Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Menoridade. Redução da pena. Fração de 1/6 usualmente adotada pelas cortes superiores. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

102 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Dosimetria. Privilégio reconhecido. Quantum de redução da pena. Fração de 1/3 devidamente justificada. Delito praticado em concurso de agentes. Réu que responde a outras duas ações penais. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.

103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas independentes. Dosimetria da pena. Fração mínima decorrente da participação de menor importância. Motivação adequada. Agravo regimental desprovido.

104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubos duplamente majorados. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de Respna origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Intempestividade do agravo. Concessão de habeas corpus de ofício. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

105 - STJ. Direito penal. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Fração de exasperação da basilar em quantum muito tímido. Violação ao princípio da proporcionalidade. Recurso conhecido e provido.

106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISTA PESSOAL. RHC 229.514. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO ADEQUADA DE AUMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.

107 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes e personalidade. Incremento de 1/4. Proporcionalidade. Segunda etapa. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação CP. Discricionariedade vinculada. Desproporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ.

108 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no 157, §2º-A, I c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença que condenou o acusado às penas de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal, em regime inicialmente fechado, ante a sua reincidência. Irresignação de ambas as partes. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolve, prisão em flagrante, depoimentos em sede de instrução e confissão do acusado. Condenação que resta mantida. Recurso ministerial. Causa de aumento da pena. É despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego. Precedente. Acolhimento da tese da acusação. Recurso defensivo. Teses remetidas para apreciação na fase da condenação. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena base aplicada pela origem acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Pretensão de aplicação da fração de 1/8. Acusado que possui 3 (três) condenações, transitadas em julgado, superiores a 05 (cinco) anos da data do delito discutido nestes autos. Princípio da individuação da pena. Fração aplicada pela origem que se revela como adequada e razoável. Rejeição. Jurisprudência do STJ. Segunda fase. Confissão espontânea. Réu, no entanto, que se revela como reincidente específico. Preponderância desta circunstância em relação à atenuante da confissão. Jurisprudência do STJ. Manutenção da pena intermediária nos moldes como fixado pela origem. Terceira fase. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Emprego de arma de fogo. Majoração da pena em 2/3. Fração aplicada que decorre do texto expresso da lei. Terceira fase (continuação): Tentativa. Redução da pena também em 1/3 (um terço). Quantum de diminuição devidamente fundamentado na sentença. Delito de roubo que chegou muito próximo da consumação. Afastamento da tese recursal defensiva. Reprimenda definitiva do Apelante Lucas readequada para em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, ante a reincidência do acusado. Inteligência do art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento do apelo acusatório. Desprovimento do apelo defensivo.

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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Fração de aumento pelas majorantes superior a 1/3. Possibilidade. Modus operandi da conduta. Delito cometido em concurso de três agentes e com restrição da liberdade das vítimas. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- in casu, a corte paulista ao fazer menção ao número de qualificadoras, também se referiu ao aspecto qualitativo das majorantes consubstanciado em dados concretos dos autos, haja vista o modus operandi da conduta delitiva que foi realizada em concurso de três agentes e com a restrição da liberdade das vítimas durante cerca de meia hora, o que acarretou maior risco à integridade física das vítimas ante a duração e o poder intimidativo da ação.- nesse contexto, em que demonstrada a maior periculosidade do paciente, reputo idônea a fundamentação para exasperar a pena na fração de 3/8, motivo pelo qual deve ser mantida a dosimetria realizada pelo tribunal a quo, pois é consabido que a presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que, considerando as peculiaridades do caso concreto, sejam expostos motivos idôneos para tal exasperação (hc 265.960/SP, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 25/2/2014, DJE 12/3/2014). Precedentes.- agravo regimental não provido.

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110 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de corrupção ativa, passiva e associação criminosa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Validade da prova. Marco interruptivo da prescrição. Duplo recebimento de denúncia. Inocorrência. Dosimetria da pena. Fração de exasperação na primeira fase. Readequação da pena-Base. Agravo da defesa não provido. Agravo do Ministério Público provido.

