Fgts Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.4007.5400

101 - TST. Fgts. Prescrição trintenária. Ausência de prequestionamento.

«A autora requer o afastamento da prescrição quinquenal e a observância da prescrição trintenária em relação ao FGTS, em face da sua incidência sobre parcelas efetivamente pagas, quais sejam, as gratificações de 2001 até 2004. O Regional registrou que a autora sempre percebeu a gratificação pelo cumprimento de metas, exceto em 2008, razão pela qual deferiu o pagamento da parcela apenas para aquele ano e determinou a sua incidência sobre as verbas rescisórias, além de reconhece... ()

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Doc. 500.0767.9850.9633

102 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. OMISSÃO INEXISTENTE.

Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa corr... ()

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Doc. 142.5854.9018.8600

103 - TST. FGTS. Prescrição. Mudança de regime jurídico.

«I. Em casos envolvendo a mudança de regime jurídico, o entendimento consagrado na Súmula 382/TST é no sentido de que «a transferência do regime jurídico de celetista para o estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime». Com relação à prescrição aplicada ao FGTS, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito de reclamar seu não recolhimento deve ser exercitado no prazo de dois anos ap... ()

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Doc. 190.1063.4000.1100

104 - TST. Recurso de revista. FGTS. Prescrição. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime.

«Diante da possibilidade da mudança de regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário por lei específica, sem que ocorra o efetivo provimento do cargo público nas hipóteses em que o ente público institui o próprio estatuto para os antigos empregados, a entrada em vigor da Lei Estadual 4.546/92 extingue o contrato de trabalho, razão pela qual o prazo prescricional é contado a partir daí. Entendimento da jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula 38... ()

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Doc. 143.1824.1035.5300

105 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. FGTS. Prescrição.

«1. Percebe-se dos fundamentos da decisão recorrida que a pretensão é de diferenças de recolhimento de FGTS, uma vez que ali registrado ter sido determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho «a expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando cópia do extrato analítico da conta vinculada do autor para apuração de eventuais diferenças em seu favor». 2. Nesse contexto, é evidente que a decisão impugnada adotou a orientação jurisprudencial consagrada pela Súmula 362/TST, segundo... ()

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Doc. 163.5910.3000.6200

106 - TST. Reflexos do auxílio alimentação no FGTS. Prescrição (violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT, contrariedade às Súmulas 206 e 294, ambas desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST, segundo a qual «É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho». Re... ()

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Doc. 230.7030.9408.6646

107 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. FGTS. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Julgamento proferido pelo STF. ARE 709.212/df. Termo inicial.

1 - O STF, no julgamento do ARE 709.212, na sistemática da repercussão geral, decidiu que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão (13/11/2014). 2 - Na hipótese, considerando que a dispensa do servidor gerou o direito ao depósito do FGTS, e que a ação foi proposta em 19/03/2015, aplica-se a regra que confere ao autor o direito de pleitear o depósito, já que não ultrapassados 5 (c... ()

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Doc. 143.1652.8000.8800

108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. FGTS. Prescrição. Ação de cobrança. Súmula 83/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ, pois o entendimento sobre a matéria de fundo está consolidado no STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1652.8002.6600

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. FGTS. Prescrição. Ação de cobrança. Súmula 83/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ, pois o entendimento sobre a matéria de fundo está consolidado no STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 666.7677.9249.8895

110 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA 362/TST, II - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 190.1072.4005.3100

111 - TST. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Prescrição. Termo inicial. Contrato de trabalho extinto após a edição da Lei complementar 110/2001.

«No tocante ao termo inicial do prazo prescricional para postular as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários nos vínculos encerrados após a edição da Lei Complementar 110/2001, esta Corte possui o entendimento de que o prazo começa a fluir da data da rescisão contratual, tendo em vista que o direito de ação surgiu apenas com a extinção do pacto laboral (princípio da actio nata). Observado o biênio, não se cogita da prescrição alegada. Examinad... ()

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Doc. 138.0594.6003.9700

112 - TST. Fgts. Prescrição. Marco inicial. Alteração de regime jurídico. Matéria fática.

