Ministerio Publico Ausencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.8314.6004.2800

101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 177.1001.5005.0100

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 177.1001.5005.3100

103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 177.9612.2008.1900

104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 177.9612.2008.2000

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 177.9612.2008.2100

106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 162.2750.1007.1400

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 158.1743.5007.1100

108 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Encaminhamento de cópia de ação cível pelo juízo processante. Paciente que não integrou a lide. Instauração de expediente administrativo pelo Ministério Público. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O fato de o paciente não ter integrado a lide cível que deu origem ao expediente administrativo no Ministério Público não consiste em irregularidade a ensejar o trancamento d... ()

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Doc. 220.2151.1813.1297

109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de entorpecentes. Absolvição. Insuficiência probatória. Recurso do Ministério Público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.2843.7004.8100

110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade do Ministério Público. Ausência de relevância social. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Público para demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que presente a relevância social dos interesses defendidos, consubstanciada na transcendência dos efeitos à esfera de interesses individuais, refletindo em uma universalidade de potenciais consumidores que podem ser afetados pela prática apontada como abusiva. Precedentes. 2. Na hipót... ()

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Doc. 241.1081.0164.3987

111 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC, art. 557 e CPC art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que descumpre os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no STJ. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil P... ()

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Doc. 134.1024.4003.9800

112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação no regime inicial fechado. Progressão para o regime semi-aberto. Prévia oitiva do ministério público. Ausência. Vício formal a que o condenado não deu causa. Manifestação posterior do parquet. Suficiência. Ausência de vagas no regime semi-aberto. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Excepcionalidade caracterizada. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional (§ 1º, do ), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori. 2. Na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado ... ()

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Doc. 176.3920.9842.3347

113 - TJSP. Sociedade anônima de capital fechado - Ação anulatória e indenizatória - Acolhimento parcial de impugnação ao valor da causa - Hipótese que não permite a aplicação da chamada «taxatividade mitigada» do CPC/2015, art. 1.015, pregada em precedentes julgados sob o rito dos repetitivos pelo STJ, ausente a urgência necessária ao enfrentamento da matéria - Potencial extinção do feito que ficou afastada pelo recolhimento da diferença da taxa judiciária devida em razão do arbitramento do valor da causa - Necessidade de intervenção do Ministério Público - Ausência de apreciação na origem que também não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Falta, no ponto, da necessária adesividade entre a decisão atacada e o pleito recursal - Recurso não conhecido

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Doc. 144.4025.4004.3000

114 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 254, I, e 258, do CPP. Suspeição de membro do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. - Não tendo o Tribunal a quo manifestado qualquer juízo de valor a respeito dos dispositivos legais apontados como violados, ausente o prequestionamento, requisito de admissibilidade indispensável para o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.8150.1563.6292

115 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Impossibilidade. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via. III - O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualid... ()

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Doc. 190.0875.7001.4000

116 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ação civil pública de improbidade administrativa. Honorários advocatícios em favor da união e do Ministério Público. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissenso não demonstrado.

«1 - O acórdão embargado entendeu que, pela regra da simetria, «a previsão da deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública». 2 - O acórdão paradigma, todavia, concluiu que «a isenção disciplinada na b... ()

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Doc. 291.2818.4024.2298

117 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Ação de execução de pena de multa originária. Extinção pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e do Impossibilidade - Tema 931 do STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insufic... ()

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Doc. 200.8740.3001.2800

118 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime licitatório. Lei 8.666/1990, art. 89. Alegada violação a CF/88, art. 127, § 1º, CF/88, art. 129, caput e, I, e CF/88, art. 144. Alegação de ilegalidade de investigação conduzida pelo Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Poder investigatório do Ministério Público. Matéria decidida em sede de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Tema 184. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada inépcia da denúncia. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mera irresignação. Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.8045.7005.0700

119 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença proferida antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há nulidade no fato de o Magistrado Sentenciante não ter aguardado o retorno de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da Acusação, se sua convicção foi formada com base em outros elementos válidos. 2. Se a Defesa não demonstrou de que forma a oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público influiria de forma favorável ao Agente, não há como se presumir prejuízo. 3. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto pre... ()

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Doc. 173.0575.1002.4300

120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«1. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, proporcionando a ré a possibilidade de se defender e produzir contraprova. 2. O pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária instrução espe... ()

