Despacho Saneador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 380.5549.5169.9431

301 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato de prestação de serviços e anexos entabulados entre as partes e condenou o réu apelante a restituir aos autores os valores por eles pagos, afastando-se o pleito de compensação por danos morais. 2- Cerceamento de defesa e vício de fundamentação não caracterizados no caso concreto. 3- Indeferimento de produção de prova documental em despacho saneador que não foi objeto de impugnação nem int... ()

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Doc. 544.3705.0578.8894

302 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Aplicação do CDC - Autor que alega não ter firmado empréstimo consignado junto ao banco réu - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ônus da prova sobre a autenticidade da operação compete a quem produziu o documento, que no caso é a instituição financeira ré (, II) - Instituição financeira que deixou de apresentar os documentos determinados em despacho saneador - Danos morais in re ... ()

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Doc. 312.3004.6211.6352

303 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÃO, CONSTRUÇÃO E TOPOGRAFIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO PROBATÓRIO. CONTRATO ESCRITO. MEDIÇÕES E RELATÓRIOS. PROVAS IDÔNEAS PARA CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO CELEBRADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DA SATISFAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O

princípio da identidade física do juiz encontrava-se previsto no (CPC) de 1973, que impunha ao juiz que concluísse a audiência o dever de, em regra, julgá-la. Contudo, essa norma não foi replicada no CPC vigente, de forma que nada impede que o juiz que não presidiu a instrução profira sentença. 2.- A prescrição foi afastada no despacho saneador sem que fosse interposto o recurso cabível, e por isso, não há como reabrir a discussão dessa matéria se já foi decidida ... ()

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Doc. 781.3973.3900.0118

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suposto erro médico cometido durante atendimento emergencial. Paciente com sintomas compatíveis com diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral-AVC que foi liberada para retornar para sua residência e, no dia seguinte, retorna ao hospital, sendo submetida a uma cirurgia de emergência para desobstrução de duas artérias no cérebro. Decisão que, em despacho saneador, reconhece a ilegitimidade passiva de dois médicos, o primeiro responsável por laudar o exame de tomografia computadorizada ... ()

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Doc. 917.8504.1581.8736

305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Serviços odontológicos - Tratamento endodôntico - Queixa de que o tratamento não foi exitoso e o dente quebrou sendo a paciente atendida por outro profissional que constatou a falha no atendimento, bem como a necessidade de extração do dente e colocação de prótese - Decreto de improcedência - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa diante da ausência de audiência para produção de prova oral - Despacho saneador não impugnado que deferiu a produçã... ()

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Doc. 248.7629.3766.7974

306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pretensão de obter condenação da empresa e do Município de Campinas no pagamento de indenizações por dano moral, em razão de falha na prestação do serviço público de transporte coletivo. Causa de pedir fundada em queda da autora no interior de ônibus circular municipal que resultou em fraturas no cóccix e limitações motoras cotidianas e laborais. Ente federativo réu excluído do polo passivo, em despacho saneador, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva «ad causam". D... ()

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Doc. 655.8738.0747.0204

307 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo interno a que se dá provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em face da potencial violação da CF/88, art... ()

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Doc. 388.3763.9982.7657

308 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, que nega adesão a cartão de crédito com reserva de margem (RMC) - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou... ()

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Doc. 211.0664.3007.7900

309 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Decisão interlocutória que afasta a prescrição. Decisão que desafia o recurso de agravo de instrumento. Decisão inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o CPC/1973, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las. 2 - Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. 3 - Ocorrendo a rejeição da prescrição no despacho saneador e não impugnada a decisão, opera-se a preclusão da matéria, de modo que a questão não pode ser renovada no curso do processo ( C... ()

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Doc. 202.0741.7002.6500

310 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Decisão interlocutória que afasta a prescrição. Decisão que desafia o recurso de agravo de instrumento. Decisão inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o CPC/1973, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las. 2 - Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. 3 - Ocorrendo a rejeição da prescrição no despacho saneador e não-impugnada a decisão, opera-se a preclusão da matéria, de modo que a questão não pode ser renovada no curso do processo ( C... ()

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Doc. 153.9805.0021.4300

311 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Largura. Alteração. Ausência. Turbação. Inocorrência. Intenção de alargamento da passagem. Ampliação do pedido. Inovação recursal. Ajuizamento de demanda imprópria. Não conhecimento. Apelação cível. Direitos reais na coisa alheia. Servidão aparente de passagem. Ação possessória. Ausência de esbulho, turbação ou ameaça por parte do prédio serviente. Alteração do pedido em apelo. Impossibilidade. Inovação recursal.

