Intimacao Oficial De Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5222.4001.5100

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Andamento processual extraído do site oficial do tribunal a quo.

«1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação da decisão que negou seguimento ao recurso especial, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do agravo em recurso especial. 2. A cópia do acompanhamento processual extraído do site oficial do c. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe não pode ser reconhecida como meio eficaz de comprovação da tempestividade do agravo, mormente quando junt... ()

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Doc. 992.9405.2698.3501

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença de multa astreintes. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação que não deve prosperar. Efetiva intimação da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando o certificado pelo oficial de justiça. Afastamento da multa. Descabimento. Cumprimento da determinação de forma tardia em razão da própria desídia da parte agravante.

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Doc. 167.2795.5002.4400

203 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Determinação de novo julgamento. CPP, art. 593, § 3º. Agravo interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Defensor dativo. Expressa anuência para a intimação por meio da imprensa oficial. Não ocorrência de nulidade. Prazo simples para recorrer.

«1. A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 26/2/2015 e o agravo foi interposto somente em 9/3/2015, após escoado o prazo de 5 dias previsto no , vigente à época da interposição do recurso. 2. O advogado subscritor do agravo em recurso especial, previamente, firmou termo de compromisso concordando em ser intimado dos atos e termos do processo por meio do Diário de Justiça Eletrônico, motivo pelo qual não há se falar em nu... ()

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Doc. 196.9225.9005.6400

204 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou... ()

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Doc. 202.2971.5002.0300

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não cabimento. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Enunciado Administrativo 6/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu os Embargos de Divergência, sob o argumento de que não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do , § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. 2 - A parte embargante, ora agravante, insurge-se contra o acórdão da Sexta Turma em razão da divergência com o REsp. 4Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Tu... ()

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Doc. 176.5725.8007.0300

206 - STJ. Nulidade da intimação do réu da decisão de pronúncia. Acusado pessoalmente cientificado pelo oficial de justiça. Entrega e leitura da sentença. Desnecessidade indagação acerca do desejo de recorrer. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese que se examina, tendo havido a regular cientificação tanto do advogado constituído quanto do próprio réu, a quem foi lida e entregue cópia da decisão de pronúncia, e não havendo na legislação pátria qualquer determinação de que a intimação do acusado seja acompanhada de um termo... ()

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Doc. 103.1674.7423.7300

207 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Diário da Justiça. Repositório oficial não caracterizado. Autenticação pelo próprio advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III, «c».

«... Sob o pálio da alínea «c» do permissivo constitucional, o reclamo não merece prosperar, pois não atendeu aos ditames do , parágrafo únicoe tampouco do artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTH. Vale salientar que o Diário de Justiça, conforme entendimento desta Corte, não constitui repositório oficial exigido para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: «AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍD... ()

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Doc. 752.3716.7755.0370

208 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico; b) matéria preliminar, arguida pela parte coimpetrada, Fazenda Pública Estadual, nas razões recursais, relacionada à ausência de direito líquido e certo e a inadequação da via processual eleita, rejeitada. 2. No mérito da lide, neces... ()

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Doc. 240.6180.6852.8931

209 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 103.1674.7473.4900

210 - TRT2. Citação. Nulidade. Citação postal que retorna duas vezes, com indicação «mudou-se». Citação por Oficial de Justiça que, embora determinada, não chegou a se concretizar. Contexto em que se mostra duvidosa a presunção de recebimento da terceira citação postal, para o mesmo endereço. Nulidade configurada. CLT, art. 841, § 1º.

