Intimacao Oficial De Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 763.9058.1833.4316

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REITERADAS INTIMAÇÕES DO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de rito comum visando à cobrança de dívida decorrente de empréstimo bancário. 2. Após reiteradas intimações do Banco autor para recolher custas de citação por oficial de justiça, este manteve-se inerte. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 4. Nos termos do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2759.3309

102 - STJ. Processual civil. Fase recursal. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de procuração. Regularização da representação. Intimação postal frustada. Necessidade de intimação por oficial de justiça. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Em decisão monocrática, o relator não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de procuração. Foi interposto agravo interno que foi improvido pelo Tribunal de origem. II - O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 dispõe que, «antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.2034.0838.3231

103 - TJSP. Embargos à execução. Extinção sem julgamento do mérito. Renúncia do patrono. Intimação para regularização processual. Agravante não encontrado pelos correios nem pelo oficial de Justiça. Vizinhos informaram que a chácara é de lazer, não residindo ninguém. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.0406.9482.4444

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PORTAL ELETRÔNICO. MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. §2º DO ART. 4º DA LEI 11.419. PUBLICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, EXCETO CASOS QUE, POR LEI, EXIGEM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7317.2900

105 - TJMG. Prevaricação. Perda do cargo. Oficial de Justiça. Emissão de certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo. CP, arts. 92, I e 319.

«Correta é a decretação da perda do cargo público, que, em verdade, constitui um dos efeitos específicos da condenação, o qual vem previsto no , I, tendo em vista que a gravidade da infração cometida pelo réu torna evidentemente incompatível a sua permanência nas funções de oficial de justiça, inclusive diante da possibilidade de reiteração da conduta delitiva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1869.1964

106 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu respondeu instrução penal em liberdade. Advogado do recorrente devidamente intimado pela imprensa oficial. Ampla defesa e contraditório observados. Inocorrência de ilegalidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não obstante o fato de o réu não ter sito intimado pessoalmente da sentença condenatória, consignou-se que, à época, tratava-se de réu solto, pois respondeu ao processo em liberdade, de modo que não era obrigatória sua intimação pessoal. Nesse s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.6268.3027.3268

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO PRÉVIA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIMENTO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que compeliu a ré a preservar o nome de usuário da autora e fornecer instruções a ela para recuperação de sua conta junto ao aplicativo «Instagram», em sede de tutela de urgência. Insistência da autora na imediata imposição de multa processual. Descabimento. Pertinência da decisão impugnada que determinou prévia intimação pessoal da ré, mediante oficial de justiça, acompanhado da parte autora e seu advogado. Os argum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.3237.2344.3745

108 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença de extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal do autor. Inobservância da regra do CPC, art. 485, § 1º. Defensoria Pública não intimada após certidão do Oficial de Justiça e parecer do Ministério Público que opinava pela extinção. Prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 186, § 1º, e 183, § 1º, ambos do CPC. Necessidade de intimação pessoal da parte autora e da Defensoria Pública. Anulação da sentença. Recurso provido, na forma do art. 932, V, «a» do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1566.1372

109 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tutela de urgência. Processo disciplinar. Servidor público. Demissão. Termo a quo. Decadência. Data da publicação no diário oficial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado no indeferimento, no mérito, do pedido de revisão do processo administrativo em que lhe foi aplicada a pena de demissão - Portaria 147. Nesta Corte, o pedido de tutela de urgência não foi conhecido. II - Cumpria ao impetrante manejar o recurso cabível, o que não foi feito, limitando-se este a protocolar petição de juntada de novo documento,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8009.4300

110 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Não ocorrência. Prévia concordância do defensor de ser intimado via imprensa oficial. Ausência de ilegalidade manifesta. Conduta desclassificada para roubo majorado. Pena reduzida a 3 anos 6 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Motivação abstrata. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal representa nulidade absoluta. Contudo, tendo o defensor prestado termo de compromisso, em que optava pela intimação através da imprensa oficial, não há falar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2810.7004.5000

111 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Publicação eletrônica. Art. 4º e § 2º, da Lei 11.419/2006. Mecanismo regular e oficial de publicidade de atos judiciais dos tribunais. Ausência de peças essenciais (republicação).