«I. Pedido de reconhecimento da intempestividade da contestação. Questão já afastada em despacho saneador, sem a interposição de recurso. Preclusão. II. Incontroverso nos autos a existência de servidão aparente de passagem, sem oposição de utilização pelo prédio serviente, e demonstrado na prova produzida em juízo a inexistência da alegada violação à posse exercida pelo autor, fato inclusive confessado pelo próprio demandante em depoimento pessoal, descabe à parte requer... ()

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Doc. 287.5250.9907.1686

312 - TJSP. APELAÇÃO.

Interposta contra despacho saneador que extinguiu parte do feito, somente em relação aos danos materiais. Não conhecimento que se impõe. Inteligência do art. 354, parágrafo único, do CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial dos pedidos e do pleito reconvencional. Insurgência das partes. Justiça gratuita. Requerentes que não juntaram nenhum documento para comprovar a hipossuficiência, recolhendo as custas iniciais, razão pela qual n... ()

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Doc. 883.7763.3136.8991

313 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA.

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Doc. 322.6308.1702.4076

314 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS.

Ação proposta por ex-companheiro em face da ex-convivente, a buscar o reconhecimento de união estável. Apelação do autor em face da sentença de procedência, que reconhece a união estável e partilha o bem imóvel. 1. No caso de inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do 2. Não obstante a alegação autoral de que o ... ()

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Doc. 754.1810.4333.9461

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória que foi extinta por abandono processual da parte autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade da sentença de extinção do mérito por abandono da parte autora. III. Razões de decidir 3. In casu, percebe-se que assiste razão à parte autora, uma vez que, em que pese a intimação pessoal tenha sido realizada no endereço fornecido pela parte demandante, não houve intimação da a... ()

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Doc. 207.5223.0014.9800

316 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Decadência. Matéria de ordem pública. Decisão anterior não impugnada. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Orientação equivocada atribuída ao advogado. Compensação de tributo antes do trânsito em julgado da sentença. Prejuízo decorrente da imposição de multa pela Receita Federal. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 12/11/2019). 2 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela culp... ()

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Doc. 245.2589.4416.1248

317 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência em relação a 03 dos demandados, e improcedente em relação a uma corré, para declarar a responsabilidade dos réus pelo pagamento na proporção de 3/5 do IPTU, bem como para condená-los ao pagamento de R$ 23.905,36, com atualização desde cada desembolso pela Tabela Prática e juros da citação. Questões em discussão: (i) em razão da contestação intempestiva, devem ser aplicados os efeitos da revelia; (ii) responsabilidade da corré Lucimar, em re... ()

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Doc. 150.4700.1015.7200

318 - TJPE. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo. ICMS. Multa moratória aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Razoabilidade. Anatocismo. Inexistente. Prescrição. Inocorrência. Pedido de produção de provas. Documentos constantes nos autos suficientes à formação de convencimento do magistrado. Pas de nullité sans grief. Recurso de agravo desprovido.

«1.Verifica-se, através da cópia da CDA às fls. 55, bem como da cópia dos autos da Execução Fiscal (fls. 125/129), que o débito foi inscrito na Dívida Ativa em 03/05/1994, a Ação Executiva foi proposta em 13/07/1994, o Mandado de Citação foi expedido em 26/09/1994, sendo devidamente cumprido em 09/11/1994. Dessa forma, não decorreu o lapso prescricional quinquenal entre a constituição definitiva do débito e a propositura do Feito Executivo. 2.No tocante à nulidade suscitada em ... ()

