Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho sem caráter decisório que, na vigência do CPC, de 1973, determina a intimação do recorrente para saneamento dos autos. Não cabimento de agravo regimental. CPC, art. 504, de 1973 agravo regimental não conhecido.

452 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO DE QUINZE DIAS AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO, NOS TERMOS DO art. 203, §§ 1º E 2, C/C art. 1.001, AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

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453 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Pis e Cofins. Tributação monofásica. Lei 10.147/2000. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação aos arts. 130, 131, 330 e 333, I, do CPC/73. Interpretação equivocada do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia de natureza eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

454 - TST. Recurso de revista. Município de salvador. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

455 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Contrato. Cessão de espaço para veiculação de programa televisivo, com produção independente. Fixação da obrigação de pagar quatro mil reais durante os dois primeiros meses de exibição. Ocorrência de prova da exibição do programa e das inserções na programação da emissora. Certa a inadimplência da autora. Improcedência de demandas declaratória de inexigibilidade de título cambial e indenizatória e cautelar de protesto de título. Caso em que a ilegitimidade da segunda ré foi proclamada no saneador, sendo que a autora deixou de agravar, resultando na preclusão do tema e a inviabilidade de seu conhecimento em apelação. Recurso, assim parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOTEJAMENTO EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO INSTALADO NO QUARTO DISPONIBILIZADO À AUTORA. PREJUÍZO MATERIAL. QUEIMA DE NOTEBOOK. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LESÃO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPORCA. 1.

457 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais - Insurgência em face de decisão que determinou à autora algumas providências/informações acerca de empréstimo que nega ter contratado, para somente após sanear o feito ou sentenciar - Não conhecimento do inconformismo - Ausência de lesividade à parte - Despacho de mero expediente - Irrecorribilidade - Exegese do CPC/2015, art. 1.001 - Recurso não conhecido

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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

459 - TJSP. Prestação de serviços (procedimentos estéticos). Ação de reparação de danos. Agravo interposto para desafiar decisão que, ao rejeitar a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida initio litis à autora, condenou as corrés ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e despacho que instou as partes à especificação de provas independentemente de prévia decisão saneadora. Recurso incabível. Precedentes. A decisão que, em procedimento comum, condena a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. O mesmo raciocínio se aplica à determinação de especificação de provas independentemente de decisão saneadora. Além disso, o despacho que determina a especificação de provas não contém carga decisória. Seu objetivo é esclarecer melhor o thema probandum, ensejando às partes possibilidade de explicitar os fatos que consideram relevantes para o deslinde da causa. Observa-se que qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelas ora agravantes em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no CPC, art. 1.009. Agravo não conhecido

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460 - TJBA. Apelação. Ação de revisão de contrato de crédito. Intimação para emendar a inicial nos termos indicados no despacho, sob pena de indeferimento. Não atendimento. Sentença de extinção. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença apelada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.010.

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO RELATIVO A CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965 E ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. INVERSÃO JAMAIS DETERMINADA NOS AUTOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA DE QUE TRATA A LEI 4.886/65, INCLUSIVE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO art. 27, «J". CONTRATO ATÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". AUTORA-APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, I, CPC). AUSENTE PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ-APELADA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Reconsideração parcial de anterior decisão monocrática para afastar a fixação de honorários recursais. Possibilidade. Ausência de instrumento de mandato da titular do certificado digital utilizado para a transmissão do agravo interno. Vício sanado após a determinação de regularização e anteriormente a publicação do despacho. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

463 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Provimento jurisdicional atacado que não possui conteúdo decisório impugnável por meio de Agravo de Instrumento. Despacho proferido após a preclusão da decisão saneadora determinando a simples remessa dos autos ao MP. Ainda que assim não fosse, a decisão que defere ou não a produção de provas não é prevista no art. 1015 do CPC-15. Taxatividade mitigada estabelecida pelo STJ, no Tema 988 de sua jurisprudência, julgado sob o rito dos repetitivos. Caso em tela que não se enquadra nas exceções estabelecidas pela Corte de Uniformização. Recurso descabido. Agravo de instrumento não conhecido pela Relatora.