«I - O consigna que a publicação por meio eletrônico configura mecanismo regular e oficial de publicidade de atos judiciais e administrativos próprios dos Tribunais. Ademais, dita o § 2º do dispositivo referenciado que «A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.» (Precedente) II - Assim, não sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6006.3000

112 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Necessidade de intimação apenas na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, de que basta a intimação do advogado para a incidência da multa do , Código de Processo Civil de 1973. 2. Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.1813.5652.0772

113 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS, É CASO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO OS VALORES MOSTRAM-SE INFERIORES AOS PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CONCLUINDO-SE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA RESPECTIVA FAMÍLIA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. É CEDIÇO QUE TODAS AS PARTES DO PROCESSO DEVEM SE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5000.2200

114 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos. Embargos de divergência. Conhecimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de cópia do aresto divergente ou de indicação de repositório oficial. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a obrigatória juntada de cópia do acórdão apontado divergente ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que esteja publicado, o que não foi observado na hipótese dos autos. III -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.3130.2544.9976

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO NÃO CUMPRIDO POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AGENDAR DILIGÊNCIA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4003.4300

116 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão impugnada devidamente fundamentada. Desatendimento dos requisitos legais e regimentais para a comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Arestos confrontados que adotam premissas fáticas diversas. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte Especial, interpretando o § 4º do e o RISTJ, art. 266, § 4º, firmou a compreensão de que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a cita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0005.8300

117 - TRT18. Extinção do processo no rito sumaríssimo. Devolução de notificação postal endereçada ao reclamado. Notificação por oficial de justiça.

«I. De acordo com o , II e § 1º, o procedimento sumaríssimo não comporta a citação por edital e um dos seus requisitos específicos é a indicação correta do endereço do réu, sendo que o não atendimento importa no arquivamento do feito. II. Se devolvida a notificação postal e havendo provas da existência do endereço informado, a notificação poderá ser feita por Oficial de Justiça, o que não é vedado no rito sumaríssimo. (RO-0001755-64.2014.5.18.0221, 3ª ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4002.6600

118 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Recolhimento da diligência do oficial de justiça. Ausência. Fato que não implica falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Prévia intimação pessoal da parte, conforme exige expressamente o CPC/1973, art. 267, § 1º. Ausência. Extinção afastada. Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4002.6900

119 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Manifestação sobre certidão do oficial de justiça. Ausência. Fato que não implica falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Prévia intimação pessoal da parte, conforme exige expressamente o CPC/1973, art. 267, § 1º. Ausência. Extinção afastada. Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7007.0000

120 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Intimação para o julgamento de habeas corpus originário. Ausência de requerimento prévio. Inexistente nulidade. Intimação da sentença de pronúncia pela imprensa oficial. Validade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Somente é exigível intimação para o julgamento de habeas corpus quando expresso o requerimento prévio nesse sentido, situação não comprovada nos autos. 3. Não há cerc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.7184.0000.1500

121 - STJ. Ministério Público Federal. Intimação. Certificação do Oficial de Justiça. Recusa em receber a comunicação. Alegação de violação do Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Discussão a ser promovida no âmbito do processo e através dos expedientes recursais. Precedentes do STJ. CPP, arts. 370, § 4º e 800, § 2º. Lei 8.625/93, CPC/1973, art. 41, IV. art. 236, § 2º.

«Em vários julgados desta Corte, tem-se entendido que a intimação pessoal do parquet se aperfeiçoa nas modalidades indicadas na norma processual, incluindo-se aí aquela realizada por meio de mandado em mãos do oficial de justiça. Assim, a recusa do representante do ministério público em receber a intimação do oficial de justiça deve ter o mesmo resultado da recusa de qualquer das partes, ou seja, certificado o fato pelo meirinho, dá-se como realizada a comunicação para todos o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1960.7001.0200

122 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Desnecessidade. Súmula 190/TFR.

