Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL E APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO CONTESTADA E DEPÓSITO DO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMUNICADO 2/2017 DO NUMOPEDE. DEVER DE CONDUÇÃO DO PROCESSO, CPC, art. 139. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DAS PARTES NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PROVA DE FÁCIL OBTENÇÃO. PLURARIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM A MESMA NATUREZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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502 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Determinação de expedição de comunicação. Registro da indisponibilidade de bens.

503 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

504 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TJRJ.

505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS» - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. I -

506 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de oficina. Autorização tácita da ré. Dever de guarda e vigilância. Reconhecimento de conduta negligente da autora. Culpa concorrente. Indenização. Grau de culpa. Dimensionamento caso a caso. Recurso parcialmente provido.

507 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do contrato, condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados e a pagar ao autor R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Rejeição. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Instrumento apresentado pelo Banco-réu ( 22-843913384/20), desacompanhado de documento de identificação, que, além de desprovido de requisitos mínimos de segurança, capazes de assegurar a autenticidade, validade e não alteração, não corresponde ao contrato impugnado pela autora ( 22-848798308/20). Falta de apresentação do contrato objeto da lide. Apelante que alegou tratar-se de refinanciamento de contratos anteriores, mas não demonstrou o vínculo com o contrato em discussão. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexigibilidade bem reconhecida. Restituição em dobro. Data da inclusão do contrato no INSS: 28/07/2023. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Ausência de comprovação da disponibilização de qualquer valor à autora. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 26 - R$ 1.984,53). Dano moral configurado. Indenização de R$ 3.000,00 mantida, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido

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508 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. MENSAGEM INSTITUCIONAL DO INSS NO CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU.

509 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE CUMPRIR A OFERTA. 1.

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA - DESÍDIA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - art. 14, §3º, II, DO CDC - DEVER INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA -

511 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Banco real. Controle acionário. Alienação. Ação indenizatória. Público investidor. Dever de informação. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.

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512 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação força e honra. Organização criminosa. Peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica e violação do dever funcional com o fim de lucro. Reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Pedido de extensão de efeitos. CPP, art. 580. Similaridade fático processual não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

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513 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Poluição ambiental. Operação irregular da estação de tratamento de esgoto. Dever de indenizar. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF

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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VICIO EXTRA PETITA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - A

515 - TJSP. Indenização por dano material - Vícios construtivos- Divergência de metragem da garagem em comparação ao projeto - Procedência - Irresignação da ré - Acolhimento - Venda ad corpus caracterizada - Inteligência do art. 500, § 3º do Código Civil - Dimensão da área apenas enunciativa - Diferença de metragem da vaga de garagem indicada na perícia técnica, ademais, que é inferior ao percentual considerado no art. 500, § 1º do CC - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Divergência não relevante da área impassível de gerar o dever de indenizar - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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516 - TJSP. Indenização por dano material - Vícios construtivos - Divergência de metragem do box da garagem em comparação ao projeto - Procedência- Irresignação da ré - Acolhimento - Venda ad corpus caracterizada - Inteligência do art. 500, § 3º do Código Civil- Dimensão da área apenas enunciativa - Diferença de metragem da vaga de garagem indicada na perícia técnica, ademais, que é inferior ao percentual considerado no art. 500, § 1º do CC - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Divergência não relevante da área impassível de gerar o dever de indenizar - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA SOFREU ESTELIONATO CONHECIDO COMO «GOLPE DO PIX". AUTORA QUE TEVE CONHECIMENTO DE FALSA OPORTUNIDADE DE TRABALHO VIA APLICATIVO INSTAGRAM. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX COM A PROMESSA DE AO FINAL SER RESSARCIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. OPERAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS DE FORMA VOLUNTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VIA PIX É CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO PASSÍVEL DE BLOQUEIO NA CONTA DESTINATÁRIA. A AUSÊNCIA DE SUCESSO NESSA OPERAÇÃO NÃO ACARRETA A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU QUE NÃO CONCORREU PARA O FATO. AUSENTE DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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518 - STJ. Administrativo. CPC/1973. Instituto Brasileiro do café. Ibc. Contrato para aquisição no mercado internacional de café. Operação «patrícia» ou «london terminal». Manobras especulativas. Pretensa nulidade do contrato não afasta o dever de indenizar o contratado de boa-fé. Impossibilidade de presumir a má-fé. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

519 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Sentença processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva. Indeferimento de requerimento de emenda à petição inicial. Ausência de oportunidade para emenda. Direito da parte. Poder-dever do juiz. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 339.

