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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS - DESPACHO SANEADOR - DECADÊNCIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO 1.
Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que, no decorrer do processo, rejeitou a prejudicial de decadência, a discussão desta matéria não pode ser renovada em sede de apelação, uma vez que já se operou a preclusão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. «Habeas Corpus». Interposição da peça sem assinatura do advogado. Ausência de requisito obrigatório. Ação constitucional de rito especial, onde não há lugar para despacho saneador. Indeferimento liminar. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.
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53 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de ônibus. Denunciação da lide da seguradora. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Despacho saneador. Não obrigatoriedade de ser realizado em audiência com a presença das partes. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 357.
«1 - A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de registro. Contudo, não está o julgador obrigado a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. Como a agravante não perderá o direito de regresso contra a seguradora, não existe obrigatoriedade na denunciação da lide. 2 - Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória. Despacho saneador. Perícia. Nomeação de expert. Impugnação ao profissional. Alegada necessidade de qualificação técnica. Cabimento. Cálculos atuariais que demandam conhecimento e prática específicos. Inteligência do art. 156, §1º, CPC. Recurso provido
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55 - TJSP. Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo econômico. Art. 50 e §§. Incidência. Sentença que bem analisou os fatos e aplicou o direito, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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56 - TJSP. Ação de cobrança - cartão de crédito - cerceamento de defesa reconhecido - prova pericial deferida em despacho saneador e não realizada - julgamento antecipado da lide que se afigura prematuro - ofensa ao princípio da ampla defesa - sentença anulada - recurso provido
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. SENTENÇA PREMATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a parte autora alega desconhecer a dívida que culminou com a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes, razão pela qual objetiva a retirada do referido apontamento dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da ré por dano moral. A sentença de improcedência foi fundamentada unicamente com base na insuficiência probatória. Apelo da parte autora requerendo a anulação da sentença em razão da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Pedido incidental de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de nulidade. Desnecessidade de despacho saneador. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Portando, não se vislumbra a apontada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa, em razão de o magistrado ter concluído ser desnecessário o despacho saneador, notadamente devi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Apelação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Empréstimo consignado. Impugnação da assinatura lançada em contrato eletrônico. Julgamento do feito antes de ser proferido despacho saneador. Partes que não tiveram a oportunidade de manifestar eventual interesse na produção de prova. Recurso provido
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60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Prescrição. Questão analisada no despacho saneador. Inexistência de recurso. Preclusão configurada. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 3. «Se, ao proferir o despacho saneador, o juiz rejeitar o pedido formulado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Inconformismo contra o desate monocrático que negou seguimento a agravo de instrumento interposto. Recurso instrumental que se dirige contra despacho sem carga lesiva. Despacho saneador. Poder jurisdicional instrutório. Comando insuscetível de ataque instrumental. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Negativa de seguimento ao agravo instrumental mantida. Recurso não provido.
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62 - TJSP. Prova. Perícia. Despacho saneador que fixou os pontos controvertidos. Decisão irrecorrível. Concordância tácita. Laudo pericial bem fundamentado. Esclarecimentos reiterados. Refazimento da perícia. Ausência de motivação. Valoração de mérito do trabalho ofertado será objeto de enfrentamento na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão que caíra em preclusão por indeferimento de prova pelo despacho saneador, que restou irrecorrido. Impossibilidade de o tribunal determiná-la, ante a preclusão e o princípio dispositivo. Prova, que a própria parte poderia obter, diretamente. Preliminar rejeitada.
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64 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Despacho saneador emanando dois comandos que, em princípio, ensejam recursos distintos. Apelação interposta ainda no decêndio, posteriormente processada como agravo, garantindo-se o contraditório. Conhecimento do recurso de agravo, por força dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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65 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Alegação de nulidade da publicação do despacho saneador, pois disponibilizado após o falecimento do réu. Matéria não arguida em primeira instância. Conhecimento da matéria implica supressão de instância. Recurso não conhecido.
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66 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESPACHO SANEADOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Irresignação dos autores com relação à decisão que declarou o processo saneado e determinou que o ônus da prova deve ser distribuído de forma regular, conforme os, do CPC, art. 373. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório. Incidência do CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança da alegação dos autores, vulneráveis, quanto ao abandono da obra e consequente descumprimento da obrigação contratual. Hipossuficiência técnica e econômica dos co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Execução. Penhora. Embargos do devedor. Impenhorabilidade do bem de família. Despacho saneador. Preclusão. Coisa julgada. Decisão mantida em agravo de instrumento pelo Tribunal. Impossibilidade de reconsideração em sede de sentença. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, arts. 467 de 473.