«1. Conforme entendimento constante da Súmula 190 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o qual é acolhido pacificamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais». 2. A corroborar a validade dessa interpretação, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.416/MG, realizado na sistemática do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.5244.5650.8825

123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE QUE PROCEDA A PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE PENSÃO DA PARTE RÉ, FICANDO O VALOR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, DEVENDO SER INFORMADO NOS AUTOS OS DEPÓSITOS JÁ REALIZADOS PARA EFEITO DE CONTROLE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL REQUERENDO NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1-Presente ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença e na qual foi proferida decisão determinando a intimação do Ministério da Saúde (órgão pagador da parte ré) por Oficial de Justiça para que proceda a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos de pensão da 2ª ré, ficando o valor à disposição do juízo em conta judicial, devendo ser informado nos autos pelo Ministério da Saúde os depósitos já realizados para efeito de controle. 2- Autor,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.0955.7664.6786

124 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Execução de Alimentos. Despacho que determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso pretendendo a anulação do decisum, por ausência de intimação pessoal do exequente Lucas dos Santos Araújo. CPC, art. 77, V. Dever das partes de manter atualizado o endereço onde receberão intimações. Precedente. Oficial de justiça que foi extremamente zeloso e conseguiu intimar, por Whatsapp, Luiz Pedro dos Santos Araújo, autor que atingiu a maioridade durante o curso do procedimento, e Rosemere Neves dos Santos, pessoa que figura nos autos como representante legal dos autores. Transcurso do prazo. Defensoria que foi intimada pessoalmente da certidão exarada pelo Oficial de Justiça e apôs o seu ciente, sem nada requerer. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III, que se confirma. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.4271.7369.2723

125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 60.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma única questão em di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1810.4841

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Decadência do direito à impetração da via mandamental. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Data da publicação do ato sancionador no diário oficial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decadência configurada. Alegada nulidade da publicação do ato coator no diário oficial, por ausência de nome dos advogados. Inocorrência. Precedente do STJ. Impetração de demanda anterior perante tribunal incompetente. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo decadencial para nova impetração. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Individual, impetrado contra suposto ato comissivo ilegal, da lavra do Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consubstanciado na Portaria GPR 1.269, de 22/05/2017 (DOU de 23/05/2017), que aplicou à agravante pena de cassação de aposentadoria do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5186.9322

127 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

I - Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de dissolução parcial de sociedade de fato c/c apuração de haveres, fundada no cerceamento de defesa e na necessidade de nova apreciação das provas. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5190.9003.4800

128 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Nulidade. Intimação da ré da sentença condenatória. Acusada pessoalmente cientificada pelo oficial de justiça por carta precatória. Desnecessidade de indagação acerca do desejo de recorrer. Certidão expedida por oficial de justiça que goza de fé pública. Acusada que respondeu ao processo em liberdade. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos CPP, art. 392, II, e CPP, art. 370, CPP. Eiva inexistente. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Em se tratando de ré solta, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3 - Na hipótese que se examina, tendo havido a regular cientificação tanto do advogado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1978.1802

129 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Mandado de intimação negativo. Alegada insuficiência das diligências do oficial de justiça. Supressão de instância. Mera reiteração de writ anteriormente impetrado. Agravo desprovido.

1 - Argumenta a defesa que não houve o descumprimento das condições do regime aberto, pois o apenado indicou corretamente seu endereço perante o Juízo das Execuções. Aduz que não foi localizado e intimado por culpa exclusiva do oficial de justiça, que não teria diligenciado suficientemente para localizá-lo. 2 - No entanto, constatado que esse tema não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de se debruçar sobre matéria, sob pena de incorrer em indevida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0006.7100

130 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Professor estadual. Seleção interna. Auxiliar de oficial de justiça. Desvio de função. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática terminativa [Fls. 153/154v] desta Relatoria, que deu provimento ao apelo. Em síntese, alega o recorrente que «... não cabe pagamento sob qualquer título de valores que advenham do aludido desvio funcional, visto que, caso tivesse experimentado situação irregular, não estaria legitimada a desrespeitar os cânones que norteiam a função pública ...» [Fls. 171]. O presente Recurso de Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8008.3600