111 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação, considerando necessário o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão - Insatisfação defensiva - Alegada necessidade de aplicação do lapso de 40%, alegando-se novatio legis in mellius com o advento da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), que teria alterado a redação da LEP, art. 112 no que toca à fração estabelecida para fins de progressão de regime em caso de reincidência na prática de crime hediondo - Questão já apreciada por esta Corte em oportunidade prévia - Feito alcançado pela coisa julgada - Preclusão - Falta de interesse de agir - Recurso não conhecido.

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112 - STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 13, STJ. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade de alegação de divergência com habeas corpus, mandado de segurança e conflito de competência. Regime inicial mais severo. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Súmula 83, STJ.

113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Cálculo de pena. Fração necessária à progressão de regime. Delito hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da segunda decisão transitada em julgado que estabeleceu a fração de 40%, aplicando retroativamente a Lei 13.964/2019, a pedido da defesa. Agravo regimental provido.

114 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelantes condenados pela prática do crime tipificado no art. 155, parágrafo 4º, s I e IV, do CP. Recursos defensivos. Apelante Marcelo de Oliveira. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa que se constata. Matéria cognoscível de ofício a qualquer tempo. CP, art. 110, § 1º. Sentença transitada em julgado para a acusação. Prazo prescricional regulado pela pena aplicada em concreto. Transcurso de mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Pena de multa cominada a pena privativa de liberdade. CP, art. 114, II. Prescrição regulada pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V c/c 110 §1º todos do CP. Recurso defensivo prejudicado. Apelante Tiago Ferreira Antunes Mérito. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos. Situação de flagrância. Auto de apreensão. Prova oral produzida, tanto em sede policial quanto posteriormente corroborada em Juízo, dando conta da prisão/captura do apelante na posse da res furtiva. Tese subsidiária. Pretensão de afastamento da qualificadora. Arrombamento. Laudo de exame de local que concluiu pelo arrombamento da janela do 2º pavimento do estabelecimento comercial. Argumento defensivo que não restou capaz de macular as conclusões do laudo pericial. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base. Correta a fixação desta acima do mínimo legal. Maus antecedentes valorados como circunstância judicial negativa, 4 (quatro) condenações na FAC do acusado, transitadas em julgado. Inaplicabilidade Súmula 444/STJ, ao caso em comento. Primeira fase (continuação). Pretensão de aplicação da fração de 1/6. Princípio da individuação da pena. Fração aplicada pela origem que se revela como adequada e razoável. Rejeição. Jurisprudência do STJ. Segunda fase. ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Tese defensiva. Confissão. Não se confunde menção, pelo Magistrado, ao depoimento do recorrente em sede policial, quanto à dinâmica delitiva, com o aproveitamento daquele fato para efeitos de respaldo da autoria delitiva. Rejeição. Terceira fase. Pena definitiva. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda assentada em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Furto privilegiado. Res furtiva que ultrapassa o montante de 01 (um) salário-mínimo a época dos fatos. Inaplicabilidade do disposto no art. 155, § 2º do CP. Pena definitiva que resta mantida. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, ¿c¿ c/c § 3º do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso que o indicado pelo critério do quantum da reprimenda. Precedentes do E. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao apelante Marcelo de Oliveira. Desprovimento do apelo defensivo em relação ao réu Tiago Ferreira Antunes.

