Dever De Cooperacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 500.3783.9884.4413

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU do exercício de 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a prescriçã... ()

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Doc. 855.8726.5836.1708

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2006 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em dezembro de 2006 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a... ()

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Doc. 353.7845.8415.1673

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

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Doc. 914.4756.5941.4295

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

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Doc. 879.4997.1213.0169

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

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Doc. 731.7435.8628.0853

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

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Doc. 610.7223.6668.2912

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

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Doc. 373.5293.7058.1397

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

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Doc. 676.6304.4936.0607

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

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Doc. 131.3898.1948.3618

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

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Doc. 221.8020.7058.4125

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

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Doc. 136.2145.4134.0440

312 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES DE VENDEDORA AUTÔNOMA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 749.9022.1482.9099

313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pretensão do executado de resolução sem culpa da obrigação de fazer ou de conversão em perdas e danos, determinando-se o imediato cumprimento da tutela de urgência concedida precedentemente, e ordem, ainda, de expedição de mandado para cumprimento por Oficial de Justiça, autorizando-o a adentrar o estabelecimento do executado para acompanhar o devido cumprimento da medida (fornecimento de dados relat... ()

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Doc. 299.9290.7013.8585

314 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Seguradora interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Detran/SP para obtenção do histórico de propriedade de veículo envolvido em acidente de trânsito, visando a correta identificação do réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a diligência requerida é cabível. III. Razões de Decidir. 3. O CPC permite ao autor requerer diligências para obtenção de informações... ()

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Doc. 975.9887.9171.3856

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E MEIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. CONVÊNIO CELEBRADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Morosidade que não se pode imputar exclusivamente ao mecanismo judicial. Município que é signatário de convênio firmado com o Poder Judiciário e, nos termos pactuados, se obrigou a ceder quantitativo de servidores, que efetivamente implementariam os atos citatórios do juízo, tendo o dever de confecção das cartas de citação e juntada de avisos de recebimento - AR. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ e das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o r... ()

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Doc. 727.1583.3433.3549

316 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. LIBERALIDADE DO CREDOR. AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA DO SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso: Pretende a autora que as rés sejam compelidas a absterem-se de interromper o fornecimento de serviço essencial, com emissão mensal das contas, bem como realizem o parcelamento do débito de R$2.445,25, sem a cobrança de entrada e com parcelas mensais no valor de R$ 50,00, além da condenação ao pagamento de R$ 12.120,00 de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo autoral em que aponta variação descabida nas contas e questiona cálculo das faturas, defendendo a ocorrência d... ()

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Doc. 833.4109.6094.9764

317 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

(i) Acordo celebrado pelas partes após o julgamento do recurso de apelação interposto pela ré, que restou desprovido, com ratificação da r. sentença de primeiro grau. (ii) Insurgência da ré-agravante contra a decisão monocrática desta relatoria que, homologando o ajuste, ressalvou a ineficácia da avença em relação à renúncia dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos procuradores que assistiram o autor-agravado durante todo o processo. (iii) Alegada violaç... ()

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Doc. 509.5832.9547.7690

318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos morais - Pretensão ao restabelecimento de plano de saúde coletivo estipulado por microempresário que foi cancelado por irregularidade no CNPJ junto à Receita Federal - Situação regularizada após o apelado tomar ciência do cancelamento do plano - Parcial procedência do pedido, com determinação para a reativação do plano - Irresignação da operadora - Envio de notificação com prazo para comprovar a regularidade cadastral por... ()

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Doc. 165.1031.7002.0000

319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência das normas do ncpc. CPC/2015. Omissão não verificada. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, do ncpc. CPC/2015. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda sua interposição para correção de erro material. Contudo, tais vícios não se verificam no caso em questão. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que, mantendo o entendimento de origem, conclui... ()

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Doc. 240.8201.2882.3275

320 - STJ. Processual civil. Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Fundamento de não desincumbência do ônus pela defesa. Documentos anexados na defesa que estariam ilegíveis. Surpresa ao réu (art. 9º e 10 do CPC/2015 ). Não observância do dever de cooperação entre as partes processuais (CPC/2015, art. 6º ). Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes, pela sua generalidade, para ... ()

