Ministerio Publico Ausencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.9592.1000.8800

151 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 90, combinado com o Lei 8.666/1993, art. 83. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Alegação de ausência de dolo específico e de falta de provas. Impossibilidade de dilação probatória. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Nulidade. Inexistência. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6888.2186

152 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Proposta de anpp. Não apresentação pelo Ministério Público. Ausência de impugnação da defesa. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Na hipótese, o embargante aponta omissão quanto ... ()

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Doc. 428.3653.3410.9768

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE CÓPIAS AO MINITÉRIO PÚBLICO -

Não houve nos autos qualquer decisão a respeito da expedição de cópia ao Ministério Público - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve o indeferimento do diferimento das custas - Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta ... ()

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Doc. 166.2993.0001.1900

154 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Benefícios da Lei 9.099/1995. Manifestação do Ministério Público. Ausência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, «desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos bene... ()

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Doc. 176.2937.1046.3798

155 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL. INQUÉRITO CIVIL.

Instauração do procedimento investigativo para apuração de atos de improbidade supostamente praticados pelo impetrante, no exercício do cargo de prefeito de São Sebastião. Alegação de prescrição pelo decurso do prazo de 365 dias para conclusão do procedimento. Não configuração. Ausência de previsão de caráter preclusivo do prazo previsto para a conclusão do inquérito civil. Interpretação da , § 2º. Ulterior prorrogação do prazo por despacho da autor... ()

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Doc. 142.0061.0001.6400

156 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso publico. Militar. Soldado. Limite de idade. Previsão no edital e na Lei local. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado com o objetivo de reverter a exclusão de candidato ao curso de formação da Polícia Militar Estadual, em razão de ter ultrapassado o limite de idade para ingresso. 2. A exigência de limite máximo de idade, no caso, de 30 anos possui amparo em previsão no item 2.4, III do Edital 025/2012 SGA/PMAC, de 14.6.de 2012, bem como no art. 11, II, da Lei Complementar Estadual 16... ()

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Doc. 144.0560.7001.5800

157 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Ato de improbidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Matéria tributária como causa de pedir. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de legitimação da associação autora. Exclusão do feito.

«1. Hipótese de ação civil pública que se encontra fora do alcance da vedação prevista no parágrafo único do , porquanto a matéria tributária figura como causa de pedir, e não como pedido principal, sendo sua análise indispensável para que se constate eventual ofensa ao princípio da legalidade imputado na inicial ao agente político tido como ímprobo. 2. No entanto, os demais pedidos veiculados na ação civil pública - ressarcimento dos contribuintes ... ()

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Doc. 211.1101.0867.4552

158 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Honorários advocatícios em favor da união e do Ministério Público. Ausência de similitude fático jurídica. Dissenso não demonstrado. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Deve-se interpretar o comando do , § 3º em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agra... ()

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Doc. 210.9170.9282.5871

159 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Ilegalidade da prisão em flagrante. Reconhecimento pelo Juiz de primeiro grau. Relaxamento. Inocorrência. Prisão preventiva decretada posteriormente mediante requerimento do Ministério Público. Ausência de audiência de custódia. Recomendação do CNJ 62/2020. Redução de riscos epidemiológicos. Pandemia de covid-19. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando já foi reconhecida pelo próprio Juízo de primeiro grau que, no presente caso, relaxou a prisão em flagrante do ora agravante, decretando a prisão preventiva, após requerimento do Ministério Público. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º estabelece: «Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epi... ()

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Doc. 200.6200.4006.6100

160 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. 2 - Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado pelo Desembargador ... ()

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Doc. 165.6791.8002.7400

161 - STJ. Administrativo. Servidor publico estadual. Recálculo de vencimentos. Urv. Conversão. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação do dispositivo legal supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea «a», quer pela «c» do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). 2. Considera-se deficiente a fundamentação, quando o Recurso Espec... ()

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Doc. 220.5201.2746.9735

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso, em relação à Súmula 7/STJ. III - A Corte Especial desse Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, perfilhou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 241.2021.1741.1941