520 - TJSP. Seguro. Proteção financeira. Cobrança inserida em contrato de mútuo bancário. Abusividade. Apólice ou bilhete de seguro não exibidos. Pagamento do prêmio não demonstrado, ademais. Inteligência do CCB, art. 758. Cobertura que beneficia tão-somente a instituição financeira pois concernente aos riscos da operação. Prática que caracteriza venda casada, ofende o dever de informação e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Ilegitimidade da cobrança. Devolução simples, à ausência de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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521 - TJSP. obrigação de fazer - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE - AUTOR - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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522 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR, O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DO CONTRATO FIRMADO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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523 - STJ. recurso especial. Processual civil. Jurisdição voluntária. Exceção à legalidade estrita. Herança jacente. Procedimento especial. Princípio da demanda. Mitigação. Autor da herança. Morte. Demonstração. Arrecadação de bens e documentos. Instauração e instrução pelo magistrado. Dever-poder. Cooperação judicial. Julgamento de mérito. Prioridade.

524 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação força e honra. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva e violação do dever funcional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos do CPPM, art. 254 e CPPM, art. 255. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO QUE NÃO APRECIA O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, OU FUNDAMENTA O NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO OPE LEGIS DETERMINADA PELO CDC. NA FORMA DO CPC, art. 357, DIANTE DA NECESSIDADE DE ORGANIZAR O PROCESSO, O JUÍZO DEVE PROFERIR DECISÃO SANEADORA, A QUAL DEVERÁ CONTER, INCLUSIVE, OS PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, O QUE NÃO FOI FEITO. A OMISSÃO APONTADA ACARRETA ERROR IN PROCEDENDO, INQUINANDO A SENTENÇA RECORRIDA DE NULIDADE DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA POSSUI INCONGRUÊNCIAS QUE AINDA PRECISAM SER ESCLARECIDAS ANTES QUE SE POSSA CONSIDERAR O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. O JUÍZO TEM O DEVER DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, SE O CASO. CPC, art. 370. MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC, art. 6º. JUÍZO DEVE MANTER UMA POSTURA IMPARCIAL, SEM, TODAVIA, IGNORAR EVENTUAL VULNERABILIDADE DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DO PROCESSO, A FIM DE SE BUSCAR A SOLUÇÃO MAIS JUSTA E EFETIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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526 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Lixo. Tratamento. Usina. Instalação irregular. Configuração. Dano ambiental. Comprovação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Imóvel. Desvalorização. Quantum. Liquidação. Dano moral. Quantum. Redução. Lei 6983/1981, art. 14, § 1º. Aplicabilidade. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Instalação de usina de tratamento de resíduos sólidos (lixo orgânico). Dano ambiental individual. Armazenamento de resíduos sólidos urbanos sem a adoção de medidas necessárias e indispensáveis para evitar o dano ambiental. Dever de indenizar caracterizado.

527 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

528 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude em operação com o cartão de crédito. Compra realizada na madrugada no valor de R$ 7.000,00, destoante do perfil de gastos do autor. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 14). Culpa exclusiva do consumidor afastada. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do réu desprovido

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529 - TJSP. Contrato. Bancário. Pretensão de sua revisão ao argumento de cobrança indevida de juros. Ausência do contrato aos autos. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça) que não permite ao consumidor deduzir alegações genéricas valendo da sorte ou azar da instituição financeira em trazer cópia do contrato aos autos ao processo. Dever do consumidor em formular com clareza, objetividade e de forma inteligível quais as cláusulas contratuais que deseja rever ou anular (princípio da boa fé-objetiva e cooperação processual). Alcance da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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530 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO REALIZADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AQUIESCÊNCIA COM A TRANSAÇÃO. USO DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. UTILIZAÇÃO DO SALDO DE MÚTUO. DESCONHECIMENTO IMPROVÁVEL. DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. CONTRATEMPOS QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

531 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bloqueio da linha por falha da empresa de telefonia. Defeito solucionado três meses depois. Má prestação de serviços evidenciada. Violação do dever anexo de cooperação, da transparência, veracidade da informação. Demonstração do total descaso da operadora com o consumidor. Perda do tempo livre. Dignidade da pessoa humana atingida. Indenização mantida. Majoração. Necessidade. Recursos, da requerida improvido e provido em parte o adesivo.