«2. Não pode o magistrado ao seu talante reconsiderar questão decidida em sede de saneador, relativa à penhorabilidade de bem constrito - a fortiori porque mantida a decisão pela segunda instância, em sede de agravo de instrumento -, porquanto já acobertada pelo manto da preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e bem fundamentada. Omissão não configurada. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição de recurso, não pode o Tribunal, em sede de apelaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RÉ CITADA POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE DECISÃO SURPRESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO PROSPERA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE FOI REALIZADA APÓS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS, ALÉM DE TER SIDO REALIZADAS CONSULTAS AO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, LIGHT E NATURGY. NULIDADE QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA FORMAL DO DESPACHO SANEADOR QUE NÃO GERA NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANALISADO E REJEITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE TAMBÉM DEVIDAMENTE REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE REBATAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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70 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Recomposição de perdas. Caderneta de poupança. Regra de julgamento a ser adotada, a critério do julgador, no momento da decisão. Desnecessidade de inversão no despacho saneador. Inversão, de qualquer modo, que não desobriga o consumidor de custear a prova cuja produção requereu. Recurso provido.
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71 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Inclusão deste no conceito de agente público. Sujeição aos ditames da Lei 8429/92. Alegação de inconstitucionalidade desta norma, levantada em despacho saneador, não apreciada em razão de não ter sido reiterada oportunamente o inconformismo. Recurso desprovido.
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72 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão que não recebeu os quesitos complementares do banco réu. Despacho saneador que delimitou os pontos controvertidos da demanda. Matéria não recorrida. Determinação para o banco se manifestar acerca da pertinência dos novos quesitos apresentados. Ausência de manifestação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ESCLARECIMENTOS QUANTO AO DESPACHO SANEADOR, QUE, POR SUA VEZ, INDEFERE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO E FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.
Relativização da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 que não se desconhece. Tema Repetitivo em questão ( 988/STJ), todavia, que demanda urgência que não se constata no caso concreto. Celeuma recursal que giram em torno de esclarecimentos acerca do despacho saneador. Matéria relativa à condição da ação que não se encontra prevista no rol do CPC, art. 1.015, podendo, contudo, ser apreciada em sede de apelação, na esteira da dicção do Art. 1.009, §1º do CPC. Precedentes deste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - DESPACHO SANEADOR - ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONTRATO BANCÁRIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MEIO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO BANCO.
Nos termos do art. 357, §1º do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642/STJ - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL DAS TAMPAS DOS BUEIROS BEM DEMONSTRADAS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA - PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA O DESPACHO SANEADOR - PRETENSÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL - NECESSIDADE - DEMAIS QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID
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77 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ação monitória. Alegação de ausência de despacho saneador e nulidade da sentença da ação monitória pela ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que não consta do rol do CPC/1973, art. 741. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão. Sentença proferida e transitada em julgado. Coisa julgada. Recurso improvido.
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Cessão de crédito. Alegada ausência de oportunidade de se desincumbir de seu ônus probatório e falta de despacho saneador. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao ônus da prova e despacho saneador, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, «a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) sem que se ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em embargos de declaração manteve o despacho saneador. Despacho não agravável. Matéria não abrangida pelo rol do CPC, art. 1.015. Precedentes desta C. Corte. Ausência de urgência que autorize o reconhecimento da tese da taxatividade mitigada (STJ). Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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80 - STF. Ação cível originária. Embargos de declaração. Preliminar resolvida no despacho saneador. Inexistência de vício de fundamentação. Desnecessidade do julgado se referir expressamente a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Rediscusão do mérito da causa interditada na via eleita. Verbas de sucumbência. Rateio proporcional entre os litisconsortes vencidos.
«1. Inexiste omissão se o acórdão embargado resolve expressamente preliminar de ilegitimidade ativa no despacho saneador (artigo 248 do RISTF c/c CPC, art. 331). Decisão irrecorrida. Preclusão (CPC, art. 473). 2. Inexiste vício de fundamentação se o acórdão embargado se constrói pela valoração do conjunto da prova, sendo desnecessária a referência individual a cada documento selecionado pela parte. Inteligência do CF/88, art. 93, IX. 3. Os embargos de declaração não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação do julgador após a apresentação de contestação, réplica e despacho saneador. Possibilidade. Banco réu que terá ciência do aditamento feito, bem como ampla possibilidade de se manifestar a respeito dele, influenciando, dessa forma, no julgamento final a ser proferido. Preclusão não reconhecida. Princípio do contraditório preservado. Recurso desprovido.
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82 - TJSP. Julgamento «citra petita». Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citra petita». Nulidade. (Cita doutrina).
