Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito pela incidência da contagem do prazo recursal conforme os termos da Lei 11.419/2006. Publicação no diário de justiça eletrônico prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

352 - STJ. processo civil. Administrativo. Execução. Débito decorrente de multa aplicada pelo tce. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Citação. Despesas de deslocamento de oficial de justiça. Não adiantamento das custas. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

353 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Agravo interno desprovido. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.

354 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício não configurado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Advogado constituído. CPP, art. 370, § 1º. Intimação pela imprensa oficial. Embargos de declaração rejeitados.

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. INÉRCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA. INCONFORMISMO. TESE DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. DISTINÇÃO. CASO QUE EXIGE REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA PARA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. VÍCIO NÃO SANADO. INAPLICABILIDADE DO art. 485, §1º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM DE OFÍCIO, MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ALEGADA INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 5º § 5º DA LEI 1.060/50 E Lei Complementar 80/94, art. 128. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NO SISTEMA PJE. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT. PREVALÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO MEIO OU PUBLICAÇÃO OFICIAL. 1.

358 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Ausência de intimação da advogada constituída para ciência do acórdão proferido no recurso de apelação defensivo. Anterior desconstituição do trânsito em julgado por ausência de ciência pessoal do procurador da funai. Desnecessidade de republicação no diário oficial. Nulidade processual. Não ocorrência.

359 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Necessidade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação do repositório oficial de jurisprudência. Declaração de autenticidade do advogado. Aplicabilidade. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Recurso improvido.

360 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Determinação do bloqueio «on line» de ativo financeiro e posterior transferência do numerário para conta judicial. Impugnação não conhecida porque considerada intempestiva ante o decurso do prazo com início na intimação da indisponibilidade. Descabimento. Bloqueio que não configura penhora, mas simples ato assecuratório dela. Constrição judicial que somente se perfaz com auto próprio lavrado pelo oficial de justiça ou termo do escrivão. Preclusão temporal inexistente. Impugnação que, ante as peculiaridades do caso, deve ser desde logo recebida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Descabimento. Nulidade da citação não evidenciada. Agravante devidamente citado nos autos de conhecimento por oficial de justiça. Ausência, ademais, de nulidade da intimação nos autos do cumprimento de sentença. Carta de intimação encaminhada para endereço cuja ausência de vínculo não ficou demonstrada. Comparecimento espontâneo do executado, ainda, que supre eventual irregularidade. Ausência de prejuízo. Penhora on line regularmente determinada, cujo deferimento encontra fundamento no art. 523, § 3º do CPC. Má-fé na atuação do agravante corretamente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, ante a ausência de sua localização e não atendimento à citação por edital - Verificada no feito de origem (processo de conhecimento) informação sobre o endereço do agravante, que não foi objeto de diligência pelo Oficial de Justiça - Fato que, a fim de evitar prejuízo ao recorrente, dá ensejo à cassação do decisum impugnado, com a determinação de que seja expedido mandado de intimação - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação que versava a respeito do fato de que a intimação do cumprimento de sentença foi recebida por terceiro. Telegrama enviado ao endereço em que houve a citação válida da agravante nos autos principais. Citação que foi feita por oficial de justiça diretamente à agravante. Revelia. Posterior habilitação da agravante no cumprimento de sentença em que houve a indicação do endereço para o qual foi enviada a intimação. Não há como se considerar inválida a carta de intimação, eis que enviada ao endereço em que a agravante comprovadamente se localizava. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Multa por litigância de má-fé. Confusão causada pela agravante ao se referir a intimação em sede de cumprimento de sentença como «citação» e ao narrar de forma incompleta o ocorrido na ação principal. Ausência de má-fé. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

364 - TJRJ. Agravo Interno na Agravo de Instrumento. ECA. Ação Civil Pública objetivando, entre outras pretensões, o afastamento liminar de agentes públicos vinculados a órgão de cumprimento de medida socioeducativa; o que foi deferido. Recurso protocolado no 31º dia útil após a juntada do mandado nos autos (art. 231, II do CPC). Agravo interno no qual alega-se a preponderância da intimação da advocacia pública, realizada posteriormente. Inaplicabilidade da questão debatida no Tema 1180 do STJ (duplicidade de intimação via portal eletrônico e publicação no Diário de Justiça). Aplicação do padrão decisório estabelecido no Tema 379 do STJ. Inteligência dos arts. 231, II c/c 1.003, §2º do CPC. Logo, havendo intimação pessoal por Oficial de Justiça, a mesma deverá ser prestigiada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA APELANTE. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PORÉM A INTIMAÇÃO POSTAL FOI RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE, ACARRETANDO DESCUMPRIMENTO DO art. 485, §1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO SE EFETIVOU, DEVENDO TER SIDO RENOVADA A DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Vício substancial. Aresp não conhecido. Súmula 182/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

