Ministerio Publico Ausencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8137.5399

201 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Lei local. Ausencia de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidato à vaga em concurso público ajuizou ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Estado de Santa Catarina objetivando afastar decisão que o considerou inapto em exame de avaliação psicológica, bem como efetivar sua matrícula no Curso de Formação de Soldados. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do se... ()

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Doc. 220.3030.5679.3520

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado. Manifestação posterior do ministério público. Ausência de ilegalidade. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Grande quantidade de entorpecente. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade do Decreto prisional evidenciada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6180.3813

203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Adicional de insalubridade. Sentença. Anulação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Aplicação da súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi anulada, por cerceamento de defesa. Esta Corte não a quo, conheceu do recurso especial. III - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do... ()

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Doc. 142.7803.8004.7500

204 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Investigação pelo Ministério Público. Ausência de cotejo analítico. Não observância dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Violação ao CPP, art. 408. Antiga redação. Não ocorrência. Qualificadoras devidamente respaldadas. Ausência de manifesta improcedência. Competência do tribunal do Júri. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não foram adequadamente cotejadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, conforme disciplinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que não há ilegalidade na ... ()

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Doc. 221.0210.8326.2899

205 - STJ. Juizado especial criminal. Calúnia e injúria. Suspensão condicional do processo. Benefício ofertado pelo Ministério Público. Ausência de constrangimento ilegal. Desacordo quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano à vítima. Revolvimento fático. Recurso em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I. CP, art. 138, caput. CP, art. 140, caput. CP, art. 141, II.

A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo. 1 - Proposta pelo Ministério Público a suspensão condicional do processo, não tendo sido o benefício homologado pelo juízo em razão do desacordo entre as partes acerca do valor a ser pago a título de reparação do dano, um das condições para a concessão desse benefício, previsto no , § 1º, I, n... ()

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Doc. 918.4408.2523.9474

206 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSENCIA DE DÉCLARAÇÃO PRÉVIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Ação de ressarcimento proposta pelo Ministério Público em face de ex-Presidente da Câmara Municipal por suposta aplicação irregular de verbas públicas em 2011, sem prévio ajuizamento de ação de improbidade administrativa. 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, quando não precedida do reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 852.4... ()

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Doc. 152.2300.3002.8800

207 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Emendatio libelli. Momento processual adequado. Relativização. Alteração da denúncia ratificada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. O momento processual adequado para a realização da emendatio libelli, nos termos do , é a prolação da sentença. Todavia, é inegável que existem situações excepcionais em que a correção da capitulação jurídica contida na denúncia pode ser efetuada de plano. 2. Se a qualificação jurídica reputada correta for mais benéfica ao acusado, por exemplo, por possibilitar a aplicação de medidas despenalizadoras, ou se a alteração repercutir na definição da com... ()

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Doc. 840.2872.6864.6165

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER ACOLHIDA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO FOI INTIMADO PARA ACOMPANHAR A FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, TAMPOUCO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA OFERECER PARECER FINAL E TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 179 INCISO I DO CPC. NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. CPC, art. 279. AUSENCIA DE DEVIDA CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ MARIA SOARES NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO art. 246 §3º DO CPC E Súmula 263/STF. Súmula 391/STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 240.9130.5149.6831

209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de indicação da norma federal violada. Súmula 284/STF. Incidência. Presença de fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que se pleiteava diversas providências relativas à gestão do sistema sanitário municipal, desde concurso público para provimento de cargos do quadro até regularização dos procedimentos de pagamento de custos administrativos. 2 - A parte recorrente desenvolve a tese recursal sem apresentar o dispositivo legal que tem por violado, fazendo somente menção a normas infraconstitucionais na introd... ()

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Doc. 587.9557.7919.1561

210 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE INÚMERAS FALTAS DISCIPLINARES GRAVES E MÉDIAS. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO, POR SER CADA INFRAÇÃO SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROVIMENTO DO RECLAMO.