163 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a custódia. Agravo regimental do Ministério Público. Ausência de contemporaneidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus, revogando a prisão preventiva do recorrente e fixando medidas cautelares diversas. 2 - O recorrente foi acusado de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com prisão preventiva decretada em 2024, três anos após a apresentação do relatório de fiscalização referente ao período de 2017 a 2021. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 230.8160.6367.5947

164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, no qual a Súmula 284/STF, devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformism... ()

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Doc. 845.1096.5940.8878

165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. CADUCIDADE PARCIAL DECRETADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação civil pública movida pelo Ministério Público em face de permissionária de serviço de transporte coletivo, da Companhia de Fiscalização de Transporte Municipal e do Município de Petrópolis. Alegação de que o serviço prestado é deficiente, pondo em risco a vida e a segurança dos usuários, e que há falhas na fiscalização e omissão do poder público. Pretensão de adoção de medidas específicas. Indeferimento de tutela. Insurgência do Parquet. 2. Poder Judiciário que, ... ()

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Doc. 103.1674.7565.7800

166 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Ausência de intervenção. Nulidade absoluta. Declaração de ofício pelo STJ via especial desprovido dos necessários pressupostos. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Inicialmente, bem de ver que a pretensa nulidade absoluta do feito por ausência de intervenção do Parquet foi suscitada pelos recorrentes, José e Outros, sem indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais entendidos por violados, fato esse que inviabiliza o exame da questão na via do recurso especial, consoante incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a... ()

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Doc. 174.0692.4006.2700

167 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Tempo exarcebado para conclusão da instrução criminal. Adiamento de audiência por falta de testemunhas do Ministério Público. Ausência de transporte adequado para paraplégico. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

«1. Mesmo após o desmembramento dos autos originais, inicialmente com 49 investigados, e formação de autos com 3 acusados, incluído o paciente, não tramita o feito com mínima razoabilidade de tempo, sem culpa imputável à defesa. 2. Adiada por duas vezes a audiência, por falta de testemunhas do parquet e pela não condução do paciente, por ausência de transporte adequado para paraplégicos, resta reconhecer como clara a mora estatal, em processo com custódia de preso por mais de ... ()

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Doc. 103.1674.7566.8400

168 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Interesse de incapazes. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I e 249, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A intervenção do Ministério Público oficiando no feito e interpondo recurso, ainda que a destempo, sanou a nulidade invocada, de modo que não se afigurou qualquer prejuízo aos menores. (...) Ab initio, convém analisar a alegada ocorrência de nulidade suscitada pelos representantes do Ministério Público, tendo em vista a ausência de intervenção obrigatória de integrante da nobre Instituição no feito, em razão da existência de interesse de incapazes (, I). Descabido... ()

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Doc. 231.0260.9386.7318

169 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Ação ordinária de cobrança contra o estado. Intimação do Ministério Público. Ausência. Não caracterização de prejuízo. Inexistência de nulidade. Arguição de necessidade de instrução probatória. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória seria necessária a de... ()

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Doc. 163.5721.0011.1600

170 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Custas. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Audiência de instrução. Ministério Público. Ausência. Prejuízo. Inocorrência. CPP, art. 212. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Apelo defensivo.

«Preliminar. Ausência do Ministério Público em audiência de instrução e violação do princípio acusatório. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução, estando devidamente intimado, não implica em nulidade. Inexistente prejuízo ao réu. Além disso, não há amparo legal à tese do chamado «sistema penal acusatório», pelo qual o juiz seria mero expectador da produção da prova, eis que o que prevê o é que as perguntas das partes sejam formulad... ()

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Doc. 156.1781.3005.5100

171 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 224, c/c o CP, art. 224, alínea «a», ambos. Decadência. Não ocorrência. Representação. Ilegitimidade do Ministério Público. Ausência de prova da miserabilidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sem violência real ou grave ameaça, perpetrados antes da Lei 12.015/09, em face de vítimas pobres, eram processados mediante ... ()