«... De acordo com o § 1º do , no caso de notificação postal, se não encontrado o réu, será efetuada citação por edital. É praxe, contudo, tentar-se a citação por oficial de justiça. Providência determinada pelo juízo de origem por duas vezes (fl. 62), mas não cumprida. Disso tudo se conclui que é mesmo duvidosa a citação. A uma porque enviada a endereço que não era o da recorrente. E a duas porque não cumprida a determinação de citação por oficial de just... ()

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Doc. 150.4673.1000.4400

211 - TJSP. Penhora. Intimação. Pessoa Jurídica. Realização por oficial de justiça no endereço onde se encontra o domicilio da executada, sendo que a cientificação ocorreu na pessoa de seu funcionário, que, inclusive teve seu nome informado na referida certidão e mencionou que poderia receber intimações. Suficiência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da teoria da aparência. Validade da intimação realizada, afastada a alegação de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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Doc. 488.5321.5805.0904

212 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de extinção do processo, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Irresignação dos autores. Parte autora previamente intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o recolhimento das custas de citação do réu por oficial de justiça - Inércia que dá ensejo à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do CPC, art. 485, III - Desnecessidade de prévia intimação pessoal na hipótese em questão - Precedentes - Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido

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Doc. 186.6151.5609.3116

213 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Autora regularmente intimada para fornecer os meios necessários para efetivo cumprimento da diligência. Manifestação superveniente em que a parte autora pugnou pelo cumprimento do mandado em novo endereço. Oficial de justiça que certificou novamente a impossibilidade de cumprimento da ordem por inércia da parte autora em fornecer os meios necessários. Descabimento de nova intimação pessoal. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Regular extinção do feito com base no CPC, art. 485, IV. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. 105.5113.9000.0000

214 - STJ. Execução provisória. Conversão do arresto em penhora por Oficial de Justiça. Desnecessidade da lavratura de auto de penhora. Ausência de violação. Ciência inequívoca do executado acerca da constrição. CPC/1973, art. 475-J,

«1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. 2. O, § 1º, não estipula obrigatoriedade da lavratura do auto de penhora, estabelece apenas que, em havendo prática do referido ato, deve dele ser intimado o executado, na pe... ()

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Doc. 237.8144.8774.4825

215 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico; b) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Salto, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito... ()

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Doc. 207.5953.4003.7000

216 - STJ. Família. Deveres. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Extinção do processo por abandono. Parte autora que, mesmo instada a se manifestar, permaneceu inerte. Intimação pelos correios e oficial de justiça infrutífera. Dever das partes de manter atualizado o endereço informado na petição inicial. Extinção do feito que se impunha. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 77.

«1 - É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (, V), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (, parágrafo único). 2 - No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço c... ()

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Doc. 241.0310.7413.9470

217 - STJ. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação do defensor acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Inocorrência. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de efetivo prejuízo.

1 - Afasta-se o alegado constrangimento ilegal por falta de intimação pessoal do defensor acerca da expedição de carta precatória, tendo em vista a regular comunicação, via imprensa oficial, atestada pelas informações prestadas. 2 - A intimação dos advogados constituídos são realizadas por meio de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do , § 1º. 3 - É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça que a ausênc... ()

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Doc. 396.3868.4060.5401

218 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO ALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL LEVADA A EFEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. EM QUE PESE AS RAZÕES DO AGRAVANTE, ESSAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, POSTO QUE INEXISTE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, POIS TODAS AS QUESTÕES FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA E A DECISÃO ESTÁ AMPARADA, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. 2. É CEDIÇO QUE AS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E A DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVEM SER OBJETO DE EXAME NA COMPETENTE AÇÃO DE REVISÃO OU ... ()

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Doc. 170.1562.8001.5400

219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acórdão publicado no diário oficial da justiça com o nome errado do advogado dos recorrentes. Prejuízo comprovado. Cerceamento de defesa. Necessidade de republicação do decisum. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se, no caso concreto, que a publicação do acórdão recorrido no diário oficial com o nome errado do advogado acarretou prejuízo à parte, sendo a questão arguida na primeira oportunidade, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação, a fim de se determinar a republicação do decisum, observando-se a grafia correta. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.8741.4003.9100

220 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Penhora. Intimação por oficial de justiça. Busca de bens penhoráveis. Possibilidade.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao , II, 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - Entende-se por «adequado o pedido do exequente de ordem ao oficial de justiça para que investigue a existênci... ()

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Doc. 180.8741.4004.0500

221 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Penhora. Intimação por oficial de justiça. Busca de bens penhoráveis. Possibilidade.