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Doc. 640.6898.9980.4729

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO JUNTO À FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO SEGURO. LONGO PERÍODO USUFRUINDO DA COBERTURA SECURITÁRIA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC, a relação entre a consumidora e a concessionária de energia elétrica se submete às regras consumeristas, cabendo a esta a responsabilidade objetiva pelos serviços prestados, nos moldes do art. 14, do C.D.C. 2. A inversão do ônus da prova não exime a consumidora de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330, deste Tribunal. 3. Restou demonstrada, nos autos, a contratação do segur... ()

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Doc. 564.8657.4799.3251

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Insurgência da coexecutada contra a decisão que considerou válida sua intimação. Não acolhimento. Manifestação dos exequentes pela adjudicação do bem imóvel penhorado e previamente avaliado por perito judicial. Intimação dos executados na forma do Carta de intimação envida, à coexecutada, ao endereço informado nos autos. Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado". Mandado de intimação expedido para cumprimento no mesmo endereço, sendo r... ()

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Doc. 663.1477.6189.2634

323 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer. Contrato de manutenção de elevadores em hotel de luxo. Contratante pessoa jurídica de direito privado. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços. Descumprimento de obrigação determinada em tutela de urgência. Incidência de astreintes. Minoração de valor. Rescisão do contrato havido em demanda autônoma. Perdas e danos. Valor apurado por laudo pericial. Ônus sucumbenciais. Valor da causa. 1. A causa de pedir se funda na má prestação de serviços de manutenção de elevadores contratada junto à empresa apelante. 2. Vulnerabilidade do autor face à ré diante da relação contratual desenvolvida (vulnerabilidades em aspectos econômico, técnico e jurídico) atraindo a aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Incidência do CDC à relação desenvolvida entre as partes. 3. Prova pericial produzida que demonstra a má prestação de serviços na hipótese. 4. Questionamentos acerca de serviços inclusos ou não no contrato celebrado que impunham ciência do contratante. Dever de informação clara e precisa (inciso III do CDC, art. 6º) ao que se acresce o dever de cooperação como decorrente da relação de consumo desenvolvida. 5. Valor de astreintes que, ante o descumprimento de tutela de urgência, alcança elevado valor de R$659.200,00 correspondentes a 824 dias/multa. Possibilidade de modificação das astreintes diante de sua excessividade (art. 537, caput e §1º, I, do CPC/2015) observados precedentes desta Corte assim como do STJ. Adequado às circunstâncias do caso a fixação em R$200.000,00. 6. Necessitado dos serviços, o autor/apelado é compelido à nova demanda, logrando êxito em rescindir o contrato pelo que a obrigação se tornou impossível. Na conversão da obrigação em perdas e danos (§1º do CDC, art. 84 e CPC/2015, art. 499) fixa-se a verba com natureza reparatória dos danos sofridos pelo credor pela prática ilícita do devedor. Laudo pericial que quantifica o custo dos serviços não realizados em R$26.550,00. 7. Descabimento do levantamento, pelo autor, dos valores consignados no curso da demanda. Compelida ao cumprimento da obrigação advinda do contrato celebrado entre as partes, faz jus à ré ao pagamento da contraprestação mensal havida até sua rescisão em 25/06/2015. 8. Sucumbindo a parte autora/apelada em parte relevante de seu pedido, cabível o rateio das despesas processuais e arcando cada parte com honorários ao patrono do adverso. 9. Valor da causa que dever ser corrigido para corresponder ao valor do contrato (inciso II do CPC/2015, art. 292). 10. Provimento parcial ao recurso.

