Justa Causa Honra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 429.0330.3835.1242

101 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO À QUERELADA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DE INJÚRIA. CONDUTAS ATÍPICAS. SITUAÇÃO INTENSAMENTE CONFLITUOSA ENTRE O EX-CASAL QUE PERMEIA A DISPUTA DA GUARDA E DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO COM O FILHO MENOR. OFENSAS SUPOSTAMENTE IRROGADAS POR MEIO ELETRÔNICO, COM O ENVIO DE DOIS E-MAILS. CRIMES CONTRA A HONRA QUE RECLAMAM, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, ALÉM DO DOLO, O ESPECIAL FIM DE AGIR, QUE É A INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA ALHEIA, OBJETIVA E/OU SUBJETIVA. NA HIPÓTESE CONCRETA, AINDA QUE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELA QUERELADA POSSAM SER ENTENDIDAS COMO INOPORTUNAS CONSIDERAÇÕES PESSOAIS ACERCA DO QUERELANTE, NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, À CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELOS TIPOS PENAIS. CASO DE MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA INICIAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 488.4806.2411.3908

102 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida por Ricardo Luís Fonsatto contra Karina Nasser Francelino, por falta de justa causa, conforme , III. 2. O querelante busca a reforma da decisão para o prosseguimento da ação penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se há justa causa para o recebimento da queixa-crime proposta. III. Razões de decidir 4. A inicial não trou... ()

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Doc. 172.2510.7000.1200

103 - TRT2. Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação. Rescisão indireta. Prova. Ônus. A rescisão indireta do contrato de trabalho demanda a prova de prática de falta grave do empregador a se inserir em uma das hipóteses do CLT, art. 483, incumbindo tal ônus ao empregado. Evidenciado que o empregador perseguia e humilhava a autora, agindo de forma a configurar ato lesivo à honra, tem-se que se apresentam as hipóteses legais a autorizar a justa causa patronal. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 178.0084.8000.0700

104 - TRT2. Dano moral. Justa causa. Indenização por dano moral em geral. Dispensa por justa causa. Reversão para dispensa injusta. Dano moral. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O fato de o empregado ter o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, posteriormente reconhecida como dispensa injusta não configura, por si só, ofensa ao patrimônio moral do trabalhador. O gravame à intimidade, vida privada, honra ou imagem há que ser bem delineado, a fim de ensejar indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se nega provimento. Execução - , § 1.º- Inadmissibilidade - Inaplicáveis na execução trabalhista as anteriores disposiç... ()

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Doc. 893.0477.3989.0726

105 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1.

Na espécie, o querelante ofereceu queixa-crime em face dos querelados, narrando que foi caluniado, difamado e injuriado pelo advogado do condomínio em que reside (primeiro querelado), com a aquiescência da síndica (segunda querelada), em uma petição protocolizada em um processo cível entre o querelante e o condomínio. Na referida petição o primeiro querelado declarou que o ajuizamento da ação na esfera cível possuía um caráter intimidatório, tendo o querelante se sentido ofendido... ()

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Doc. 121.4231.6000.1100

106 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A mera dispensa sem justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso de direito pelo empregador a ensejar reparação por dano moral, visto que inexistente ofensa à imagem ou honra do empregado quando o empregador exerce de forma regular o seu direito potestativo de dispensar sem motivação o empregado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 125.8682.9001.2500

107 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais. CLT, art. 482, «a». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer co... ()

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Doc. 103.1674.7460.9800

108 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Descumprimentos de ordens da chefia. CLT, art. 482, «h».

«... Foi ouvida uma única testemunha e a mesma confirmou que a recorrente era insubordinada. A testemunha afirmou que ao ser admitida já havia várias reclamações sobre o comportamento da recorrente e confirmou que a recorrente chegou a desrespeitar ordem sua, embora fosse a chefe da recorrente. E também confirmou o que foi alegado na defesa, que a recorrente também descumpriu ordem de levar lanche a um dos pacientes, sob alegação de que já o tinha servido antes, e que, após receber o... ()

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Doc. 143.2294.2060.9900

109 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Suspeita de fraude atribuída ao autor. Inexistência de exposição vexatória. Dispensa sem justa causa. Direito potestativo.

