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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 156.8800.4002.2100

51 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Substituição da cda. Somente antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal. Impossibilidade de alterar o sujeito passivo (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Recurso inadmitido na origem sob o rito do art. 543-c. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. 2. Observa-se que é perfeitamente aplicável ao caso a orientação do STJ firmada sob o rito dos repetitivos (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009) de qu... ()

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Doc. 103.1674.7438.6000

52 - STJ. Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam». CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (CTN, art. 21). Ilegitimidade ativa «ad causam» da recorrente declarada de ofício.»

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Doc. 241.1040.9972.4594

53 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Iptu. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam do locatário. Carnê do IPTU enviado ao locatário, em seu nome. Ato da administração. Questão relevante. Omissão ao CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ entende que a ausência de manifestação do Tribunal de origem a respeito de matéria relevante para a solução da lide, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, importa em violação ao CPC, art. 535. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ação de repetição de indébito do IPTU, decidiu que o locatário não tem legitimidade ad causam para o ajuizamento da ação. 3 - A jurisprudência do STJ entende que o locatário não tem le... ()

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Doc. 176.2802.7002.0200

54 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução Fiscal. IPTU. Município de Campos do Jordão. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação interposta contra quem já não era proprietário do imóvel quando do fato gerador do tributo. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda. Proposta a execução fiscal, esta deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na certidão de dívida ativa (CDA). A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123, e 128, do Código Tributário Nacional, só é permitida na fase administrativa. Exegese da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 974.9420.5386.9760

55 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Campinas - IPTU dos exercícios de 2017, 2018 e 2020 - Sentença que julgou improcedentes os embargos, fixando honorários em 10% do valor da execução - Insurgência do embargante - Não acolhimento - Certidão de Dívida Ativa que atende os pressupostos legais insculpidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 - Tributo sujeito a lançamento de ofício sem exigência de prévio processo administrativo - Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo ou auto de infração - Pedido subsidiário de redução da verba honorária não acolhido - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 148.1011.1014.7000

56 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. IPTU. Devedor já falecido constante da certidão de dívida ativa. Nulidade da cda. Súmula 392/STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta dos autos que o executado faleceu e o imóvel é de propriedade da inventariante, também falecida, desde 1995, e a Fazenda Municipal do Recife efetuou o lançamento do débito tributário do IPTU após a morte do devedor, o que implica na nulidade do lançamento do crédito, pois considerou como sujeito passivo um indivíduo já falecido. 2. O entendimento dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça são no sentido de que não cabe o redirecionamento do feito e... ()

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Doc. 142.7970.6001.2000

57 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Substituição da cda. Somente antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal. Impossibilidade de alterar o sujeito passivo (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Recurso inadmitido na origem sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. 2. Observa-se que é perfeitamente aplicável ao caso a orientação do STJ firmada sob o rito dos repetitivos (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009) de qu... ()

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Doc. 103.1674.7515.2800

58 - STJ. Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do adquirente do imóvel. CTN, art. 121, CTN, art. 165 e CTN, art. 166

«O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, «ex vi» do CTN, art. 165. «Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo propri... ()

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Doc. 658.0144.1132.1221

59 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. REDIRECIONAMENTO DA CDA.

Nos termos da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A execução fiscal foi ajuizada contra contribuinte que, embora vivo à época do ajuizamento, veio a falecer antes de ser regularmente citado. A ausência de citação válida inviabiliza o redirecionamento da demanda para copropriet... ()

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Doc. 103.1674.7419.2200

60 - TJMG. Tributário. IPTU. Lei tributária municipal. Alíquota. Inexistência de especificação. Fixação delegada ao poder executivo. Violação do princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 150, I.

«É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade, a lei tributária local que não especifica a alíquota a ser aplicada ao IPTU, delegando a sua fixação ao chefe do Executivo, uma vez que a norma tributária deve conter todos elementos necessários à sua aplicação (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, bases de cálculo e alíquotas), não se podendo delegar ao chefe do Executivo a faculdade de defini-los, ainda que em parte.»