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115 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação dos réus. 1º. Apelante. Preliminar (1). Nulidade da prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Alegação de agressão por parte dos agentes policiais, no momento do flagrante. que não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelo acusado. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Alegação de inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Mérito. Análise conjunta dos recursos. Autorias e materialidades comprovadas através dos autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de exame de entorpecente e laudos de exames dos artefatos amealhados, 02 (duas) armas de fogo - calibre 9mm; 1 (um) fuzil ¿ calibre 5,56mm; 04 (quatro) rádios transmissores. Depoimento dos policiais militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos da nova redação a súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Pequenas divergências entre os depoimentos, que não dizem respeito a elementos essenciais da narrativa. Policiais que diuturnamente presenciam diversas ocorrências. Verossimilhança das declarações cotejadas com as demais provas dos autos. Rejeição das teses defensivas. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. A prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de diversidade de material entorpecente, rádio transmissor, arma de fogo e munições. Local da prisão-captura sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿. Elementos comprobatórios de associação criminosa, estável, praticada pelos recorrentes. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Teses subsidiárias. Réu Wiliam. Afastamento da majorante do, IV, da Lei 11.343/06, art. 40. Artefatos amealhados em operação da polícia militar, 02 (duas) armas de fogo, 01 (um) fuzil; 04 (quatro) rádios transmissores, além de 2,823 kg de ¿maconha¿ e 398g de cocaína. Constatação de posse compartilhada do material. Pretensão que se afasta. Teses subsidiárias (cont.). Bis in idem. Causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/2006, aplicada tanto para o delito de tráfico de drogas quanto para o de associação. Crimes autônomos. Regular aplicação pelo juízo de origem. Manutenção. Teses subsidiárias (cont.). Desclassificação da conduta, do art. 35 Lei 11.343/06, para o tipo penal do art. 37 da mesma lei. Contexto fático em que o recorrente foi apreendido/capturado em flagrante. Participação do réu que não se pode inferir como de menor importância nos delitos ora em comento. Rejeição. Teses subsidiárias (cont.). Porte de arma de fogo. Delito de mão própria. Réus que dispunham de liberdade em efetuar o emprego do artefato. Afastamento desta tese. Precedente do STJ. Dosimetria. Crítica. Daniel Balbino. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/3 (um terço). Lei 11.343/06, art. 42. Maus antecedentes 2ª Fase. Presença da agravante da reincidência. Exasperação da pena na em 1/6 (um sexto). Correção. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/3 (um terço). Lei 11.343/06, art. 42. Maus antecedentes 2ª Fase. Presença da agravante da reincidência. Exasperação da pena na em 1/6 (um sexto). Correção. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 2.175 (dois mil cento e setenta e cinco) dias-multa. Kauã Marcílio. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Incidência da atenuante de menoridade relativa. Readequação para o mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Redução. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Incidência da atenuante de menoridade relativa. Readequação para o mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majoração da pena em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão do mínimo legal. Luiz Felipe. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Presença da agravante da reincidência. Exasperação da pena na em 1/6 (um sexto). Correção. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majoração da sanção em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Presença da agravante da reincidência. Exasperação da pena na em 1/6 (um sexto). Correção. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majoração em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 1.903 (mil novecentos e três) dias-multa, à razão do mínimo legal. Alberto Alves. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Ausência de quaisquer circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena que permanece como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Ausência de quaisquer circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena que permanece como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, à razão do mínimo legal. William Nascimento. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da pena fração de 1/6 (um sexto). Ausência de desproporcionalidade. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de quaisquer circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada no verbete sumular 231 do STJ. Pena que permanece como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da pena fração de 1/6 (um sexto). Ausência de desproporcionalidade. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de quaisquer circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada no verbete sumular 231 do STJ. Pena que permanece como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, à razão do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantum da pena. Regime fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP, para todos os acusados. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal; ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Desprovimento dos apelos.

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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lei 7.492/86, art. 7º, IV. Negociação de valores mobiliários sem autorização da cvm. Materialidade, autoria e dolo reconhecidos pelo tribunal de origem. Erro de proibição afastado. Revisão da condenação. Impossibilidade. Nova incursão no acervo fático probatório que encontra óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

117 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

118 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Preclusão. Alegada incompetência do tribunal a quo. Súmula 283/STF e Súmula 280/STF. Dosimetria da pena. Fração de aumento em 1/6. Reincidência. Execução provisória. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

119 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Stj. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 24/STF. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Dosimetria da pena. Fração de aumento da pena-Base. Súmula 7/STJ. Valor mínimo para reparação dos danos. Cabimento. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

120 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, I, IV, E 121, §2º, I, IV C/C 14, II, TODOS DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DEFESA PUGNA POR NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, `D¿ DO CPP. QUALIFICADORAS DECORRENTES DO MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1.

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Incêndio. Dosimetria. Pena- base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento razoável e proporcional. Discricionariedade do julgador. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Números de agentes, armas de fogo e modus operandi na empreitada criminosa. Precedentes. Delito de incêndio. Fração 1/3 (um terço) pela existência de duas causas de aumento. Adequada. Literalidade CP, art. 250, § 1º, I e II, «c». Regime fechado. CP, art. 33 § 2º, «a», e § 3º. Desclassificação da conduta para participe ou coautoria. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.

122 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10. Recurso parcialmente provido.