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464 - TJSP. Cambial. Duplicata de compra e venda mercantil. Aquisição de álcool combustível, sem aceite e sem prova da entrega da mercadoria. Ação movida contra o sacador, endossatário e garantes. Despacho que, em antecipação de tutela, susta a exigibilidade dos títulos. Recurso tirado pelo endossatário, empresa de «factoring», aduzindo ter havido conluio entre o sacador e o sacado, ser terceiro de boa fé, ter pago pelos títulos e ter feito as notificações cabíveis. Ação que admite a possibilidade de declaração de inexigibilidade somente em relação ao sacado. Exigibilidade, até decisão em contrário, contra o endossante e seu garantes. Lei 5474/1968, art. 15, § 1º. Tutela antecipada aplicável somente em benefício do sacado. Recurso parcialmente provido

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465 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

466 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 535, II, de 1973 omissão não configurada. Imunidade. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN, art. 14. Dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Matéria arguída apenas em embargos de declaração do acórdão do tribunal. Inviabilidade de conhecimento. Inovação recursal. Alteração do pedido e da causa de pedir. Teoria da substanciação. Estabilização da demanda. Princípio da adstrição ou congruência. Extrapolação dos limites objetivos da lide. Falta de correlação entre a decisão dos embargos de declaração e a controvérsia constante da inicial.

467 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO.

468 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a prova do fato negativo. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

469 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

470 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

471 - TJPE. Apelação cível. Descontos nos vencimentos de servidor público. Faltas injustificadas. Vício de competência. Comunicação de faltas realizada pela chefia imediata. Realização de descontos com base na Lei inexistência de despacho da autoridade competente. Recurso administrativo julgado pela autoridade competente para determinar os descontos. Vício de competência sanado. Convalidação do ato administrativo. Inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Recurso administrativo posterior que não sana essa irregularidade. Descontos realizados indevidamente. Devolução dos valores. Correção monetária e juros de mora. Nova redação da Lei 9.494/1997. Provimento parcial do recurso de apelação.

472 - STJ. Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

473 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b».

474 - STJ. Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.

475 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (CLT, art. 896, § 1º). Nesse contexto, não existindo vícios na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769 . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (2009, 2010, 2011 E 2012). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI DO CPC. APELO DA MUNICIPALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO EM 01/11/20123 DEVIDO A APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO. REQUISITOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE ENCONTRAM NOS arts. 2º, § 5º E 6º DA LEI Nº. 6.830/80 E NO CTN, art. 202. INAPLICABILILDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA SÚMULA 125 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISUM VERGASTADO QUE NÃO INDICA QUAL SERIA O VÍCIO A SER SANADO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA A CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. CONTUDO, URGE RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ISTO PORQUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS MODERNO RESTOU CONSTITUÍDO EM 2012, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDO O DESPACHO DE CITAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. EVIDENTE TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CTN, art. 174. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 E DOS TEMAS 566 A 571, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDOS EM 2009, 2010, 2011 E 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. RECURSO DO EXEQUENTE. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. REQUISITOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SÃO DEFINIDOS PELOS arts. 2º, § 5º E 6º DA LEI Nº. 6.830/80 E PELO CTN, art. 202. INAPLICABILILDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 125 DESTA EGRÉGIA CORTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISUM VERGASTADO QUE SEQUER INDICA QUAL SERIA O VÍCIO A SER SANADO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. IMEDIATA APRECIAÇÃO DO FEITO À LUZ DO art. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS MODERNO QUE RESTOU CONSTITUÍDO EM 2012, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDO O DESPACHO DE CITAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. EVIDENTE TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CTN, art. 174. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº. 106 E TEMAS 566 A 571, AMBOS DO COLENDO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO DIVERSA. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADA SUA ANÁLISE.

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

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479 - STJ. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis» . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.

