Pena Fracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0738.2479

151 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Violência real. Mordida. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Período noturno. Confissão espontânea total. Fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que majorou a pena-base de condenado por roubo, valorando negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime, e aplicou fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem fixou a pena em 6 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime semiaberto, considerando a violência exacerbada e o local e horário d... ()

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Doc. 212.2643.3008.1000

152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Aplicação na fração máxima. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos. Revisão. Via eleita. Impossibilidade. Pleito subsidiário de substituição da pena. Prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que a Corte a quo manteve a fração aplicada na origem considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, o histórico criminal do paciente, que se dedicava ao tráfico de drogas, já sendo inclusive conhecido dos policiais pela prática do delito, sendo incabível, portanto, qualquer alteração na fração concedida, por demandar o revolvimento de matéria fática, o que não é possível em habeas corpus. 2 - Prejudicado o pleito subsidiário relativo à substitu... ()

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Doc. 250.1061.0807.7667

153 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamento idôneo. Fração desproporcional. Redução. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a pena-base fixada em 10 anos de reclusão, em razão da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (90,449 kg de maconha, distribuída em 120 porções). A defesa alega que, embora tais fatores sejam idôneos para a exasperação da pena, a fração utilizada (mais de 1/2 da pena mínima) é desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a fr... ()

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Doc. 178.3735.6837.0634

154 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, ¿CAPUT¿, E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITANDO BUSCA PESSOAL ILEGAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA ATENUANTE POR MENORIDADE RELATIVA COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, DETRAÇÃO DA PENA, GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 33, ¿caput¿, e 35, ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do ; à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1399 dias-multa, calculados no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento da apelação defensiva abordará, em sede de preliminar, (I) a nulidade das provas, sob o argumento não só de (a) revista pessoal ilegal, mas também por... ()

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Doc. 177.9612.2006.0400

155 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Atenuante da confissão. Fração de redução inferior a 1/6. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento da pena. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Sabe-se que o nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a s... ()

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Doc. 608.1952.3180.1292

156 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso interposto pelo próprio sentenciado. Minuta de agravo que não vislumbrou argumento que pudesse apresentar, mas com pedido para eventual reforma da decisão. Ilegalidade constatada. Sentenciado condenado pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, antes da inclusão desse delito no rol dos crimes hediondos pelo Pacote Anticrime. Condenação por tráfico de drogas e receptação superveniente ao trânsito em julgado da primeira condenação. Sentenciado reincidente. Co... ()

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Doc. 151.6044.2002.8900

157 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplic... ()

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Doc. 241.2021.1326.4487

158 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Exasperação da pena em fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, questionando a elevação da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específica, aplicada em fração superior a 1/6, sem fundamentação idônea, bem como o regime prisional fixado. A defesa pleiteia a revisão do aumento aplicado e a fixação de regime menos gravoso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade na dosimetr... ()

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Doc. 135.9431.9000.2000

159 - TJRJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Pena. Fixação da pena. Voto vencido que aplicou a fração de aumento de 1/3 sobre uma das penas, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, enquanto a douta maioria julgadora fez incidir a fração máxima de 2/3, sem substituição. CP, art. 71.

«1. Se a prova produzida durante a instrução criminal, tanto documental, quanto testemunhal indica que vários foram os saques efetuados pelo ora Embargante, gerando um prejuízo de mais de R$ 300.000,00, tendo este, em sede policial, admitido ter feito pelo menos dez saques indevidos, não há amparo à aplicação de fração mínima a título de continuidade delitiva. 2. Com efeito, diante da grande quantidade de crimes praticados, a fração de aumento máxima prevista no , val... ()

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Doc. 157.2142.4009.3500

160 - TJSC. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. 1. Fundamentação. Concurso de crimes. Análise simultânea. 2.1. Aumento de pena. Duas circunstâncias. Mesmo fundamento. 2.2. Conduta social. Envolvimento de familiares no tráfico. Coação ou pressão. 2.3. Fração de aumento. Necessidade de adstrição àquela utilizada na sentença. Quantum final de pena.

