Iptu Sujeito Ativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 934.7527.6100.7848

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta em face de Dirceu Spitz; 2- Determinada a citação, o Aviso de Recebimento - AR retornou negativo; 3- Ato contínuo, o exequente, ora apelante, foi intimado para informar o CPF correto do executado; 4- No entanto, o ente municipal apresentou consulta feita ao CPF do executado, onde se constata que o titular faleceu no ano de 2017; 5- De fato, segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de execução fiscal, não é possível a ... ()

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Doc. 144.8185.9010.6600

102 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, por... ()

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Doc. 144.9584.1012.9900

103 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, por... ()

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Doc. 144.9591.0014.2500

104 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, por... ()

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Doc. 144.9591.0014.3900

105 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, por... ()

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Doc. 144.9591.0009.2500

106 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, por... ()

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Doc. 144.9591.0011.9900

107 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, por... ()

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Doc. 898.6768.1146.8411

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 392, DA SÚMULA DO C. STJ. 1.

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Doc. 789.2709.1249.7383

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 392, DA SÚMULA DO C. STJ. 1.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada em que se persegue crédito referente a IPTU, no valor total de R$ 1.073,53 2. Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem exame de mérito, em razão da notícia de falecimento do executado antes da citação. 3. Firme orientação jurisprudencial no sentido de que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execuçã... ()

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Doc. 273.4450.2007.8838

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO. SÚMULA 392 STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. SÚMULA 392/STJ.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva, tendo em vista o óbito do devedor antes da sua efetiva citação. Embora a legislação autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação do sujeito passivo da execução porque a pessoa devedora faleceu antes da citação válida. Hipótese que configura ausência de legitimidade passiva. Aplicação do En. 392 do E. STJ. Manutenção da sentença extintiva sem resolução do mérito. Precedentes. RECURSO ... ()

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Doc. 269.6186.0795.4172

111 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Cobrança relativa ao IPTU dos anos de 2011 a 2013. Informação nos autos de falecimento do executado. Sentença que julgou extinta a execução, ante a ilegitimidade passiva. O falecimento não foi objeto de contrariedade por parte do recorrente. Não há dúvida da aplicação do entendimento consolidado na Súmula 392/STJ: ¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.¿ Incabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, o que somente seria possível quando o óbito do contribuinte tiver ocorrido depois de sua citação, o que não se deu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Nega-se provimento ao apelo.

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Doc. 947.8677.9636.9711

112 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Cobrança relativa ao IPTU dos anos de 2007 a 2010. Informação nos autos de falecimento do executado. Sentença que julgou extinta a execução, ante a ilegitimidade passiva. O falecimento não foi objeto de contrariedade por parte do recorrente. Não há dúvida da aplicação do entendimento consolidado na Súmula 392/STJ: ¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.¿ Incabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, o que somente seria possível quando o óbito do contribuinte tivesse ocorrido depois de sua citação, o que não se deu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Nega-se provimento ao apelo.

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Doc. 241.1060.9136.0461

113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu e tcl. Nulidade da CDA. Ausência de discriminação dos tributos por exercício. Emenda ou substituição da CDA até a prolação da sentença nos embargos à execução. Possibilidade. Súmula 392/STJ.

1 - A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado. 2 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução « (Súmula 392/STJ). 3 - Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 349.3301.6376.3859

114 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Araçoiaba da Serra contra Marcos Dreyfuss, referente a Certidão de Dívida Ativa. Alegação de ilegitimidade passiva devido ao falecimento do executado antes da distribuição do processo. Sentença de extinção do feito sem condenação em honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ilegitimid... ()

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Doc. 210.7131.1507.8724

115 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

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Doc. 210.8140.9135.9116

116 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Execução fiscal. IPTU. Alteração do polo passivo da execução. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo interno do município de vitória/es a que se nega provimento.