480 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1 - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DESFUNDAMENTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2 - COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . 1. No que se refere à alegação e omissão sobre a falta de fundamentação do despacho de admissibilidade, a decisão regional, ao realizar o juízo primário de admissibilidade do recurso de revista, nada mais faz do que dar cumprimento a preceito de lei, consubstanciado no CLT, art. 896, § 1º, o que não importa em usurpação de competência do TST, negativa de prestação jurisdicional, tampouco em cerceamento do direito ao devido processo legal, ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Quanto à alegação de que « se o pagamento fosse por fora, por óbvio não estaria no contracheque e, por isso mesmo, incumbia à Autora comprovar seu pagamento fora do contracheque», consta da decisão que a reclamada apenas juntou aos autos documentos intitulados de « relatórios de comissões de vendedores de veículos « . A partir das provas colacionadas, a decisão embargada consignou que « a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia acerca do pagamento correto das comissões. Consignou que os relatórios de comissões apresentados nos autos não foram suficientes à comprovação da ausência de diferenças devidas à autora. O ônus da prova foi corretamente distribuído pelo Tribunal Regional, em observância ao princípio da aptidão para a prova, não havendo de se cogitar de violação dos dispositivos legais invocados «. O regional consignou que « dos relatórios juntados pela empresa não há como apurar se o pagamento da comissão foi realizado corretamente, e nem se foi observado aqueles percentuais mencionados na contestação. Diante do exposto, uma vez não se desincumbindo do ônus da prova, prevalece a média de comissão indicada na inicial, cabendo a condenação da reclamada em diferenças conforme valores comprovadamente pagos, além dos reflexos postulados «. Não cabe à parte expressar o seu inconformismo com a decisão embargada por meio dos embargos de declaração, mas pela interposição de recurso próprio, vez que não há qualquer omissão ou contradição no julgado. 3. Quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, com feito, deve ser saneada omissão. No tema, o agravo não foi provido ao fundamento que « o tema não foi veiculado nas razões do recurso de revista e nem do agravo de instrumento, o que traduz inovação recursal, razão pela qual, não poderá ser apreciado «. Com efeito, nas razões de recurso de revista (fls. 295 a 328), tal matéria não foi ventilada, sendo que a apresentação na matéria em sede de agravo de instrumento (fls. 437) constitui inovação recursal. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

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481 - STJ. «Habeas corpus». Inépcia da denúncia. Co-autoria.

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

483 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos declaratórios são destinados à supressão de omissões ou contradições, não sendo o meio adequado à obtenção de revisão em relação ao que foi decidido, pois o inconformismo desafia recurso próprio. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. CARACTERÍSTICA QUE SE ASSOCIA A TODOS OS RECURSOS DESTA FASE PROCESSUAL. 1. O embargante relaciona várias questões que nem mesmo foram referidas nos declaratórios anteriores, outras repetitivas e trabalhadas de forma absolutamente confusa, enquanto que várias francamente prejudicadas pela improcedência do agravo de instrumento já decidido pela Turma. 2. É preciso lembrar que o recurso de revista e seus sucessores têm natureza extraordinária, só se viabilizando nas restritas hipóteses estabelecidas no art. 896, a, b e c, da CLT, de modo que os declaratórios são cabíveis exclusiva e especificamente para demonstrar o enquadramento do apelo nessas alíneas, não prosperando a pretensão de utilizá-los para revolver fatos e provas, formular questionários ou veicular pretensões dissociadas do objetivo supressor de omissões ou contradições. 3. Os declaratórios apresentados pelo embargante estão dissociados da natureza extraordinária do recurso de revista, além de repristinar temas preclusos, já rejeitados ou prejudicados por decisões anteriores. FALTA DE ASSINATURA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . MAL APARELHAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Da decisão de admissibilidade «a quo» o executado interpôs embargos de declaração arguindo sua nulidade por falta de assinatura e em decisão complementar o Vice-Presidente considerou sanado o vício em razão de certidão sequencial. 2. Em agravo de instrumento, o agora embargante afirma que o vício não poderia ser sanado por certidão de servidor incompetente e sem sequência numérica ou da expressão «firmado por assinatura pelo sistema assinejus da JT". 3. Acolhem-se os declaratórios, exclusivamente neste particular, para suprir omissão e consignar que o agravo de instrumento está mal aparelhado, pois o agravante não veiculou sua pretensão em quaisquer das alíneas do CLT, art. 896. 4. De qualquer forma, acrescente-se que a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional em embargos de declaração ratifica a primeira decisão (sem assinatura), o que afasta qualquer possibilidade de nulidade da decisão de admissibilidade a quo . Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

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484 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

486 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL. ESCOLA ESTADUAL SALVADOR MOYA. ADESÃO AO PROJETO. LEGALIDADE.

