Dever De Cooperacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 949.4994.7802.6535

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CANP, dentro do sistema CENSEC para busca de escrituras e procurações em nome do polo passivo que possam indicar bens passíveis de garantir a dívida executada - Insurgência - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo () - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça que indica a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na m... ()

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Doc. 231.6133.4569.4225

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CANP, dentro do sistema CENSEC para busca de escrituras e procurações em nome do polo passivo que possam indicar bens passíveis de garantir a dívida executada - Insurgência - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo () - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça que indica a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na m... ()

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Doc. 593.9695.9738.4239

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça ante a renda apresentada pelo agravante e que determina a indicação do paradeiro do bem, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. EXAME: presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Renda acima de três salários mínimos. Determinação de indicação da localização dos bens que é autorizada pelo ordenamento j... ()

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Doc. 979.4195.6376.3773

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 616.6240.2916.4195

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Imóvel adjudicado em favor da credora, nomeada inventariante do espólio - Insurgência da credora contra decisão que negou mandado de imissão na posse e remeteu a parte às vias ordinárias - Acolhimento - Possibilidade de expedição de mandado de imissão para desocupação em prazo voluntário - Interpretação dos arts. 877, § 1º, I, e 901, § 1º, do CPC - Dever de cooperação entre as partes () - Princípios da celeridade, razoável duração do processo e... ()

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Doc. 319.7540.7848.3303

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de utilização do SNIPER para pesquisa de bens do executado - Insurgência da exequente - Dever de cooperação entre as partes do processo, poder-dever de prestação da tutela jurisdicional executiva e máxima eficácia da execução - Acolhimento - Ferramenta que tem como objetivo conferir maior efetividade e rapidez ao andamento processual - Inexistência de óbice ao deferimento de tal medida - Implementação nesta Corte que já foi conc... ()

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Doc. 549.3315.8992.0558

107 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC - Justiça gratuita indeferida - Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica ou incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia ... ()

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Doc. 916.9770.4140.4891

108 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 330, III e art. 485, I e VI, ambos do CPC - Justiça gratuita indeferida - Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica ou incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatóri... ()

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Doc. 987.2208.3646.0028

109 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória c/c Danos Morais - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , I - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Por três oportunidades o autor deixou de realizar a emenda da inicial - Dever de cooperação não observado - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito, conforme o art. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação p... ()

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Doc. 201.4573.4007.0100

110 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH. Desproporcionalidade. Penhora de veículo. Dever de cooperação. Advertência. Omissão quanto à localização do bem. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterizado. CPC/2015, art. 774.

«1 - O , IV dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2 - Constatado que a medida executiva restritiva atípica, prevista no , IV, mostra-se inadequada para alcançar o adimplemento da dívida, incabível sua aplicação. Precedentes deste e. Tribunal. 3 - Nos termos dos incisos IV e V do CPC/2015, , possível se mostra a intimação ... ()

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Doc. 745.2772.9295.4502

111 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do feito pela prescrição intercorrente. Subsunção da hipótese à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I CC e na Súmula 298/TJRJ. Prescrição intercorrente que incide quando o demandante permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Inteligência do art. 206-A CC. Incumbia à parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, na forma do § 1º do art. 240 CPC. Parte autora que não diligenciou a tempo e modo com o fim de obter a citação. Inércia da parte autora a caracterizar a prescrição intercorrente. Períodos de paralisação do feito que decorreram exclusivamente da omissão da demandante. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inteligência do CDC, art. 6º que impõe um dever de cooperação entre as partes e para com o sistema de justiça.Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 759.6203.1173.3295