«1. Inviável se afigura o conhecimento do recurso, no particular, sob a alegação de que a pretensão do reclamante encontra-se prescrita desde maio de 1993, tendo em vista a alteração do regime de celetista para estatutário ocorrida em maio de 1991, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 2. Consoante se extrai da decisão proferida pela Turma, tal premissa fática foi expressamente rechaçada pela Corte de origem, ao registrar que a Lei Municipal que criou o regime estatutár... ()

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Doc. 174.0692.4001.3900

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso especial. FGTS. Prescrição. Aresto atacado fundado no disposto no CF/88, art. 7º, III e XXIX. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 403.6836.7411.5686

114 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de 5 (cinco), e, não de 30 (trinta) anos (ARE Acórdão/STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE de 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc . 2. No caso, não se aplica o prazo quinquenal, pois o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da... ()

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Doc. 138.0594.6004.0200

115 - TST. Fgts. Prescrição bienal. Marco inicial. Alteração de regime jurídico. Matéria fática.

«1. Inviável se afigura o conhecimento do recurso, no particular, sob a alegação de que a pretensão do reclamante encontra-se prescrita desde maio de 1993, tendo em vista a alteração do regime de celetista para estatutário ocorrida em maio de 1991, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 2. Consoante se extrai da decisão proferida pela Turma, tal premissa fática foi rechaçada pela Corte de origem, que registrou expressamente que «o regime de contratação do reclamante so... ()

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Doc. 172.5562.6001.2500

116 - TST. Recurso de revista. Recolhimento do FGTS. Prescrição. Transmudação de regime jurídico. Impossibilidade.

«A Constituição Federal de 1988 estabelece a necessidade de submissão a concurso para investidura em emprego ou cargo público. Portanto, o fato de haver norma estadual ou municipal não se mostra capaz de afastar tal requisito. Por consequência, a transmudação para o Regime Jurídico Único, por si só, não extingue o vínculo celetista anteriormente mantido com o empregado que ingressou nos quadros do ente público antes, da CF/88, sem concurso público. Assim sendo, verificado que a R... ()

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Doc. 142.1281.8007.3900

117 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% sobre o FGTS. Prescrição. Marco inicial.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de lei não faz ressurgir direito já consumado pela prescrição nuclear. Evidente que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos §§ 1º e 2º do não autoriza ao julgador modificar o prazo prescricional previsto no , XXIX. Assim, o prazo prescricional atinente à pretensão do reclamante deve ser contado a partir... ()

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Doc. 721.3781.6191.5350

118 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST . À luz da Súmula 362/TST, II, dar-se-ia em 13/11/2019 o prazo final para reclamar o não recolhimento de contribuições para o FGTS que tiveram início antes de 13/11/2014, conforme a regra de modulação da decisão proferida pelo excelso STF no ARE 709212. Nessa esteira, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 6/11/2000 e a demanda foi ajuizada em 30/10/2017, não se tinham passado cinco anos contados do julgamento do STF que mudou a prescrição do FGTS, pelo que não há falar em aplicação da prescrição quinquenal na hipótese. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido .

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Doc. 629.6126.8402.6025

119 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA - FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA . ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

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Doc. 190.1072.4003.2400

120 - TST. Fgts. Prescrição. Modulação dos efeitos da decisão do STF.

«Segundo a diretriz da Súmula 362/TST, II, desta Corte Superior, «Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF)». Cumpre registrar que, in casu, não tem aplicabilidade a prescrição quinquenal, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do processo STF-ARE-709212 que declarou a in... ()

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Doc. 163.5455.8006.1800

121 - TST. Redução salarial. Diferenças de anuênio e depósito do FGTS. Prescrição.

«A lide versa sobre a prescrição incidente sobre as alegadas diferenças salariais decorrentes da modificação na forma da remuneração da autora (passando de remuneração por ato processual para remuneração fixa), ocorrida em 10/3/1993, que segundo alega teriam gerado uma redução salarial. Trata-se de alteração contratual na forma de cálculo da remuneração da autora, sendo total a prescrição incidente, nos termos da Súmula 294/TST. Dessa forma, estando a decisão recorrida em ... ()

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Doc. 175.3861.1001.9700

122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de trabalho. FGTS. Prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial, por incidência dos seguintes óbices: Súmula 282/STF (, § 2º), divergência não comprovada (a parte não realizou o devido cotejo analítico, tampouco houve o prequestionamento dos temas que são alvo do dissídio jurisprudencial) e Súmula de mérito do STJ 210 («A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos.»). Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão. ... ()

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Doc. 127.3331.9000.1800

123 - TST. FGTS. Prescrição do FGTS. Relação de emprego. Parcelas reconhecidas e pagas com reconhecimento de vínculo empregatício em ação anterior. Má aplicação da Súmula 206/TST. Precedentes do TST. Súmula 362/TST. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990.