Sentenciado, reincidente, com término de cumprimento previsto para 27.11.2029. Histórico prisional marcado pela prática de 17 faltas disciplinares, 14 de natureza grave e 3 médias, parte não reabilitada. Art. 90 «caput» e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, prevê que, no caso de nova falta disciplinar durante o período de reabilitação, resta interrompido o lapso cumprido e implica na somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cump... ()

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Doc. 230.5150.9319.2886

211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade de depoimento especial em razão de ter sido feita pergunta indutiva pelo Ministério Público. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Elevada reprovabilidade. Modus operandi. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em apreço, não houve violação aa , II e ao , I. Com efeito, além da fragilidade da tese defensiva, porquanto não é possível concluir que houve efetiva indução por parte do Ministério Público por causa de um único questionamento sobre se a vítima foi forçada ou não a passar a mão no corpo do Réu, não foi comprovado qualquer prejuízo em razão da pergunta ter sido formulada pelo Parquet, isso porque a Vítima narrou... ()

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Doc. 210.7051.0825.1950

212 - STJ. processo penal. Crime de tortura praticado por militares em exercício. Absolvição do recorrente. Reconhecimento da incompetência pelo tribunal. Recurso do Ministério Público. Ausência da reformatio in pejus indireta. Súmula160 do STF. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 135.7562.7006.1700

213 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de insolvência civil. Embargos do devedor (CPC, arts. 753, I, e 756). Legitimidade ativa do exequente. Credor privilegiado (eaoab. Lei 8.906/94, art. 24). Renúncia tácita ao privilégio do crédito. Possibilidade. Estado de solvência. ônus probatório do embargante. Ministério público. Ausência de intimação em primeiro grau. Suprimento pela intervenção no segundo grau. Recurso desprovido.

«1. Pode o credor detentor de crédito privilegiado optar por ajuizar a ação de insolvência civil, renunciando, com isso, implicitamente, ao seu privilégio. 2. De acordo com o , II, o embargante pode alegar que seu ativo é superior ao passivo, pelo que caberá ao devedor o ônus de provar a alegada solvência, mesmo porque ninguém melhor que o titular conhece as próprias finanças. 3. No caso, o recorrente não logrou comprovar sua situação de solvência, pleite... ()

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Doc. 608.9154.5193.7675

214 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA 1)

Em que pese o valor probatório dado por este Tribunal de Justiça aos depoimentos dos policiais militares (Súmula 70), no caso em comento, não há como se sustentar uma condenação contra o réu. 2) Apesar do policial militar ter afirmado que presenciou o réu mercanciando o entorpecente apreendido, por outro lado, três testemunhas afirmam que o réu estava participando de um churrasco a tarde toda, quando os participantes arrecadaram R$ 30,00 e deram para o apelado para ele comprar mais ... ()

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Doc. 230.6230.3926.6926

215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão d... ()

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Doc. 172.5074.2003.3500

216 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC, de 1973 nulidade. Intimação o ministério publico. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo. CPC, art. 154, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC, de 1973

«1. «A ausência de intimação do Parquet federal não é causa de nulidade quando suprida por pronunciamento posterior deste órgão e inexistente prejuízo às partes» (REsp 1324693/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 19/09/2013). 2. Quanto à matéria relativa ao , de 1973, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilit... ()

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Doc. 198.1490.3001.7400

217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando determinar, aos réus, que reexaminem a prova «peça profissional» do exame da OAB 2009.2, referente aos candidatos optantes pela área de conhecimento direito do trabalho. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a carê... ()

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Doc. 198.1490.3001.7500

218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando determinar, aos réus, que reexaminem a prova «peça profissional» do exame da OAB 2009.2, referente aos candidatos optantes pela área de conhecimento direito do trabalho. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a carê... ()

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Doc. 157.2361.4003.9200

219 - STJ. Influência dos jurados pelo membro do Ministério Público. Ausência de comprovação de que o questionamento feito à mãe da vítima durante os debates teria comprometido a imparcialidade do conselho de sentença. Prejuízo ao réu não evidenciado. Eiva não caracterizada.

«1. O , III, prevê como atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri «dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes». 2. Diante das peculiaridades do julgamento pelo Tribunal do Júri, em que não raras vezes as partes proferem dizeres impensados ou espontâneos, cabe ao magistrado aferir, caso a caso, se excessivas ou aptas a contaminar o conselho de sentença, só sendo possível a anulação do julg... ()

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Doc. 358.9461.0597.0341

220 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON/MPMG - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 282, § 2º - PODER DE POLÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O PROCON

tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas que protegem o consumidor, sem que isto signifique usurpação de função exclusiva do Poder Judiciário. - O controle judicial dos procedimentos administrativos instaurados por órgãos de proteção e defesa do consumidor restringe-se ao exame da legalidade do ato, salvo situações excepcionais, compreendendo aspectos formais e a verificação dos motivos que os determinaram. - Manifesta a legalidade da sanção, ... ()

