Pena Fracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.9255.5005.2700

401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional semiaberto e negativa de substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Quantidade, variedade e nocividade das drogas. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte vem decidindo que a quantidade, a nocividade e a variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamen... ()

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Doc. 178.0803.6005.2600

402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional semiaberto e negativa de substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Manutenção. Nocividade da droga que aponta a gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte vem decidindo que a quantidade, a nocividade e a variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamen... ()

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Doc. 741.3964.7050.7251

403 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ADEQUADA DE AUMENTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo e vendeu, material entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, reconheceu a prática, pelo acusado, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11;343/06), condenando-o à pena de 07 anos e 700 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A defesa do acu... ()

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Doc. 250.6020.1659.1527

404 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Redução de pena por tentativa. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a análise das razões recursais demandaria revolvimento fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e que a decisão de origem estaria em consonância com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula 83/STJ. 2 - O agravante foi condenado por tentativa de homicídio qualificado, com pena reduzida em razão da tentativa, mas alega que a redução deveria ter s... ()

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Doc. 203.7604.9008.3600

405 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59, caput, e CP, art. 68. 1) pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. 3) afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. 4) fração de aumento pela continuidade delitiva. Quantidade de infrações praticadas. 5) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias destacaram que o delito foi praticado com o auxílio da própria genitora da vítima, quem deveria cuidar e proteger, entretanto, incentivava e ordenava que a menor fosse à casa do agressor para praticar os atos sexuais, o que, de fato... ()

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Doc. 208.0061.1011.2600

406 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59, caput, e CP, art. 68. 1) pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial. 3) afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. 4) fração de aumento pela continuidade delitiva. Quantidade de infrações praticadas. 5) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias destacaram que o delito foi praticado com o auxílio da própria genitora da vítima, quem deveria cuidar e proteger, entretanto, incentivava e ordenava que a menor fosse à casa do agressor para praticar os atos sexuais, o que, de fato... ()

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Doc. 395.2408.8350.5653

407 - TJSP. Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII - Sentenciado não reincidente - Pena substituída por restritivas de direitos - Necessidade de cumprimento, em prisão provisória, de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Requisitos cumulativos - Precedentes - Fração de pena que não foi cumprida - Recurso improvido

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Doc. 176.5434.5010.6700

408 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Regime prisional. Pacientes reincidentes, condenados a pena que não excede 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. .

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação con... ()

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Doc. 167.2345.5003.2900

409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Pacientes condenadas à pena corporal total de 4 anos e 2 meses de reclusão. Pleito de aumento da fração redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pouca quantidade da droga apreendida. Presentes, todavia, variedade e nocividade. Fração redutora intermediária de 1/2 aplicada. Pena reduzida. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Nocividade e variedade que possibilitam a fixação do regime intermediário. Substituição da pena corporal. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o condena... ()

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Doc. 250.2280.1308.6937

410 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reanálise da pena-Base. Necessidade de fundamentação idônea e proporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu objetivando a revisão da pena-base fixada em 6 anos de reclusão, sob o argumento de desproporcionalidade no aumento aplicado em virtude da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. O recorrente pleiteia a redução da pena ao mínimo legal, considerando que a fundamentação utilizada para a exasperação seria inadequada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 143.3479.0430.0649

411 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ARMA MUNICIADA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ALTERAR PARA 1/6 AS FRAÇÕES DA EXASPERAÇÃO DA PENA PELOS MAUS ANTECDENTES E REINCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (, caput). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base, o afastamento da exasperação da pena em razão da arma estar municiada, a redução da fração aplicada pela reincidênc... ()

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Doc. 203.4010.1005.3600

412 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (41,9 g de cocaína). Sentença. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade de entorpecente apreendido. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Fundamento idôneo para alterar a fração da minorante. Precedentes. Pena redimensionada. Regime inicial. Regime fechado. Fundamentação. Crime hediondo. Afastamento. Precedentes. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.

«1 - A quantidade de entorpecente apreendida, apesar de não ser fundamento de afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (, § 4º), justifica a modulação da fração da minorante. Precedente. In casu, aplica-se o redutor na fração de 1/3. 2 - Inidôneo o fundamento de imposição de regime inicial mais gravoso, em razão da hediondez do delito de tráfico de drogas. Precedentes. 3 - Para este Tribunal Superior, se fixada a pena-base... ()

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Doc. 241.2021.1105.0422

413 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena da agravante para 6 meses de detenção pelo crime de exercício ilegal da medicina e 4 anos de reclusão pelo crime de lesão corporal gravíssima. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na alegação de violação ao princípio da correlação, de ilegalidade pelo não oferecimento da transaç... ()

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Doc. 250.2280.1159.9789

414 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção do quantum incrementado à pena- Base. Reformatio in pejus. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que deu parcial provimento ao recurso de apelação, redimensionando a pena do paciente para 17 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, III e IV, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990. 2 - A impetrante alega reformatio in pejus na aplicação da fração de 1/6 para valoração das duas circunstâncias judiciais negativas mantidas, em recurs... ()

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Doc. 144.4565.2002.4100

415 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ordem parcialmente condedida.