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Doc. 431.2940.2230.0065

324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU). EXERCÍCIOS DE 2003

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Doc. 786.2345.7155.6621

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU. Exercícios de 2002 a 2006. Extinção da execução. Prescrição originária. Ausência de citação. Termo a quo do lapso prescricional que na data de vencimento do crédito tributário. Verbete 397 da Súmula do STJ. Tema 980 do STJ - Resp 1658517/PA. A propositura da execução é causa interruptiva da prescrição cuja efeitos, entretanto, dependem do cumprimento da citação no prazo previsto na Lei Processua... ()

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Doc. 202.0741.7004.9700

326 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A penhora «no rosto dos autos» encontra suporte no , que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 2 - Depois de intimada a parte acerca da penhora no rosto dos autos, realizada sobre os créditos objeto de acordo fo... ()

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Doc. 250.6020.1613.7644

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e empresarial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Atos de constrição. Comunicação ao juízo da recuperação realizada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.019. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.. A primeira seção, quando do cancelamento do tema 987/STJ, nos autos do REsp 1 1.694.261/sp, reafirmou a jurisprudência desta corte superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que"cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". No presente caso, o juízo da execução determinou os atos de constrição judicial sobre

2 - bens de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação, tendo sido a medida comunicada ao Juízo da recuperação, em observância ao dever de cooperação, para que possa, tomando ciência da constrição, decidir pela necessidade ou não de substituição da garantia. O acórdão recorrido julgou em conformidade com entendimento desta Corte Superior, incidindo a Súmula 83/STJ.. Ao interpor o recurso especial alegando ofensa ao , sem demons... ()

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Doc. 210.7131.1701.7250

328 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da autora.

1 - Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2 - Particularidades do caso que denotam a abusividade da resolução contratual operada pelo plano de saúde dada a conduta contrária aos preceitos orientadores da boa-fé objetiva, em especial, do dever de cooperação entre as partes... ()

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Doc. 757.5992.8097.9311

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO UNIVERSITÁRIO DE NUTRIÇÃO. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA E O ISOLAMENTO SOCIAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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Doc. 211.1101.0822.1261

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Diferenças de correção monetária. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Obscuridade. Inexistência. Ônus da prova. Princípio da cooperação. CPC/2015 . Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexiste o vício de obscuridade elencado no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente... ()

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Doc. 980.8058.5452.1700

331 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA AINDA NÃO EFETIVADA. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS COMUNS AOS CONTRATANTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão que, ao analisar agravo de instrumento, manteve determinação de exibição de folhas de pagamento originais pela embargante, desde a concessão do benefício até o presente momento, com alerta quanto à possível aplicação de multa em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da (i) impossibilidade de aplicação de multa, conforme alegado pela embargante, e (ii) nece... ()

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Doc. 250.2280.1709.4798

332 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do apelo extremo e do agravo em recurso especial. 2 - O agravante defende a tempestividade do recurso especial, alegando suspensão dos prazos processuais e invocando o dever de cooperação entre as partes, conforme o 3 - A decisão recorrida não foi impugnada quanto ao fundamento de intempestividade do agravo em rec... ()

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Doc. 250.4011.0711.0564

333 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do apelo extremo e do agravo em recurso especial. 2 - A agravante defende a tempestividade do recurso especial, alegando suspensão dos prazos processuais e invocando o dever de cooperação entre as partes, conforme o 3 - A decisão recorrida não foi impugnada quanto ao fundamento de intempestividade do agravo em re... ()

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Doc. 196.8811.9001.1200

334 - TST. Recurso de revista. Lei 13.467/2017. Execução. Conversão dos autos físicos em eletrônicos. Digitalização das peças. Responsabilidade das partes. Transcendência. CPC/2015, art. 196.

«O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (, CLT, RITST, arts. 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso de revista não será processado. Se presente a transcendência, prossegue-se na análise dos demais pressupostos recursais. A causa tr... ()

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Doc. 160.2258.6735.0665

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em maio de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1997 a 2001. Sentença de extinção em razão de prescrição originária do crédito tributário do exercício de 1997 e intercorrente que é desafiada pelo Município. A execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, está submetida à redação original do , que exige a citação válida para interrupção do prazo prescric... ()

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Doc. 164.9851.0687.6129

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. Sentença de extinção em razão de prescrição originária dos créditos tributários dos exercícios de 1994 a 1997 e intercorrente que é desafiada pelo Município. A execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, está submetida à redação original do , que exige a citação válida para interrupção d... ()