«O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Política), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa perpetrada ( e ). Portanto, a tese ... ()

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Doc. 211.1101.1814.1881

110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastada de plano. Justa causa. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade. Via estreita. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Não constituem recurso de revisão. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - Nos termos do , a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do... ()

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Doc. 315.3984.4761.5789

111 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia por inépcia e falta de justa causa para o exercício da ação penal - Pretendida a reforma da r. decisão para que a queixa-crime seja recebida - Inadmissibilidade - Descumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Não descrição da conduta e a consequente correspondência com o crime imputado à querelada - Acusação genérica - Ausência de demonstração de suporte mínimo probatório para a instauração da ação penal privada - Exordial manifestamente inepta. Recurso improvido

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Doc. 477.2902.8759.3749

112 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por membros do Conselho de Administração da GAFISA S/A contra decisão que rejeitou queixa-crime por injúria e difamação, alegando ausência de justa causa. A queixa-crime foi baseada em notificação extrajudicial enviada por Vladimir Joelsas Timerman, gestor da Esh Theta Fundo de Investimentos Multimercado, que teria ofendido a honra dos querelantes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há j... ()

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Doc. 164.4075.4004.0200

113 - TJSP. Prazo. Contestação. Pretensão à restituição do prazo para contestação, ao réu citado por hora certa, por justa causa, ao não lhe ser permitida vista dos autos no curso do prazo da contestação. Denúncia do fato após o decurso do prazo de contestação. Justa causa indemonstrada, não sendo caso de restituição do prazo. Inteligência do CPC/1973, art. 183. Agravo retido negado. Recursos improvidos.

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Doc. 197.2332.6005.6400

114 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ação penal privada. Crime contra a honra. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime. Falta de justa causa que não se mostra inequívoca na via eleita. Discussão nas instâncias inferiores a respeito da prova decorrente de conversas do facebook. Impossibilidade de intervenção prematura desta corte. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Não cabe a este Superior Tribunal, longe dos fatos e das partes, intervir na ação penal em andamento, quando evidenciado das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, que há latente debate nas instâncias inferiores a respeito da imprescindibilidade da prova alegada pela defesa. 2 - A devida constatação se de fato houve ofensas deduzidas na inicial deverá ser feita pelo magistrado que preside o feito no momento em que for proferir a sentença, após proceder o cotejo ... ()

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Doc. 144.0245.3000.0600

115 - STJ. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. 2. O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é, em última r... ()

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Doc. 121.8341.1000.1000

116 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de ato de improbidade. Dispensa por justa causa não confirmada em juízo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 482.

«A imputação de ato de improbidade, como fundamento da justa causa, não confirmada em Juízo, gera direito à indenização por danos morais, em virtude de ofender a honra do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 297.7085.2270.9271

117 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria - Queixa-crime rejeitada em Primeiro Grau - Ausência de indícios probatórios mínimos quanto aos fatos narrados - Rejeição nos termos do CPP, art. 395, III, diante da falta de justa causa para a instauração da ação penal - Supostas ofensas proferidas no âmbito de contestação em processo cível de modificação de guarda da filha em comum entre as partes - Inexistência de demonstração suficiente do dolo específico para configurar os delitos em questão - Manutenção da decisão recorrida - Recurso improvido

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Doc. 729.9280.0996.7494

118 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA

(calúnia e difamação) - Queixa-crime rejeitada na origem, sob o fundamento de ausência de justa causa em razão da não demonstração do elemento subjetivo. Peça acusatória que descreve fatos determinados e específicos, com as circunstâncias que se deram os supostos delitos. Dolo de vilipendiar a honra que não pode ser afastado de plano. Recurso provido.

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Doc. 185.5330.3006.0700

119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Nulidade da procuração ofertada pela querelante. Ausência de descrição dos fatos criminosos. Instrumento de mandato em desconformidade com o lei, art. 44 penal adjetiva. Ausência de narrativa dos fatos atribuídos ao querelado. Mácula caracterizada. Regularização efetuada após o prazo decadencial. Ação penal. Justa causa. Ausência. Revaloração de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no , consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de Lei qual o querelado é dado como incurso. 2 - Para que reste atendido o comando contido no , é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina.... ()

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Doc. 190.1062.9012.9000

120 - TST. Indenização por danos morais em decorrência da reversão da justa causa. Circunstância adicional grave configurada.