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Doc. 180.9004.5003.8100

222 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Penhora. Intimação por oficial de justiça. Busca de bens penhoráveis. Possibilidade.

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Doc. 140.4040.1004.2500

223 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do advogado dos devedores, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos autores.

«1. O autoriza o relator a, monocraticamente, negar seguimento a recurso, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do Recurso Especial 940.274/MS, decidiu que a multa prevista no ão incide automaticamente após o trânsito em julgad... ()

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Doc. 145.4862.9011.5400

224 - TJPE. Agravo legal. Direito cuvil e processual civil. Intimação das partes através de advogado. Publicação em diário oficial de justiça. Validade. Perícia realizada pela concessionária. Exame pericial unilateral. Presença do consumidor leigo no procedimento é insuficiente. Necessidade de realização de procedimento técnico de órgão isento.

«1. A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. 2. Impossibilidade de atribuição ao consumidor de responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica apenas com fulcro em dispositivo da Resolução 456/2000 da ANEEL.»

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Doc. 166.0064.6997.0307

225 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à realização de Exame Médico. 2. No mérito da lide, necessidade da realização do Exame Médico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação profissional. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 2... ()

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Doc. 137.8122.5002.7900

226 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade. Apelação defensiva. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 184.2641.1008.4700

227 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação pessoal da sentença. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Réu solto. Advogado constituído intimação na imprensa oficial. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção. Afetação do tema. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. 2 - Uma vez que é firme o entendimento desta Corte Superior sobre o tema, não há impedimento à apreciação monocrática, tampouco se faz necessária a afetação da ma... ()

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Doc. 241.2090.8952.2532

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade de citação. Certidão do oficial de justiça. Fé pública. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Agravo interno desprovido.

1 - « Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/10/2014). 2 - No caso, a ausência de assinatura dos citandos no mandado, sem a indicação de outras circunstâncias que afastem a veracidade da certidão, não é capaz de descons... ()

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Doc. 240.3220.6107.9559

229 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Diligência do oficial de justiça. Intimação para recolhimento de custeio. Não atendimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que a executante requereu a última diligência para que fosse cumprida a penhora de bens e não promoveu o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de oficiais de justiça, mesmo após ser intimada para isso. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão i... ()

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Doc. 177.1642.4005.0700

230 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegada falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou a... ()

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Doc. 176.3040.2005.1600

231 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Reintegração de posse. Invasão coletiva de imóvel por número indeterminado de pessoas. Citação por edital dos invasores não encontrados pelo oficial de justiça. Necessidade. Litisconsórcio passivo multitudinário formado por réus incertos. Ausência de citação ficta. Nulidade do feito.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. 2. Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos. 3. O CPC/2015, visando adequar a proteção possessória a tal realidade, tendo em conta os interesses ... ()

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Doc. 146.3470.6003.8600

232 - TJSP. Citação. Ação monitória. Extinção sem julgamento do mérito por ausência do ato (CPC, art. 267, IV). Inadmissibilidade. Hipótese. Demora que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recolhimento da diligência do oficial de justiça. Ausência. Intimação pessoal do demandante. Necessidade. Sentença de extinção do feito anulada devendo prosseguir o processo. Recurso provido.

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Doc. 291.0769.4773.2904

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A MANUTENÇÃO APENAS DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL (CPC, art. 321). CONTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DO CPC, art. 321. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Inconformismo do autor com a sentença que indeferiu a inicial, alegando, em suma, que cumpriu as exigências formuladas pelo Juízo a quo, postulando pela reforma da Sentença para julgar os pedidos procedentes. - Ausência de nulidade na não intimação pessoal. Inteligência dos e CPC art. 321. Inaplicabilidade do art. 485, §1º, do CPC, na hipótese em comento. Precedentes. - A legitimidade para figurar no polo passivo é exclusiva do promitente vendedor, ou seja, do propr... ()

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Doc. 177.3062.1004.0400

234 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidade por vício na intimação do acórdão da apelação. Inocorrência. Intimação via imprensa oficial. Advogado constituído. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Writ denegado.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. Nos termos do CPP, , § 1º, a intimação do advogado constituído se faz mediante publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca. Precedentes. 3. No caso em exame, a intimação do acórdão do r... ()

