Obrigacao De Fazer Liminarmente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 326.4581.2679.7819

101 - TJSP. Direito civil. agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que determinou o bloqueio de cartão de crédito ea suspensão de cobranças indevidas, sob pena de multa cominatória. Recurso do réu. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar. O autor alega lançamentos não reconhecidos em seu cartão de crédito, totalizando R$ 55.000,00 e requer, liminarmente, o bloqueio do cartão e a suspensão das cobranças. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da decisão que deferiu a tutela de urgência para bloquear o cartão de crédito e suspender a exigibilidade das cobranças impugnadas, além da adequação da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir3. TUTELA ANTECIPADA. Autor não reconhece as compras no cartão de crédito que totalizam o valor de R$ 55.000,00. Aplicação do CPC/2015, art. 300. Pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300 . Relação de consumo. Medida que é totalmente reversível se, no decorrer do processo, o réu conseguir demonstrar a regularidade das compras lançadas no cartão de crédito. Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantida até ulterior decisão após o contraditório e dilação probatória. Concessão da tutela antecipada mantida. Recurso não provido.4. MULTA. Pretensão à redução do valor estabelecido. Possibilidade de redução, «ex officio», quando configurado excesso e não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Finalidade da multa é de estimular o cumprimento da obrigação, sem impor caráter indenizatório e ensejar enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do art. 537, §1º, do CPC. Incompatibilidade com a periodicidade do fato que é mensal. Alteração, de ofício, da periodicidade e do valor unitário para R$ 1.000,00 para cada evento mensal de cobrança indevida. Redução, de ofício, do limite de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00. Alterações que não estão abarcadas pela vedação da «reformatio in pejus» à luz do art. 537, §1º do CPC. Recurso provido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, ajustada conforme a periodicidade das cobranças. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 537, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2316158-23.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 24/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2107437-66.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 15/06/2023

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Doc. 930.1975.5759.4309

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou liminarmente a cobertura de tratamento a paciente portador de déficit de atenção e hiperatividade pelo Método de Integração Global (MIG). Insurgência da operadora do plano de saúde. Cabimento. Técnica não inserida no rol de procedimentos obrigatórios editada pela ANS e não preenchedora dos requisitos legais previstos na , § 13, necessários para superação desta condição. Pareceres do NatJus desta Cort... ()

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Doc. 159.0357.9541.9978

103 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência das exequentes contra decisão que suspendeu a execução até julgamento da ação 1017774-41.2023.8.26.0577. Reforma. Embargos à execução rejeitados, liminarmente, por sua intempestividade. Certeza e exigibilidade que sequer foram impugnadas nos embargos à execução (intempestivos). Impossibilidade de a exceção de pré-executividade substituir os embargos não admitidos. Inexistência de matéria passível de conhecimento de ofício e de ordem pública. Suspensão pretendid... ()

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Doc. 143.5342.1469.4715

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para que a agravante se abstenha de cancelar o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Reforma impertinente. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segurados para... ()

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Doc. 232.4058.0068.8639

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para que a agravante suspenda o cancelamento do plano de saúde até que termine o tratamento da parte agravada, sob pena de multa. Autor menor, portador de Transtorno do Espectro Autista. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segurados para contrato individual, ... ()

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Doc. 194.7152.8000.0200

106 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

«1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O CPC/2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisór... ()

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Doc. 297.1801.3260.9321

107 - TJMG. EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para busca e apreensão de veículo Peugeot/207 Passion XR Sedan, ano 2012/2013, objeto de contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes, com inadimplemento do agravante, deixando de efetuar o pagamento integral do valor pactuado e com risco de alienação do bem a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessã... ()

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Doc. 904.7301.6416.5974

108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o A multa diária, também chamada de «astreintes» configura-se como a pena pecuniária fixada na hipótese de descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer, cujo objetivo é induzir o réu a cumprir a ordem judicial. Fixa... ()

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Doc. 487.2141.5127.7176

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, procedendo-se à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição do juízo - Inconformismo do executado, sob alegação de inexigibilidade do débito, por ausência de memória de cálculo prejudicando sua defesa, bem como a impenhorabilidade dos valores constritos - Descabimento - Valor da execuç... ()

