Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento de mercadorias importadas. Preparo. Guia de recolhimento ilegível. Súmula 187/STJ. Deserção. Recurso especial não conhecido.

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

353 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

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354 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL POR VÍCIOS OCULTOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

355 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

356 - TJPE. Revisão criminal. Preliminares suscitadas pela procuradoria de justiça. 1) não conhecimento do pedido ante a ausência de procuração. Pedido não subscrito pelo condenado. Proferido despacho saneador determinando a intimação do causídico para corrigir o defeito apontado. Devidamente cumprido. Preliminar rejeitada. 2) não conhecimento do pedido ante a ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inacolhida. Embora a leitura literal do CPP, CP, art. 625, § 1º, induza ao reconhecimento de que a petição inicial da revisão criminal deva vir instruída com a certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória, a juntada de cópia integral do processo crime permite a constatação de que a decisão judicial transitou em julgado para o requerente. Mérito. Revisionando condenado pelo crime capitulado no Lei 6.368/1976, art. 12. Delito praticado na vigência da Lei revogada. 1) pedido de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Mera reiteração do reexame das provas colhidas nos autos. Pleito inadimissível em sede revisional. 2) pedido de redução da pena para o mínimo legal em razão da primariedade e bons antecedentes. Possibilidade. Reprimenda imposta sem observância às regras do processo de individualização das penas e ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3) aplicação da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Matéria afeta ao juízo da execução. Inteligência da Súmula 611/STF. Inviável a análise direta da matéria por esta corte de justiça, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento da actio neste ponto. 4) prescrição da pretensão punitiva suscitada de ofício. Com a redução das penas para o patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, pelo crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, após a reanálise das circunstâncias judiciais, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. É de rigor o reconhecimento da prescrição, pelo decurso do prazo estabelecido, já que entre a data do trânsito em julgado para a acusação, em junho de 1993, e a presente data, transcorreu interstício temporal superior àquele delineado pela conjugação dos dispositivos para fins prescricionais ao peticionário em relação ao delito de tráfico, após a reestruturação da reprimenda nesta instância. Deste modo, verificado o decurso do prazo prescricional, perdeu o estado o poder-dever de manifestar-se acerca do crime em julgamento, restando, ato contínuo, maculada a possibilidade jurídica de proferir decisão, bem como de ser imposta qualquer sanção.