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Doc. 460.2268.9867.8535

61 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada, falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Insurgência do patrono da herdeira da executada visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial - Possibilidade em face do princípio da causalidade - Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação acerca da correta sujeição passiva quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizament... ()

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Doc. 691.8987.0552.4538

62 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TSU. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura nas certidões de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento

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Doc. 577.5783.4887.1150

63 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TSU. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura nas certidões de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento

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Doc. 816.1362.4962.1476

64 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barra do Piraí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL. Crédito tributário referente aos exercícios de 2016 a 2019. Extinção do feito, em razão do óbito da executada em momento anterior ao da citação. Inconformismo do exequente. In casu, considerando que a devedora faleceu antes da citação, revela-se incabível o redirecionamento em desfavor do espólio ou aos sucessores. Precedentes desta Colenda Corte. Impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa que implique alteração do sujeito passivo. Aplicação da Súmula 392/STJ. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.1150.0001.6200

65 - TJMG. Execução fiscal. IPTU. Apelação cível. Supressão de instância. Conhecimento em parte. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Substituição pelo promitente comprador. Súmula 392/STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42. Alienação de objeto litigioso. Inaplicabilidade

«- Não se conhece de pedido que não foi declinado pela parte interessada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. - Uma vez definido em lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Precedentes do STJ (REsp 1110551/SP e REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primei... ()

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Doc. 562.9767.1286.5201

66 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Leme contra Benedito Herman, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC. Recurso de apelação busca a reforma da sentença, alegando a possibilidade de emenda da inicial para incluir o espólio do devedor como sujeito passivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio do devedor fale... ()

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Doc. 103.1674.7385.5200

67 - STF. Ação civil pública. Tributário. Impostos: IPTU. Ministério Público. Legitimidade não reconhecida. Amplas considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 21. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 117.

«O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto - no caso o IPTU - pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (Lei 7.347/85, art. 1º, II, Lei 8.078/1990, art. 21, redação, art. 117 (CDC); Lei 8.625/93, art. 25, IV; CF/88, art. 129, III), ... ()

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Doc. 177.2140.2000.2900

68 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. 2. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 475, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A leitura do inteiro teor do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo não interpretou o aludido dispositivo legal, mormente porque não realizou julgamento de Remessa Necessária, mas apenas apreciou de ofíc... ()

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Doc. 176.9255.5001.8800

69 - STJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa falecida. Substituição da cda. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não é possível a substituição da CDA nos casos em que execução fiscal for proposta contra pessoa já falecida, ante o disposto na Súmula 392/STJ, segundo a qual «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução». 2. Agravo interno desprovido,... ()

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Doc. 207.5674.3851.4278

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 16/10/2001. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. DEVEDOR FALECIDO EM 24/10/2000.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva, tendo em vista o óbito do devedor antes da distribuição. Certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme constatado nos autos. Embora a legislação autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação do sujeito passivo da execução porque a pessoa devedora faleceu antes da propositura da ação judicial. Afastada a alegação de qu... ()

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Doc. 846.7411.6858.4734

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa - Exercícios de 1998 e 1999 - Alegação de nulidade da citação, impossibilidade de alteração do polo passivo, prescrição e prescrição intercorrente - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, considerando o julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166 STJ, DJe 18.12.2009 (Súmula 392 /STJ) que fixou a tese de que «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a ... ()

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Doc. 310.2212.1172.0393

72 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMETNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução em relação ao coexecutado diante da sua ilegitimidade passiva - Recurso interposto pelo Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Alienação fiduciária - Transmissão da propriedade resolúvel do imóvel ao credor fiduciário - Em caso de inadimplemento da dívida garantida pela alienação fiduciária, a propriedade aperfeiçoa-se em nome do credor fiduciário - Em tal hipótese, o devedor fiduciante r... ()

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Doc. 606.9908.3216.2897

73 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual e lucros cessantes c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e reembolso de tributo pago anterior à posse de bem imóvel. Sentença que julgou prescrita parte da pretensão de reembolso de valores pagos a título de tributo e parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissão na sentença quanto à liquidez. Sentença que determinou os valores da condenação e os encargos incidentes. Omissão afastada. Prescrição da pretensão de multa pelo atraso na entrega da obra. Prescrição afastada. Surgimento da pretensão com a lesão, atraso, e não da assinatura do contrato. Ademais, aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205, do C.C. Precedente do C. STJ. Ilegitimidade passiva para reembolso de valores pagos a título de IPTU. Discussão acerca da obrigação contratual imposta não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Obrigação «propter rem», de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem. Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV). O atraso na entrega da obra está comprovado e configurado. Questões burocráticas junto à administração pública que não podem ser imputadas à adquirente (Súmula 161, do Eg. TJSP). Cláusula penal prevista somente para inadimplemento do comprador. Inversão por equidade. Tema julgado em sede de recurso repetitivo 971, do C.STJ. Correção monetária e juros de mora bem arbitrados em sentença (Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º e dos arts. 394 e 405, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 809.5781.3082.1255

74 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2009 - Devedor constante da CDA falecido antes do ajuizamento da execução fiscal - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA - Interposição de recurso de apelação pela municipalidade - Recurso de apelação provido - Interposição de recurso especial pelo executado - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o jul... ()