131 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira extinta com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III após intimação pela imprensa oficial, sem atendimento, para providenciar despesas de condução de oficial de justiça e juntada de cópia legível do contrato debatido, no prazo de dez dias, bem como após intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito no prazo de quarenta e oito horas, sem qualquer movimentação processual. Abandono caracterizado. Manutenção do decidido que se afigura correto. Necessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.2456.5209.0353

132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA EM 2014. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE PREMISSA SUFICIENTE PARA QUE O BEM SEJA NOVAMENTE AVALIADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DÍVIDA PROPTER REM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075739-08.2022.8.19.0000. INCORPORAÇÃO FEITA NO CURSO DA DEMANDA. ALIENAÇÃO DE BEM LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0009.1200

133 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Advogado constituído nos autos. Intimação. Publicação na imprensa oficial. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, não há como serem acolhidos os aclaratórios opostos em face do acórdão que sequer conheceu do agravo regimental devido à sua intempestividade, não sendo possível a rediscussão do entendimento adotado. 2. Tratando-se de apenado com advogado constituído no feito, não há que se falar em contagem em dobro do prazo recursal e a partir da intimação da Defensoria Públic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1354.8466

134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do Lei 11.340/1920, art. 24-A 06. Comprovação de intimação da decretação da medida protetiva. Certidão do oficial de justiça. Impossibilidade de conclusão diversa. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O cerne da questão é a existência de dolo do paciente, tendo em vista sua alegação de não ter sido efetivamente intimado da concessão da medida protetiva. 2 - No caso, há certidão do oficial de justiça atestando o ato intimatório, não tendo trazido a defesa qualquer elemento para infirmar a conclusão no sentido da perfeição do ato e, por consequência, da inexistência de dolo do paciente no descumprimento da medida protetiva. 3 - De qualquer forma, para se concluir em sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2008.2800

135 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Audiência admonitória. Intimação. Réu não localizado. Dever de manutenção do endereço atualizado. Suposta desídia do oficial de justiça. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Sodalício, cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante, de modo que não cabe à defesa alegar nulidade que ela própria deu causa. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o agravante não foi localizado no endereço fornecido nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça. 3 - A pretensão de imputar ao oficial de justiça a culpa pela não intimação não é passível de análise nesta via especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0180.9719.9156

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deserção. Intimação eletrônica. Ocorrência. Desnecessidade de publicação no diário oficial. Agravo interno não provido.

1 - A agravante argumenta nulidade da intimação para complementação do preparo na medida em que essa ocorreu apenas por meio do sistema de processos eletrônicos, ausente publicação no Diário da Justiça. 2 - Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «nos termos da , as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.5190.9419.2118

137 - TJRJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE FRUSTRADA PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO, CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DO PATRONO ACERCA DA MENCIONADA CERTIDÃO EFETIVADA POR DUAS VEZES, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - ABANDONO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9090.9308.5916

138 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Juntada do inteiro teor ou citação do repositório oficial. Requisito de admissibilidade do recurso.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5261.3665

139 - STJ. Revelia. Réu revel sem advogado. Intimação da sentença. Publicação do ato decisório no órgão oficial. Necessidade. Processo civil. CPC/1973, art. 322. CPC/2015, art. 346, caput.

É exigida a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório. A controvérsia versa sobre a necessidade de publicação de ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos. À luz das normas inseridas no Código de Processo Civil ( CPC/1973), o Sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4554.4003.3300

140 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenado não localizado por oficial de justiça. Intimação por edital. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu endereço constante dos autos para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2167.1650

141 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Juntada do inteiro teor ou citação do repositório oficial. Requisito de admissibilidade do recurso.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0704.8626

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Intimação eletrônica. Publicação no diário da justiça. Comunicação no órgão oficial. Prevalência. Apelo nobre. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora tenha havido a expedição de intimação eletrônica para ciência do acórdão recorrido, em 17/06/2019, constata-se que o julgado também foi publicado no Diário da Justiça, em 14/06/2019 (sexta-feira). Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a publicação no órgão oficial prevalece para fins de início da contagem do prazo recursal. Assim, o lapso para interposição do recurso especial iniciou-se em 17/06/2019 (segunda-feira) e se encerrou em 01/07/2019 (segunda-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.4777.0257.9326