1 - Não há falar em violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação do mencionado artigo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, sedimentada em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009), ... ()

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Doc. 211.1101.1560.5373

117 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de animus domini. Tributo indevido.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 114-115, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que existe certidão específica de tempestividade do Agravo interposto à fl. 108, e/STJ, razão pela qual ele não pode ser inadmitido por intempestividade. 3 - Merece prosperar a irresignação da municipalidade pois o Agravo foi interposto tempestivamente. 4 - Diante disso, é de se reconsiderar a... ()

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Doc. 160.7072.7837.7685

118 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Executado falecido sete décadas antes de constituídos os créditos tributários perseguidos. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade acolhida, e extingue o feito. Apelação. 1. Legitimidade de descendente do proprietário do imóvel, seu possuidor e presumível contribuinte, para oferecimento de exceção de pré-executividade. Obrigação propter rem. Interesse no reconhecimento da inépcia da execução. 2. Execução de créditos referentes aos anos de 2012 a 2014. Impossibi... ()

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Doc. 526.5591.9823.1511

119 - TJSP. Apelação - Recurso Especial - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Exceção de pré-executvidade - Sentença de extinção da ação - Recurso do exequente - V. Acórdão que negou provimento ao recurso - Julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ, DJe 18/12/2009, o qual fixou a seguinte tese: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Cumprimento do disposto no CPC, art. 1.030, II - Juízo de retratação ou manutenção da decisão - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.030, II - Manutenção do v. Acórdão, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

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Doc. 865.5303.1321.6564

120 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, rejeitando, contudo, a alegação de ilegitimidade passiva. Falecimento do contribuinte antes da citação. Está assentado na jurisprudência do STJ, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal. Aplicação da vedação contida na Súmula 362/STJ, que prevê que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução, como no caso dos autos. Decisão que se reforma para acolher a arguição de ilegitimidade passiva. Provimento do recurso.

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Doc. 687.4750.7437.0703

121 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA - Exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Município de Praia Grande - Ajuizamento em 08.09.2022 - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando a IMPENHORABILIDADE DA SUA CONTA-POUPANÇA, e no mais, alegando ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA - REGISTRO IMOBILIÁRIO efetivado em 04.12.1981, comprovado nos autos - Em primeiro grau, acolheu-se a exceção de pré-executividade, julgada extinta a presente execução fiscal, nos termos do , VI, porém, condenou a parte execut... ()

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Doc. 220.4071.1675.0160

122 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade solidária. Promitente vendedor. REsp Acórdão/STJ. Tema 122/STJ dos recursos repetitivos. Parcelamento do crédito tributário, pelo promitente comprador. Presunção de renúncia à solidariedade. CCB/2002, art. 282. Inexistência. Recurso especial provido.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação de crédito tributário de IPTU de 2016 a 2018, referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formaliz... ()

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Doc. 358.9020.9532.9656

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO, EM QUE PESE O BANCO APELANTE ALEGAR SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL EM APENSO, CONSTATA-SE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. POR OUTRO LADO, DA MERA LEITURA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DE 001150/2020 QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (FL. 5, APENSO), CONSTATA-SE QUE O APELANTE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO APELADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 103.1674.7571.3100

124 - STJ. Tributário. IPTU e taxas de limpeza e iluminação pública. Restituição do indébito. Locação. Legitimidade ativa do locador-proprietário que suportou efetivamente o ônus financeiro do pagamento do tributo indevido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 34, CTN, art. 121 e CTN, art. 165, I, II e III.