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Doc. 973.7258.0444.6215

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para manter o contrato entre as partes com a segmentação Básica Amil 500 QP Nacional RPJ CA para a autora permanecer com o tratamento contínuo de ARTRITE PSORIASICA CID M07- junto à clínica que estava em tratamento (mediante o uso do fármaco STELARA), sob pena de multa. Reforma impertinente. Responsabilidade da operadora de garan... ()

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Doc. 239.9986.8287.8605

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e suporte as despesas decorrentes dos tratamentos e terapias recomendados pelos profissionais da saúde, sob pena de incidência de multa - Reconhecido o dever de ofertar o tratamento indicado, não se revela lícita sua limitação, uma vez que só os profissionais médicos e equipe técnica que assistem o paciente podem atestar a quantidade... ()

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Doc. 231.1080.8330.5452

112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais, materiais e estéticos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que «o art. 332, § 1º, do CPC/2015, autoriza a improcedência liminar do pedido, independentemente da citação do réu, quando verificada a ocorrência da prescrição ou da decadência, ou seja, o juiz pode reconhecer li... ()

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Doc. 690.6220.5820.2402

113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a pretensão da autora foi atingida pela prescrição prevista no I. Inconformismo da autora. Ação que versa sobre a existência e validade de negócio jurídico. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional decenal, nos termos ... ()

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Doc. 671.9557.8426.6506

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 138.9999.5686.0116

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que afastou a alegação de nulidade de citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como a alegação de excesso de execução, complementada pela decisão de embargos de declaração acolhidos em parte, unicamente para deferir o levantamento da quantia de R$ 111,61. Inconformismo da executada. Nulidade de citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afastada. Endereço apontado pela agravante que apareceu nas pesquis... ()

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Doc. 103.1674.7363.1600

116 - 2TACSP. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Danos decorrentes de construção vizinha, pleiteados sob a assertiva da existência de responsabilidade objetiva pela reparação. Hipótese de chamamento ao processo, cujo cabimento afasta a possibilidade de ser utilizada a denunciação da lide. Indeferimento que prevalece. CPC/1973, art. 70 e 77, III.

«Tratando-se de ação de indenização por danos decorrentes de construção em imóvel vizinho, fundada na assertiva da responsabilidade objetiva, existe obrigação solidária entre o dono da obra e a construtora. Não tendo o autor a iniciativa da formação do litisconsórcio, pode o réu, mediante o exercício do chamamento ao processo, fazer com que o construtor venha integrar o polo passivo da demanda (, III). Cabível o chamamento, excluída está a possibilidade da denunci... ()

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Doc. 230.5190.6592.7649

117 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. II - A parte embargante alega que a Primeira Turma, ao decidir que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que v... ()

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Doc. 142.4818.4898.2978

118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação sob o fundamento de que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição prevista no Inconformismo do autor I. Prescrição não consumada. Inaplicabilidade do Pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico que se submete... ()

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Doc. 694.1410.9898.4653

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de terapias multidisciplinares. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no que se refere à hidroterapia e à hipoterapia (equoterapia). Manutenção. Ausência dos requisitos exigidos pelo Verossimilhança das alegações autorais e probabilidade do direito invocado demonstrados. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65, 179 e 18... ()

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Doc. 140.1603.8593.6808

120 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E LABORATÓRIO. AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO CRÂNIO E DOS OSSOS TEMPORAIS. INVESTIGAÇÃO DE SURDEZ. FORNECIMENTO, PELO PLANO, DE MESMO CÓDIGO DE REFERÊNCIA PARA OS DOIS EXAMES. PERÍODO DE PANDEMIA COVID-19. COMPARECIMENTO DO AUTOR AO LABORATÓRIO, POR TRÊS DIAS, SEM ÊXITO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, APÓS HORAS DE ESPERA, A DESPEITO DO ENVIO PRÉVIO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PARA A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. REMARCAÇÃO DO EXAME, PR DUAS VEZES, PELO LABORATÓRIO. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DO SEGURADO, IDOSO E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, A AMBIENTE DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO LABORATÓRIO E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença que confirmou a tutela de urgência, para determinar a autorização dos exames pela segunda apelante e a realização em unidade da primeira apelante, em cinco dias, sob pena de multa. Condenou, ainda, os apelantes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como das custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recursos dos réus, a insist... ()