«A prescrição incidente sobre a pretensão de recebimento de FGTS decorrente de parcelas remuneratórias deferidas em ação anterior com reconhecimento de vínculo empregatício é a trintenária, conforme preconiza a Súmula 362/TST. Imperioso observar, apenas, o limite temporal fixado na demanda anterior, em relação às parcelas principais. A Súmula 206/TST foi mal aplicada ao caso, visto que sua finalidade é impedir a incidência do FGTS sobre parcelas prescritas e, por isso, inexigí... ()

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Doc. 591.5952.2910.3840

124 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. FGTS. COISA JULGADA. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO. EVOLUÇÃO SALARIAL. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I.

A parte agravante deixou de se insurgir contra o fundamento adotado na decisão agravada, qual seja o óbice do , § 1º-A, I . II. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no , § 4º .

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Doc. 197.2131.2000.6400

125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Débito relativo ao FGTS. Prescrição contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.029.

«1. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de... ()

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Doc. 512.3823.5483.6334

126 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRETENSÃO ACESSÓRIA AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA UTILIDADE «HABITAÇÃO» A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 181.9292.5005.0700

127 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. município de lauro de freitas. Competência material da justiça do trabalho. Depósitos do FGTS. Prescrição aplicável. Óbice estritamente processual. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6248.5947

128 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor. Temporário. Lei complementar 100/2007. Verbas do FGTS. Prescrição trintenária. Tema 608/STF. Modulação dos efeitos. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento fixado no julgamento do ARE 709.212 /DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 608/STF), relator Ministro Gilmar Mendes, incide a prescrição quinquenal em ação que visa o recebimento de verbas do FGTS. Houve modulação dos efeitos para determinar que se aplica ou o prazo de prescrição de trinta anos - a partir do termo inicial - ou o de cinco anos, a partir dessa decisão, o que ocorrer primeiro. 2 - Assim, se a ação para cobrança do FGTS foi ajuizada até... ()

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Doc. 143.1824.1027.8800

129 - TST. FGTS. Prescrição trintenária. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Impossibilidade.

«Não se aplica à hipótese vertente o teor da Súmula 382 desta Corte, porquanto o reclamante, admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, mesmo com a entrada em vigor da Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito do Município, ora recorrente, continuou sendo regido pelo regime celetista, uma vez que o entendimento consolidado nesta Corte é de que não há conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário. No caso, te... ()

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Doc. 143.1824.1040.7200

130 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado público admitido em data anterior à CF/88/1988. Conversão de regime celetista para o estatutário. Necessidade de concurso público. FGTS. Prescrição.

«O Estado do Piauí não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade de decisão monocrática agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade, em face de o acórdão regional ter sido proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Precedente da SBDI-1 e Súmula 362). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 380.6726.2583.7786

131 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (FUNASA ). LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 3. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. 4. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 5. FGTS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 728.4535.9684.4764

132 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE Acórdão/STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula 362/TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, ... ()

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Doc. 241.1120.1235.2341

133 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Nulidade da CDA. Não comprovação. FGTS. Prescrição trintenária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido com fundamento, por analogia, na Súmula 182/STJ. 2 - No presente agravo regimental, a agravante novamente não enfrenta a fundamentação da decisão recorrida. Com efeito, deixou de impugnar a negativa de provimento ao agravo, por falta de impugnação da aplicação ao caso das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 107.6192.4362.3383

134 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE 5 ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19 DO ADCT. LICITUDE DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL.

A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é válida a transmudação automática para o regime estatutário do servidor estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT. Quanto à pretensão relativa aos depósitos do FGTS, incide o prazo de prescrição bienal, a contar da modificação do regime celetista para estatutário. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1072.6100

135 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Admissão do empregado público sem concurso público anteriormente à promulgação da CF/88. Posterior instituição de regime jurídico único. Impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário. FGTS. Prescrição.