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Doc. 210.7140.4103.7374

221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União, objetivando a declaração de ilegalidade da decisão administrativa que determinou o cancelamento da pensão por morte recebida pela autora, em razão do falecimento de seu pai, ex-servidor do Ministério da Fazenda, concedida nos termos da Lei 3.373/58, bem como o seu definitivo... ()

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Doc. 182.1233.2000.3800

222 - STF. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Apelação do Ministério Público. Ausência de apresentação de contrarrazões e de sustentação oral pela defesa. Intimação. Nulidade. Inexistência. Desclassificação. Crime. Estupro de vulnerável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Tese da tentativa. Inovação. Não conhecimento. Agravante genérica. Recurso desprovido.

«1. Não há nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentar contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes. 2. A ausência de realização de sustentação oral pela defesa não constitui nulidade se o advogado constituído é devidamente intimado para a sessão de julgamento. 3. A moldura fática delineada pelo Tribunal de Justiça revela a prática do crime de estupro de vulnerável (, Código Pena... ()

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Doc. 250.6020.1555.8985

223 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Acordo de não persecução penal (anpp). Habeas corpus recusa fundamentada pelo Ministério Público. Ausência de direito subjetivo do acusado. Impossibilidade de intervenção judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do 930583/SP, em que a defesa alegava Habeas Corpus constrangimento ilegal em razão da ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) ou de justificativa idônea para sua recusa. A parte agravante requereu a concessão da ordem ou, subsidiariamente, a remessa ao órgão superior do Ministério Público para revisão da negativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em di... ()

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Doc. 115.9175.5000.1800

224 - STJ. Desapropriação direta. Transação. Acordo firmado entre as partes. Parte incapaz. Recurso. Apelação. Interposição pelo parquet. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, I e III, 249, 499 e 513. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.

«1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. 2. No caso dos autos, não se trata de desapropriação que envolva discussões ambientais, do patrimônio histórico-cultural ou qualquer outro interesse público para o qual o legisl... ()

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Doc. 230.2150.4916.1256

225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 3º, II. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/ST... ()

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Doc. 240.4148.1454.9147

226 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Agravado que cumpre pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, iniciada em 13/4/2021, no regime fechado, decorrente de condenação pelo crime de tráfico de drogas, cujo término de cumprimento está previsto para 12/4/2026, tendo descontado aproximadamente 64,055% da pena. Consta que participou de atividades laborterápicas e educacional, além do que gozou de saídas temporárias das quais retornou nas datas fixadas, mas, praticou uma infração disciplinar média no ano de 2... ()

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Doc. 791.3679.6675.1795

227 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Agravado que cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias, iniciada em 16/9/2020, no regime fechado, decorrente de condenação por furto qualificado e roubo com causas especiais de aumento, cujo término está previsto para 27/6/2027, tendo descontado 59,677% da pena. Praticou infrações disciplinares médias e graves, por outro lado, envolveu-se em atividade laborterápica. Foi progredido ao regime semiaberto em 15/7/2024, sem a prév... ()

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Doc. 220.8111.0207.8272

228 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação independência judicial. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental desprovido.

1 - O parecer opinativo do Ministério Público Federal nesta Corte Superior não vincula o provimento jurisdicional a ser proferido, sob pena de se negar a independência judicial. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art 385 do CPP, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC 185.633SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021), disposição que se aplica, mutatis m... ()

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Doc. 230.2150.4990.1776

229 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Escalada. Precedentes. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.

I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não se há falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c ) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (precedentes). II - Na espécie, trata-se de situaç... ()

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Doc. 250.1061.0391.8691

230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pedido de desclassificação do Ministério Público. Ausência de vinculação do órgão julgador. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Elevado número de disparos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No procedimento especial do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença não está obrigado a decidir conforme a manifestação em plenário do Ministério Público. 2 - No caso em exame, os réus foram pronunciados pelo crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Assim, uma vez que ambas as qualificadoras foram incluídas na decisão de admissibilidade da acusação, elas devem ser quesitadas ao Conselho de Sentença. Mesmo que a acusação e a defesa hajam sustentado pela exclusão... ()

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Doc. 180.4884.1003.8900

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas suplementares. Desinteresse da vítima. Perda superveniente do interesse de agir. Impugnação da sentença proferida pelo Ministério Público. Ausência de elementos para o convencimento do magistrado. Conveniência para a realização de audiência de justificação. Reexame de fatos e provas.