Se o juiz deixa para fundamentar a rejeição de argüição preliminar, feita em contestação, só no exame do mérito e, a seguir, omite a questão na sentença, ocorre julgamento citra petita.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processual civil. Apelação. Tempestividade. CPC/1973, art. 172. Ilegitimidade ad causam. Despacho saneador e sentenças omissos. Questão levada na apelação. Manifestação obrigatória do tribunal a quo. Inocorrência de preclusão. (Decisão de 06/12/1993)
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho saneador. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Decisão agravada. Súmula 283/STF. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do enunciado 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Comissões. Representação comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Início da instrução probatória com a audiência, sendo dada à autora a oportunidade de produzir prova oral, deferida no despacho saneador. Pedido de realização de perícia não atendido. Ausência de recurso contra o indeferimento no momento oportuno. Ausência de vício processual. Preliminar afastada.
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86 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de audiência de conciliação e despacho saneador que não maculam o processo de nulidade. Hipótese em que não se vislumbrava a possibilidade de composição entre as partes. Desnecessária, ainda, a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESPACHO SANEADOR QUE DEIXOU DE ACOLHER AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO E AFASTOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL QUE NÃO RESTOU VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME - SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - VEÍCULO - PROVA DE ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE - DIVISÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA DA PROPRIEDADE - IMPERTINÊNCIA . -
Desnecessário o despacho saneador quando o processo estiver pronto para julgamento. - «Não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação» (AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Reconhecido que a entrega de veículo como parte do pagamento da dívida representada pelo cheque que embasa a ação é fato controverso, que depende da produção de provas. Despacho saneador que, ao considerar tal fato como incontroverso, partiu de premissa equivocada, indeferindo a produção da prova oral requerida e, consequentemente, cerceando o direito de defesa das partes. Saneador reformado, com a anulação de todos os atos posteriores, inclusive a sentença. Agravo retido provido, prejudicada a apreciação do apelo.
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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU PARTE DO DESPACHO SANEADOR E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO AGRAVANTE. SANEADOR PROFERIDO EM 2020. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICA-SE, OUTROSSIM, QUE A PROVA PERICIAL CONTÁBIL ORA INDEFERIDA JÁ FOI, INCLUSIVE, PRODUZIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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91 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que não recebeu apelação interposta contra despacho saneador que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado e o excluiu da lide. Descabimento. Não recebimento do apelo em razão da natureza interlocutória da decisão, sendo que inexiste nos autos outra que tenha extinguido o feito. Erro inescusável caracterizado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso desprovido.
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92 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Dano ambiental. Agravo de instrumento contra despacho saneador. Questionamento da nomeação de um único perito. Perícia técnica complexa. Ausência de especificação da área de atuação do expert. Posterior anulação da sentença proferida na ação coletiva, por cerceamento de defesa. Reabertura da fase de instrução probatória. Perda de objeto do apelo nobre. Recurso prejudicado.
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93 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdência privada. Preliminar de prescrição. Questão preclusa por r. Decisum saneador que restou irrecorrida. Agravo improvido.
«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há como rediscutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão. 2. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA COMPROVADA.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa anteriormente afastada no despacho saneador, permanecendo irrecorrida tal decisão. Posterior reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade «ad causam» ativa da apelante. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reapreciação de questão a respeito da qual se operou a preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 471. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida.
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96 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Prescrição afastada em saneador. Decisão irrecorrida. Preclusão.
«Em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não poderá a matéria ser rediscutida em âmbito de apelação, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA E DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU COM ALEGAÇÃO DE QUE NO DESPACHO SANEADOR HAVIA SIDO DEFERIDA APENAS A PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE FUTURA DA ANÁLISE DIFERIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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98 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferimento de contradita de testemunhas arroladas pelo autor. Anterior deferimento da oitiva em despacho saneador. Expedição de carta precatória para inquirição das testemunhas da autora. Depósito prévio do rol de testemunhas. Contradita que foi acolhida pelo juízo deprecado, consoante alegação de suspeição. Invalidade. Depoimento que deve ser colhido com observância ao CPC/1973, art. 405, § 4º. Recurso parcialmente provido para este fim.
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CRIANÇA - GENITORES LEGITIMADOS - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - PARCELAS COM NATUREZA SALARIAL - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE -
Os genitores são os legitimados a proporem a ação de guarda, considerando os deveres legais de ambos inseridos no art. 1.634 da Lei Civil. - Embora legitimada a pretender alimentos, a criança não pode discutir sua própria guarda na ação de pedidos cumulados. - Constando dos autos todas as provas eventualmente necessárias ao deslinde do feito, a ausência do despacho saneador não implica em nulidade do processo e da sentença. - Nos casos de trabalho com vínculo empregatício, a pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de nota promissória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de carência de ação analisada em despacho saneador e confirmada pelo tribunal em agravo de instrumento. Questões de ordem pública. Devolução em apelação. Decisão anterior em agravo. Devolutividade restringida. Precedentes desta corte. Reexame da questão prejudicada. Agravo regimental desprovido.
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