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Doc. 210.9300.9181.8799

172 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime aberto fixado. Irresignação do ministério público. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. Na presente hipótese, os fundamentos lançados no V. Acórdão vergastado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, quais sejam. «a favorabilidade dos vetores judiciais valorados, a fixação da sanção basilar no piso legal, a primariedade do acusado, aliadas ao transcurso de mais de 4 anos do delito vertente sem registros de cometimentos de outros ilícitos e também o exercício de atividade laboral lícita, conforme declarado em seu interrogatório judicial (fls. 257/258. Mídia digital), revelam seja o regime inicial aberto razoável e suficiente à reprovação e à prevenção do crime, com fundamento no princípio da individualização da pena» (fl. 518, grifei), os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pelo parquet, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

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Doc. 193.1783.4009.2400

173 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei das licitações e peculato (CP, art. 312). Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração ao erário. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 506.2190.8499.9002

174 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT,) - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ATESTOU TER SOFRIDO UM GOLPE AO ADQUIRIR UMA MOTO, FAZER O PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA O RECORRENTE E NÃO RECEBER O BEM. DEFESA QUE DIANTE DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS NÃO APRESENTOU FATOR QUE PUDESSE INFIRMAR A ACUSAÇÃO (CP, art. 156). FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - POSSIBILIDADE EM PARTE - PERCENTUAL UTILIZADO NO AUMENTO QUE RESTOU EXAGERADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A FRAÇÃO APLICADA COM A REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - DESCABIMENTO - RÉU QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. AFASTAMENTO OU A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CP, art. 45, § 1º - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE PODE SER ESTABELECIDA ENTRE 1 E 360 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RETIRADA DA REPARAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI FIXADA DE OFICIO - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE

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Doc. 220.8261.2174.6385

175 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de vícios no acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental. Mera irresignação. Embargos rejeitados. Contradição. Não ocorrência. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não ocorre na hipótese. II - «A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesm... ()

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Doc. 210.8131.1932.0837

176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Art. 89 da Lei das licitações e peculato (CP, art. 312). Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração ao erário. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório.

1 - A reparação de danos materiais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-la, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. 2 - No presente caso, apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de... ()

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Doc. 138.5771.4001.3200

177 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Impossibilidade de análise pelo STJ de violação a dispositivo constitucional. Acolhimento fundamentado pelo tribunal a quo dos embargos de declaração do Ministério Público. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 04.03.2010). Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. É vedado a este Tribunal, em sede de Recurso Especial, apreciar eventual violação de dispositivos constitucionais, uma vez que o julgamento de matéria dessa espécie é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não há ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se o Tribunal a quo, fundamentadamente, acolhe os Embargos de Declaração do Ministério Público, reconhecendo a apontada omissão, para se manifestar sobre questão alegada desde as razões do Recurso de Apelação. 3.... ()

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Doc. 207.5223.0016.0500

178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Flagrante ilegalidade. Hipótese de conhecimento do writ. Suspensão do livramento condicional após o término do período de prova. Impossibilidade. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Na ocasião do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, a apreciação da questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, como no presente caso, que prescinde do exame de provas ou de dilação fático probatória. 2 - A suspensão do livramento condicional na hipótese não encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, uma... ()

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Doc. 178.0803.6005.9400

179 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«1. O Juiz, com fundamento no CPP, , IV, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. 2. Ocorre que, para a referida reparação de danos, além de pedido expresso, é preciso a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário... ()

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Doc. 204.4533.2005.0700

180 - TJDF. Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. Ministério Público. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do Ministério Público. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 698.

«1 - Nas demandas que envolvam interesses de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo, sendo nulo àquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (, II e ). 1.1. Todavia, a eventual nulidade só poderá, entretanto, ser decretada após a manifestação do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo (, § ... ()

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Doc. 154.6474.7001.6400

181 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Recurso ordinário. Casa de saúde privada. Irregularidades de cunho administrativo. Encerramento da atividade empresarial ajustada por meio de termo de compromisso perante o Ministério Público. Ausência de responsabilidade subsidiária da administração pública municipal.