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Doc. 344.9281.1477.0149

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PERÍCIA CONTÁBIL. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória onde pretende o autor o reconhecimento do pagamento de faturas, e o consequente refaturamento do débito do cartão de crédito, além de indenização por danos morais e retirada do seu nome dos cadastros restritivos do crédito. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso do autor, pela anulação da sentença ou reversão do julgado. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar i) se houve error in procedendo, a justificar a anulação da sentença para produção de prova pericial contábil; ii) se devem ser acolhidos os pedidos formulados na inicial. III. Razões de decidir 5. O demandante requereu a produção de prova pericial contábil para demonstrar a realização de pagamentos e erro na alocação destes, gerando débito indevido, e apurando-se o real valor do saldo. Todavia, em despacho saneador, entendeu-se que a prova pericial nada ajudaria na resolução da lide, tendo sido o feito sentenciado pelo magistrado em atuação no grupo de sentença, no sentido da improcedência do pedido, ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito por parte do autor. 6. Conforme se infere dos autos, o autor e a ré travaram longa relação contratual, onde realizaram diversas renegociações de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, sendo certo que a complexidade do caso pode ser extraída das razões apresentadas pela ré, na mensagem eletrônica juntada aos autos, para justificar a correção dos valores cobrados do autor. 7. Constata-se, portanto, a prematuridade da sentença, eis que não havia nos autos elementos conclusivos suficientes a ensejar a rejeição total dos argumentos autorais, devendo a decisão de primeiro grau ser anulada, a fim de que seja realizada prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora. IV. Dispositivo e tese 17. RECURSO PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: 0001086-54.2020.8.19.0081 ¿ APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 02/10/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA.

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Doc. 240.6240.9204.3461

320 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Ação de indenização regressiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Incêndio em imóvel segurado. Responsabilidade objetiva. CDC. Cerceamento de defesa afastado. No caso, foi oportunizada a dilação probatória e houve pedido expresso de julgamento antecipado da lide. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de saneamento, por si só, não implica nulidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

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Doc. 566.7905.5112.5480

321 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cobrança de valores pela apelada que seria indevida e contra o contrato celebrado pelas partes - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Preliminar - Alegação de cerceamento de defesa, em decorrência da declaração da preclusão da oportunidade de produzir a prova, que seria indevida - Rejeição - Despacho saneador, que deferiu a prova pericial postulada por ambas as partes, proferida na constância do CPC/73 - Decisão que, nos termos do art. 33 desse código, atribuiu à a... ()

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Doc. 768.8305.3866.6560

322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Plano de saúde. Alegação de nulidade da sentença que reconheceu a litispendência/coisa julgada em razão da preclusão pro judicato. Parcial cabimento. Sentença que julgou conjuntamente cinco processos propostos por familiares em razão do falecimento de ente querido. Propositura de mais de uma dúzia de processos pelo mesmo fato. Despacho saneador proferido nos autos da ação 1010170-04.2020 que afastou a litispendência e a coisa julgada em relação a algumas da... ()

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Doc. 487.8799.6259.6259

323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Plano de saúde. Alegação de nulidade da sentença que reconheceu a litispendência/coisa julgada em razão da preclusão pro judicato. Parcial cabimento. Sentença que julgou conjuntamente cinco processos propostos por familiares em razão do falecimento de ente querido. Propositura de mais de uma dúzia de processos pelo mesmo fato. Despacho saneador proferido nos autos da ação 1010170-04.2020 que afastou a litispendência e a coisa julgada em relação a algumas da... ()

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Doc. 466.4212.8939.3209

324 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende compelir a ré ao fornecimento ininterrupto de água em sua residência, bem como sua condenação por danos morais experimentados em razão da falta de abastecimento rotineira e persistente. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Ilegitimidade ativa. Titularidade do fornecimento. Questão já decidida nos autos pelo despacho saneador, contra o qual não foi interposto o recurso cabível no momento oportuno. Inocorrência, ademais, corretamente verificada, ante a juntada... ()

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Doc. 345.2995.3651.7267

325 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - ACORDOS PROMOCIONAIS PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS NO ATACADO EM MELHORES CONDIÇÕES COMERCIAIS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -

Insurgência da ré contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios. PRELIMINARES - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c , II, 370 e 700) - Nulidade de sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Magistrada que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais () - Ausência de desp... ()

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Doc. 150.1404.0003.3900

326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cerceamento de defesa por falta de realização de prova pericial. Matéria de ordem pública. Preclusão. Impossibilidade. Realização de perícia. Improbidade administrativa que deixa vestígios materiais. Cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação ao entender que houve cerceamento de defesa e determinou que fosse realizada a perícia de engenharia requerida uma vez que seria «necessária a produção de prova pericial para aquilatação da veracidade dos fatos, pois meros depoimentos não são suficientes para desconstituir as alegações do apelante de que estas obras foram realizadas de forma satisfatória, questão técnica que demanda prova pericial de engenharia opo... ()