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Doc. 282.5210.1256.1300

75 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

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Doc. 593.4541.6241.9091

76 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Devedora constante da CDA falecida antes do ajuizamento da execução fiscal - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA - Interposição de recurso de apelação pela municipalidade - Recurso de apelação provido - Interposição de recurso especial pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o ju... ()

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Doc. 690.7745.4613.4564

77 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NULAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO FAZENDÁRIO CONTRA SUA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro que, forte na legitimidade da inscrição de créditos tributários em dívida ativa, combate sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais em demanda na qual o autor, narrando ter sido vítima de fraude imobiliária em decorrência da qual se tornou contribuinte de IPTU de boxes de garagem, com débitos inscritos em dívida ativa e protestados, busca a declaração de sua ilegitimidade para figurar respectivo como sujeito passivo. II. QU... ()

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Doc. 231.0021.0895.5332

78 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade ativa do usufrutuário.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o CTN, art. 34 elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipalidade. 2 - Apli... ()

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Doc. 426.6412.8895.2531

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO - IPTU - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO -A

execução fiscal pode ser promovida contra o espólio (art. 4º, III, Lei LEF). -Conforme Lei 6.830/1980, art. 29, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. -Recurso provido.

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Doc. 721.9888.7232.3385

80 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Avaré contra José Pavão de Albuquerque, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao falecimento do executado antes da propositura da ação. Recurso de apelação busca a reforma da sentença, alegando a possibilidade de emenda da inicial para incluir o espólio do devedor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de red... ()

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Doc. 161.5533.0002.2900

81 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Pedido de alteração do polo passivo. Impossibilidade. Acórdão proferido no Resp1.045.472/BA. Representativo de controvérsia. Súmula 392/STJ.

«1. Ao apreciar o REsp 1.045.472/BA, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ)». 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 852.3671.0278.0502

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IPTU.

Município de Arujá. Decisão que deferiu, em sede liminar, cautelar de indisponibilidade de bens dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Prova documental de inscrição de débitos na dívida ativa. Consolidação do débito dos tributos que ultrapassa 59 milhões de reais. Cautela concedida com base no VI da Lei 8.397/1992, art. 2º. Questões acerca de eventual pagamento (integral ou parcial do tributo) do débito tributário ou de responsabilidade de algum dos legitimados passivos... ()

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Doc. 180.0912.2001.1800

83 - STJ. Processual civil. E tributário. Execução fiscal. IPTU. Pedido de alteração do polo passivo. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Portanto, impossível acolher o pedido da Municipalidade em simplesmente modificar o executado da ação em andamento, posto que já estava viciada desde seu nascedouro, inclusive a CDA constava que não o era. Não se trata de sucessão processual, mas sim de troca de executados por erro quanto ao verdadeiro devedor» (fl. 81, e/STJ). 2. O entendimento da Corte estadual está em consonância com a Súmula 392/STJ do Superior Tribunal de Justiça: «A F... ()

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Doc. 723.4187.6463.5983

84 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018, 2019 E 2021 - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada - Acórdão que negou provimento ao recurso - Interposição de Recurso Especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora, em razão do julgamento do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, no sentido de que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução ... ()

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Doc. 567.3805.9945.7867

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2016 - Município de Guarujá - Exceção de pré-executividade - Pedido de extinção da pretensão executória originária, sob alegação de ilegitimidade do executado primitivo - Decisão não acolhendo a objeção processual - Cabimento - Agravante pleiteando em nome próprio, direito concernente à agravante - Incidência do comando normativo do CPC, art. 18 - Agravante/excipiente parte ilegítima para a oposição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Agrav... ()

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Doc. 162.6325.8882.2896

86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, CPC. APELO DO MUNICÍPIO. CINGE A CONTROVÉRSIA À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO QUE AJUIZOU A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM OBSERVAR A ILEGITMIDADE DO SUJEITO PASSIVO PRESENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER SIDO A EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 455.3542.2715.8711

87 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Itapetininga contra Cleusa Barbosa dos Santos, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença extinguiu o feito com base no CPC, art. 485, IV, devido ao falecimento do executado antes da citação. Apelação busca reforma para emendar a inicial e incluir o espólio como sujeito passivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio do d... ()

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Doc. 200.4280.8002.6600

88 - STJ. Tributário. IPTU. Meio ambiente. Unidade de conservação integral. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e», CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Incidência de IPTU sobre imóvel particular situado integralmente em unidade de conservação integral. Estação ecológica. Limitação administrativo no caso concreto que impõe restrição do proprietário ao exercício do domínio útil. Não caracterização da hipótese de incidência do CTN, art. 34. Área considerada rural. Não cabimento de IPTU, mas itr. Competência tributária exclusiva da União. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Lei 9.985/2000, art. 49

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pela Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situ... ()