112 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Contrato bancário - Solicitação, pela autora, de cartão de crédito através do «site» do réu - Não recebimento do cartão - Posterior verificação de descontos em sua conta relativos ao cartão não recebido - Ônus processual do réu em demonstrar o recebimento, desbloqueio e uso do cartão pela autora do qual não se desincumbiu - Falha na prestação do serviço verificada - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a alteração da verba fixada, dasdas as peculiaridades do caso concreto, em que a autora não conseguiu resolver a pendência extrajudicialmente e ainda suportou descontos indevidos de valores na sua conta - Litigância de má-fé - Condenação mantida - Réu que faltou com o dever de cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), deixando de se manifestar sobre a documentação apresentada pela autora quando instado a tanto - Comportamento processual que se repudia - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 269.8474.4602.2147

113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2009. FEITO PARALISADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Autos paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Reforma da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 992.4489.3362.5528

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxas de Licença e Publicidades - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud - Insurgência do Município - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Câmara - Ordem de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11, que indica como primeira opção legislativa a constrição de valor em dinheiro - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau, sobretudo se considerado não se tratar de reiteração infundada de requerimento, mas sim de primeiro pedido de bloqueio online de valores deduzido nos autos - Decisão reformada para autorizar o bloqueio de valores em nome das agravadas através do sistema BacenJud - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 549.7685.1011.2424

115 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no , I - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual () - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo -... ()

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Doc. 247.4502.2850.7766

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de apuração de responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo dos devedores contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da dívida de acordo com o , caput. Pretensão deduzida em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Vedação expressa no § 7º, do , a não ser que haja concordância do credor. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Princípio do dever de cooperação, previsto no art. 6º do «Códex», que não se sobre... ()

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Doc. 167.0434.4002.6100

117 - STJ. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Dever de cooperação do investigado. Fornecimento de endereço atualizado. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para impossibilitar a atuação de associações criminosas, para garantir a pacificação social e conferir legitimidade à atuação estatal, por entremeio dos órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. 2. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que de... ()

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Doc. 539.3617.8328.4284

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de pesquisa por endereços do réu junto aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Irresignação da autora que não comporta acolhimento. A autora-agravante não empreendeu qualquer pesquisa própria junto a bancos de dados de acesso público (a exemplo do Serasa, SCPC, Jucesp, Receita Federal) em busca de identificar o possível paradeiro do réu, descabendo relegar ao Poder Judiciário a função de localizar o endereço do dem... ()

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Doc. 771.1127.8976.4254

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de busca e constrição de veículos através do sistema RenaJud - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (), Recomendação 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às buscas e constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Providência que não incumbe exclus... ()

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Doc. 906.4386.0792.6958

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da parte executada, através de seu advogado, para indicar a localização dos veículos penhorados. Ausência de pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Indicação de bens à penhora e a respectiva localização. Omissão. Violaçao ao dever de cooperação tratada como ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência dos arts. 6º e 774, V, do CPC). Precedentes. Intimação pessoal dos executado... ()

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Doc. 197.9897.6623.2362

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ISS. EXERCÍCIO DE 2002

a 2006. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa ... ()

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Doc. 429.9186.9864.3958

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 360.1354.8013.5707

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 244.3238.6716.3840

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 232.8874.2374.8476

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 741.5775.1276.0203

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 776.2379.3259.8474

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 666.0324.0664.3815

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 175.6914.5100.5197

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1994 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 968.8060.2341.8166

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 323.0871.0192.9507

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 225.2574.4517.0587

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ISS. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2004 A 2006. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 622.4100.0020.5259

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU E TAXA COLETA LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2005. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 369.3325.1579.9511

134 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 2019 SEM CITAÇÃO ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO CITANDO NA PETIÇÃO INICIAL E EM DIVERSAS PETIÇÕES COM NOVOS ENDEREÇOS E DADOS PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA E POR OJA. TODAS AS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FORAM INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AOS APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE (IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI E 99 POP) NÃO ATENDIDO, SOBREVINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR COM PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU/APELADO, CABENDO AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS. REITERADOS REQUERIMENTOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO APELADO QUE FORAM ATENDIDOS PELO MAGISTRADO. DEVER DE COOPERAÇÃO DESATENDIDO PELO AUTOR E NÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ ¿ TERCEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 1.725.788SP - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ DATA DE JULGAMENTO: 26.06.2018 ¿ DATA DE PUBLICAÇÃO: 29.06.2018). DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA

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Doc. 769.1367.0012.5189

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até o momento em que proferida a sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal da fazenda acerca da prescrição que foi satisfeita. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 153.9805.0028.0600

136 - TJRS. Direito privado. Mercado livre. Cadastro. Inabilitação arbitrária e unilateral. Regulamento da empresa. Descumprimento. Não comprovação. Contrato. Dever de cooperação. Violação. Imagem. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Inabilitação de cadastro no mercado livre. Conduta arbitrária e unilateral. Violação da boa-fé objetiva. Inobservância ao dever anexo da colaboração, para fins de preservação do contrato. Caracterização de ato ilícito objetivo de natureza extracontratual. Parcial procedência dos pedidos iniciais.

«A boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação. Demonstrado nos autos a conduta arbitrária, unilateral e desarrazoada do Mercado Livre, de inabilitar usuário que obedecia aos termos e condições do contrato de prestação de serviço relativo à utilização do site, premiado com medalha destinada aos melhores vendedores, e que possuía 100% da... ()

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Doc. 143.6352.1000.0900

137 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Decreto 45.138/09-mg. Instituição do regime de substituição tributária. Hipótese que não representa ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos. 2. O regime de apuração da substituição tributária não está alcançado pelo âmbito de proteção da tutela da não surpresa, na medida em que o agravamento inicial que decorre do dever de suportar o imposto pelos demais entes da cadeia será ressarcido na operação de saída da mercadoria.... ()

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Doc. 195.8187.7624.9739

138 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento art. 485, IV, ambos do CPC - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual () - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São ... ()

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Doc. 584.7794.9231.4881

139 - TJSP. Litisconsórcio. Agravo - Limitação no número de autores com determinação de desmembramento, por prevenção, ao máximo de cinco. Norma jurídica atinente à rápida solução dos litígios no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPC/2015, art. 113, §1º. Limitação de Litisconsórcio ativo que se mostra razoável pelo fato de sua existência comprometer o direito de defesa da Ré. Ementa: Agravo - Limitação no número de autores com determinação de desmembramento, por prevenção, ao máximo de cinco. Norma jurídica atinente à rápida solução dos litígios no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPC/2015, art. 113, §1º. Limitação de Litisconsórcio ativo que se mostra razoável pelo fato de sua existência comprometer o direito de defesa da Ré e dificultar o processamento da ação como um todo. Determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos pertinentes a lide, com apontamento individual - Dever de cooperação - Possibilidade - Petição inicial que deve ser instruída com todos os documentos capazes de comprovar e justificar o valor pretendido, com indicação dos índices utilizados - Decisão mantida - Recurso Improvido.

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Doc. 231.0110.8203.5231

140 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dependência econômica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Minoração do percentual da pensão. Dignidade do idoso. Dever de cooperação entre os demais filhos. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inviável a modificação do entendimento firmado no Tribunal estadual para concluir que não houve comprovação da dependência financeira da mãe em relação à vítima adulta, ante a fundamentação adotada no acórdão vergastado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível o exame, nesta instância, de questão que não foi debatida pelo Tribunal local, por ausência de prequestionamento. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento fic... ()

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Doc. 241.0210.7198.6987

141 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Habilitação de crédito em fase de cumprimento de sentença. Execução de verba honorária. Intimação da parte executada para indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento. Ofensa ao dever de cooperação entre as partes. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal da executada para o cumprimento de ordem judicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 4 - Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 150.3954.2000.0000