«Não se sustenta a responsabilidade subsidiária do município calcada no fato de que a prestação de serviços de saúde é um direito de todo cidadão e dever do Estado. O desenvolvimento de atividade econômica na área de saúde não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 199, §1º, CF). O empreendedorismo pode alcançar esse segmento e ainda outros onde a presença do Estado é também essencial, como educação e segurança, por exemplo. Isso não faz do ente político fede... ()

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Doc. 231.0021.0504.3652

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Julgamento sem prévia oitiva do Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - A decisão agravada, aplicando a Súmula 83/STJ, não conheceu do Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a alegação de nulidade, por ausência de prévia oitiva do Ministério Público, quando não demonstrado prejuízo. III - Limita-se a parte agravante a sustentar que «os arts... ()

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Doc. 157.2142.4003.6000

183 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que defere pedido da autora para requisição das informações bancárias do alimentante. Preliminares. Poder instrutório do juiz. Possibilidade de deferir a produção de provas que entender necessárias para o deslinde da causa. Falta de intimação prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Medida que atende ao melhor interesse da criança. Decisão que, embora concisa, fundamentou suficientemente a medida. Nulidades inexistentes.

«Tese - Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o magistrado determinar a quebra de seu sigilo. Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do Alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o Magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, e no exercício do seu poder instrutório, materializado no Código Processo Civil, determinar a produçã... ()

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Doc. 146.5393.7000.0800

184 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Valor da indenização igual ao da oferta inicial. Incidência de juros. Possibilidade. Imóvel improdutivo e tda. Juros compensatórios. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A origem dissertou corretamente acerca da jurisprudência deste Tribunal por anuir com a possibilidade dos juros ainda que o valor indenizatório seja idêntico ao da oferta inicial, restrita, no en... ()

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Doc. 177.1433.9005.2500

185 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que o pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária instrução específica, com indicação de valor e prova sufic... ()

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Doc. 360.5825.0398.0257

186 - TJRS. HABEAS CORPUS. FATOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEFERIDAS CONTRA O PACIENTE EM FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, DECRETADA A PARTIR DE PRÉVIA E EXPRESSA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NESSE SENTIDO. O CPP, art. 311 AUTORIZA O JUIZ DECRETAR A PRISÃO NESSE CASO, SEM NECESSIDADE DE QUE A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL SEJA ENDOSSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO EM RAZÃO DE ÓRGÃO MINISTERIAL TER EMITIDO PROMOÇÃO PELO INDEFERIMENTO E PEDIDO FOSSE ADVERTIDO O PACIENTE A RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS. JUÍZO SOBRE O FUMUS COMISSI DELICTI QUE NÃO FOI ALVO DA INICIAL DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECRETO SOBRE O PERICULUM LIBERTATIS QUE SE REVELAM SUFICIENTES A LEGITIMAR A PRISÃO PREVENTIVA, AO MENOS POR ENQUANTO, APESAR DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE INVOCADAS NO WRIT. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREVISTA PARA OCORRER MUITO EM BREVE, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM TERÁ MELHOR CONDIÇÃO DE REEXAMINAR A ATUALIDADE OU NÃO DO RISCO À OFENDIDA QUE ATÉ AQUI FOI FORMULADO, DE MODO QUE SE PRESTIGIA O PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL ORIGINÁRIO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA, AO MENOS POR ORA.

ORDEM DENEGADA.

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Doc. 230.4190.9346.4945

187 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Prisão decretada de ofício. Posterior manifestação do Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Primeiramente, no que concerne à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo Juízo de primeiro grau, verifica-se que a posterior oitiva e manifestação do Ministério Público favorável à medida constritiva afasta o referido vício. Precedentes. 2 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus comm... ()

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Doc. 165.1453.8000.1200

188 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pelo ministerio público perante o STJ. Ausência de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Decretação da custódia preventiva. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014. 2. In casu, inexiste excepcionalidade que permita a concessão d... ()

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Doc. 141.1870.7004.3600

189 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Inépcia da inicial. Ausência de justa causa. Não verificação. Apelação interposta pelo Ministério Público. Ausência de contrarrazões. Inércia da defesa. Intimação regular. Inexistência de nulidade. Erro material. Ausência de prova. Não demonstração de prejuízo. Alegação de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Inadmissibilidade. Extensão da pena aplicada aos demais corréus sem a devida individualização. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em parte e de ofício para sanar ilegalidade patente.