367 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Autor não pagou as despesas de diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação. Concessão de cinco dias de prazo para regularização. Transcurso «in albis». Hipótese em que cabia ao Magistrado, após o decurso do prazo concedido (de 5 dias), determinar a intimação pessoal do autor bem como de seu advogado para suprir a falta em 48 horas, conforme o § 1º do CPC/1973, art. 267 e não indeferir a petição inicial. Extinção afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

368 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

369 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxa de associação de moradores. Elementos de prova que indicam que a unidade geradora do débito se encontra alugada a terceiro. Necessidade de expedição de mandado endereçado à unidade geradora a fim de que o oficial de justiça constate a existência de eventual contrato de locação, e em caso positivo, proceda a intimação do locatário para que junte aos autos o instrumento contratual. Pedido de penhora de alugueres que deve ser analisado pelo magistrado «a quo". Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Fundamentação deficiente. Habitualidade no exercício da atividade de oficial de justiça ad hoc. Incidência da Súmula 7/STJ.

371 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da atenuante de confissão. Tema não conhecido no acórdão impugnado. Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA PESSOALMENTE, DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO MANDADO, SEM CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA POR SER A LOCALIDADE DO «CHAPADÃO» CONSIDERADA DE ALTÍSSIMO RISCO, SUBJUGADA PELO CRIME ORGANIZADO. PEDIDO DE AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CERTIDÃO QUE INFORMA QUE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, COM O AUXÍLIO DO BATALHÃO LOCAL, É APTO A PÔR EM RISCO A VIDA DOS MORADORES E O PRÓPRIO SERVIDOR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM, REQUERENDO AUXÍLIO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, ENVIO DE CARTA PARA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CONTATO TELEFÔNICO, TODAS SEM SUCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR ELEMENTOS INDUTIVOS DA AUTENTICIDADE DA INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO FORA FIRMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJOS ATOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL IMPOSITORA DE MEDIDAS PROTETIVAS. APELANTE, CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A AFRONTOU AO SE APROXIMAR DA BENEFICIÁRIA EM UM BAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM 2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. DESÍDIA DO AUTOR EM COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR E ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUSTIÇA NA DILIGÊNCIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

375 - STJ. Processual civil. Interposição simultânea de embargos de declaração e de agravo regimental. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intimação. Ato posterior à emenda constitucional 45/2004. Necessidade de comprovação da existência de deliberação do tribunal de Justiça Estadual suspendendo os prazos recursais durante o recesso forense. Intimação. Termo inicial do prazo recursal. Publicação regular no órgão oficial. Recurso incabível. Interrupção ou suspensão de prazo. Impossibilidade. Tempestividade. Matéria de ordem pública.

376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimação da Fazenda Pública pelo diário oficial. Ausência de ratificação do especial. Apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária. Ciência inequívoca. Ausência de prejuízo, nulidade afastada. Pas des nullités sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. (processo civil. Recurso especial. Tempestividade. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Recurso prematuro. Precedentes da corte especial.)

377 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação. Convocação de candidato somente pelo diário oficial após considerável lapso temporal. Contrariedade ao principio da publicidade e da razoabilidade dos atos administrativos. Entendimentos do STJ ratificam o direito do impetrante. Segurança concedida.

378 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Decisão que negou provimento ao recurso ordinário constitucional. Intimação ficta. Ausência de elementos que demonstrem a sua inocorrência. Ciência inequívoca do cumprimento de sentença. Intimação pessoal efetivada. Impetração de habeas corpus imediatamente após o Decreto de prisão. 1- cabe ao devedor de alimentos demonstrar quais endereços foram diligenciados pelo oficial de justiça e que não houve mudança de endereço no curso do processo sem comunicação ao juízo, sob pena de intimação ficta a respeito do cumprimento de sentença. Precedente. 2- não se decreta a nulidade de intimação quando o devedor, intimado pessoalmente no início do cumprimento de sentença, pratica atos processuais subsequentes que demonstram ter ciência inequívoca a respeito dessa fase procedimental e da ordem de prisão contra si expedida. 3- agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Afirmada contrariedade a Resolução do conselho nacional de justiça. Caráter infralegal. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal.

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Exibição de documentos. Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Agravo interno não conhecido.

381 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2019 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB - Pedido de intimação do executado acerca da penhora por edital - Indeferimento - Insurgência do exequente - Não cabimento - Ausência de esgotamento de todos os meios de localização do devedor - Caso concreto no qual não houve tentativa de intimação por Oficial de Justiça em endereço no qual o executado foi efetivamente citado na primeira diligência realizada nos autos por via postal com AR - Intimação editalícia que se trata de medida excepcional, possível apenas quando esgotados as demais formas de concretizar a citação para o rito especial previsto pela LEF - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - TJSP. Ação de indenização por danos morais, fundada na propositura de ação, seguida de penhora de bem alheio e intimação por oficial de justiça - Decisão de improcedência - Hipótese de incidência do art. 188, I, do Código Civil, combinado com o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 - Exercício legal do direito - Inafastabilidade do livre acesso e do controle jurisdicional - Inexistência de ato ou fato ilícito - Abuso ou leviandade dos litigantes não configurados - Simples adversidades do cotidiano - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Aresp não conhecido. Súmula 182/STJ. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação no diário de justiça eletrônico prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. Precedentes. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido.

385 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo interno desprovido.

386 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão impugnada devidamente fundamentada. Inocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Enunciado Administrativo 6/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade do exame em embargos de divergência. Mérito do recurso especial não examinado na turma julgadora. Incidência da Súmula 315/STJ. Recurso desprovido.

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DEFERIU VENDA EM «HASTA PÚBLICA» DO IMÓVEL INDICADO NO FEITO ATRAVÉS DE LEILÃO ELETRÔNICO, DETERMINANDO QUE O EXEQUENTE TOMASSE AS MEDIDAS PARA TANTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SUA MULHER - INDEVIDA ANÁLISE NO MOMENTO DO PEDIDO APRESENTADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO SÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO JUNTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXCESSO DE PENHORA - IGUALMENTE INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO JUNTO AO 1º - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

388 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR SE TRATAR DE ENDEREÇO LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA INTIMAÇÃO POSTAL. CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMANDANTE QUE HÁ MAIS DE SEIS ANOS NÃO COMPARECE AOS ATOS NA FORMA DESIGNADA, DEIXANDO DE DAR ANDAMENTO AO FEITO E, ATÉ MESMO, DE DILIGENCIAR COM SEU ADVOGADO ACERCA DO ANDAMENTO PROCESSUAL E DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - TJBA. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Ação monitória. Penhora de valores através do sistema Bacen-jud. Executado que alega não ter sido intimado pessoalmente para o cumprimento da sentença. Desnecessidade. Réu revel na fase de conhecimento, apesar de citado por oficial de justiça. Precedentes do STJ e do TJBA. Violação do CPC/2015, art. 805. Não verificada. Observância da ordem do CPC/2015, art. 835. Não provimento do recurso. CPC/2015, art. 513.

391 - TJRJ. Direito Processual Civil. Execução de alimentos. Extinção do processo por abandono unilateral da causa. Determinação de intimação da exequente para dar andamento ao feito. Certidão negativa de intimação emitida pelo oficial de justiça, por ter recebido a informação de que a exequente estava viajando. Presunção de validade da intimação, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, que não se aplica ao caso, por não se tratar de mudança temporária ou definitiva de endereço. Novas tentativas de intimação que não foram realizadas. Ausência de intimação pessoal da parte, na forma prevista no art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo. Anulação da sentença, para que o processo siga como de direito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Nulidade do trânsito em julgado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Anuência com intimação por meio da imprensa oficial. Possibilidade. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

393 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não realização da indispensável comprovação da divergência. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RISTJ, art. 266, § 4º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

394 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.

395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PUBLICAÇÃO PELA VIA DO DIÁRIO OFICIAL, MANTENDO-SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, NA FORMA Da Lei 11.419/06, art. 5º. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. O CREDENCIAMENTO DO ADVOGADO NO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DO PODER JUDICIÁRIO É OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.419/06, art. 2º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 5º DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CNJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3880 IMPROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRONICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia da exequente no recolhimento das diligências do oficial de justiça. Falta que constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Incidência do CPC, art. 267, IVde 1973. Decisão acertada. Hipótese distinta da situação inserta no inciso III. Desnecessidade de intimação pessoal da parte (§ 1º), sendo suficiente a do advogado, via imprensa. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO PARA O PERÍODO DE PERMANÊNCIA GRACIOSA DA EX-COMPANHEIRA NO IMÓVEL COMUM - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA CONCERTADA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA DO AUXILIAR DO JUÍZO - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CERTIDÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

398 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares de ausência de promoção de citação do réu após o aditamento da exordial e de defeito na causa de pedir rejeitadas à unanimidade. Mérito. Intimação pessoal de candidato realizada durante debate político. Alegação de ofensas destinadas à oficial de justiça. Discussão de cunho político. Dano moral não evidenciado. Apelo provido. Ação indenizatória julgada improcedente. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

399 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Despesas com diligências de oficial de justiça. Adiantamento de custas. Fazenda Pública.

400 - STJ. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Exibição de documentos. Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Agravo interno não conhecido. CPC/2015, art. 99.