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123 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a demonstrar a prática da infração disciplinar de natureza grave. Posse de droga para uso próprio que configura crime. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/6. Recurso parcialmente provido.

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124 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - Decisão que, ante o reconhecimento de falta grave, definiu a perda de 1/6 dos dias remidos anteriormente à infração - Irresignação ministerial quanto à fração de desconto elegida - Pertinência - Coeficiente legal máximo pretendido, de 1/3, que se justifica in casu ante a gravidade da falta perpetrada - Recurso provido.

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125 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda etapa. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação CP. Discricionariedade vinculada. Desproporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada.

126 - TJSP. APELAÇÕES -

127 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

128 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Falta disciplinar de natureza grave - Inobservância dos deveres de execução de ordem recebida - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova bem colhida - Falta disciplinar demonstrada - Elemento anímico evidenciado - Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada - Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver - Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto - Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada - Recurso não provido.

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129 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Progressão de regime concedida pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Requisito objetivo. Fração exigida para crimes hediondos (2/5). Flagrante ilegalidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

130 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.

131 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração de aumento. Prorcionalidade. Recurso desprovido.

132 - TRT2. Salário incentivo financeiro adicional. Parcela remuneratória não caracterizada. Insiste o autor na tese posta na inicial, com o que não podemos concordar. De fato, a norma é clara e não pode ser interpretada com base exclusivamente no art. 2º da citada Portaria. Interpretado pelo seu contexto, vê-se que a menção aos agentes serve tão somente para dimensionar a transferência, de modo a custear de forma mais intensa municípios que mais necessitam do custeio. Não há a instituição de parcela remuneratória. Ainda que assim não fosse, é prevalecente no c. TST o entendimento de que a criação da parcela remuneratória, tal qual pleiteada pelo sindicato autor, não poderia se dar por Portaria do ministério da saúde. Em outros termos, fosse correta a interpretação proposta pelo sindicato autor, a parcela seria inexigível ante o vício formal de sua instituição.

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133 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judicias negativas. Proporcionalidade. Dois crimes. Fração de 1/2. Necessidade de adequação. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

134 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Exasperação desproporcional. Aplicação da usual fração de 1/6.

135 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Insuficiência para justificar o aumento da pena-Base. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Redução da pena. Ordem concedida.

136 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Exasperação. Valoração negativa dos antecedentes. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

137 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação de regime menos gravoso para cumprimento de pena. Natureza e quantidade de droga considerados simultaneamente para exasperar a pena-Base e para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. Vedação ao bis in idem. Redimensionamento da pena. Regime aberto de cumprimento de pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso provido.

138 - STJ. Dosimetria da pena. Pena-base majorada com base em circunstâncias genéricas e abstratas. Afastamento. Agravante. Fração de aumento. Redimensionamento. Dias-multa. Adequação. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

139 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO. I.

140 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva contra a primeira e segunda fases da dosimetria da pena. Pedido de redução da pena-base, pois não foi considerável a quantidade da droga apreendida. Inviabilidade. 42 pedras de crack. Nocividade da droga que justifica a exasperação da pena. Aumento pela reincidência em 1/5 sem fundamentação específica. Redução para a usual fração de 1/6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

141 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Dosimetria da pena. Necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena. Aplicação da fração de 1/3 na terceira fase. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

142 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões justificadoras. Movimentação suspeita indicativa de traficância. Dosimetria da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Redução da pena em fração máxima. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

143 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Fundamentação insuficiente. Redução da pena na fração máxima de 2/3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

144 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.

145 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Delito praticado durante o cumprimento de outra pena. Fundamento concreto. Exasperação da pena- Base. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.

146 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-Base. Fração de aumento. Discricionariedade do juiz. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial desprovido.

147 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Majoração. Agravo desprovido.

148 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial desprovido. Importunação sexual. Dosimetria da pena-Base. Pretensão defensiva de utilização do critério de exasperação de 1/6 sobre a pena mínima. Fração adequada. Agravo regimental desprovido.

149 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Não restituição integral dos bens. Fundamento inidôneo. Circunstância judicial remanescente. Proporcionalidade da fração de aumento. Redução da pena-Base. Parcial provimento.

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Privilégio. Quantidade de drogas. Pena-base no mínimo legal. Modulação da causa especial de diminuição de pena. Ilegalidade flagrante não configurada.