«... 1.Não há dúvida de que o proprietário, e não o locatário, é o sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU e demais taxas incidentes sobre imóveis. Todavia, a questão aqui é outra: é a de saber se, para efeito de repetição de indébito, o proprietário demandante deve provar que recolheu o tributo. Realmente, conforme decidiu esta Turma no REsp 797.293, de minha relatoria, DJe de 16/04/2009, o valor recolhido deve ser restituído, quando for o caso, a quem o recolheu ind... ()

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Doc. 148.1011.1008.4800

125 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo apelado foram constituídos... ()

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Doc. 378.0803.2137.5706

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM 2013, CONTUDO, SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. ARTS. 32 E 34, DO CTN E, ART. 1.245, DO CC. VERBETE 399, DA SÚMULA DO STJ. EMBARGANTE, QUE SE MANTEVE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, NA FORMA DO ART, 2º, § 5º, DA Lei 6.830/1980. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 320.3667.8300.5520

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal com base no , IV e na Súmula 392/STJ. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores do devedor somente é admissível se o óbito ocorrer após a citação do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A substituição da Certidão de Dívida At... ()

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Doc. 661.6948.7160.9960

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU PROMOVIDA EM FACE DE CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Súmula 392/STJ: «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 2. Devedor falecido em 28/03/2021, tendo o mandado de citação pela via postal entregue e recebido por terceira pessoa em 30/08/2021, não havendo possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o respectivo espólio, por imperiosa ved... ()

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Doc. 444.7483.9686.2004

129 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -

Alegação do Município de ilegitimidade do excipiente - Não acolhimento - No momento em que apresentada a defesa (06/09/2022), o Sr. Fernando estava investido na qualidade de inventariante do espólio, pois ainda não havia sentença proferida nos autos de inventário e, consequente, ainda não existia o formal de partilha devidamente expedido, o que somente ocorreu em 28/02/2023 - Hipótese em que o excipiente ainda respondia pelo espólio e possuía legitimidade para apresentar defesa em no... ()

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Doc. 153.6104.7001.5800

130 - TJMG. Família. Excecução fiscal. Penhora do imóvel gerador do débito. Apelação cível. Embargos à excecução fiscal. Dívida de IPTU e taxas do imóvel. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem de família. Possibilidade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal de liquidez e certeza. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso não provido

«- A impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar não é oponível em processo executivo movido para cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições, devidos em função dele próprio. - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF e do , cumprindo ao sujeito passivo sua desconstituição, sendo desnecessária a instauração de prévio processo administrativo. - A c... ()

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Doc. 971.9851.5758.4687

131 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Embargos de terceiro. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Pretensão de desconstituição de penhora que recaiu sobre bem de propriedade do embargante. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. 1. O CTN, art. 185, em sua redação dada pela Lei Complementar 118/05, dispõe que ¿presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa¿. 2. O STJ, no julgamento do recurso repetitivo 1.141.990/PR, firmou o entendimento de que ¿se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude¿ e de que ¿a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais¿. 3. Reconhecimento, por presunção legal, da fraude à execução, que leva à manutenção da constrição, porquanto oponível ao adquirente. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 178.0724.5002.8500

132 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento. Ausência de prova. Impossibilidade de análise da questão sumariamente. Legitimidade do promitente vendedor. Matéria decidida em sede de repetitivo. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal. 2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. ... ()

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Doc. 144.9584.1017.5000

133 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal proposta mais de cinco anos após a constituição dos créditos tributários. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 118.5053.8000.6100

134 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. 3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a subst... ()

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Doc. 150.4705.2018.1800

135 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

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Doc. 230.0505.0410.4615

136 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Cobrança de créditos tributários IPTU, relativos aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. Extinção tendo em vista vício na inicial, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação do Município. Error in procedendo. A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. Regularidade da inicial, com os requisitos essenciais atendidos. Com efeito, não se verifica irregularidade na CDA, devendo ser aplicados ao caso em análise, os enunciados 392 da Súmula do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A indicação do endereço do executado não é requisito indispensável da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. Anulação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 437.2655.6238.8628

137 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Cobrança de créditos tributários IPTU, relativos aos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Extinção tendo em vista vício na inicial, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação do Município. Error in procedendo. A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. Regularidade da inicial, com os requisitos essenciais atendidos. Com efeito, não se verifica irregularidade na CDA, devendo ser aplicados ao caso em análise, os enunciados 392 da Súmula do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A indicação do endereço do executado não é requisito indispensável da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. Anulação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 253.4460.6896.9228