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Doc. 202.6433.0939.0955

327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Livre convencimento. Ao julgador, como destinatário das provas incumbe permitir a produção daquelas indispensáveis à formação de sua convicção sobre o alegado, indeferindo as inúteis e protelatórias - Elementos já existentes nos autos, consistentes na prova documental produzida, que são suficientes para fundamenta... ()

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Doc. 647.1773.1982.8861

328 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência. Pedido de deferimento da emenda da inicial. Descabimento. Embargada que compareceu espontaneamente antes do pedido de emenda. Discordância expressa quanto à emenda. Alegação do embargante de que possui direito real de garantia, de 1º grau de preferência, sem concorrência com terceiros, até a quantia das 46.550 sacas de soja, da safra 2022/2023. Grãos que foram arrestados/penhorados. Defende se tratar de constrições indev... ()

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Doc. 208.2597.1408.8432

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MENOR - 01 ANO E 04 MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE GRAMPO DE GRAMPEADOR DENTRO DA SOBREMESA FORNECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação Indenizatória por Danos Morais, tendo como alegação a falha na prestação de serviço da Ré diante da presença de corpo estranho na sobremesa solicitada (grampo para grampeador), o que poderia ter causado danos a menor uma vez que o produto estava improprio para o consumo. 2. Sentença de improcedência, fundamentada na ausência de provas hábeis a comprovar o fato alegado, com fulcro no art. 373, I do CPC. 3. Apelação oposta pela Autora, pugnado pela reforma da sentença para ... ()

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Doc. 152.5355.5000.4200

330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes tipificados nos arts. 1º, I, XIII e XIV, do Decreto-lei 201/67, 89, 92 e 96 da Lei 8.666/1993 e 288 do CP. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Tur... ()

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Doc. 258.8840.2140.0346

331 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 263/TST.

1. O Desembargador Relator da ação rescisória determinou a emenda à inicial, com fundamento no , para adequação do objeto do pedido do pleito desconstitutivo (especificação da decisão a ser rescindida), determinando, também, que a Autora comprovasse o recolhimento do depósito prévio integral em pecúnia. No entanto, sem apresentar petição de emenda, a Autora interpôs agravo interno, sustentando apenas a possibilidade da substituição do depósito prévio por seguro ... ()

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Doc. 220.6301.2362.6457

332 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - A ausência de enfrent... ()

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Doc. 276.6899.1189.7108

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR CARTA -

Alegação de divergência nas assinaturas constantes nos avisos de recebimento - «ARs» - Decisão embargada que não decidiu acerca da nulidade da citação, tendo somente indeferido o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Impossibilidade de decisão acerca de nulidade de citação, sob pena de caracterização de supressão de instância, eis que não houve decisão a respeito do tema pelo d. juízo a quo - Recurso não conhecido, nesse aspecto. LIMINAR... ()

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Doc. 994.1295.2746.4800

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUADO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

No caso, o magistrado de primeiro grau determinou a citação da parte ré e inverteu o ônus da prova, e, após requerida a decretação da revelia, certificada nos autos, o Juízo julgou improcedentes os pedidos autorais, fundamentada na insuficiência probatória. Entretanto, deixou o Juízo a quo de apreciar o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Julgamento precipitado. Ausência de despacho saneador, que deveria delimitar as questões de fato e direito e espec... ()

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Doc. 204.3623.5008.8600

335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Preclusão. Conhecimento de matéria de ordem pública (decadência) objeto de prévia decisão não impugnada. Impossibilidade. Precedentes. 3. Vício de simulação. Nulidade dos negócios jurídicos. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - «As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno» (AgIn... ()

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Doc. 332.9514.1422.6997

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HIGIDEZ MENTAL PARA CONTRATAR. PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A

produção de provas é facultada às partes, a fim de que instruam o feito para o regular convencimento do julgador, conforme estabelece o A prova pericial mostra-se necessária quando o tema posto em julgamento for eminentemente técnico, nos termos do , ou se conveniente o suporte de um expert. II - Para constatar eventual ausência de higidez mental da autora e comprovar que não houve vontade livre e consciente no momento da celebração do contrato que embasa a... ()