142 - TJSP. Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Celebração de contrato de comodato vinculado a contrato de opção de compra de imóvel em substituição a prévio compromisso particular de venda e compra. Entrega de uma unidade pela antiga compromissária compradora com a finalidade da quitação das demais unidades por ela adquiridas. Solicitação à incorporadora/vendedora dos documentos necessários à aprovação de carta de crédito. Entrega de parte da documentação solicitada, às vésperas do vencimento do termo final de opção de compra do imóvel. Prévia ciência da incorporadora da intenção de compra do imóvel, olvidando-se de seu dever de cooperação, na forma preconizada pelo CCB/2002, art. 422 - Código Civil. Constatação de que a vendedora tinha inequívoco conhecimento do propósito da comodatária de aquisição do imóvel, o que se presta a obstar a reintegração na posse do imóvel litigioso. Hipótese em que era imprescindível, ainda, a prévia notificação a que alude o Decreto-Lei 745/69, para a constituição em mora da comodatária/compradora. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 174.3537.6568.8486

143 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE EQUIVOCADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANALISAR O RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM.

Constata-se que entre a propositura da execução em 2008 e a sentença de extinção da execução em 2021, sequer houve despacho determinando a citação do executado. O princípio do impulso oficial não é absoluto. Tese de morosidade do Poder Judiciário deve ser interpretada em consonância com o dever de cooperação. Adequada prévia intimação do município antes do julgamento. Sentença que extinguiu o processo pela prescrição. Desprovimento do recurso.

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Doc. 211.2081.1270.2121

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ofensa a dispositivo da constituição. Recurso especial. Impropriedade. Dever de cooperação e princípio da primazia da decisão de mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Recolhimento de custas. Omissão. Extinção da demanda sem Resolução de mérito. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - É descabida a interposição de recurso especial com base em violação de dispositivo constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto tal análise não é de competência desta Corte Superior, mas do STF. 2 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, depois da c... ()

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Doc. 912.7395.2125.6668

145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - FERRAMENTA «TEIMOSINHA» - CABIMENTO.

Em que pese o estabeleça que o juiz deva determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito (art. 797). Considerando o dever de cooperação do magistrado, bem como que o dinheiro é o bem preferencial para penhora, é cabível a pesquisa e bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud quand... ()

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Doc. 524.4333.7996.4722

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que fixa multa pelo desatendimento de determinação judicial - Inconformismo recursal da devedora sob a alegação de que omissão no atendimento não viola dever de cooperação dos sujeitos do processo e decorre simplesmente da inexistência de bens - Impertinência - Devedora inerte que deixa de atender a determinação judicial e sequer justifica a impossibilidade de fazê-lo - Conduta evasiva que se mantém na insurgência recursal - Ato atentatório à ... ()

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Doc. 281.3396.8853.3556

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA.

A gratuidade abrange o custeio da remuneração de conciliador/mediador. Inteligência do art. 169, §2º, do CPC/2015, do art. 12-D da Resolução 125/2010 do CNJ, do , §2º e dos arts. 2º, caput, §7º e §8º, e 14, todos da Resolução 809/2019 do TJSP. Precedentes dessa C. Corte. Decisão reformada neste ponto. TUTELA PROVISÓRIA. Deferida a tutela, determinou-se à parte autora a impressão e encaminhamento do ofício, com comprovação em 05 dias, conta o que se... ()

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Doc. 572.9592.6472.0041

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que determinou que a agravante informe o exato paradeiro do veículo. Ação revisional cuja movimentação não foi esclarecida. Conexão a princípio não vislumbrada, não se justificando a reunião dos feitos. Suspensão da busca e apreensão não permitida, na linha do entendimento da Súmula 380 do C. STJ. Prejudicialidade não verificada, como inclusive já reconhecido em anterior agravo de instrumento interposto pela agravante. ... ()

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Doc. 193.6921.9038.4641

149 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença de extinção da execução fiscal diante do reconhecimento da prescrição. II. Discussão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. III. Execução fiscal ajuizada em 24/04/2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. , redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Entre a distribuição da ação e a extinção do feito não houve sequer a citação da executada. Prévia manifestação do exequente sobre a prescrição intercorrente. Tese da ... ()

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Doc. 898.0667.9148.2561

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até o momento em que proferida a sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal da fazenda acerca da prescrição que foi satisfeita. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Prescrição intercorrente configurada. Conhe... ()

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