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Doc. 140.3545.9006.2600

235 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Ação penal pública. Exigência de recolhimento prévio das despesas para intimação das testemunhas arroladas pelo réu. Inadmissibilidade. Violação do princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da isonomia entre as partes. Pagamento da diligência do oficial de justiça devida somente após o trânsito em julgado, em caso de condenação. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

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Doc. 241.1131.2801.5497

236 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Agravo no tribunal a quo. Acompanhamento processual. Intimação regular pelo órgão oficial. Inexistência.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que conheceu do agravo interposto e afastou a intempestividade do recurso de apelação. 2 - Registro que não ocorreu a alegada ofensa ao É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ing... ()

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Doc. 148.0033.1000.6800

237 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Cópia do diário oficial. Meio hábil para verificar a tempestividade. Precedentes. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a ofensa ao , pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria que lhe foi submetida, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A eg. Quarta Turma do STJ assentou entendimento segundo o qual a cópia da página do Diário Oficial juntada aos autos é meio hábil para comprovar a intimação do agravante e apurar-se a tempestividade do recurso, tendo o mesmo valor probatório que a certidão de... ()

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Doc. 140.9045.7010.4200

238 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Cobrança de despesas condominiais. Procedência parcial. Renúncia de advogado com regular cientificação da parte interessada. Ausência de constituição de novo procurador, mesmo tendo sido o apelante intimado por oficial de justiça. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.4863.9014.8200

239 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Transcurso do prazo por mais de trinta dias. Ausência de manifestação nos autos. Intimação pessoal regularmente realizada. Efetivação, ainda, de prévia intimação do procurador da apelante, pela imprensa oficial. Possibilidade de extinção mesmo sem pedido das partes contrárias, que não tinham sido citadas. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça que só se aplica às hipóteses em que já foi formada a relação processual. Precedente da referida Corte de Justiça. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 696.5744.0546.6731

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE SE QUEDOU INERTE POR MAIS DE 1 (UM) ANO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DEIXANDO DE AGENDAR AS DILIGÊNCIAS COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 621.5607.7790.3612

241 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1996 a 2000. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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Doc. 460.5475.3193.1994

242 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1996 a 2000. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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Doc. 883.7142.7153.9242

243 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1996 a 2000. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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Doc. 979.8707.4904.4280

244 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1992 a 1996. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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Doc. 583.0986.2716.0905

245 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 a 2013. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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Doc. 799.6349.9905.4376

246 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1996 a 2000. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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Doc. 197.5654.4688.8072

247 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1995 a 2001. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de intimado a recolher custas de diligência de oficial de justiça. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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Doc. 210.5260.3632.4835

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Intimação eletrônica tácita. Ocorrência. Desnecessidade de publicação no diário oficial. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante aduz que não houve a publicação no Diário da Justiça Eletrônico da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o prazo para a interposição do agravo em recurso especial não teria sido sequer iniciado quando da efetiva interposição deste. 2 - Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «nos termos da , as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão of... ()

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Doc. 200.9950.3000.8800

249 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Aplicação da pena de confissão ficta ao agravante, diante da frustração da carta precatória expedida para o seu depoimento pessoal. Oficial de justiça que não logrou a sua intimação.

«Informação ao juízo deprecado da mudança de endereço do agravante após a expedição da carta precatória, porém um ano antes da designação da audiência junto ao juízo deprecado e antes de ultimadas as diligências que resultaram na frustração do ato. Depoimento pessoal da parte que detém relevância para aferir a causa preponderante do acidente de trânsito. Princípio da instrumentalidade das formas. , parágrafo único. Recurso provido, para o fim de afastar ... ()

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Doc. 197.1174.6001.1900

250 - TJSP. Mandado de segurança. Ausência de cópia da inicial e não recolhimento da diligência do oficial de justiça. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Impetrante intimado, na pessoa de seu procurador, quedou-se inerte. Extinção do mandamus, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. CPC/2015, art. 320.

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