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Doc. 780.2951.7162.1589

337 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Exordial que narra desatendimento injustificado das fornecedoras em cumprir obrigações contratuais decorrentes de contrato de seguro, sobretudo pela recusa em indenizar a queda acidental do telefone móvel. Sentença de procedência. Irresignação dos Réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de deferimento de inversão do onus probandi na sentença. Despacho saneador que, inclusive, mantém «a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios". Demandados que, uma vez instados a se manifestarem na forma do art. 357, §1º, do CPC, alegaram não haver mais provas a produzir, requerendo, ainda, o julgamento antecipado do mérito. Pleito anulatório calcado na não realização de perícia que constitui evidente comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Violação à boa-fé objetiva, notadamente no tocante ao dever anexo de lealdade processual. Mérito. Acervo fático probatório do qual se extrai que a Autora acionou tempestivamente a seguradora apelante. Incontestável contato com os Réus, na via administrativa, dentro do período de cobertura securitária para o sinistro ocorrido. Escorreita determinação do Juízo a quo para que os Recorrentes paguem à Apelada a indenização securitária. Ofensa extrapatrimonial que, no caso concreto, exsurge da lesão ao tempo da Demandante. Postulante que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, tendo demonstrado que, durante meses, dispendeu excessivo e injustificado tempo na tentativa de alcançar o cumprimento do contrato. Exibição de registros com trocas de correspondências eletrônicas entre as partes. Realização de envio postal do celular para perícia, atendendo exigência da seguradora. Necessidade de ajuizamento da demanda sub oculis para a resolução da questão. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com precedentes desta Colenda Corte Estadual. Verbete Sumular 343 desta Nobre Casa de Justiça. Manutenção do decisum combatido. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento dos Apelos.

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Doc. 274.4363.3316.4069

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ALEGA TER PRESTADO SERVIÇOS À RÉ DE INTERMEDIAÇÃO/CONSULTORIA EM PROCESSO LICITATÓRIO DE NATUREZA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO MANEJADO PELO AUTOR OBJETIVANDO A ANULAÇÃO/REFORMA DO JULGADO. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR REQUEREU, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE PODERIAM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. CONTUDO, MESMO SENDO TAL PROVA REITERADA NA PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, BEM COMO DEFERIDA PELO DESPACHO SANEADOR, O JUÍZO A QUO NÃO PROVIDENCIOU A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE UMA DAS TESTEMUNHAS E, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INDEFERIU A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SUA OITIVA, SOB ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO REFERIDO ATO. OCORRE QUE, A OITIVA DA TESTEMUNHA EM QUESTÃO SERIA PROCEDIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, COMO ANTES MENCIONADO, E QUE DEIXOU DE SER EXPEDIDA POR EQUÍVOCO DO PRÓPRIO CARTÓRIO DO JUÍZO, NÃO PODENDO O AUTOR RESTAR PREJUDICADO, SOB PENA DE EVIDENTE CERCEAMENTO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESSE MODO, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA EM VISTA DA NÃO EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE SUA OITIVA. POR OUTRO LADO, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PODERIA EVENTUALMENTE SER RELEVANTE AO JULGAMENTO DA LIDE, UMA VEZ QUE TRATA DE SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALEGADAMENTE AJUSTADOS DE FORMA VERBAL. DIANTE DISTO, CONSTATA-SE QUE HOUVE EVIDENTE CERCEAMENTO PROBATÓRIO COM A NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA PREVIAMENTE ARROLADA, TRAZENDO PREJUÍZO AO AUTOR. DE OUTRA VERTENTE, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370/15 AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ASSIM, POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE APRECIE A QUESTÃO, CONCLUI-SE ESTAR DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, DE SORTE QUE MERECE A SENTENÇA APELADA SER ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DA TESTEMUNHA SR. HÉLIO SILVEIRA, ARROLADA PELO AUTOR, PARA SUA OITIVA NO JUÍZO DEPRECADO. CONSIDERANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 203.2793.6000.8500

339 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de inventariante. Deferimento. Recurso improvido. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 313. CPC/2015, art. 617. CCB/2002, art. 1.797.