«Tese - O fato de o réu ter envolvido seus familiares na venda de entorpecentes não enseja a majoração da pena por conduta social desfavorável, salvo se existente prova de que agiu mediante coação ou pressão moral. 1. Não é carente de fundamentação a decisão que, ao fixar a pena-base de acusado, analisa as circunstâncias judiciais de mais de um delito simultaneamente. 2.1. A mesma circunstância fática não pode ser evocada para justificar a má valoração de duas circunst... ()

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Doc. 250.6020.1722.0479

161 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reformatio. Fração de aumento da pena-Base. Ausência de in pejus prequestionamento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento. A parte agravante busca o afastamento da negativação da vetorial"circunstâncias do crime», alegando que a continuidade delitiva não foi valorada na sentença condenatória, o que impediria sua utilização pela Corte estadual, sob pena de violação ao princípio do. non reformatio in pejus II - QUE... ()

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Doc. 241.2090.8393.9339

162 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Agravantes. Tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada em crime de homicídio qualificado tentado. 2 - O agravante alega excesso no aumento de pena na segunda fase da dosimetria, em razão das agravantes, e pleiteia a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o aumento de 1/3 na pena, em razão das ... ()

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Doc. 250.1061.0703.4716

163 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Crime praticado no curso de cumprimento de pena. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada. Critério de majoração à razão de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário. Validade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que valorou negativamente a culpabilidade do recorrente na dosimetria da pena, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior, e aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base. 2 - O recorrente alega violação ao , sustentando que a valoração negativa da culpabilidade foi... ()

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Doc. 250.2280.1736.7367

164 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de pena-Base. Discricionariedade motivada. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao analisar apelação criminal, ajustou a dosimetria da pena de acusados pelo crime de tráfico de drogas (, caput), considerando a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (10,076g de maconha) e a reincidência de um dos réus. A parte recorrente alega ausência de fundamentação proporcional e objetiva para a exasperação da pena-base e... ()

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Doc. 220.8161.1777.4780

165 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aumento da pena na fração de 1/2. Desproporcionalidade. Ordem de habeas corpus concedida liminarmente de ofício para aplicar a fração de 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - Como cediço, o montante da exasperação da pena fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no CP - CP. Rever tal montante somente é possível em casos de flagrante desproporcionalidade e quando não for necessário o revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - No caso dos autos, verifica-se a desproporcionalidade no incremento da pena-base, que foi aumentada em 6 meses (correspondente à... ()

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Doc. 332.6911.7087.8420

166 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. CORRÉU QUE VEIO A ÓBITO DURANTE A INSTRUÇÃO E TEVE SUA PUNIBILIDADE EXTINTA NA FORMA DO ART. 107, I DO CP.

Defesa do apelante que pretende sua absolvição em relação a ambos os delitos, ao argumento de falta de provas a ensejar o decreto condenatório e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta, imputando ao Apelante aquela descrita na , absolvendo-o em seguida, forte na burla ao Princípio da Correlação. Buscou também a fixação da pena base no mínimo legal para ambos os delitos, diante da inidoneidade da fundamentação empregada, a aplicação ... ()

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Doc. 241.2021.1156.1389

167 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Fração de diminuição da pena pelas antenuantes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando constrangimento ilegal na dosimetria da pena. 2 - O agravante sustenta ilegalidade na aplicação da fração de aumento da pena-base e sua diminuição na segunda fase dosimétrica. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se houve ilegalidad... ()

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Doc. 250.2280.1966.7571

168 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea qualificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base e na fixação da atenuante da confissão espontânea qualificada no patamar de 1/12. 2 - O paciente foi condenado à pena de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, após revisão criminal que fixou a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12.... ()

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Doc. 167.2632.3002.2300

169 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Determinação da base de cálculo da fração de redução pela comutação. Opção pelo período de pena já cumprida, quando, descontadas as comutações anteriores, for superior à pena remanescente na data paradigma. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O , § 1º d... ()

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Doc. 241.0280.5923.8820

170 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Razoabilidade e proporcionalidade. Hbeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente a 09 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão e 917 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base em patamar superior à fração de 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade na dosimetria da pena... ()

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Doc. 250.1061.0409.1261

171 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Semi-Imputabilidade. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena (art. 26, parágrafo único, do CP). Determinação da fração. Observação do laudo técnico. Recurso provido.