«Não constatados os vícios apontados no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam para manifestação de inconformismo da parte com o decidido, conforme os e Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.5270.2694.9400

136 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. FGTS. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Julgamento proferido pelo STF. ARE 709.212/df. Termo inicial.

1 - O STF, no julgamento do ARE 709.212, na sistemática da repercussão geral, decidiu que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão (13/11/2014). 2 - Na modulação dos efeitos da decisão aos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, firmou-se que se aplica o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgado. 2 - Na hipótese, conside... ()

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Doc. 161.2843.7000.1300

137 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Prescrição trintenária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constitui jurisprudência do STJ, «que o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação» (REsp 947.837/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2008). 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros s... ()

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Doc. 161.5471.8000.7500

138 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Prescrição trintenária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constitui jurisprudência do STJ, «que o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação» (REsp 947.837/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2008). 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros s... ()

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Doc. 181.8854.4002.0500

139 - TST. Recurso de revista interposto pela cef auxílio-alimentação. Natureza salarial. Incidência na base de cálculo dos depósitos para o FGTS. Prescrição.

«1. O reconhecimento judicial da natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação» gera o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de sua incidência na base de cálculo de outras parcelas, tal como os depósitos para o FGTS. 2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula 362/TST, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, «para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trint... ()

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Doc. 1697.3193.4136.5179

140 - TST. I - AGRAVO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. OJ 413 DA SbDI-1/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelas partes não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação à conclusão nela adotada. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE . FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECLUSÃO. Inviável o exame das alegações veiculadas no agravo interno do reclamante, relativas à prescrição aplicável à pretensão de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação, face à preclusão consumada. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 181.7845.3002.5200

141 - TST. Auxílio-alimentação. Parcelas de natureza salarial. Incidência na base de cálculo dos depósitos para o FGTS. Prescrição.

«1. A pretensão de reconhecimento judicial da natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação» conduz, caso reconhecido o direito, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de sua incidência na base de cálculo de outras parcelas, tal como os depósitos para o FGTS. 2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula 362/TST, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, «para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricio... ()

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Doc. 161.9070.0001.9800

142 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. 1) FGTS. Prescrição. Modulação dos efeitos da decisão proferida na ARE 709.212. Decisão em consonância com a nova redação da Súmula 362/TST, II, do TST. Desprovimento do apelo.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, ante a consonância da decisão impugnada com o teor da nova redação da Súmula 362/TST, que em seu inciso II, versa sobre o prazo prescricional dos depósitos do FGTS, quando este já estava em curso em 13.11.2014, data do julgamento pelo STF da ARE-709212/DF. Incidência do , § 7º c/c a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 230.6230.8527.5525

143 - STJ. Administrativo. Contrato temporário. Recolhimento do FGTS. Prescrição. Inocorrência. Tema 608/STF. Modulação dos efeitos. Prescrição trintenária.

1 - Seguindo entendimento firmado pelo STF no julgamento com repercussão geral do ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. 2 - Desse modo, pode-se concluir que: (i) se o ajuizamento da ação objetivan... ()

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Doc. 496.7021.3273.9107

144 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTABILIDADE NA FORMA DO ART 19, CAPUT, DO ADCT. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 195.6992.8003.8200

145 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. II - O aresto impugnado diverge do entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso g... ()

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Doc. 195.6992.8003.8300

146 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. II - O aresto impugnado diverge do entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso g... ()

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Doc. 195.6992.8003.7900

147 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. II - O aresto impugnado diverge do entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso g... ()

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Doc. 195.6992.8003.8100

148 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. II - O aresto impugnado diverge do entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso g... ()

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Doc. 230.4041.0846.9330

149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Verbas trabalhistas. FGTS. Prescrição bienal. Ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência privativa do STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando o pagamento de indenização salarial correspondente ao depósito do FGTS com multa de 40% sobre todo o período trabalhado, além de indenização por danos morais e a restituição do pecúlio descontado. II - Na sentença, jugaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado a pagar indenização salarial correspondente ao depósito do FGTS com multa de 20%. No Tribunal a quo, a sentença foi re... ()

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Doc. 240.6100.1628.1253

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. FGTS. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF. ARE 709.212/df.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito ao prazo prescricional para se pleitear o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) diante do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho de servidor público temporário. 3 - O STF, no julgamento do ARE 709.212, na sistemá... ()

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