«I - A eg. Corte a quo, ante à apelação do Ministério Público do Estado da Bahia, e não obtendo informações suficientes sobre o caso para formar um convencimento sobre a real necessidade das medidas protetivas suplementares, julgou necessário que o juízo de origem realizasse audiência de justificação, com as partes interessadas, para obtenção de elementos suficientes que possam fundamentar a imprescindibilidade das mencionadas medidas cautelares. II - A alegação do ora agrav... ()

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Doc. 257.8014.0314.7061

232 - TJMG. DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR DESINTERESSE DA OFENDIDA. PEDIDO FORMULADO PELA VÍTIMA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PERSISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência em desfavor do apelante, introduzidas nos termos da . 2. Declaração posterior da ofendida manifestando desinteresse na manutenção das medidas e no prosseguimento do feito. 3. Concordância do Ministério Público pela revogação das medidas protetivas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se a revogação das medidas p... ()

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Doc. 148.1011.1010.1200

233 - TJPE. Administrativo e processual civil. Apelação cível em ação ordinária de cobrança. Preliminar da anulação da sentença, em virtude da não participação do ministério publico do 1º grau. Afastada. Servidor municipal requerendo verbas impagas. Pagamento parcelado e não cumprido via t.a.c. Devido. Honorários sucumbenciais. Juros moratórios. Provimento parcial ao recurso de apelação.

«1. Nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos citados honorários é feito mediante apreciação equitativa do juiz, na forma do disposto no , § 4º, que levará em conta as circunstâncias elencadas nas alíneas do § 3º, sem se submeter aos parâmetros percentuais ali indicados, podendo, inclusive, estipulá-los aquém ou além daqueles limites, bem como em valor certo, não percentual. 2. No contexto, a atividade do hermeneuta no arbitramento d... ()

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Doc. 170.2271.7004.8200

234 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Duplicidade de recursos. Descabimento. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Denúncia. Inépcia. Pena-base. Fundamentação. Carência. Lei penal. Irretroatividade. Dolo ou culpa. Inexistência. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Fundamentação idônea. Decisão agravada. Fundamentos não atacados no agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. CPP, art. 212. Testemunhas. Inquirição pelo juiz. Atos instrutórios. Ministério Público. Ausência. Nulidades relativas. Alegação oportuna. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Interrogatório. Ato inicial da instrução. Rito especial. Lei 11.343/2006. Prevalência.

«1. Quando, contra a mesma decisão, há a interposição de dois agravos regimentais, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. 2. Se o agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, no tocante aos óbices de natureza processual que impediam a análise do mérito de diversas alegações trazidas no recurso especial, em relação a esses pontos tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3. Conforme enten... ()

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Doc. 210.8181.1472.4545

235 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva restabelecida no julgamento do recurso do Ministério Público. Ausência de contemporaneidade. Passados 2 anos e 8 meses foi determinada novamente a prisão sem apontamento de fatos novos. Habeas corpus concedido.

1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. 2 - Ainda que seja apontada a gravidade da conduta criminosa e a ameaça a uma testemunha, todos estes fatos já eram d... ()

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Doc. 459.5360.3867.1001

236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por autora incapaz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de exoneração e de indenização por danos morais. A apelante alega a necessidade de manifestação do Ministério Público sobre a perícia e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a intimação do Parquet, assim como a oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento. II. Q... ()

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Doc. 241.1071.1560.1481

237 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia que desclassificou o crime de homicídio tentado para crime de competência de juízo singular. Irresignação do Ministério Público. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ, súmula 38/STJ e ausência de afronta ao art. 619, CPP. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 197.0632.5001.8900

238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Infrações que deixam vestígios. Exame pericial. Imprescindível. Utilização de outros meios de prova. Necessária justificação. Não ocorrência. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 147.0394.3001.6300

239 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Direito à transferência. Promoção do genitor antes do ingresso no curso de medicina. Possibilidade de os membros do ministério publico estadual residirem fora de suas lotações. Alteração da situação. Residência na comarca da lotação. Ausência do cumprimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que o pai da autora havia sido promovido antes desta ingressar no curso de medicina em Maringá, e, somente quando houve determinação interna da chefia do Ministério Público, o genitor foi transferido para a cidade de Curitiba, fatos que não configuram o cumprimento dos requisitos legais aptos a viabilizar a transferência da recorrente. 2. Modificar o acórdão recorrido, com... ()