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Doc. 277.5350.7830.4537

172 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PENA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DELITO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - A

fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada com base no percurso trilhado pelo autor do fato, de tal modo que a aplicação da fração mínima se justifica quando o percurso criminoso for quase totalmente vencido, não se consumando o delito apenas em razão da resistência do ofendido. - Não se mostra cabível a fixação de valor mínimo em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela infração penal, em razão da inexistência de indicação na denúncia do valor... ()

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Doc. 172.7521.8809.9028

173 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. Não cumprimento da fração de pena exigida em prisão provisória. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 177.1681.4003.9800

174 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento liminar da inicial. Fração da causa especial de redução da pena. Regime inicial. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos.

«1. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da causa especial de redução da pena prevista na Lei de Drogas, a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido, assim como as demais circunstâncias do - Código Penal, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico. 2. No caso, a redução na fração de 1/6 foi justificada em ra... ()

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Doc. 250.4011.0450.3403

175 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve fundamentação concreta e suficiente para o aumento da pena-base em fração superior a 1/6, conforme exigido pela jurisprudência, e se o agravo regimental pode ser pro... ()

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Doc. 220.8150.1526.0166

176 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Aplicação da pena. Terceira fase. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade.

1 - De acordo com reiterados precedentes desta Corte, nas hipóteses dos crimes de latrocínio e homicídio em que não há lesão à vítima (tentativa branca ou incruenta), a fração de redução da pena deve ser aplicada no máximo legal de 2/3 (dois terços), considerado o iter criminis percorrido. 2 - Na hipótese, em que pesem os disparos de arma de fogo, não houve lesões às vítimas, de modo que a respectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, isto é, na fra... ()

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Doc. 241.1230.5864.3806

177 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Aumento inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Constrangimento ilegal inexistente. Fração de redução pela confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Sursis negado fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de DIEGO ERAZABA POTTES, condenado à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal grave no contexto de violência doméstica (, § 13). A impetrante alega constrangimento ilegal no quantum de exasperação da pena-base e na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea, além de pleitear a concessão do sursis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discuss... ()

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Doc. 148.0313.6004.1300

178 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado... ()

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Doc. 148.0313.6004.0800

179 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado... ()

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Doc. 148.0313.6004.4600

180 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado... ()

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Doc. 151.8114.3006.2800

181 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Aplicação da Súmula 443/STJ. Corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Não há constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal, notadamente quando ... ()

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Doc. 241.0280.5863.3652

182 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Culpabilidade e circunstâncias negativadas. Fração utilizada na primeira fase da dosimetria. Exasperação desproporcional. Readequação da pena-Base. Minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Nildo Sabino de Jesus, condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, afirmando inidoneidade na fundamentação da pena-base e desproporção na fração de aumento aplicada a cada circunstância judicial negativada. Requer ainda a aplicação da minorante... ()

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Doc. 241.1230.5358.7336

183 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Elevação da pena- Base em 1/8 sobre o intervalo de pena em abstrato. Discricionariedade do julgador. Critério não estritamente matemático. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Valdson Quirino Santos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. A defesa alega que a elevação da pena à metade na primeira fase da dosimetria é excessiva e defende a aplicação de fração de 1/6 ou 1/8 sobre a pena mínima. O agravante busca a readequação da pena, sustentando que a jurisprudência da Corte admite um critério aritmético para a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão central ... ()

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Doc. 241.2021.1384.7419

184 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de ilegalidade que possibilitasse a concessão de ordem de ofício. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea para majoração da pena-Base. Incidência da causa de diminuição de pena pela tentativa na fração adequada ao caso concreto.Consumação do crime próxima de ocorrer. Vítima atingida no abdômen. Necessidade de intervenção cirurgica e internação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, seja quanto à majoração da pena-base ou quanto à fixação da fração redutora referente à tentativa de homicídio. Agravante que requer a reforma da decisão a fim de que seja redimensionada a sanção aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em disc... ()