138 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Cobrança de créditos tributários IPTU, relativos aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014. Extinção tendo em vista vício na inicial, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação do Município. Error in procedendo. A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. Regularidade da inicial, com os requisitos essenciais atendidos. Com efeito, não se verifica irregularidade na CDA, devendo ser aplicados ao caso em análise, os enunciados 392 da Súmula do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A indicação do endereço do executado não é requisito indispensável da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. Anulação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 148.0310.6013.5000

139 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

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Doc. 148.1011.1011.0500

140 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

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Doc. 148.1011.1009.6000

141 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

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Doc. 150.4705.2020.4400

142 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 05 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

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Doc. 150.4705.2016.3200

143 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

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Doc. 144.9584.1016.8800

144 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo apelado foram constituídos... ()

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Doc. 154.0775.0000.8700

145 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.

«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do , § único, e 2. O adquirente do imóvel é o responsável tributário por sucessão inter vivos relativamente aos débitos anteriores à aquisição, porquanto a relação jurídica integrada pelo alienante extinguiu-se no momento da transmissão da proprieda... ()

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Doc. 148.0310.6011.8700

146 - TJPE. Agravo regimental. Decisão terminativa. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo legal. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Interrupção pelo despacho virtual de citação. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Saliento que, das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. 2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a mat... ()

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Doc. 357.5093.4583.8690

147 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU E TCRL. CITAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 803, I E II, E 485, VI, AMBOS DO CPC. PRESUMIDO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Inviabilidade de modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa após o ajuizamento da Execução Fiscal, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência da Súmula 392/STJ. 2. Impossibilidade de presumir-se a ocorrência do óbito do executado apenas com base em indícios extraídos de informação constante do sistema DCP deste Tribunal, não se olvidando, inclusive, a eventual ocorrência de erro material no cadastro da data de nasci... ()

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Doc. 346.2892.4190.0296

148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO ÀS

CDAs 02/180188/2018-00, 02/159024/2019-00 e 02/054084/2020-00, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CDAs. FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE OCORREU EM 09/02/2018. 1. Insurge o agravante contra a decisão agravada, sob a alegação de que apenas uma CDA apresenta erro de lançamento, eis que as correspondentes aos fatos geradores dos exercícios de 2016 a 2018 não comportam qualquer tipo de nulidade, tendo em vista que o óbito somente ocorreu em 09.02.2018. 2. Falecimento do deve... ()

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Doc. 835.5503.2717.9415

149 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barra de Nova Friburgo. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas. Crédito tributário referente aos exercícios de 2005 a 2009. Extinção do feito, em razão do óbito do primeiro executado em momento anterior ao da citação. Inconformismo do exequente. In casu, considerando que o primeiro executado faleceu antes da citação, revela-se incabível o redirecionamento em desfavor do espólio ou aos sucessores. Precedentes desta Colenda Corte. Impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa que implique alteração do sujeito passivo, razão pela qual cabível a extinção do feito, no que tange ao de cujus. Aplicação da Súmula 392/STJ. Todavia, considerando que a certidão da dívida ativa aponta o cônjuge supérstite como um dos devedores dos tributos exigidos na espécie, bem como que a Municipalidade ajuizou o processo executivo em face do primeiro executado e sua mulher, tendo a Magistrada a quo determinado a retificação da autuação, a fim de que ali passasse a constar o nome daquela, conclui-se que deve prosseguir, em relação á viúva. Reforma parcial. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de determinar o retornou dos autos à primeira instância, com o regular prosseguimento da execução fiscal em face da segunda executada, na forma da lei.

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Doc. 761.1093.4798.6186

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS (TCV, TCL E TLP). EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. 1.

Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, na forma do , IV, ante a ausência de discriminação dos valores cobrados na certidão que embasa a execução fiscal. 2. Alega o apelante, em síntese, que aforou ação de execução fiscal para cobrança do crédito tributário referente ao IPTU, bem como, que foi cumprida a exigênci... ()

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