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357 - TJRJ. Ação de cobrança. Débitos tributários não provisionados. Rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex cooperados. Prescrição. Extinção. Ação da cooperativa de trabalhos médicos objetivando o recebimento de valores devidos por seu ex cooperado, relativo a prejuízos acumulados ao longo dos anos e que trouxeram um patrimônio líquido negativo, sendo o réu corresponsável com os outros cooperados e ex cooperados. Pretensão calcada no entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de tornar lícita a incidência da cobrança de PIS, COFINS e ISS sobre as operadoras de planos de saúde, inclusive aquelas constituídas sob a forma de cooperativas, sendo necessária a participação dos cooperados de aportarem capital para se conseguir quitar as obrigações assumidas com terceiros, na proporção dos trabalhos médicos realizados e devidos, diante da Instrução Normativa 20/2008 da ANS, que permitiu que fossem transferidas aos cooperativados as obrigações legais contábeis e tributárias. A sentença (ID 78815879), julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Apelo da autora. Em seu inconformismo, a apelante arguiu preliminar de cerceamento de defesa, haja vista a indispensável produção de provas, tendo assim ocorrido violação ao devido processo legal, assinalando ainda a possibilidade de o próprio juiz determinar provas, consoante o disposto no CPC, art. 370, afirmando violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, que tratam do princípio da não surpresa e inobservância do que disposto no art. 489, §1º, IV do mesmo CPC, ao não permitir às partes a produção das provas requeridas. Aduz a não apreciação de modo correto da alegada prescrição, equívoco quanto ao termo inicial da prescrição (AGE de 27.09.2016), salientando a realização de três assembleias segundo a IN 20/2008 da ANS, no mérito repisando as razões antes já expendidas. Postula o provimento do recurso para anulação da sentença e prosseguimento da instrução processual. Dada a eventualidade, postula a reforma da sentença, com o reconhecimento de procedência dos pedidos. Impõe-se consignar, em sede de análise das preliminares arguidas, o fato de que o Juízo, sobre a manifestação da autora contida no ID 59982828, rejeitou preambularmente na prolação da sentença os pedidos de prova documental e pericial postulados, ao fundamento de que os documentos carreados aos autos se mostraram suficientes para o julgamento da demanda, além do fato de que a apuração de eventuais cálculos contábeis pode ser arbitrada em fase de liquidação de sentença. Com efeito, instada em provas, a mesma questionou, em ressalva, a inobservância do disposto no CPC, art. 351, caso em que o juiz tenha de delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, definir a distribuição do ônus «probandi» e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, II, III e IV do CPC) e uma vez delimitado o ponto controvertido, intimar as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, assim cumprindo-se efetivamente o princípio do contraditório participativo e ampla defesa. Especificou a prova documental suplementar e dado o princípio da eventualidade, também postulou prova pericial. Entretanto, entendeu o sentenciante que a cobrança estaria fulminada pela prescrição. A propósito da questão, considerou que ainda não havia a materialização do pagamento da dívida pelos cooperativados até o ano de 2012, mas, tão somente, a transferência da obrigação de pagamento, entendendo-se como marco inicial do prazo prescricional a data de 05.03.2012, momento em que as referidas perdas se materializaram nas Assembleias Gerais Ordinárias (ID 28501554). Isso teria implicado no fato de que tendo a AGO paradigma se verificado em 05.03.2012, sendo a presente ação distribuída apenas em 02.09.2022, era evidente a prescrição da pretensão autoral. Trata-se a toda evidência do prazo decenal revisto no CCB, art. 205. Ao refutar a apelante a alegação do apelado, de prescrição quinquenal, especificou tratar-se de prescrição decenal. Também não impugnou os parâmetros utilizados pelo ilustre magistrado para delimitar o fluxo prescricional - marco inicial do prazo prescricional a data de 05.03.2012, momento em que as referidas perdas se materializaram nas Assembleias Gerais Ordinárias (ID 28501554) e a propositura da ação em 02.09.2022 - ou seja, um intervalor de pouco mais de 10 anos. Acrescente-se que o despacho que determinou a citação foi proferido em 23.11.2022, tendo sido juntado o Aviso de Recebimento (AR) em 13.12.2022. No presente caso, como a própria apelante defendeu, o processo não seguiu curso natural, pois não foi proferida decisão saneadora em seguida a terem as partes sido instadas a se manifestarem em provas. Ressalte-se que a violação do princípio que veda a chamada «decisão surpresa» ocorre quando o juiz, em busca da verdade real, decide sobre questão não debatida anteriormente, consoante a inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Realmente, somente argumentos e fundamentos submetidos precedentemente à manifestação das partes podem ser aplicados pelo julgador, caso em que deve intimar os interessados para que se pronunciem, previamente, sobre a questão não debatida, que possa, eventualmente, ser objeto de deliberação judicial. De se ressaltar, uma vez mais, que a questão deriva do despacho saneador eventualmente proferido. Todavia, cumpre observar-se o que dispõe o art. 487, II e parágrafo único do CPC. Inteligência do art. 332, §1º do CPC. Importante é assinalar que, na verdade, o sistema processual vigente não consagra a obrigatoriedade do despacho saneador em um momento único. Aliás, o STJ realça que o CPC dispõe que não se pronuncia nulidade alguma se não resultar em prejuízo à parte. É o princípio «pas de nullité sans grief". Se, apesar de imperfeito, o ato atingiu seu fim, sem acarretar prejuízo, não se cuida de nulidade (REsp. Acórdão/STJ). Concluindo, constata-se que as partes, ademais, deduziram questionamentos amplos sobre a questão da prescrição. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL/LAUDOS MÉDICOS INEXISTENTES. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE DOENÇA INCAPACITANTE TOTAL DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA ESCRITURA REALIZADA. ANULAÇÃO REJEITADA. ALIMENTOS EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. APELANTE PSICÓLOGA. JOVEM. NASCIDA EM 17/08/1983. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2015. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA SEQUER POR LAUDO MÉDICO UNILATERAL. INDÍCIO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A

359 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tratamento clínico. Medicamento. Seguradora. Negativa de fornecimento. Descabimento. Cobertura devida. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Apelação cível e recurso adesivo. Seguros. Plano de saúde. Internação. Fornecimento de medicamentos. Requisitos contratuais. Aplicação do CDC. Cobertura devida. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas rejeitadas.