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Doc. 210.9170.9576.5416

121 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento liminar do habeas corpus. Súmula 691/STF. Conversão de ofício do flagrante em preventiva. Requerimento do Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal, que se recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A Terceira Seção do STJ (RHC Acórdão/STJ), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, firmou compreensão quanto à impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessário, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. ... ()

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Doc. 167.2625.0001.5900

122 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal grave. Benefícios da Lei 9.099/1995. Manifestação do Ministério Público. Ausência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, havendo procedência parcial ou a desclassificação do delito, deve ser suspenso o julgam... ()

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Doc. 138.6870.0002.1300

123 - TJMG. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Mandado de segurança. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Investigação procedida pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Decreto-lei 3.240/41. Recepção pela CF/88. Decisão fundamentada. Presença de indícios veementes de responsabilidade da impetrante direito líquido e certo. Não comprovação

«- O não veda ao Ministério Público o poder de investigar, nem o delegou exclusivamente às Polícias Judiciárias, devendo haver uma harmonização na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. -se ao Ministério Público cabe a titularidade da ação penal pública, não há impedimento de que possa proceder a atos investigatórios para formar sua opinio delicti. - Já é pacificado nos Tribunais Superiores que o Decreto-lei 3.240/41 foi recepc... ()

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Doc. 220.6100.1478.8737

124 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples tentado. Reparação de danos morais causados à vítima. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que haja pedido expresso de reparação de danos a título de danos morais na peça acusatória, esta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. 2 - A jurisprudência informada pelo agravante como atual e que destoa da acima externada diz respeito aos crimes de violência doméstica - Tem... ()

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Doc. 172.8698.6430.9855

125 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Ausência de manifestaçã... ()

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Doc. 173.1355.6004.1500

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelação interposta pelo Ministério Público. Ausência de protocolo. Devolução dos autos à secretaria juntamente com as peças processuais. Dúvida quanto à tempestividade do recurso. Interpretação em favor do recorrente. Súmula 428/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. «Esta Corte Superior de Justiça tem compreendido que, nos casos de incerteza relacionada à tempestividade recursal, milita em favor da parte recorrente o entendimento mais favorável» (EDcl no AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013.) 2. Conforme a dicção da Súmula 428/STF, «não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal embora despachada posteriormente». 3. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 161.5533.0003.1900

127 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Autores menores. Ministério Público. Ausência de intimação da sentença. Julgamento da apelação desfavorável. Ocorrência de prejuízo. Nulidade.

«1. Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, tendo direito a ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. O reconhecimento do vício, porém, é condicionado à existência de prejuízo. Precedentes. 2. No caso, tem-se ação indenizatória proposta por filhos de paciente de hospital administrado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB que, durante o período de internação, cometeu suicídio ao jogar-se do terceiro ... ()

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Doc. 250.2280.1994.7206

128 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Execução de pena de multa. Decurso do prazo de 90 dias. Competência prioritária do Ministério Público. Ausência de prazo decadencial. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, mantendo a legitimidade do Ministério Público para a execução da pena de multa, mesmo após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado. 2 - O Tribunal de origem entendeu que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, podendo a Fazenda Pública atuar de forma subsidiária e concorrente após 9... ()

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Doc. 241.2021.1147.8974

129 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Intimação do Ministério Público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - 1. «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.» (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) 2 - « Noutro giro, não se faz imprescindível a oitiva do Ministério Público Federal, já que as próprias disposições d... ()

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Doc. 210.8061.0138.4776

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Agravo interno do ministério publico federal provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 250.2280.1274.9262

131 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Execução de pena de multa. Decurso do prazo de 90 dias. Competência prioritária do Ministério Público. Ausência de prazo decadencial. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, mantendo a legitimidade do Ministério Público para promover a execução de pena de multa, mesmo após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado. 2 - O acórdão recorrido fundamentou-se no entendimento de que a execução da pena de multa é prioritariamente do Ministério Público, com atribuição subsidiária à Fazenda Pública em caso ... ()

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Doc. 402.7435.1600.1355

132 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. 2. O exige o preenchimento dos requisitos objetivo (cumprimento de lapso temporal) e subjetivo (boa conduta carcerária) para a concessão de progressão de regime, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de exame criminológico. 3. No caso concreto, é incontroverso o cumprimento do requisito objetivo, e o preenchimento do requisito subjetivo está demonstrad... ()