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Doc. 201.9362.3005.2600

240 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Audiência de instrução realizada. Aguardando o cumprimento de diligências requeridas pelo ministério publico para apresentação de memoriais. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regula... ()

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Doc. 240.3220.6830.1167

241 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo telemático. Nulidade. Ausência. Lei 12.965/2014. Norma mais específica. Dados estáticos. Decisões devidamente fundamentadas. Obtenção de rif. Compartilhamento direto entre o coaf e ministério publico. Tema 990. Busca especulativa. Não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9.296/1996, pois a Lei 12.965/2014, por ser mais específica, incide em detrimento daquela à presente hipótese, que diz respeito a dados estáticos, ou seja, a conversas já armazenadas nas contas de e-mail, e não acesso em tempo real. N ão havendo interceptação, mas acesso a informações armazenadas, a quebra de sigilo aqui determinada não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei 9.296/19... ()

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Doc. 210.8250.3575.9987

242 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício. Manifestação posterior do Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Audiência de custódia não realizada. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece o entendimento de que, «em razão do advento da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no , , § 2º, e , caput» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). 2 - Contudo, em determinados casos, constata-se que, não obstante a ausência de manifesta... ()

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Doc. 193.1594.2000.1000

243 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Pedido de sustentação oral. Discricionariedade do Relator. Ausência de omissão. 3. Magistratura. Regime remunerat6rio. Simetria com o Ministerio Público. 4. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Materia debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 1.059.466 (tema 966/STJ) e RE-RG 968.646 (tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes, para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

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Doc. 240.3040.2184.9662

244 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação medellin. Obtenção de notas fiscais diretamente pelo Ministério Público. Documentos não acobertados pelo sigilo fiscal. Ausência de nulidade da prova obtida. Ausencia de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal na medida cautelar. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que Ministério Público Estadual requisitou ao Coordenador do COFIS da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte informações acerca de notas fiscais emitidas em nome do agravante. A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte encaminhou mídia com os dados solicitados, os quais, segundo a defesa, constituiriam documentos protegidos pelo sigilo fiscal, cujo acesso pelo Ministério Público dependeria de prévia autorização judicial. 2 - Todavia, nos t... ()

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Doc. 451.4983.4229.1825

245 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

No caso dos autos, a reclamada transcreveu integralmente os tópicos impugnados, sem destacar os pontos controvertidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no § 1º-A, I, , ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ... ()

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Doc. 146.6923.3001.4200

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor da indenização. Contemporâneo à data de avaliação do imóvel. Imóvel improdutivo e tda. Incidência de juros compensatórios. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Assim, incide ao caso o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. A decisão da instância de origem quanto a... ()

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Doc. 210.6091.0461.7952

247 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União, objetivando a declaração de ilegalidade da decisão administrativa que determinara o cancelamento da pensão por morte recebida pela autora, em razão do falecimento de seu pai, ex- servidor público federal civil, concedida nos termos da Lei 3.373/58, bem como o seu definitivo restabel... ()

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Doc. 208.0061.1000.9600

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional. 2 - A afirmação de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para obrigar o Município de Taboão da Serra ao pagamento de prestação de serviço público de energia elétrica e à reparação civil, agindo em... ()

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Doc. 250.3180.5160.7980

249 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Investigação de prefeito municipal. Procedimento investigativo criminal instaurado pelo Ministério Público. Ausência de autorização judicial prévia. Desnecessidade. Supervisão judicial suficiente dos atos restritivos de direitos fundamentais. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A instauração de Procedimento Investigativo Criminal pelo Ministério Público independe de autorização judicial prévia, exigindo-se apenas supervisão dos atos que impliquem restrição de direitos fundamentais. 2 - A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a prerrogativa de foro não impede a investigação pelo Ministério Público, desde que respeitada a necessidade de controle judicial nos casos necessários. 3 - Em suma, no que tange às a utoridades sujei... ()

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Doc. 193.1594.2000.1100

250 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Pedido de sustentação oral. Discricionariedade do Relator. Ausência de omissão. 3. Magistratura. Regime remunerat6rio. Simetria com o Ministerio Público. 4. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Materia debatida na ADI 4.822/PE e RE-RG 11.059.466(tema 966/STJ) e RE-RG 968.646 (tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes, para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

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