«A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (art. 482 e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta obreira motivadora da dispensa nos tipos jurídicos da não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência amplamente dominante. Tratando-se, porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal - tal como ocorre com o ato de improbidade referido pelo art. 482, «a», da CLT -, a... ()

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Doc. 143.6433.4003.4300

121 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ação penal. Trancamento. Crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Supostos delitos cometidos por advogada. Alegação de ausência de dolo específico. Necessidade de cotejo minucioso da matéria fático-probatória. Incompatibilidade com os limites estreitos do mandamus. Alegada falta de justa causa. Estatuto da oab. Imunidade material que não abrange o crime de calúnia. Não ocorrência de hipótese que autorize a interrupção da persecução penal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A alegação fundada na ausência de dolo específico depende da análise pormenorizada da matéria fático-probatória, o que é incompatível com os limites estreitos do writ. Precedentes. 3. A imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e i... ()

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Doc. 674.8450.6492.0117

122 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA -

Rejeição da denúncia por falta de justa causa para propositura da ação penal - Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade para embasar a propositura da ação penal - Fatos que não demonstram intenção deliberada de injuriar ou difamar a suposta vítima, tratando-se tão somente de exercício da liberdade de expressão - Forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal - Rejeição mantida - RECURSO DA QUERELANTE NÃO PROVIDO

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Doc. 793.5323.7358.0252

123 - TJSP. Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como Ementa: Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como expressão de desagrado num contexto de conflito familiar generalizado. Falta de justa causa. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Apelação desprovida.

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Doc. 250.3180.5489.3574

124 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal privada. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. Supostas ofensas proferidas no exercício da atividade profissional. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Nesse aspecto, Preconiza o que «a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, c... ()

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Doc. 180.0912.2004.8700

125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes contra a honra do magistrado. Denúncia rejeitada. Recurso provido para dar seguimento à ação penal. Suspeição do desembargador relator. Preclusão. Ausência de demonstração da quebra da imparcialidade. Nulidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e tipicidade. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «A alegada suspeição do Juízo deveria ter sido arguida oportunamente, por meio da exceçã... ()

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Doc. 460.2108.1556.3517

126 - TJSP. Habeas corpus - Crimes contra a honra - Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa - Providência prematura - Queixa crime sequer recebida na origem - Procuração que, à primeira vista, atende os requisitos do CPP, art. 44 - Questão não avaliada pelo juízo de 1º Grau - Procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando a indicação do artigo de lei ou o nomen juris do crime no qual incidiu, em tese, o querelado - Precedente - Ordem denegada.

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Doc. 172.5333.2000.3300

127 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Falta de justa causa. Ofensa dirigida em caráter pessoal, sem nexo causal com a condição funcional do magistrado. Trancamento da ação penal. CP, art. 331.

«1. No crime de desacato, para a perfeita subsunção da conduta ao tipo, o que se perquire é se a agressão, ofensiva à honra e/ou dignidade do agente público, foi a ele dirigida em razão da função pública exercida, ou seja, busca-se a motivação, a causa da conduta reprovável, estabelecendo-se o nexo causal. 2. Na hipótese dos autos, não houve desacato ao Magistrado em razão da função jurisdicional, tendo sido as ofensas a ele dirigidas em caráter pessoal, decorrentes de sua... ()

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Doc. 197.8112.2005.0300

128 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Ausência de justa causa. Atipicidade. Animus injuriandi. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a queixa-crime por entender atípica a conduta imputada ao querelado (ausência de justa causa). Destacou não estar caracterizado o dolo específico de ofender a honra do querelante e que as palavras deselegantes foram emitidas no contexto (animus criticandi) da ação indenizatória sob seu julgamento, o que remete à imunidade funcional prevista no , III. 2 - No peculiar caso dos autos, a verificação da presença do animus injuriandi não p... ()

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Doc. 203.8360.5005.0800

129 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Queixa-crime. Injúria. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Alegada ausência de dolo específico. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão punitiva pela renúncia tácita. Não recepção (inconstitucionalidade) dos crimes contra a honra. Violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Matérias não examinadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

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Doc. 210.7300.5901.6859

130 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

I - A imunidade prevista na da Lex Maxima, no , I, e na , § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). II - A norma constitucional ( da Lex Fundamentalis) que prevê que o advogado é «inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão», possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária nos termos da lei (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Per... ()

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Doc. 631.9140.5704.3039

131 - TJSP. Ação indenizatória - vício no produto - sentença de parcial procedência para restituição dos valores pagos - alegação de prejuízo imaterial decorrente da impossibilidade de utilização do produto - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que Ementa: Ação indenizatória - vício no produto - sentença de parcial procedência para restituição dos valores pagos - alegação de prejuízo imaterial decorrente da impossibilidade de utilização do produto - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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Doc. 813.5698.0945.6257

132 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crime contra honra (difamação). Insurgência do querelante em face da decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa. Não acolhimento. Manifestações imputadas como difamantes que foram irrogadas pelo querelado no exercício do seu mandato de vereador, em discurso feito durante sessão plenária da respectiva Casa Legislativa. Questionamentos acerca de destinação de verba pública repassada ao recorrente. Atuação que guarda pertinência com a função fiscalizatória que toca aos parlamentares. Inviabilidade de se afastar a cláusula prevista na CF/88 (art. 29, VIII). Condutas imputadas que estão abarcadas pelo manto da imunidade material e, portanto, são atípicas. Recurso desprovido