360 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

361 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR II. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO APROVADA NA 1982ª (MILÉSIMA NONINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) POSIÇÃO. OFERTA INICIAL DE 450 (QUATROCENTAS E CINQUENTA) VAGAS NO EDITAL, TENDO SIDO REALIZADAS OUTRAS CONVOCAÇÕES, ALCANÇANDO UM TOTAL DE 950 (NOVECENTOS E CINQUENTA) APROVADOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, EFETUADAS DE FORMA PRECÁRIA. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DISCRIMINANDO O NÚMERO DE VAGAS SURGIDAS E O QUANTITATIVO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETUADAS, COM SUA POSTERIOR CONVOCAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS E DE PRETERIÇÃO, QUE RESTOU REFORMADA, POR ACÓRDÃO DA 24ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO SANEADOR QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU, AO MUNICÍPIO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO PARA O QUAL A DEMANDANTE SE CANDIDATOU, BEM COMO DO NÚMERO DE PROFESSORES CONTRATADOS DE FORMA TEMPORÁRIA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E O NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE REALIZAVAM DOBRA. EDILIDADE QUE INFORMOU NÃO DISPOR DA DOCUMENTAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PROMOVER A NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO, POIS A AUTORA RESTARA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, HAVENDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, E QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO INDUZ A PRETERIÇÃO ILÍCITA, INSURGINDO-SE, AINDA, EM FACE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE ASSINALA QUE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO EM HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU/APELANTE QUE A ESTE IMPUNHA O DEVER DE COMPROVAR A LISURA DE SEU ATUAR, NO TOCANTE ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL ALEGADO, NÃO TENDO SE DESCINCUMBIDO DO MISTER QUE LHE ERA IMPOSTO PELO art. 373, II DO CPC. TRANSMUTAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA EM FATOS INCONTROVERSOS, CARACTERIZADA, COM ISSO, A PRETERIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A ANGÚSTIA IMPOSTA À DEMANDANTE PELO ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO, QUE A PRETERIU EM SEU DIREITO, E QUE LHE IMPÕS AGUARDAR, POR MAIS DE UMA DÉCADA, PELA SOLUÇÃO DO CONFLITO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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363 - TJSP. APELAÇÃO.

364 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE DESOBRIGA O PAGAMENTO TOTAL AVENÇADO.

365 - STJ. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Inclusão superveniente de pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aditamento da inicial. Anuência dos demais corréus. Desnecessidade.

366 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus-embargantes.

367 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios. Ocorrência de revogação expressa sem prova da ciência da causídica. Posterior substabelecimento com reserva de poderes. Prescrição. Razoabilidade da verba honorária arbitrada.

368 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -

369 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

370 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ENSEJA NULIDADE A SENTENÇA EM QUE O RELATÓRIO, APESAR DE SUCINTO, PERMITA A COMPREENSÃO DO QUE ESTÁ SENDO DECIDIDO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER CADA UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS SEJAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO, RESTANDO INDUVIDOSO QUE O JULGADOR OPTOU POR ENTENDIMENTO DIVERSO DO SUSTENTADO. A MERA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO É SUFICIENTE PARA TORNAR NULA A SENTENÇA PROFERIDA, INCLUSIVE PORQUE SEQUER RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MITIGAÇÃO MITIGAR DOS EFEITOS DO LEI 6.024/1974, art. 18, ALÍNEA «A». NA HIPÓTESE DE CONSTATAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES UNILATERAIS E ABUSIVAS QUE CONFIGUREM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, RESTA AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O PACTO ÀS CONDIÇÕES DA REALIDADE NACIONAL E ÀS NORMAS VIGENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO, POSSÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, CONFORME ESTABELECEM OS arts. 876 E 884, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DESTA FORMA, EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVERÁ SER EFETUADA EM FUTURA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO PROCESSUAL PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER ATUALIZADA PELO IPCA DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI 14.905/2024 DEVE-SE OBSERVAR A REDAÇÃO DOS arts. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIANTE DOS VETORES DOS §§ 2º E 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA (MATÉRIA DE MASSA), DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PATRONOS DAS PARTES, DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA E DO QUANTUM FIXADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL EM DEMANDAS DA MESMA NATUREZA, IMPÕE-SE MANTER A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NO PONTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NO QUE CONHECIDO. 

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371 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato administrativo. Implantação de linhas aéreas de distribuição de energia elétrica. Preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Observância. Inexistência de evento extraordinário ou de consequência imprevisível. Tese de cerceamento de defesa afastada. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada.

372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Notificação judicial. Conversão em rescisão de contrato. Impossibilidade. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

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373 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

374 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

375 - STJ. Desapropriação indireta. Processual civil. Administrativo. Data do esbulho. Fixação com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Erro material. Preclusão. Inexistência. Precedentes. Valor indenizatório. Avaliação pericial. Análise do valor à época do esbulho. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Juros compensatórios. Índices. Súmula 408/STJ. Omissão inexistente.