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Doc. 720.2171.6328.6715

133 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. 2. O exige o preenchimento dos requisitos objetivo (cumprimento de lapso temporal) e subjetivo (boa conduta carcerária) para a concessão de progressão de regime, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de exame criminológico. 3. No caso concreto, é incontroverso o cumprimento do requisito objetivo, e o preenchimento do requisito subjetivo está demonstrad... ()

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Doc. 242.9120.1708.1356

134 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. 2. O exige o preenchimento dos requisitos objetivo (cumprimento de lapso temporal) e subjetivo (boa conduta carcerária) para a concessão de progressão de regime, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de exame criminológico. 3. No caso concreto, é incontroverso o cumprimento do requisito objetivo, e o preenchimento do requisito subjetivo está demons... ()

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Doc. 543.8865.7256.2796

135 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. 2. O exige o preenchimento dos requisitos objetivo (cumprimento de lapso temporal) e subjetivo (boa conduta carcerária) para a concessão de progressão de regime, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de exame criminológico. 3. No caso concreto, é incontroverso o cumprimento do requisito objetivo, e o preenchimento do requisito subjetivo está demonstrad... ()

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Doc. 240.8260.1958.6308

136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade por falta intimação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Necessidade de exame, pelo tribunal estadual, de questões suscitadas em embargos de declaração. Devolução dos autos que se impõe. Agravo interno desprovido.

1 - O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 2 - O Tribunal de origem deixou de sanar omissão sobre a questão suscitada nos autos, a qual é relevante para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias nele levantadas. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 768.7614.7336.8551

137 - TJSP. Latrocínio tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Negativa judicial isolada e desmentida pelo seguro relato da vítima - Prova segura - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Agente que, após anunciar o roubo, desferiu diversos golpes de «machadinha» na cabeça do ofendido, subtraindo, em seguida, o seu veículo - Morte da vítima que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada - Vítima que, dentre outros traumas, perdeu o seu paladar após o incidente - Redução mínima pela tentativa - Iter criminis bastante percorrido - Vida da vítima que foi colocada em grande perigo - Regime fechado necessário - Reparação do dano não requerido pelo Ministério Público - Ausência de discussão sobre isso sob o crivo do contraditório - Impossibilidade de condenação do réu a pagamento de verba indenizatória - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 360.6072.5300.1399

138 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico - Nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/24. Inconstitucionalidade afastada. Cláusula de reserva de plenário (; e Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal). Dispositivo legal híbrido (processual e material) prejudicial e irretroativo a fatos/condenações anteriores à sua vigência (arts. 5º, XL, da CF/88; e 2º do CP) - Efeito devolutivo restrito do recurso interpos... ()

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Doc. 176.5434.5004.9100

139 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério publico. Apresentação de alvará de proteção e prevenção contra incêndio para unidade prisional situada no município de vacaria/RS. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial.

«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. O feito foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir necessidade/adequação. O Tribunal local entendeu não haver inércia/omissão do poder público que justificasse a intervenção do Poder Judiciário pretendida pelo recorrente. 3. O dispositivo tido por violado, contudo, refere-se à legitimid... ()

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Doc. 240.3220.6826.5129

140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão deferitória de liminar proferida por desembargador relator de medida cautelar inominada proposta pelo Ministério Público. Ausência de teratologia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, também adotado nesta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o writ impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar postulada em outro habeas corpus requerido na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Tal entendimento, por analogia, também se aplica o caso em análise, em que se trata de impugnação de decisão liminar proferida por Desembargador Relator de ação cautelar inominada. 2 - No ... ()

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Doc. 178.5572.6008.5700

141 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses defensivas suficientemente apreciadas. Manifestação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas.

«1. As teses apresentadas pela defesa foram devidamente analisadas pelo magistrado após a apresentação da resposta à acusação, esclarecendo o julgador estarem demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito descrito na inicial, providência suficiente a afastar a alegação de nulidade. Precedentes. 2. Nos termos da orientação desta Casa, a manifestação do Ministério Público após a defesa inicial, embora não prevista em lei, atende ao princípio do con... ()

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Doc. 240.1080.1397.2449

142 - STJ. Recurso especial. Furto simples. Acordo de não persecução penal (anpp). Poder-dever do Ministério Público. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Necessidade de notificação do indiciado para confessar ou não o crime. Denúncia rejeitada.