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Doc. 241.1090.3565.5740

133 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciado por crimes contra a honra de funcionário público. Calúnia e injúria. Ofensas irrogadas contra magistrado no exercício de suas funções (arts. 138 e 140, c/c art. 141, II, todos do CPb). Ação penal originária. Denùncia recebida pelo tribunal a quo. Alegação de ausência de justa causa. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. Denúncia que descreve, em tese, a prática dos delitos tipificados na exordial acusatória. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Segundo os termos da denúncia, repassados no parecer do MP e no douto acórdão vergastado, os denunciados teriam feito múltiplas acusações contra Magistrado, quando da impetração de Habeas Corpus perante o Tribunal Estadual, entre elas a de que estaria agindo com abuso de autoridade ao ordenar e executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidade legais; bem como exercer a Magistratura como bem de consumo, como emprego bem remunerado ou por dinheiro, ainda segundo as... ()

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Doc. 201.6263.7002.0900

134 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento do processo. Supressão de instância. Justa causa. Dilação probatória. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - O Tribunal local não apreciou, especificamente, o pleito de trancamento do processo e, sim, do inquérito - situação que, a propósito, fica prejudicada com o oferecimento da denúncia. Ademais, impossível afirmar, sem ampla dilação probatória, a ocorrência da situação narrada defesa, por ser incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se reve... ()

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Doc. 103.1674.7206.9100

135 - STJ. Crime de imprensa. Crítica e ofensa. Liberdade de imprensa. Ausência de justa causa (CPP, art. 647, I).

«Observações críticas, ainda que irritantes, nos limites da divulgação da situação fática, não configuram, «de per si», crime de imprensa (Lei 5.250/1967 - Imprensa, art. 27, VIII). Não se pode alçar à condição de ilícito penal aquilo que somente é desejado pela especial susceptibilidade da pessoa atingida e nem se deve confundir ofensa à honra, que exige dolo e propósito de ofender, com crítica jornalística objetiva, limitada ao «animus criticandi» ou ao «animus nar... ()

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Doc. 411.6698.5808.7839

136 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA:

recebimento da inicial acusatória - impossibilidade - ausência de justa causa - dolo específico não verificado - necessária manutenção do julgado - IMPROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7526.2200

137 - TJRJ. Queixa. Perempção. Ausência em audiência. Intimação pessoal do querelante. Omissão. Justa causa. Direito de petição. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«A perempção somente se caracteriza se o processo não prosseguir em virtude da inércia do querelante por mais de trinta dias com evidente propósito de abandonar a ação. Por essa razão, faz-se indispensável a sua intimação pessoal para os atos do processo, não a suprindo a de seus advogados, eis que poderá ele ser punido por eventual desídia destes. Se assim é, resta evidente o seu prejuízo com o reconhecimento da perempção e o decreto de extinção da punibilidade do querelant... ()

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Doc. 147.2802.8011.6900

138 - TJSP. Ação penal. Privada. Trancamento. Queixa-crime. Crime contra a honra. Falta de justa causa. Matéria jornalística que, à evidência, não constituiu abuso no exercício da liberdade de informação. Inviável, via de consequência, ensejar a tipificação do delito de calúnia, porquanto apenas sucedeu narrativa dos fatos ocorridos. Constituição Federal de 1988 que confere à liberdade de imprensa o «status» de direito fundamental. Ausência do emprego de expressões ofensivas, injuriosas e, tampouco, caluniosas, sendo nítida a ausência do ânimo de desonrar deputado federal. Matéria de cunho meramente objetivo e informativo. «Animus narrandi». Fato atípico. Trancamento definitivo da ação penal. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 668.7074.5338.2571

139 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Restrição do perfil do autor sob o argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma. Alegação genérica sem a individualização de qualquer conduta lesiva atribuível ao autor, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não configurado. Desativação sem o devido direito de defesa e justa causa. Restrições injustificadas. Contas utilizadas para fins comerciais. Da desativação resulta lesão à honra objetiva. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido

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Doc. 103.1674.7549.7200

140 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Improbidade.Demissão fundada na constatação de apropriação indébita antes de concluídos os procedimentos investigatórios e sem o sigilo necessário. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ofende a honra subjetiva do empregado, obrigando à indenização por danos morais, o empregador que lhe apresenta notificação de dispensa por justa causa, fundada na constatação de apropriação indébita no setor sob sua responsabilidade, antes de concluídos os procedimentos investigatórios internos e sem amparo em prova da autoria, deixando também de zelar para que a investigação seja conduzida com o sigilo necessário à salvaguarda da reputação do empregado.»