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Doc. 250.2280.1833.6814

185 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fração de redução da pena. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a modulação da fração de redução da pena pela tentativa exige análise fático probatória, vedada em sede de recurso especial. O recorrente, condenado pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio, pretende a aplicação da fração máxima de redução da pena, sustentando tratar-se de tentativa incruenta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 250.3180.5439.0334

186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Fundamentação concreta. Discricionariedade do julgador. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a defesa sustenta que houve violação aos e CP art. 68, alegando que a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria da pena superou o patamar de 1/6 sem fundamentação concreta e idônea. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a exasperação superior a 1/6 da pena-base é admissível quando devidamente fundamentada em elementos concretos. 3 - No caso, a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e entendeu pela u... ()

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Doc. 195.2012.7005.3100

187 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação (Lei 11.343/2006, art. 42). Constrangimento ilegal não configurado. Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas utilizada para modular a fração redutora. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes const... ()

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Doc. 167.0434.4002.9400

188 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento da pena. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Caráter matemático. Presente o constrangimento ilegal. Redimensionamento da pena.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()

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Doc. 150.2032.9003.0700

189 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Enunciado da Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da ... ()

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Doc. 150.2032.9003.0800

190 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Enunciado da Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação d... ()

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Doc. 150.2032.9003.0600

191 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Enunciado da Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação d... ()

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Doc. 221.2220.9387.0479

192 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fração. Maus antecedentes.

1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Em razão da existência de mais de uma condenação transitada em julgado, valorada a título de maus antecedentes, justifica-se a exasperação da pena-base em f... ()

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Doc. 250.1061.0996.5606

193 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não expressiva de drogas. Modulação da fração da causa de diminuição da pena. Ausência de fundamento. Fração que deve ser determinada no máximo permitido em lei. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que os agravantes foram condenados por tráfico de drogas, conforme . Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa. 2 - O recurso especial foi fundamentado na violação aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, questionando a valoração negativa da natureza da droga para aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 173.3994.9007.2500

194 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Latrocínio. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Redução da pena em fração inferior a 1/6. Percentual desproporcional. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações e... ()

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Doc. 639.9610.2231.7275

195 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, ambas reconhecidas pela MM. Juíza, devem ser elas compensadas entre si - Reincidência específica, por si só, não autoriza o agravamento da pena em fração superior a 1/6 - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006», em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 250.6020.1542.7525

196 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Primeira fase da dosimetria. 1/8 entre pena máxima e mínima. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que desproveu recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por delito previsto na , caput. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que utilizou a fração de 1/8 sobre a média das penas mínima e máxima para exacerbar a pena na primeira fase do cálculo. 3 - O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ, e o agravo em recurso especial foi desprov... ()

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Doc. 180.3520.5004.4900

197 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das consequências do delito. Fundamentação concreta. Respeito à discricionariedade vinculada do julgador. Pena mantida. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração de 1/3. Mais de seis infrações. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 250.1061.0254.8300

198 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Pequena quantidade de droga apreendida. Possibilidade de aplicação da fração máxima da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Readequação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto para readequar a dosimetria da pena de réu condenado por tráfico de drogas, em razão da pequena quantidade e natureza da substância apreendida (62,63g de maconha). A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição prevista na , § 4º na fração máxima de 2/3. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da fração aquém da máxima pela minoran... ()

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Doc. 211.1190.8432.5304

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Fixada na origem a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente cominada. Desproporcionalidade não evidenciada.

1 - A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. 2 - «Não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 para cada vetorial desfavorável. O critério adotado pela Corte de origem (exasperação de 1/8 sobre o inter... ()

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Doc. 241.1230.5819.0219

200 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Reincidência. Aumento da pena em fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Confissão espontânea. Reconhecimento em favor de um dos pacientes. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes condenados pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da , caput. A defesa questiona a legalidade da busca pessoal realizada por policiais militares, bem como pleiteia a redução da fração de aumento da pena pela reincidência, aplicada em patamar superior a 1/6, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor dos pacientes. II - Questão em discussão 2 - Há três questõ... ()

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