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Doc. 508.1549.3724.8190

121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida e determinou que os Réus forneçam ao Autor, no prazo de 10 (dez) dias, todas as terapias prescritas no laudo médico, a saber: Fonoaudiologia (2x por semana); psicologia (2x por semana); Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (2x por semana); psicomotricidade (2x por semana); Hipoterapia (1x por semana); hidroterapia em piscina aquecida e ozonizada (1x por semana); musicoterapia (1x por semana); psicop... ()

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Doc. 221.2160.9144.9241

122 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. II - A parte embargante alega que a Primeira Turma, ao decidir que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que v... ()

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Doc. 221.2020.9868.3125

123 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. II - A parte embargante alega que a Primeira Turma, ao decidir que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que v... ()

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Doc. 230.3130.7284.5189

124 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. II - A parte embargante alega que a Primeira Turma, ao decidir que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que v... ()

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Doc. 221.0270.9252.7532

125 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. II - A parte embargante alega que a Primeira Turma, ao decidir que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que v... ()

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Doc. 221.0270.9147.7506

126 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB) contra acórdão da Primeira Turma do STJ. II - A parte embargante alega que a Primeira Turma, ao decidir que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que vi... ()

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Doc. 221.0270.9960.9603

127 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos por Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB) contra acórdão da Primeira Turma do STJ. II - A parte embargante alega que a Primeira Turma, ao decidir que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que vis... ()

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Doc. 346.2840.4045.4718

128 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. ALEGADO VÍCIO EM VEÍCULO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Autor, o qual alegou vícios em veículo recém-adquirido e pleiteou, liminarmente, que os Réus fossem compelidos à reparação do bem e à imediata transferência da propriedade para o seu nome. Sustenta o Agravante que os defeitos foram constatados dentro do prazo de garantia e que necessita do carro para tratamento de saúde. Requer a refor... ()

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Doc. 880.2032.7267.8162

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante ao cumprimento provisório de sentença que visa a execução de multa por descumprimento arbitrada nos autos principais. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumprimento da determinação de custeio da cirurgia pleiteada pela ora agravada em caráter liminar. Alegação de necessidade de realização de perícia médica antes de se dar o efetivo cumprimento do decidido liminarm... ()

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Doc. 272.9609.7713.5453

130 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada liminarmente», deferiu parcialmente a tutela para determinar ao ente estadual forneça, no prazo de 15 dias, a cirurgia de artroplastia de revisão de quadril ao autor, sob pena de bloqueio de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a obrigação de fornecer o tratamento cirúrgico deve ser direcionada ... ()

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Doc. 546.8121.0362.4805

131 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autora que nega a existência de relação jurídica com a requerida e reputa indevida a negativação de seu nome - Ré que comprova, porém, o cadastro da autora em seu aplicativo, a habilitação de aparelho celular mediante envio de selfie, bem como a realização de transações consistentes em dois pagamentos com cartão em favor da própria filha da requerente - Réplica e recurso de apelação que não impugnam, especificamente, os documentos e dados das transações apresentados em cont... ()

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Doc. 831.0043.2590.5120

132 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de pedido de tutela cautelar, ajuizado pela ora agravante - Insurgência contra o indeferimento, por decisão monocrática, da pretensão de obrigar agravada a conservar dados de determinados usuários de sua página («Reclame Aqui»), dos quais pretende obter dados - Perigo da demora fundado na aproximação do termo final (outubro de 2024) para a guarda das informações de acesso, segundo art. 15 do Marco Civil da Internet -... ()

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Doc. 658.7647.2976.5999

133 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Relação de consumo - Responsabilidade pelo fato do serviço - Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Ausência de controvérsia e comprovação, pela prova documental, da subtração e utilização indevida, por parte de terceiro, de conta de titularidade da autora, na rede social ... ()

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Doc. 355.0145.1892.8662

134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRECHE: MATRÍCULA - TRANSPORTE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISTOS: PRESENÇA. 1.