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. -

533 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Sentença de improcedência.Recurso da autora. Seguro Auto Terceiros. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Não há prova de que a instituição financeira tivesse esclarecido ao consumidor a opção de não contratar o seguro, ou de contratar seguro perante seguradora da sua livre escolha. Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Recurso provido. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes. Recurso provido.

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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer combinada com pretensão indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ente bancário. Sucessão. Superveniência de pedido juridicamente impossível. Afastamento. Assunção da dívida de valor. Título judicial. Negócio jurídico. Área administrativa. Erro. Justas expectativas. Frustração. Boa-fé objetiva. Contrato. Deveres anexos. Dever de indenizar.

535 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de celular e realização de transações financeiras via aplicativo. Responsabilidade civil da instituição financeira. Ocorrência. Falha no dever de segurança. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração.

536 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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537 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO DE PAGAMENTO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCIAL. 1.

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DO DIREITO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO F.G.T.S. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO AUTOR, POR ACREDITAR ESTAR EFETUANDO SAQUE-ANIVERSÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. IN CASU, PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. EM QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A PARTE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ADUZIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ESTADUAL. LADO OUTRO, VERIFICA-SE DO CADERNO PROBATÓRIO O CONTRATO IMPUGNADO PELA RÉ COM TODAS AS INFORMAÇÕES CLARAS E NECESSÁRIAS A RESPEITO DA OPERAÇÃO, COM TAXAS DE JUROS, PARCELAS E VALOR, PORMENORIZADO, BEM COMO SELFIE DIGITAL DO SUPLICANTE E O PASSO-A-PASSO ELETRÔNICO DA CONTRATAÇÃO. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO CONTRATO. NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A ENSEJAR SUA NULIDADE, TAMPOUCO CONDUTA ILÍCITA APTA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. OS DESCONTOS SÃO LEGÍTIMOS, DECORRENTES DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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540 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Empréstimo - Nulidade da contratação Não reconhecimento - Inobservância de formalidade na assinatura a rogo - Não reconhecimento - Questão de mérito - Regularidade da vinculação Ônus do credor Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação de empréstimo com operação de refinanciamento - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente. Recurso provido

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541 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADORES E EQUIPAMENTOS. SINISTRO OCORRIDO COM O BEM LOCADO. DEVER CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE EVENTUAL DANO. NOTA DE DÉBITO EXPEDIDA PELA LOCADORA. DÚVIDAS QUANTO AO DIREITO ALEGADO. PROVAS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM. 1.

543 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Dever de fiscalização. Concessão de liminar. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

544 - TJSP. Apelação. Declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Apelo da autora. Compra desconhecida em fatura de cartão de crédito. Operação contestada tão logo percebida pela autora. Compra distinta do perfil habitual da demandante. Verossimilhança das alegações da autora. Culpa exclusiva da demandante e/ou de terceiros não evidenciada. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Descumprimento do dever de pronta resolução do acidente de consumo. Desvio produtivo. Recurso, da autora, parcialmente provido. Recurso, do réu, improvido

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545 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FORMALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - SAQUE - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. -

546 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME

547 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME

548 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ausência de exercício abusivo do direito de imprensa. Dever de veracidade. Observância. Danos morais. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

549 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Desconto de cheque de terceiro em conta corrente com devolução da quantia logo no dia seguinte. Operação que implicou em devolução de cheque regularmente emitido pelo correntista, por falta de fundos, e consequente negativação. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade do banco. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

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550 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Auto de infração. Regulares notas fiscais ao tempo de sua emissão, demonstrada efetividade de operação mercantil, inadmissível aplicação de multa a empresa optante do simples, recebedora de mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas, tentativa fazendária de repassar prejuízo fruto de fiscalização ineficiente a quem não tem poder nem dever de efetuar diligências «in loco» em estabelecimentos particulares. Decisão de procedência do pedido de declaração de nulidade de lançamento tributário e imposição de multa mantida. Recurso da Fazenda não provido.

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