«1 - Descabida, a incursão no tema da competência da justiça federal, com amparo na Lei 13.000/2014, já que dita questão não foi objeto da decisão agravada. Prejudicada. 2 - Maria das Dores Alexandre Freitas desde o início, figurou na ação como parte autora, tendo sido reconhecida sua legitimidade no despacho saneador, sentença de mérito e confirmada, quando do julgamento da apelação. Não cabe mais na fase de cumprimento de sentença alegação de ilegitimidade. 3 - Hildebe... ()

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Doc. 168.3192.7001.0900

340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Na hipótese dos autos a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi bastante clara ao estabelecer que a Rápido Serrano Viação Ltda. não suscitou a matéria relativa à ilegitimidade em apelação, e o Tribunal de origem, ao analisar os Embargos de Declaração (fl. 628/e/STJ), esclareceu que a matéria estava preclusa, pois decidida pelo Juízo de piso sem que houvesse recurso. Leia-se: «A embargante insiste na ilegitimidade ativa da autora. O tema foi analisado e afastado pelo juí... ()

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Doc. 531.2573.3647.8465

341 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Antes do procedimento citatório, as partes chegaram a um acordo sobre o valor da indenização, apresentando o instrumento para homologação. A sentença julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, pela perda superveniente de seu objeto, devido à ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o magistrado deve homologar o acordo entre as partes e resolver o mérito... ()

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Doc. 682.2427.5960.5961

342 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial. A parte ré sustentou o pagamento do contrato em sua rescisão e pediu inversão do ônus da prova, não apreciada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. III. ... ()

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Doc. 534.6920.0290.8892

343 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1.

Afastada a decadência no despacho saneador e não havendo recurso, não há como reabrir a discussão em sede de apelação, em decorrência da preclusão. 2. Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do, II do mesmo dispositivo, ... ()

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Doc. 375.5254.7845.9479

344 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional ajuizada visando à limitação da taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, afastamento da mora, devolução de valores pagos a maior, bem como reconhecimento de cláusulas abusivas. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os juros à taxa média de mercado, afastando a mora e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, com compensação das parcelas v... ()

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Doc. 240.4161.2726.9336

345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.

1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as instâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com expressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o entendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas e contratos) porque «não foram proferidos em regime de recurso repetitivo, não tendo força... ()

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Doc. 241.1071.1898.1908

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento de solo em atividade de mineração. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Consumidores por equiparação. Inversão do ônus da prova em decisão liminar. Possibilidade. Hipossuficiência e verossimilhança das alegações reconhecidas pelo tribunal. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa ao se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. 2 - Inexiste ilegalidade na determinação de inversão do ônus da prova, antes do despacho saneador, em sede de decisão liminar. Não há que se falar em prejuízo à defesa, na hipótese, pois a d... ()

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Doc. 230.9041.0820.1423

347 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo com chassi adulterado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência e prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Ocorrência de evicção. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide per saltum. Admissibilidade pelo revogado art. 456 do cc/02.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quanto o órgão julgador examina efetiva e adequadamente os temas que lhe foram submetidos. 2 - O acórdão estadual entendeu que não poderia se manifestar sobre o mérito das alegações de decadência e prescrição, tendo em vista a preclusão do que fixado no despacho saneador. Como esse fundamento, relativo à ocorrência de preclusão, não foi impugnado nas razões do recurso especial, tem incidência da Súmula 283/STF. 3 - O acórdão r... ()

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Doc. 195.1805.1005.0600

348 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Indenização por dano ambiental. Sentença anulada na origem. Ônus probatório. Honorários advocatícios.

«1 - Inicialmente, no tocante à alegada violação do , verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Em relação à ofensa apontada ao , o Tribunal de origem, soberano na anális... ()

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Doc. 195.2744.8005.4000

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Cobertura securitária. Inoponibilidade de restrição contratual sem destaque à parte contrária. Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preclusão. Conhecimento de matéria de ordem pública (prescrição) objeto de prévia decisão não impugnada. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - A restrição da cobertura securitária a vícios construtivos decorrentes apenas de causas extrínsecas ao imóvel foi prevista sem destaque,... ()

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Doc. 184.2641.1006.4000

350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil cumulada com pedido de sustação dos efeitos do protesto operado. Desacolhimento do incidente de falsidade da assinatura. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao apelo nobre. Incidência do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

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