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Doc. 682.8508.6259.6529

135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, de ofício, retificou o valor da causa, e declinou de sua competência, em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários da mesma comarca. Recurso admissível com base na taxatividade mitigada do rol do Tema 988 do STJ. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação autoral no sentido de ter sido irreg... ()

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Doc. 710.3582.5013.1703

136 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) - Processo extinto liminarmente em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir) e não exaurimento da via administrativa para a providência - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que tem direito a produzir qualquer prova antecipadamente antes de decidir se ajuíza ação de conhecimento - INTERESSE DE AGIR - Caracterizaç... ()

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Doc. 160.5522.5000.0100

137 - TJMG. Ação civil pública. Matrícula na educação infantil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Liminar. Vedação contida na Lei 8.437/1992. Superação. Matrícula na educação infantil. Todas as crianças de zero a seis anos do município. Desrespeito à separação dos poderes. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Indeferimento da medida de urgência

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do , § 3º, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a efetivação da matrícula de todas as crianças de zero a seis anos na rede pública de ensino do Município de Uberlândia. - Por se tratar de ação civil pública em que se colima a execução de obrigação de fazer, o pedido de provimento de urgência deve ser apreciado com base no Lei 7.347/1985, ... ()

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Doc. 432.6803.1152.5322

138 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que determinou o anúncio à Diretoria da Ré da substituição de vontade desta, com autorização do determinado em tutela, sob pena de que outras determinações, relativas ao descumprimento, sejam tomadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao efetivo cumprimento da tutela, além da desproporcionalidade das astreintes fixadas pelo Juízo Singular. III. RA... ()

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Doc. 890.6120.7362.5102

139 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança excessiva e recuperação de consumo. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Alega o autor excesso na cobrança das faturas de energia elétrica. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos e o restabelecimento do serviço, além de, no mérito, o refaturamento das contas de consumo, a restituição, em dobro, dos valores pagos e a reparação por danos morais. 2. Ré sustenta que a cobrança reflete o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora. 3. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a refaturar a conta de consumo referente ao mês de agosto de 2023, observando como parâmetro o quantitativo de 150 kWh/mês para a unidade residencial; determinou o cancelamento da cobrança por recuperação de consumo com a emissão de nova fatura sem o acréscimo em referência; determinou a restituição, de forma dobrada, valor que houver sido comprovadamente pago a título de recuperação de consumo e da fatura mensal de agosto de 2023, a ser apurado em liquidação de sentença. E julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Irresignação do autor. Alega que as faturas de energia elétrica emitidas pela apelada, referentes aos meses de outubro e novembro de 2023 e janeiro de 2024, apresentaram valores exorbitantes, que não correspondem ao seu consumo real, pugnando para que os pedidos deduzidos na inicial sejam acolhidos in totum. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade ou não dos valores imputados nas faturas de energia elétrica emitidas pela ré que estariam além da média de consumo da autora, bem como se há verba reparatória a indenizar. III - Razões de decidir 5. A análise das faturas de consumo revela inconsistências, como a emissão de faturas com consumo zerado no imóvel do autor, que só solicitou o medidor em agosto de 2023. Por outro lado, verifica-se a ocorrência de consumo excessivo de 655 kWh na futura de outubro de 2023, sem a devida comprovação por parte da ré sobre a origem do aludido excesso de consumo, o que evidencia falha na prestação do serviço. 6. A Concessionária ré/apelada não conseguiu esclarecer adequadamente a origem da cobrança de recuperação de consumo e falhou em demonstrar a correção dos valores atribuídos na fatura de outubro de 2023. A falta de informação detalhada inviabiliza a legalidade da aludida fatura contestada. 7. As contas de consumo, subsequentes ao mês de outubro de 2023, revelam que, nos meses de novembro e dezembro de 2023, as medições de consumo se estabilizaram em 122 kWh/mês e 148 kWh/mês, respectivamente; valores condizentes com o padrão de consumo de uma unidade residencial monofásica. 8. Assim, impositivo se revela o refaturamento da conta de consumo relativo ao mês de outubro de 2023, observado como parâmetro o quantitativo de 150 kWh/mês para a unidade residencial, além de determinar o cancelamento da cobrança referente ao acerto de faturamento. 9. Restituição, em dobro, do valor que houve sido comprovadamente paga o maior relativo à aludida fatura, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Inexistência de indenização de natureza moral. Em que pese a cobrança a maior perpetrada pela concessionária, a título de recuperação de energia, além do faturamento excessivo da conta de consumo relativa ao mês de outubro de 2023, verifica-se a existência de consumo zerado durante vários meses, o que se revela incompatível com uma residência habitada. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22.