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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377 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE DE ANIMAL. PROVA MÍNIMA REALIZADA PELA AUTORA (CPC, art. 373, I C/C VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DOS arts. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL (CPC, art. 373, II). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

379 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO INFRINGENTE. I.

380 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

381 - TJSP. FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. CESSÃO DO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PELO BANCO CESSIONÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I.

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULAR CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, objetivando a manutenção do plano de saúde da parte autora, menor com 6 anos de idade e diagnosticada com autismo. 2. Decisão recorrida que majorou pela quinta vez a multa fixada quando do deferimento da tutela de urgência. 3. Inconformismo da parte ré, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em analisar o cabimento e a possibilidade de nova majoração da multa, bem como eventual condenação solidária da administradora ao pagamento dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A multa coercitiva que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial, a fim de que a medida imposta seja devidamente cumprida. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, bastaria o devido cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer para que a multa não fosse aplicada. 6. Operadora de saúde que recorre reiteradamente das decisões de primeiro grau que ratificaram o deferimento da tutela de urgência e gradualmente majoraram a multa arbitrada, tendo sido distribuídos outros recursos de agravo de instrumento anteriormente a esta Câmara preventa, um deles incluído nesta sessão de julgamento, cuja perda do objeto está sendo reconhecida. 6. A majoração da multa que foi gradativa, e se revelou necessária para compelir a ré ao cumprimento da obrigação, que visa a manutenção da saúde da agravada, havendo relatos de que a beneficiária não vem logrando obter atendimento, conforme determinado por decisão judicial proferida em maio de 2024. 7. Cabe mencionar, quanto à intervenção da administradora, que o pleito de denunciação da lide foi formulado em contestação e restou foi indeferido pelo juízo de origem quando da prolação do despacho saneador, não restando afastada a responsabilidade da agravante, conforme bem reconhecido na decisão recorrida. 8. Multa majorada gradativamente pelo juízo de primeiro grau que finalmente chegou ao patamar de R$ 1.100,00 por dia, limitados a R$ 100.000,00, conforme fixado na decisão agravada, valor este que se revela razoável e proporcional, sobretudo considerando o reiterado descumprimento da determinação judicial, tendo a Procuradoria destacado em seu parecer que ¿(...) Embora alegue desproporcionalidade da multa imposta há que se considerar que só se chegou a este valor ante o desprezo por parte da Agravante aos comandos judiciais. (...)¿. 9. Decisão recorrida que deve ser prestigiada, ao menos neste momento processual. V. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência Relevante Citada: 0078160-97.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) 0062854-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 04/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)

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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Arresto de cotas. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide (CPC/73, art. 330, i). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF). Requisitos da fraude à execução (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. NOTEBOOK. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

387 - STJ. Administrativo. Alegação de violação aos arts. 1º, § 1º e 2º da Lei 9.873/1999. Decisão do tribunal a quo que reconhece a prescrição intercorrente do procedimento administrativo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Acidente de trânsito envolvendo caminhão e motocicleta. Vítima fatal. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão inexistente. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade da braspress. Recurso não conhecido, quanto ao ponto. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

389 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA EM RAZÃO DA DISPENSA DA PROVA PELA PARTE INTERESSADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA VEICULAR. FATO LESIVO QUE NÃO OSTENTA GRAVIDADE INTRÍNSECA A PONTO DE CAUSAR DANO MORAL QUE PRESCINDA DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489 E POR VÍCIO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA". INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELO CELULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. -

391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. QUEDA DE VITRINE NA CONSUMIDORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS ESTÉTICOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. 1.

393 - TJRS. AGRAVO INTERNO. MANDATOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOCUMENTO PARTICULAR. RAZÕES CONFUSAS E DESORGANIZADAS. INCOMPREENSÃO QUANTO AO OBJETO DA DESCONFORMIDADE DO RECORRENTE. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.016. INÉPCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