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Doc. 773.9333.5532.4272

141 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA.

O Colegiado do Tribunal Regional, apreciando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que restou demonstrado que o autor realizou reativação de contas correntes (pessoa jurídica), por meio de transações de pequenos valores, sem a continuidade do relacionamento com o cliente, visando o cumprimento de metas gerenciais e manipulação da base ativa de sua carteira, o que configura ato ensejador da aplicação da justa causa, diante do desrespeito ao disposto nas normas internas da e... ()

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Doc. 734.2807.7799.3301

142 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL NÃO CONFIGURADO. 1.

A configuração dos crimes de calúnia (), difamação () e injúria () exige a demonstração do dolo específico do agente, consistente na intenção deliberada de ofender a honra alheia. 2. Não comprovada nos autos a existência do elemento subjetivo indispensável - o animus caluniandi, animus diffamandi ou animus injuriandi - e ausente demonstração inequívoca de que as manifestações tiveram por objetivo atingir a honra da vítima, inexiste justa c... ()

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Doc. 560.2253.7032.9928

143 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O

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Doc. 214.6577.5266.1006

144 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

No caso, a Corte de origem, com base nos elementos probatórios produzidos, assentou que reclamada não infirmou a tese do empregado no sentido de que fracionava o abastecimento de combustível para «ganhar brindes"; não demonstrou existir «regulamento interno da empresa proibisse o fracionamento do abastecimento» ou mesmo a obtenção de vantagem ilícita decorrente do fracionamento dos abastecimentos - ato de improbidade imputado ao empregado como motivo da rescisão do contrato de trabal... ()

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Doc. 178.2962.8000.2200

145 - STF. Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Dolo. Ausência. Mera interpretação pessoal de fatos públicos. Animus narrandi. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime.

«1. A queixa crime reclama a subsunção do fato concreto ao tipo penal previsto na norma abstrata como pressuposto lógico do juízo de tipicidade aferível no ato de recebimento. 2. (a) A persecução penal, a partir da superação do paradigma causal da ação pelo da «ação final», legitima-se quando presentes indícios do elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de produzir o resultado violador do bem jurídico tutelado pela norma penal. (b) Os crimes con... ()

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Doc. 915.3520.8328.1596

146 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CIPEIRO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.

No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que a dispensa injusta do empregado membro da CIPA não é suficiente para gerar o dano moral; as consequências para a atitude da empresa que dispensa o empregado que detém garantia de emprego foram observadas com o julgamento procedente do pedido de indenização por danos materiais relativos à estabilidade do empregado. Ademais, consignou não ter sido comprovado o efetivo dano à honra subjetiva do empregado. Diante dessas premissas, invi... ()

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Doc. 178.2974.2000.6700

147 - STF. Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Dolo. Ausência. Mera interpretação pessoal de fatos públicos. Animus narrandi. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime (republicação).

«1. A queixa crime reclama a subsunção do fato concreto ao tipo penal previsto na norma abstrata como pressuposto lógico do juízo de tipicidade aferível no ato de recebimento. 2. (a) A persecução penal, a partir da superação do paradigma causal da ação pelo da «ação final», legitima-se quando presentes indícios do elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de produzir o resultado violador do bem jurídico tutelado pela norma penal. (b) Os crimes con... ()

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Doc. 241.1120.1671.7963

148 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e ameaça. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa para a persecução. Medida excepcional. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade. Ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.

1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. , § 2º. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS. 1 - Não há olvidar que se... ()

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Doc. 526.7736.9007.1202

149 - TJSP. CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência e termo circunstanciado com a oitiva de uma testemunha - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitivas - fatos alegados pelo querelante que foram analisados em inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ação pública, que apurou que os fatos ocorreram de Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência e termo circunstanciado com a oitiva de uma testemunha - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitivas - fatos alegados pelo querelante que foram analisados em inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ação pública, que apurou que os fatos ocorreram de forma distinta daquela alegada na queixa, o que acarretou seu arquivamento - correto o reconhecimento de ausência de justa causa - desnecessidade de prévia tentativa de composição civil entre as partes ou de proposta de transação penal - rejeição liminar da queixa mantido - recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1230.6909

150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa. Recurso não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2 - O crime de tráfico de drogas... ()

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