143 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE LIMINAR QUE SEQUER FOI ANALISADO. HIPÓTESE QUE, NA VERDADE, CONSTITUI ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA, CONSTANTE DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Há norma processual específica a tratar do abandono do processo pela parte, o que afasta a incidência de norma geral. Por isso, não cabe a invocação de ausência de emenda da petição inicial para determinar a extinção do processo, apenas porque a autora deixou de juntar aos autos o comprovante de recolhimento das diligências do oficial de justiça, notadamente quando o pedido de liminar sequer foi analisado pelo magistrado. O devido enquadramento da matéria, pois, faz esmorecer a ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.4213.6736.1107

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECOLHIMENTO PRÉVIO - AUTARQUIA ESTADUAL - DISPENSA - RECURSO PROVIDO. - A

Lei Estadual 14.939/2003 disciplina, em seu art. 18, o pagamento ao oficial de justiça-avaliador das verbas indenizatórias de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das varas onde esteja lotado. - Nos termos do §9º, do art. 18, da Lei Estadual 14.939/2003, as autarquias e fundações do Estado de Minas Gerais, estão dispensadas do recolhimento prévio do val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.3522.3268.9567

145 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bem como o recebimento do recurso de apelação interposto pela defesa. Insurgência contra a decisão judicial que negou seguimento ao recurso. Decisum hostilizado que desafiava recurso em sentido estrito, na dicção do CPP, art. 581, XV, não se admitindo a impetração do habeas corpus como sucedâneo recursal. Precedentes. Não evidenciada, de qualquer forma, ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Paciente intimado pessoalmente da r. sentença condenatória (ou seja, por Oficial de Justiça), enquanto a Defesa o foi pelo Diário de Justiça Eletrônico, sobrevindo o respectivo trânsito em julgado, eis que inexistente tempestiva protocolização de recurso de apelação. Ademais, à luz do art. 392, II, do Código de Processo Penal, despicienda, em casos como tais (réu solto, com Defesa constituída), a intimação também do condenado. Desnecessidade de indagação do réu solto, pelo Oficial de Justiça, sobre o seu desejo de recorrer, bem como do acompanhamento do termo de recurso junto ao mandado de intimação. Ausência de previsão legal. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5003.3200

146 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade do julgamento do apelo defensivo. Ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento. Intimação devidamente realizada pela imprensa oficial. Ausência de nulidade. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por juízes de primeiro grau. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedente do STF. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A alegação de nulidade do julgamento da apelação criminal não procede, tendo em vista que, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o advogado constituído pelo Paciente foi previamente intimado para a sessão de julgamento do recurso, mediante publicação da respectiva pauta na Imprensa Oficial. 2. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.4322.6157.5282

147 - TJSP. Empreitada. Ação de obrigação de fazer. Nulidade de citação e intimação. Ocorrência. Certidão positiva do Oficial de Justiça que não qualifica nem descreve o representante legal da sociedade citanda, tampouco veio acompanhada de contrafé com a assinatura mencionada no ato. Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9492.4602

148 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Contagem do prazo recursal. Circulação do diário oficial. Comarca do interior. Feriado forense local. Ausência de comprovação.

1 - O prazo para oposição do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial, em sede criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe a Lei 8.038/90, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte à data de circulação do Diário Oficial. 2 - É certo que «as normas locais de organização judiciária podem determinar a data a partir da qual, nas comarcas do interior, se deve considerar efetivada a intimação feita através de expediente publicado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9204.7689

149 - STJ. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado, desatende a exigência legal e regimental (, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ) para admissão dos embargos de divergência. 2 - Outrossim, é sabido e consabido que «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4015.4200

150 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Oficial de justiça avaliador. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial que não explicita a alínea do permissivo constitucional violada e que não especifica com exatidão a norma legal vilipendiada. Portanto, está caracterizada a deficiência do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações