Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de sentença condenatória. Alegação de nulidade. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

502 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO OFÍCIO CITATÓRIO PELA VIÚVA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ESPÓLIO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ATINGIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL. SUPOSTA NULIDADE SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

503 - STJ. Execução. Intimação da penhora. CPC/1973, art. 239.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Audiência realizada em 16/06/2010 com o objetivo de tratar do laudo oficial. Apelante teve oportunidade de conhecer dos termos do laudo e impugná-lo e não o fez. Inocorrência de nulidade. Mérito. Ocupação originária operador de produção de latas de cerveja/refrigerante e tampas. Profissão exigia esforços repetitivos. Diagnóstico. Tendinite e síndrome do túnel do carpo. Reabilitação pelo INSS em serviços administrativos. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Obreiro que ainda sente dores mesmo após ter passado por cirurgia. Redução da capacidade laborativa. Auxilio acidente. Abono anual. Termo inicial do benefício. Data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação limitado até a sentença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 a partir de sua publicação. Provimento parcial da apelação.

505 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse ajuizada sob a assistência da defensoria pública. Falecimento da autora, informado nos autos pelo órgão de assistência judiciária dois anos após o evento. Transcurso de outros quatro anos sem êxito nas diversas tentativas de intimação de eventuais herdeiros e sucessores - via postal, por oficial de justiça e por edital. Sentença de extinção do feito sem exame de mérito. Decisão incensurável. Inteligência do art. 313, § 1º, II, do CPC. O mero equívoco material do juízo sentenciante, em fazer remissão ao, III do CPC, art. 485 - quando em verdade a extinção dever-se-ia lastrear no, IV -, não atrai a exigência de efetiva intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo artigo. A autoridade judiciária intentou todas as providências a seu alcance para buscar o aproveitamento dos atos processuais e o prosseguimento da ação, o que não foi possível por inércia ou inexistência de possíveis interessados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

506 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Apelação cível. Indeferimento de intimação por oficial de justiça para que a parte autora compareça à perícia. CPC, art. 77. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

507 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. A agravante foi destituída do cargo de inventariante. Conforme consta dos autos o inventário se prolonga há anos, e já houve duas tentativas de avaliação dos veículos por oficial de justiça. As diligências foram frustradas em razão da ausência de colaboração da viúva, ora agravante, mesmo intimada previamente acerca das diligências, por intermédio de seu patrono constituído nos autos. As razões do agravo não modificam a situação de que de fato os veículos não foram avaliados, sendo a busca e apreensão dos veículos medida que visa a apuração dos valores visando o fim do processo e satisfação das partes envolvidas, inclusive da ora agravante, de modo que a medida deve ser mantida. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Reforma. Inadimplemento contratual. Ação de cobrança. Revelia. Sentença de procedência parcial da pretensão deduzida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Reforma. Inadimplemento contratual. Ação de cobrança. Revelia. Sentença de procedência parcial da pretensão deduzida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial dos prazos processuais quando a intimação/citação se operar através de Oficial de Justiça, carta precatória, carta rogatória e carta de ordem deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Estelionato e associação criminosa. Excesso de prazo instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes, de réus e de testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Andamento regular. Constante impulso oficial. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

510 - TJSP. Agravo em execução. Pedido defensivo almejando a reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de suposto descumprimento de pena. Necessidade. No caso concreto, as certidões do oficial de justiça apontam que as intimações pessoais infrutíferas foram realizadas em endereços diversos daquele constante na guia de recolhimento definitiva, que é o mesmo endereço informado na queixa-crime de origem e na comunicação de cadastro do processo de execução criminal. Ausência de comprovação de descumprimento injustificado de pena por parte da agravante. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Opinião em igual sentido do Ministério Público de primeiro grau, nas contrarrazões recursais, e da Procuradoria Geral de Justiça, em parecer. Decisão reformada. Agravo provido para o fim de afastar a conversão da reprimenda alternativa de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, com a determinação de intimação pessoal da executada no endereço constante na guia de recolhimento definitiva, para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.

512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Agravo regimental tempestivo. Conhecimento. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 463. Ausência. Fundamentação suficiente. Intimação do advogado. Imprensa oficial. Inteligência da Súmula 517/STJ. Ausência de prejuízo. Impugnação tempestiva. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. CPC/1973, art. 512. Falta de prequestionamento. Indicação de ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a fundamentação trazida no recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Verificação dos valores bloqueados. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo não provido.

513 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Nomeação de administrador judicial em razão de penhora de 30% do faturamento da empresa, com autorização para busca e apreensão de livros e documentos comerciais. Alegada desnecessidade da medida, por ter havido apenas uma diligência do Oficial de Justiça para efetivação da penhora, por ser ela cabível somente em casos extremos e por ultrapassarem os limites do razoável os poderes outorgados àquele. Acolhimento parcial. Desnecessidade de novas diligências do meirinho, ante a evidente postura de ocultação dos devedores. Certidão dele com fé pública, presumindo-se a veracidade do nela contido. Não infirmação desta. Substituição do administrador justificável e recomendável, em razão da postura do nomeado. Busca e apreensão dos livros e documentos contábeis, porém, desnecessária. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

514 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1.

515 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual. Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento da segurança na origem. Inexistência. Inclusão em pauta informada aos defensores constituídos pela imprensa oficial. Astreintes. Investigação criminal. Cabimento de fixação. Descumprimento de ordem judicial de fornecimento de mensagens de endereço eletrônico (e-mail) vinculados à conta disponibilizada pela recorrente, empresa que atua no território nacional. Impossibilidade técnica de cumprimento da decisão não demonstrada. Ausência de violação a direito líquido e certo. Recurso desprovido.

516 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Assinatura de tempo de renúncia, em branco, pela parte vencida por ocasião da intimação da sentença.

517 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial que teve seu seguimento negado, em razão da incidência, ao caso, das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Acórdãos paradigmas proferidos no julgamento de habeas corpus. Inviabilidade, para configurar a divergência. Ausência de cotejo analítico tendente a demonstrar a semelhança entre as bases fáticas e a divergência jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de indicação de repositório oficial, em que publicados. Agravo regimental a que se nega provimento.

518 - TJSP. Extinção do processo. Desapropriação. Abandono de causa. Determinação para que a autora providenciasse o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para citação dos eventuais ocupantes de área ficando o processo paralisado por três meses vindo a ser intimada pessoalmente para promover o andamento no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, limitando-se a esclarecer que iria providenciar o recolhimento das diligências sem, contudo, depositar o valor devido. Inércia reconhecida. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Admissibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

519 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da adjudicação do imóvel. 1. Carta de adjudicação, com indicação da justiça gratuita, foi regularmente expedida nos autos. Providências para a efetivação do registro cabe à agravante que, se não concordar com eventual exigência do Oficial de Registro de Imóveis, pode suscitar dúvida, de acordo com a regra da Lei 6.015/73, art. 198. 2. Alegação de omissão de pedido formulado por outro credor. Não conhecimento. Defesa de interesse alheio em nome próprio. Se a agravante vislumbra algum benefício na fixação do aluguel pleiteado pelo outro credor, pode formular o pedido em nome próprio ao juízo de origem. Recurso desprovido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. MAJORAÇÃO DA MULTA DE R$500,00 PARA R$1.000,00, LIMITADA A R$20.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRESENÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO E NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO «GOLPE DE TROCA DO CARTÃO". GRAU DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. REQUERIDO QUE FOI INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIA AO COMANDO JUDICIAL. COMINAÇÃO DA MULTA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR MAJORADO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 536 e CPC art. 537. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO -

522 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de ausência de intimação pessoal para pagamento do débito e da penhora para oposição de embargos - Pretensão de reconhecimento de nulidade dos atos processuais e anulação da sentença - Descabimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade de algibeira, em violação à boa-fé objetiva - Embora, de fato, não tenha ocorrido intimação pessoal da parte para Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de ausência de intimação pessoal para pagamento do débito e da penhora para oposição de embargos - Pretensão de reconhecimento de nulidade dos atos processuais e anulação da sentença - Descabimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade de algibeira, em violação à boa-fé objetiva - Embora, de fato, não tenha ocorrido intimação pessoal da parte para pagamento, o que representaria violação ao art. 513, §2º, II, do CPC, observa-se que, de modo inegável, a executada tomou conhecimento da execução quando da tentativa de penhora de bens por mandado (fls. 58), pois o oficial de justiça consignou que o representante legal da devedora não tinha interesse em ser nomeado como depositário de bens a serem penhorados - Da mesma forma, inquestionável que a devedora tomou conhecimento da penhora dos veículos, pois realizada por oficial de justiça (fls. 83), sendo que o funcionário da devedora apenas autorizou a entrada do meirinho no local após entrar em contato com representantes da devedora - Veículos penhorados que foram retirados do local, pois a parte exequente foi nomeada depositária dos bens - Mesmo após a constrição e a retirada dos bens em julho de 2022, a requerida permaneceu inerte, somente comparecendo aos autos em 30 de março de 2023, após a prolação de sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação exigida - Nítido comportamento desidioso da executada que, sabendo de suposto vício no processo, preferiu não se manifestar, deixando para fazê-lo em momento mais conveniente aos seus interesses, o que é rechaçado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobretudo como no caso dos autos, em que restou demonstrado que a parte tomou conhecimento da execução quando das diligências do oficial de justiça e permaneceu inerte, além de não ter demonstrado qualquer prejuízo efetivo em razão da não intimação para pagamento, já que deixou de providenciar o depósito do valor devido, mesmo quando compareceu aos autos - Como é cediço, "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019) - Pretensão de reconhecimento de nulidade dos atos processuais, pois, que não comporta provimento - Recurso desprovido - Sentença de extinção mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

523 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação dos atos de penhora no mesmo endereço em que efetuada a citação do executado. Certidão do oficial de justiça. Mudança de endereço do devedor não comunicada nos autos. Aplicação dos CPC/2015, art. 274 e CPC/2015 art. 841. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - STJ. Qualificadora da paga ou promessa de recompensa. Mandante. Comunicabilidade. Divergência entre a quinta e sexta turma. Ausência de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de indicação do repositório oficial. Ausência de cotejo analítico entre os arestos divergentes. Acórdão paradigmático proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Inobservância dos arts. 255 e 266 do RISTJ. Embargos de divergência indeferido liminarmente. Precedentes. Agravo desprovido.

526 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Ementa: Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Advogado Constituído, conta de sua intimação via DJE, não da intimação pessoal do réu solto, formalizada por Oficial de Justiça. A despeito da intimação da sentença condenatória ter sido feita tanto pessoalmente para o réu solto, como para seu Defensor Constituído por DJE, é a partir da intimação do Advogado que se inicia o prazo recursal, mesmo porque, sendo a Defesa Técnica um corolário da norma constitucional, a disposição do causídico não pode condicionar-se à vontade do réu, leigo na seara jurídica. Ordem concedida em parte, apenas para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé, sem previsão expressa no CPP, descabendo analogia «in malam partem» com o CPC, para aplicação dessa penalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Inconformismo do autor. Preliminar de inépcia recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Determinação judicial para comparecimento pessoal da representante legal do autor, a fim de ratificar os termos da procuração outorgada - Cautela adotada na origem de acordo com o Comunicado CG 02/2017, a fim de prevenir eventual prática de litigância predatória - Intimação realizada por intermédio dos advogados - Impossibilidade - Intimação que deveria ter sido feita na pessoa da própria parte - Anulação da sentença que se impõe - Necessidade de expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça a ser designado pelo Juízo «a quo» possa verificar se a representante legal do apelante reconhece a assinatura aposta no instrumento de procuração e se tem integral conhecimento da demanda proposta - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação judicial para emenda. Possibilidade de caracterização da litigância de má-fé. Recurso não provido com advertência. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da determinação de emenda pelo autor, sendo que o oficial de justiça constatou que o endereço informado na inicial não é o local de residência do autor há quase um ano. 2. Existe declaração nos autos com data de março de 2024 de que o autor reside no local indicado na inicial, distribuída em maio de 2024, sendo que conforme constatou o oficial de justiça em diligência junto a familiares do autor, ele não reside no local há quase um ano. Evidências de declaração falsa. 3. O comprovante de endereço juntado está em nome de uma terceira pessoa que sequer é parte na ação. Ainda, o endereço indicado no comprovante não é o mesmo informado na inicial, sequer fica no mesmo estado da federação. 4. Não bastasse, foi determinada a emenda da inicial para regularizar a procuração e o endereço, limitando-se o autor a requerer a expedição de mandado para o mesmo endereço no qual já foi certificado que o autor não reside, o que demonstra claro desrespeito ao Poder Judiciário e vontade deliberada de descumprir a ordem judicial. II. Questão em discussão 5. A questão consiste em verificar a validade da extinção do processo sem resolução do mérito, considerando (i) as incongruências no endereço informado e na documentação apresentada e (ii) a suposta má-fé do autor no manejo da demanda. III. Razões de decidir 6. Constata-se que o endereço apresentado pelo autor diverge do documento juntado aos autos e do que foi comprovado em diligência do oficial de justiça, que certificou que o autor não reside no local declarado. Além disso, em manifestação, não foi informado o endereço correto, limitando-se a pedir novo mandado para o mesmo local no qual já se sabe que o autor não reside há meses antes da distribuição da ação. 7. Ressalvado o entendimento deste relator sobre o indeferimento da inicial por conta de endereço e de procuração, neste caso específico não há possibilidade de prosseguimento da ação pois não existe mínimos elementos de verossimilhança nas informações de identificação do próprio autor que, ademais, não se preocupou em justificar as discrepâncias, mesmo intimado expressamente para tal finalidade, o que denota desrespeito e vontade deliberada de não cumprir a ordem judicial. 8. A conduta processual pode caracterizar uso predatório do Poder Judiciário, conforme reconhecido em precedentes desta Corte em casos análogos, ensejando advertências por litigância de má-fé, pelo que fica advertido o autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito é medida legítima diante do descumprimento da determinação de emenda, especialmente no que se refere a ponto específico disposto no art. 319, II do CPC, concernente à identificação do demandante. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 319, II; 320; 321; 485, IV. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1003171-38.2023.8.26.0358; TJSP, Apelação 1000500-14.2020.8.26.0369.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

529 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA DIGITALMENTE. RÉ QUE ALEGA INVALIDADE DA ASSINATURA E FALTA DE CONSENTIMENTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO PELA AUTORA, JUNTADA AOS AUTOS, SUPRINDO IRREGULARIDADE, QUE NÃO FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE CERTIFICAR SOBRE O CONSENTIMENTO DA AUTORA PARA A AÇÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO OMISSO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER SEU SILÊNCIO COMO NEGATIVA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA E DETERMINADA A CONTINUIDADE DO PROCESSO, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. HIPÓTESE DE DUPLA INTIMAÇÃO. PRIMEIRA PELO PORTAL DO TJRJ E A SEGUNDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TJRJ (PORTAL). RECURSO INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1.

531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA CITAÇÃO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA, POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO QUE É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. EM QUE PESE SER A AGRAVANTE CADASTRADA NO SISTCADPJ, O ART. 246, §1º-A DO CPC DETERMINA QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL, O QUE NÃO FOI FEITO NO PRESENTE CASO. INTIMAÇÃO TÁCITA QUE NÃO ALCANÇA O ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVELIA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESCLARECENDO, DESDE LOGO, QUE JÁ HOUVE O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE DISPENSA A REABERTURA DE PRAZO PARA TANTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

532 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cancelamento da penhora. Certidão do Oficial de Justiça. Reiteração de diligência anterior. Presunção relativa. Presunção não afastada pelas alegações do credor. Ônus de produzir prova em contrário do qual não se desincumbiu. Cancelamento da penhora mantido. Expedição de ofícios e informações a Cartórios de Registro de Imóveis e perante a Junta Comercial. Deferimento. Diligência visando obter subsídios à eventual desconsideração da personalidade jurídica. Agravante beneficiário da Justiça Gratuita. Diligências abrangidas pelo benefício. Art. 98, §1º, IX, CPC. Provimento. Fraude à Execução. Imóvel Matrícula 2.149. Pedido não deduzido na origem. Não conhecimento. Penhora. Indisponibilidade. Impossibilidade. Intimação do adquirente para prévia manifestação. Art. 792, §4º, CPC. Determinação. Pesquisas. Censec. Sniper. Possibilidade. Medidas legítimas para busca de patrimônio penhorável. Necessidade de intervenção do Judiciário. Provimento. Decreed. Medida ineficaz que não se destina a busca de bens patrimoniais. Desarrazoada invasão de direitos constitucionais. Provimento negado. Indisponibilidade de Bens. CNIB. Medida atípica. Aplicação suspensa em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema afetado ao procedimento de IRDR. Tema 1137 do C. STJ. Tema 44 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinada a suspensão de processos versando sobre a matéria. Vencido o relator que dava provimento ao pedido. Infojud. Ausência de decisão em primeira instância. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido com parcial provimento na parte conhecida, nos termos da fundamentação. Vencido o relator que dava parcial provimento em maior extensão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

533 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Elementos de convicção que comprovam a posse pretérita do imóvel pela parte autora, o ingresso clandestino do réu no local, e o esbulho em função de sua recusa em desocupar o prédio. Pleito genérico para indenização de benfeitorias, sem indicação precisa dos melhoramentos e respectivos valores, não permite a apreciação do pedido, que por isso fica rejeitado, até porque eventuais reformas foram feitas no interesse do réu, ocupante de má-fé, sendo certo que o Oficial de Justiça, em auto de reintegração liminar, certificou que o local estava «desocupado, livre de coisas e pessoas, restando apenas lixo e restos de móveis em desuso e em estado de deterioração". Recurso do réu parcialmente provido, apenas para lhe conceder a justiça gratuita, sem efeitos retroativos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, §4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em janeiro de 2012. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade cumprisse com a determinação de juntada de despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça e da qual foi pessoalmente intimada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO POSTERIOR EM SEDE RECURSAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 5.672/1992. Incidência da Súmula 280/STF. Despesas processuais. Deslocamento de oficial de justiça. Adiantamento pela fazenda. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

537 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de notificação do contribuinte do ato de exclusão do refis pelo diário oficial ou pela internet, nos termos da Lei 9.964/00. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Resp.1.046.376/df, rel. Min. Luiz fux, DJE de 23/03/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

538 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Frustradas diversas tentativas de citação e não atendidas as determinações judiciais de tomada de providências para a realização da citação por edital, intimado o advogado do demandante na forma do CPC/1973, art. 267, § 1ºa providenciar ato editalício limitando-se a postular pesquisa no sistema do Tribunal Regional Eleitoral, sendo indeferido o pedido pleiteando o autor nova citação por oficial de justiça para endereço anteriormente visitado, de rigor a extinção da demanda, cumpridos que foram todos os preceitos e formalidades legais. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

539 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E TRÍPLICE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO EM COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO A UMA PENA CORPÓREA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 41 (QUARENTA E UM) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 40ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM FACE DA QUAL NÃO FORAM INTERPOSTOS RECURSOS POR NENHUMA DAS PARTES. ¿ PRETENSÃO DE OBTER A ABSOLVIÇÃO, POR ENTENDER QUE O CONTINGENTE PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO FEITO POSICIONA O DESFECHO CONDENATÓRIO COMO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL ¿ INOBSTANTE NÃO SE IGNORE QUE O JUÍZO DE PISO INCORRESSE EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, QUANDO DA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE CONCERNENTES AOS DELITOS DE FALSUM IMPUTADOS AO REVISIONANDO, SOBREVEIO A CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA INTIMÁ-LO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, JÁ QUE, DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA EXPEDIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PROFERIU, O MAGISTRADO DE PISO, A SEGUINTE DECISÃO: ¿ANTE O CERTIFICADO EM FL. 416, CONSIDERANDO QUE A DEFESA TÉCNICA FOI INTIMADA DA SENTENÇA E NÃO SE MANIFESTOU, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RÉU (art. 392, II DO CPP). CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRA-SE A SENTENÇA. CERTIFICO QUE O MANDADO DE CIÊNCIA DE SENTENÇA FOI NEGATIVO À FL. 414. A DEFESA FOI INTIMADA ÀS FLS. 410/412 E NÃO SE MANIFESTOU¿ ¿ DESTARTE, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DEVIDOS, PROSSEGUINDO-SE, CONFORME PREVISTO EM LEI, A PARTIR DO TEOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DE FOLHA 414, DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade. CPP, art. 564. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Inovação na fundamentação. Acesso à rede social do réu. Absolvição. Ausência de prova da materialidade. Laudo toxicológico assinado por perito oficial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

541 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Cobrança relativa ao IPTU e COSIP. Sentença pela extinção da execução fiscal, ao fundamento de insuficiência do endereço do executado somada à ausência de CPF ou CNPJ. Ao contrário do que foi mencionado na citada decisão, na certidão de dívida ativa consta o nome do contribuinte e o seu endereço. Não obstante o exequente, ora recorrente, ter sido intimado para trazer aos autos o endereço completo do executado, tendo permanecido inerte, o fato é que não se verifica que esse endereço indicado esteja incompleto. Não é elemento essencial da execução fiscal a indicação de CPF, RG ou mesmo CNPJ, bastando o nome da parte executada e o seu endereço, que se mostram suficientes para sua individualização. Posicionamentos do STJ e deste Tribunal de Justiça: Súmulas 558 e 125. Caso o endereço fornecido não seja realmente suficiente para localização do executado - o que, salvo melhor juízo, somente poderá se concluir após a tentativa de citação por Oficial de Justiça -, não se pode olvidar da possibilidade de citação por edital, na forma da Lei 6830/80, art. 8º. Recurso a que se dá provimento anulando-se a sentença para o prosseguimento do executivo fiscal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 330, I DO CPC. AUTOR, QUE INDICOU NA INICIAL O ENDEREÇO DO RÉU, SENDO CERTO QUE, LOGO APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESTOU FRUSTRADA EM VIRTUDE DE O ESTABELECIMENTO NÃO MAIS FUNCIONAR NO LOCAL, SEGUIU-SE DESPACHO PARA QUE O DEMANDANTE SE MANIFESTASSE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, FOI PROFERIDA SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SENDO ENFATIZADO PELO JUIZ QUE A EXTINÇÃO NÃO DECORRIA DO ABANDONO DA CAUSA, MAS SIM EM RAZÃO DE A PARTE NÃO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PROVENDO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO DO RÉU, QUE É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, CONFORME CPC, art. 239, E A SUA AUSÊNCIA, PORTANTO, ENSEJA A EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, PRESCINDINDO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MAGISTRADO QUE, SE ENTENDEU QUE NÃO SE TRATAVA DE ABANDONO DA CAUSA, A QUAL DEMANDARIA INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVERIA, NA FORMA DO CPC, art. 321, TER DETERMINADO EXPRESSAMENTE QUE A PARTE AUTORA EMENDASSE A INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, DE MODO A INFORMAR O EXATO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

543 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO.

544 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Testemunhas de defesa não localizadas para intimação. Insistência da defesa na oitiva sem apresentação de novos endereços. Pedido considerado protelatório pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Acesso à certidão do oficial de justiça. Matéria não discutida no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

545 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com pedido alternativo de recebimento como exibição de documento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a intimação da ré para cumprir o julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 150,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Recurso da demandada. Oficial de Justiça que não logrou êxito em realizar a busca e apreensão do documento. Tentativas de exibição do contrato, desde o ajuizamento da ação e, em especial, depois de instaurada a fase de cumprimento de sentença, que restaram infrutíferas. Multa que, na hipótese, servirá, apenas, para perpetuar a discussão de maneira indefinida, sem que se consiga pôr fim à lide, acarretando enriquecimento sem causa da parte. Decisão agravada que merece reforma para afastar a aplicação da multa e determinar a aplicação do art. 400, I do CPC. Presunção de veracidade. Jurisprudência desta Corte. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

546 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA TERMINATIVA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

547 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes fixadas para que a agravada cumpra determinação judicial para restabelecer a conta banida da agravante - Majoração da multa para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 no julgamento do agravo de instrumento 2329338-09.2023.8.26.0000 - Liminar ainda não cumprida pela agravada - Novo pedido de majoração da multa para R$ 100.000,00 por dia de descumprimento limitada a vinte (20) dias, diante da insistência da agravada em descumprir a determinação judicial - Descabimento - Limite da multa diária em R$ 50.000,00, fixado no julgamento de recurso interposto anteriormente, que se mostra razoável - Parte agravada, entretanto, que deve ser intimada, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, a dar cumprimento à obrigação que lhe foi imposta, sob pena da imposição de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, a ser fixada pela MMª Juíza a quo, em caso de descumprimento, sem prejuízo, ainda, de eventual configuração de crime de desobediência - Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE E PELO DEFENDOR. 1.

549 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1008 a 2000. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, §4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da executada, em dezembro de 2001. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade cumprisse com a determinação de juntada de despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça e da qual foi pessoalmente intimada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

550 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1996 a 2000. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, §4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação do executado, em fevereiro de 2002. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade cumprisse com a determinação de juntada de despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça e da qual foi pessoalmente intimada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)