«1. Não se verifica inépcia quando a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta imputada com todas as suas circunstâncias. Alegação, ademais, preclusa pela apreciação do mérito da ação penal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra que não há nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa constituída, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões permanece inerte. 3. A qualificação de vereadora feita... ()

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Doc. 210.6280.9260.2191

190 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos às vítimas, nos termos do , IV (e/STJ fls. 6/7), não houve i... ()

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Doc. 143.5733.4000.6700

191 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pessoa idosa. Intervenção do Ministério Público. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Custeio do benefício auxílio alimentação. Análise da legislação local. Incidência da Súmula 284/STF.

«A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). O exame do recurso extraordinário revela que, no caso, a controvérsia relativa à obrigatoriedade... ()

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Doc. 178.0803.6005.9500

192 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«1. O Juiz, com fundamento no CPP, , IV, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. 2. Ocorre que, para a referida reparação de danos, além de pedido expresso, é preciso a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário... ()

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Doc. 221.0171.0250.0318

193 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e furto qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegada nulidade pela representação da interceptação telefônica por autoridade incompetente. Ratificação dos termos pelo Ministério Público. Ausência de prejuízo. Eiva não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do , não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. II - No caso, não se verifica no caso a ocorrência de prejuízo que enseje o reconhecimento de nulidade do ato, devendo-se ressaltar que a orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação ... ()

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Doc. 141.6010.2002.1800

194 - STJ. Administrativo. Intimação do Ministério Público. Ausência de interesse. Contratação com o poder público sem o necessário formalismo. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. 2. Apesar de ser necessária a existência de empenho para con... ()

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Doc. 902.1556.3734.9887

195 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva - alegada decretação ilegal da segregação cautelar, vez que determinada de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público; ausência do laudo pericial demonstrando as lesões sofridas pela vítima; cerceamento de defesa por não estar anexado aos autos o arquivo audiovisual da audiência de custódia; fragilidade das provas, contradições nas declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas; paciente principal cuidador de... ()

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Doc. 307.6628.8709.2201

196 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Sentença de procedência reconhecendo o direito ao equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica para prestação de serviço público. Inconformismo das rés. Alegação preliminar de vício na sentença por não espelhar o entendimento do Ministério Público. Ausência de vinculação do magistrado ao parecer ministerial. Independência funcional. Imparcialidade. Livre convicção motivada. Alegação de utilização equivocada do entendimento firmado no processo 1020987-61.2022.8... ()

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Doc. 250.6261.2703.9300

197 - STJ. Agravo regimental no. Assédio habeas corpus sexual a menores no exercício da função. Medida cautelar de afastamento do cargo de professor. Requerimento do Ministério Público. Ausência de decisão de ofício do juízo competente. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em impetrado perante o Superior Tribunal de habeas corpus Justiça, no qual a defesa sustentava a ilegalidade da medida cautelar de afastamento do agravante de suas funções profissionais, determinada pelo Juízo de primeiro grau. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão é determinar se houve imposição de medida cautelar de ofício pelo Juízo de origem, à revelia do Minist... ()

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Doc. 198.1220.5005.0100

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Dano reconhecido pelo Tribunal de Contas estadual. Tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de irretroatividade da Lei 8.429/1992. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Da tese relativa ao reconhecimento da ilegitimidade ativa do Parquet para propor a demanda não se pode conhecer, pois não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A questão controvertida adstringe-se em inferir se o requerido deve ressarcir valores que causaram prejuízo ao Erário, quando exercia o mandato de vereador do Município d... ()

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Doc. 146.1354.2005.5300

199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. Ministério Público. Ausência de interesse recursal. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283 do pretório excelso. Aplicação do princípio da insignificância com base no arcabouço probatório. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Verbete sumular 07 desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.1690.2002.0200

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tare. Regime especial de recolhimento de ICMS. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

«1. A existência da ADPF 198 em trâmite no Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do feito nesta instância especial, pois nem mesmo a afetação de tema à sistemática da repercussão geral tem esse condão. 2. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, ao julgar sob o rito de repercussão geral o Recurso Extraordinário 576.155/DF, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, decidiu que o Ministério Público detém legitimidade para questionar, por meio de açã... ()

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