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487 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Divergência configurada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

488 - TJBA. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Intimação prévia da Fazenda Pública. Desnecessidade. Aplicação do pas de nullité sans grief. Prescrição caracterizada in casu. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1º.

489 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 09/11/2017. Ação civil pública. Proibição de utilização de animais de tração. Festa da lavagem do bonfim. Descumprimento. Multa aplicada ao município de salvador considerada exorbitante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.

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490 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, ogmosa. Órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário de salvador e aratu. Legitimidade passiva ad causam. Órgão gestor de mão de obra. Dano moral. Configuração. Acidente de trabalho. Matéria fática.

491 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo e recurso especial. Vício formal. Subscritor. Poderes de representação processual. Demonstração. Ausência. Intimação. Regularização. Publicação ocorrida no nome do subscritor. Validade. Substabelecimento. Apresentação extemporânea. Reconhecimento. Inviabilidade. Norma expressa. Art. 76, § 2º, I, do CPC c.c o CPP, art. 3º. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

492 - STJ. Processual civil e tributário. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acolhimento. Anulação do aresto proferido nos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem. Impossibilidade de o STJ julgar, desde logo, a questão tida como omissa, nos declaratórios. Agravo regimental improvido.

493 - STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto sanitário. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.

494 - STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto sanitário. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.

495 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. INSS. Anterior decisão concessiva da tutela antecipada. Apresentação superveniente de laudo pericial. Decisão saneadora do feito para dinamizar o seu processamento. Deferimento de indicação de assistente técnico pela agravada. Ausência de juízo meritório. Arguição de preclusão controvertida. Pretensão revocatória da tutela antecipada. Matéria estranha aos limites da decisão agravada. Exigência de postura ao magistrado da causa originária que contradiz a sua (agravante) própria atuação na defesa dos seus interesses. Postura branda. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

496 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, tecon salvador S/A. Dano moral. Configuração. Acidente de trabalho. Ônus da prova. Matéria fática.

497 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Pretensão da autora de restituição do imóvel de sua propriedade, o qual está em vias de incorporação à carteira imobiliária do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, ora assistente litisconsorcial, sob o fundamento de que os réus o ocupam indevidamente. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos demandados. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, uma vez que, diversamente do que sustentam os réus, foram eles intimados, em 08 de janeiro de 2024, para se manifestar acerca do laudo pericial elaborado durante a instrução. Tese de inobservância do despacho que determinou que os litigantes só fossem intimados do referido laudo depois da expedição do mandado de pagamento em favor do especialista do Juízo que não se acolhe, considerando que isso aconteceu em 19 de dezembro de 2023, ou seja, antes de os demandados tomarem ciência do resultado da perícia. Ilegitimidade ad causam ativa e passiva não caracterizadas, pois a demandante é, em tese, proprietária do imóvel em questão no Cartório do Registro de Imóveis, o qual se pretende incorporar ao patrimônio da autarquia previdenciária, sendo que o aludido bem está na posse dos réus, estando evidenciada, assim, a pertinência de todos para a ação. Transcrição do 9º Cartório do Registro de Imóveis comprobatória de que o imóvel foi doado à autora, pela Empresa Saneadora Territorial Agrícola S/A. devendo ser destacado que o mencionado ato se destinada a registrar os títulos translativos de propriedade, no sistema anterior ao advento da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que estava em vigor à época da celebração de tal contrato. Perícia, realizada durante a instrução, conclusiva de que a área ocupada pelos demandados está dentro do terreno reclamado pela demandante. Prova técnica produzida com a finalidade de definir se a área que está na posse dos réus se situa no imóvel de propriedade da autora, o que foi devidamente analisado pelo perito, ao contrário do que se apela na irresignação. Posse dos réus sobre o imóvel que, embora iniciada em 1987, quando nele estabeleceram seu domicílio, tendo ali residido até se mudarem, em 2010, deixando, todavia, um posto de lava-jato que exploram ainda hoje, recaiu sobre um bem público, não ensejando, consequentemente, a aquisição da propriedade por usucapião. Aplicação do disposto no CF/88, art. 183, § 3º. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado pelo Magistrado a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida.

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498 - STJ. Administrativo. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Majoração de honorários advocatícios.

499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

500 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.