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Doc. 221.0030.2266.4176

140 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de suspeição. Irrelevante. Voto supostamente suspeito que não foi decisivo para formação da maioria votante. Princípio da pas de nullité sans grief. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interpos... ()

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Doc. 194.7152.8000.0300

141 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III.

«... A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. Conforme relatado, colhe-se dos autos que Fabiana Karla de Jesus Silva ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em desfavor... ()

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Doc. 211.0290.8574.4812

142 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interpos... ()

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Doc. 543.2897.9850.8348

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. FRATURA NO TORNOZELO.

Sentença julgando procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência cumprida pela ré, Unimed Teresina, subsistindo o valor de R$ 1.500,00 a ser executado pelo atraso no cumprimento e para condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria geral de justiça, a partir da publicação do julgado, incidindo juros legais de 1% ao mês a partir da citação; condenou a parte ré, ainda, ... ()

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Doc. 134.3833.2000.8500

144 - STJ. Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«... No mérito, os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois Código Civil não restringiu o seu cabimento à obrigação por quantia certa. A propósito, confira-se: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitram... ()

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Doc. 801.9178.4236.8439

145 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por idoso que alegou ter adquirido, de boa-fé, veículo automotor sem restrições aparentes, sendo posteriormente impedido de efetuar a transferência de propriedade em razão de restrição judicial inserida no sistema RENAJUD, decorrente de débito tr... ()

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Doc. 153.9805.0022.8000

146 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação bens móveis. Direito autoral. Concessão temporária. Repetição de indébito. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis (cessão temporária de exploração de direitos autorais). Produção de video-tapes. Descabimento. Incidência da Súmula Vinculante 31 do STF. Veto ao item 13.01 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Comprovação que a autora assumiu o encargo do imposto conforme laudo pericial.

«Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 excluiu a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e edição de filmes realizada sob e... ()

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Doc. 201.4573.4006.8100

147 - STJ. Recurso retido. Processual civil. Administrativo. Recurso especial em agravo de instrumento. Inaplicabilidade da retenção prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ação cautelar inominada. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 798. Reexame dos pressupostos cautelares. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Concessão de liminar contra a fazenda pública. Possibilidade. Caráter satisfativo inexistente. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - A retenção prevista no , § 3º, não tem caráter absoluto, devendo ser relativizada quando sua aplicação possa implicar perda de utilidade do recurso especial, tal como ocorre nos casos de concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela. 2 - A verificação da existência ou não dos requisitos necessários à concessão de provimento liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) constitui matéria de fato insuscetível de reexame em sed... ()

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Doc. 822.0843.5649.4414

148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. COBRANÇA DE TOI. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. A autora busca, liminarmente, a suspensão da cobrança de parcelamento referente a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como a abstenção da concessionária ré de suspender o fornecimento de energia elétrica de sua residência. Alega possuir faturas regularmente pagas, com consumo efetivamente medido e ausência de consum... ()

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Doc. 919.4250.0355.7859

149 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA AGRONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo espólio de José Vanderlei Moreira de Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, condenando a ré, CEMIG Distribuição S/A. a instalar medidor de energia elétrica na propriedade rural do apelante. O apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita, pois seu pedido era exclusivamente indenizatório, sem requerimento de obrigação de... ()

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Doc. 210.8060.8133.3342

150 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Impossibilidade de visualização das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso. Ausência de juntada do acórdão adequado. Não cumprimento do requisito formal. Análise de identidade entre os casos. Honorários recursais. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexandre Braga Senra e Alexandre Senra Cirurgia Plástica Ltda. contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da locadora 4RS Participações e Desenvolvimento Imobiliário Ltda, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos agravantes, em razão do despejo coercitivo que resultou na remoção, transporte e depósito dos bens deixados por eles no imóvel locado, condenando,... ()

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