1 - Esta Corte Superior, assim como a doutrina processualista em geral, entende que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem natureza de negócio jurídico de natureza extrajudicial, e, por isso, cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo. 2 - Ainda que o ANPP se trate de negócio jurídico de natureza extrajudicial, é também um instrumento de política criminal, além de uma medida despenalizadora, e o requisito da confis... ()

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Doc. 153.9805.0026.6400

143 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Confissão. Fundamentos para condenação. Descabimento. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Efeitos. Apelação criminal. Furto. Cartão bancário. Sentença absolutória. Manutenção. Ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Violação. Remessa de rol de perguntas. Justificativa insuficiente. Alegação de cerceamento de acusação. Nulidade não reconhecida.

«Diante da ausência do Promotor de Justiça, devidamente intimado, na audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em face da adoção pelo processo penal brasileiro do sistema acusatório, absolvendo o réu por falta de provas. A arguição de nulidade por cerceamento de acusação não restou demonstrada. A ausência não fundamentada, bem como a remessa do rol de perguntas pelo Ministério Público à magistr... ()

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Doc. 103.1674.7567.1500

144 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Ausência de prova do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. «In dubio pro reo». Manutenção da sentença. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Apelado processado, acusado da prática do crime definido no . Sentença que reconheceu a atipicidade da conduta por ausência de prova do elemento subjetivo do tipo. Ausência de prova do obrar doloso. Tipo de injusto cujo reconhecimento da conduta como contrária ao direito exige o desvalor da ação, representado pelo dolo e, não apenas, o desvalor do resultado. «O dolo é a vontade consciente resultante da soma do conhecimento e da voluntariedade básica de todo o... ()

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Doc. 241.0280.5846.5664

145 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada que revogou a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea. Recurso do Ministério Público. Ausência de argumentos aptos à reforma do julgamento monocrático. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em face do paciente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada após condenação em segunda instância, considerando a ausência de fatos novos que justifiquem a medida. III - Razões de decidir 3 - Em que p... ()

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Doc. 210.7091.0872.6411

146 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ausência de manifestação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Legalidade da legislação municipal em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do recurso especial não evidencia a relevância de cada um dos vícios suscitados, não havendo demonstração fundamentada de que os pontos são essenciais ao deslinde da controvérsia de maneira que, caso examinados, poderiam levar à anulação ou reforma do julgado. Súmula 284/STF. 2 - A parte limita-se a sustentar no especial a necessidade de intervenção do Ministério Público sem rebater o fundamento central do acórdão recorrido quanto ao ponto, qual seja, a a... ()

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Doc. 146.2545.6004.0100

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Restabelecimento da prisão cautelar, pela corte estadual, no julgamento de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. O acórdão combatido não indicou elementos concretos e idôneos passíveis de legitimar a continuação da prisão cautelar em foco. Valeu-se, isto sim, de considerações genéricas acerca da existência e gravidade do crime, indícios de autoria e outros requisitos do , não demonstrando a excepcionalidade do caso, que se assemelha a crime comum de roubo circunstanciado. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum, deve ser a decisão a... ()

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Doc. 184.2365.7005.5700

148 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de manifestação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Necessidade de retificação de registro de casamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados comprovam as alegações dos agravados, sendo devida a correção de er... ()

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Doc. 161.7164.3006.4600

149 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Prevaricação. Delegado de polícia. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Ausência de ato formal que determinou a correição policial extraordinária. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - In casu, diante da notitia criminis apresentada perante membros do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça, no exercício do controle externo da atividade policial, constatou diversas irregularidades na Delegacia de Polícia, que era chefiada pelo ora recorrente. (Delegado de Polícia). II - A par dessas informações, o membro do Parquet comunicou ao Diretor do Deinter e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, o que ensejou uma Correição Extraordinária na Delegacia de... ()

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Doc. 210.7131.0942.1689

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intimação do Ministério Público. Ausência de nulidade. Compensação por danos morais. Cabimento de pleito rescisório calcado na violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1 - Ação rescisória. 2 - É a falta de intimação do Ministério Público que enseja a nulidade do processo e não a ausência de sua manifestação quando lhe foi aberta vista dos autos. Precedente. 3 - É cabível ação rescisória, com amparo no CPC/73, art. 485, V (966, V, do CPC/2015), contra provimento judicial de mérito transitado em julgado que ofende direito em tese, ou seja, o correto sentido da norma jurídica, assim considerada não apenas aquela positivada, mas também os ... ()

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