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Doc. 864.1216.9398.1931

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2002 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. Sentença de extinção em razão de prescrição originária dos créditos tributários dos exercícios de 1994 a 1997 e intercorrente que é desafiada pelo Município. A execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, está submetida à redação original do , que exige a citação válida para interrupção d... ()

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Doc. 230.7040.2344.1123

338 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de superação da Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. Pelo contrár... ()

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Doc. 268.8350.3506.6226

339 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de revisional de contrato empréstimo consignado c/c indenizatória. 2. A sentença julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, na forma do , I. 3. Recurso da parte autora, aduzindo cerceamento de defesa, pugnando pela anulação da decisão. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em verificar se a ausência de juntada do contrato objeto da ação, que se encontrava disponível para download na plataforma ¿MEU INSS¿... ()

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Doc. 397.3305.0841.4544

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CONEXÃO - AÇÕES QUE COMUNGAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR - VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ PROFERIDA EM TODOS OS AUTOS - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA.

De acordo com o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, em se constatando a existência de conexão, recomenda-se a reunião dos processos, «para decisão conjunta», até mesmo como forma de se evitar a «prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente". No entanto, ainda que sejam conexas duas ou mais ações, o fato de já terem sido julgadas, e de as respectivas sentenças não serem conflitantes, obsta o reconhecimento de eventual nulidade processual. MÉRITO ... ()

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Doc. 954.5903.1363.9355

341 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER.

Embargos à Execução. Sentença proferida em embargos à execução de parcial procedência para: a) fixação do valor do aluguel mensal em R$ 21.000,00; b) declarar a inexigibilidade do montante corresponde aos descontos concedidos ao locatário em decorrência da pandemia da COVID 19; c) não reconhecer o pagamento das contraprestações mensais devidas entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021; e, d) reduzir proporcionalmente a multa devida pela rescisão antecipada. Inconformismo das par... ()

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Doc. 271.4597.6238.2605

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ALEGA QUE EXEQUENTE NÃO COMPARECE A AGENDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO E PEDE APLICAÇÃO DE MULTA. MEDIDA INADEQUADA. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu pedidos de reconhecimento de preclusão, produção de prova pericial e aplicação de multa ao autor-exequente em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, em sede de cumprimento provisório de sentença. II. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de multa coercitiva em desfavor do exequente por alegada violação à boa-fé processual e inércia no cumprimento de tutela de urgência ... ()

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Doc. 221.0190.3303.0180

343 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciati... ()

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Doc. 784.0564.6319.8625

344 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de quotas sociais. Postulação da exequente de intimação dos executados Bruno e Marcel, cujas quotas sociais foram penhoradas, para apresentarem os documentos contábeis das sociedades para liquidação das quotas sociais, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e com determinação, desde logo, de emprego de força policial e ordem de arrombamento. Hipótese em que as sociedades foram intimadas há três anos com a finalidade do cumprimento do , m... ()

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Doc. 168.2903.8002.6600

345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar no julgado impugna... ()

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Doc. 136.1415.4471.7427

346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. DADOS PESSOAIS DISPONIBILIZADOS EM CONSULTA ONLINE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUPOMEDE). COMUNICADO EDITADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO (CG). DESATENDIMENTO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença em que a Juíza extinguiu o processo, sem resolução do mérito, após descumprimento de determinação para efetuar a regularização da representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se caberia atender a determinação de representação processual exigidos no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça com foco no Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numoped... ()

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Doc. 240.4271.2433.3735

347 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. Pelo contrári... ()

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Doc. 451.1366.0550.1446

348 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995

a 2002. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. AÇÃO PROPOSTA EM 2002, QUANDO JÁ PRESCRITOS OS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1998. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, RECO-NHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2002. INCON-FORMISMO DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVI-DO. 1. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data da sua constituição definiti-va, conforme o Prescrição originária. P... ()

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Doc. 168.2903.8002.6700

349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexiste violação do ... ()

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Doc. 194.8590.9003.1400

350 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da Resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação.

«1 - Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se question... ()

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