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Doc. 535.2249.8291.8261

89 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA COMBATE AO SINISTRO E CIP. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Taquaritinga contra a r. decisão de 1º grau, que permitiu a substituição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com alteração do polo passivo em execução fiscal de IPTU, Taxa combate ao sinistro e Cip.A agravante alega que a r. decisão contraria a legislação e a jurisprudência, especialmente a Súmula 399 do E .STJ, que estabelece a competência municipal para definir o sujeito passivo do IPTU. II... ()

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Doc. 441.4084.5276.1217

90 - TJRJ. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal, com o seu redirecionamento ao espólio, somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Inteligência da Súmula 392/STJ, segundo a qual A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3- Entendimento este que foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luiz Fux, Primeira Seção, em 25/11/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 4- Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, IV, a.

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Doc. 137.1239.9393.7287

91 - TJRJ. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal, com o seu redirecionamento ao espólio, somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Inteligência da Súmula 392/STJ, segundo a qual A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3- Entendimento este que foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luiz Fux, Primeira Seção, em 25/11/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 4- Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, IV, a.

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Doc. 147.0400.1003.2800

92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Inclusão do novo proprietário na cda. Impossibilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.045.472/BA. Representativo de controvérsia. Súmula 392/STJ.

1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7513.6900

93 - STJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Inclusão do novel proprietário. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Impossibilidade. Ressalva do relator. CPC/1973, art. 42. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. CTN, art. 130.

«A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: AgRg no Ag 771.386 / BA, Primeira Turma, DJ 01/02/2007; AgRg no Ag 884.384 / BA, Relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22/10/2007. Ressalva do entendimento do relator, que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (CPC, art.... ()

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Doc. 240.1080.1862.4245

94 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento do tributo. Ônus da prova. Nulidade da CDA.substituição. Desnecessidade. Rffsa. Sucessão tributária da União. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, alegando prescrição, nulidade do lançamento, nulidade da certidão de dívida ativa e a ilegalidade da cobrança de IPTU sobre os imóveis pertencentes a extinta RFFSA, por incidir a imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, a). III - O entendimento do STJ, estabelecido no julgamento do REsp. 1.111.124/PR/ST... ()

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Doc. 156.4705.5005.5200

95 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Execução fiscal. IPTU. Impossibilidade. Redirecionamento. Novo proprietário do imóvel.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O entendimento da Corte estadual está em consonância com a Súmula 392/STJ deste Tribunal de superveniência, no sentido de que: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modifica... ()

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Doc. 134.0225.0000.1000

96 - STJ. Administrativo. Serviço postal. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU e ISS por agentes administrativos do Município. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.141.300/MG, mediante a lei dos recursos repetitivos. Lei 6.538/1978. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. 2. Em relação ao boletos de impostos locais, no caso entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, o STJ entende que não há violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal, uma vez que a notif... ()

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Doc. 590.0260.1486.7473

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL E DE INCERTEZA DE VALORES DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. INICIALMENTE, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE PARA FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL EM APENSO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DA MERA LEITURA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DE 01/054212/2020-00 QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (FL. 5, APENSO), CONSTATA-SE QUE O APELANTE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO APELADO. CONFORME O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI) O BEM IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DO APELANTE, O QUAL É SUJEITO PASSIVO DO PAGAMENTO DE IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO. CUMPRE LEMBRAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER ELIDIDA DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA. ASSIM, EM PRINCÍPIO, OS LANÇAMENTOS ORA IMPUGNADOS OSTENTAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, CABENDO À AUTORA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO NA FORMA DO CTN, art. 204. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 210.7151.0770.4756

98 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Fundamentação deficiente. Execução fiscal. Rffsa e União. Transferência patrimonial. Curso da demanda. Sucessora. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - Os apontados CTN, art. 130 e CTN art. 131 não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.045.472/BA, consolidou o entendimento de que não é possí... ()

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Doc. 181.5511.4012.6800

99 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso concreto, a compromissária vendedora não se inclui em qualquer das situações previstas no CTN, art. 34 e desde maio de 2007, antes da inscrição dos débitos na dívida ativa, o Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento (pg. 52) e fundado na Lei 6766/1979, está registrado no Cartório Imobiliário competente (páginas 54 e 56)». 2 - A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada... ()

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Doc. 600.6825.7152.2462

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta em face de Abiud Alves de Andrade; 2- Determinada a citac¸a~o do executado, porém sem retorno, conforme se depreende dos autos; 3- Informação de que tramita processo de inventário nesta Comarca, no qual o executado consta como inventariado, sendo a ação distribuída no ano de 2002, anterior à distribuição da presente ação; 4- De fato, segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de execução fiscal, não é possível a ... ()

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