394 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ COM RELAÇÃO À MUDANÇA DO SEU DOMICÍLIO BANCÁRIO. RECORRE A PARTE AUTORA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, SUA REFORMA, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO/TRAVA BANCÁRIA DA CIELO, BEM COMO RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE QUE A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA ENCONTRAVA-SE ATIVA. APELANTE QUE PODERIA DILIGENCIAR JUNTO À CEF A FIM DE DEMONSTRAR QUE A RÉ NÃO HAVIA REALIZADO OS DEPÓSITOS E QUE NÃO HAVIA DÉBITOS PERANTE TAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO FEITO, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE VERIFICADO PREJUÍZO ÀS PARTES, O QUE NÃO PODE SER ALEGADO NO CASO EM APREÇO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA DEMANDADA REQUEREU A PERDA DA PROVA QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO POR ELA REQUERIDA, TAMBÉM LHE APROVEITARIA. MÉRITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO NO QUAL HÁ CLÁUSULA VEDANDO A TROCA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PELO CLIENTE CASO ESTE TENHA CONTRATADO E ESTEJA EM VIGOR ACORDO OPERACIONAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA COMO TAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O DOMICÍLIO BANCÁRIO PODE SER ALTERADO PELA CIELO, SEM NECESSIDADE DE AVISO, CASO O CLIENTE TENHA CONTRATADO OU VENHA A CONTRATAR DETERMINADAS OPERAÇÕES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATO DE TER HAVIDO DEPÓSITOS NA CONTA DO ITAÚ DURANTE UM ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESAUTORIZA A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. DEMANDANTE REALIZOU CONTRATOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 09/10/2015 E COM O ITAÚ UNIBANCO EM 06/09/2016, AMBOS TENDO COMO GARANTIA A CESSÃO DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SÓ PODERIA SER UTILIZADA EM OUTRO FINANCIAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PRIMEIRA OPERAÇÃO. TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO COM A CEF QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ QUE SE CUMPRA COM O PAGAMENTO DOS VALORES ANTECIPADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ORA APELANTE. CONTRATO ENTABULADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PREVENDO EXPRESSAMENTE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES SOMENTE PODERÁ OCORRER COM A EXPRESSA ANUÊNCIA DESTA, TENDO A AUTORA SE OBRIGADO A NÃO ANTECIPAR TAIS CRÉDITOS JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RÉ QUE DEMONSTROU TER EFETUADO OS DEPÓSITOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA JUNTO À CEF. MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUÍ-LAS. DEMANDANTE QUE PODERIA FACILMENTE COMPROVAR, AO MENOS, A ALEGADA EXTINÇÃO DE SUA CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO DE ENCERRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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396 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE. ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSISTE NUMA FACULDADE DO JULGADOR, A QUEM INCUMBE VERIFICAR SE AS QUESTÕES ENVOLVIDAS RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E SE HÁ SUBSÍDIO TÉCNICO SUFICIENTE À CONCLUSÃO DO JULGADO. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO IMPUGNOU A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE AFIRMA QUE O PERITO É CLÍNICO GERAL, EVIDENCIANDO QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. A SUPOSTA CONTRARIEDADE NA CONCLUSÃO DO LAUDO TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA, O PERITO PRESTOU ESCLARECIMENTOS SEMPRE QUE SOLICITADO, NÃO PODENDO A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO PERITO SER RAZÃO SUFICIENTE PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONFIRMAM QUE O PACIENTE RECEBEU ALTA HOSPITALAR E NECESSITAVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. O PRÓPRIO APELANTE ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CUIDADOS DOMICILIARES. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS TAMBÉM COMPROVAM O INÍCIO DO ATENDIMENTO EM HOME CARE NO DIA 19/08/2015, DIA DA ALTA HOSPITALAR. A 2ª RÉ, EM CONTESTAÇÃO, CONFIRMA QUE OS SERVIÇOS FORAM INTERROMPIDOS POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENTRETANTO, HOUVE LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0304000-69.2017.8.19.0001, DA QUAL A APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA EM 27/08/2015, DETERMINANDO QUE SE ABSTIVESSE DE PROCEDER À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. E, AINDA QUE NÃO HOUVESSE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.842.751, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1082), DE QUE ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA¿. O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU QUE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRIBUIU PARA O RESULTADO MORTE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NEM DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ORIGINÁRIO QUE SE REVELA EM PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Contradição. Ausência. Ação rescisória. Desnecessidade de prévia interposição de recurso. Súmula 284/STF. Limites da sentença. Princípio da adstrição. Indenização. Limites. Extensão do dano. Prequestionamento. Ausência. Ilegalidade do laudo pericial. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

398 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE INTERVALOS INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL. DANO EXISTENCIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

399 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Juntada de documento essencial pela autora após a contestação e antes do término da instrução processual.

400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE DIFICULDADE DA PERÍCIA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 361/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.