«1. Segundo o CP, , «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». A jurisprudência firmada pela Segunda Turma do STF é no sentido de que opera-se ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fraç... ()

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Doc. 286.1345.1906.7804

416 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Desproporcionalidade na fixação da pena-base em patamar superior ao dobro. Revisão que se impõe. Iter criminis percorrido que justifica a redução da pena em 1/3 (um terço) em razão da tentativa. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Pleito para apelar em liberdade. Descabimento, pois inalterados os requisitos exigidos para a custódia cautelar de restrição de liberdade. Provimento parcial do recurso defensivo. Unânime.

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Doc. 250.2280.1457.9523

417 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Vetorial idoneamente fundamentada. Fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre a mínima e a máxima. Continuidade delitiva. 5 infrações. Fração de 1/3. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no , III, a, contra acórdão que manteve a condenação do agravante por furtos qualificados e associação criminosa, com penas fixadas em 5 anos de reclusão e pagamento de 25 dias- multa, além de 6 anos de reclusão e pagamento de 25 dias- multa, respectivamente. 2 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, alegando deficiência de fundamentação e incidê... ()

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Doc. 240.3220.6297.7308

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas utilizadas para aumentar a pena-base. Redutora aplicada na fração 2/3 para não incorrer em bis in idem. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral 712). ( REsp. 1.... ()

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Doc. 250.3180.5509.7930

419 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Participação de menor importância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que majorou a pena imposta na sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da participação de menor importância e a aplicação da fração de diminuição pela tentativa em seu patamar máximo, sem reexame de provas. 3 - Outra questão em... ()

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Doc. 221.2020.9634.5539

420 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Proporcionalidade da exasperação. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Prática de 19 crimes contra vítimas diferentes. Circunstância judicial desfavorável. Aumento da pena no triplo devidamente justificado. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de desproporcionalidade do quantum de exasperação, cabe esclarecer que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente ... ()

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Doc. 154.0193.7003.7400

421 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pe... ()

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Doc. 150.7163.1006.4400

422 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplic... ()

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Doc. 150.7163.1006.4500

423 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pe... ()

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Doc. 150.7163.1006.4900

424 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplic... ()

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Doc. 153.2734.2003.3500

425 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no cri... ()

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Doc. 162.2755.9006.4400

426 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pe... ()

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Doc. 161.5984.5002.8100

427 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenada à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração utilizada. Manutenção da pena em patamar superior a 4 anos. Pleito de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Regime fechado. Quantidade da droga que justifica o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Deve ser mantida a fração redutora de 1/6, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º d... ()

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Doc. 231.0110.8755.9205

428 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas. Pleito de afastamento das vetoriais desabonadoras. Quantum de aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Reiteração de pedido. Questões examinadas anteriormente por este STJ. Confissão espontânea. Fração de redução da reprimenda pela atenuante em patamar inferior a 1/6. Flagrante ilegalidade evidencida. Pena reduzida. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que os pedidos de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas, bem como de redução da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria ante o reconhecimento da confissão espontânea já foram anteriormente deduzidos perante este STJ, tendo sido apreciados nos autos do HC 691.061/PB, resta configurada indevida reiteração de pedidos. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, ca... ()

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Doc. 241.2021.1920.7538

429 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena na fase intermediária. Multirreincidência. Fração superior a 1/6. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Claudio Roberto dos Santos Oliveira contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação do paciente à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, e 40 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, do CP). A defesa alega desproporcionalidade na fração aplicada na fase intermediária da dosimetria em razão da multirreincidência do... ()

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Doc. 569.2258.6219.5709

430 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE -

Pena-base já fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. «Primariedade» já considerada pelo sentenciante ao estabelecer a pena-base e não a majorar na segunda fase da dosimetria. Considerando o maior iter criminis percorrido, adequada a redução da pena na fração de 1/3 pela tentativa, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

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Doc. 231.2040.6742.1995

431 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Majoração da pena na segunda fase da dosimetria. Aplicação de fração diversa de 1/6 para cada agravante. Exigência de motivação concreta. Inocorrência na hipótese. Restabelecimento da pena firmada em primeiro grau. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido

1 - Compete ao Magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, a escolha da fração de aumento a ser imposta na segunda fase da dosimetria, levando em conta o caso concreto. Assim, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste STJ, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da razoabilidade, estabeleceram o patamar de 1/6 como critério de incremento da pena na segunda fase, para cada agravante, devendo a aplicação de fração diver... ()

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Doc. 210.4702.3007.5300

432 - STJ. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade.

«1 - A utilização de fração superior a 1/6, para reduzir a pena-base pela confissão espontânea, deve ser acrescida de motivação idônea. No caso, o fato de a confissão ter sido qualificada é fundamento suficiente para que a pena seja reduzida em 1/12. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1621.0003.9300

433 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/3 (um terço). Quantidade, natureza e diversidade de drogas. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Ilegalidade. Circunstâncias desfavoráveis (natureza e diversidade de drogas). Regime semiaberto. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A matéria referente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da proporcionalidade entre a pena pecuniária aplicada e a pena corporal estabelecida, não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. II - No caso, o eg. Tribunal de origem manteve em 1/3 (um terço) a fração da redutora do tráfico privilegiado, ao fundamen... ()

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Doc. 150.2032.9003.1000

434 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a incidência da majorante pela utilizaçã... ()

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Doc. 163.1300.2006.1500

435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. 1) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplica... ()

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Doc. 182.5033.6003.3800

436 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indulto de penas. Decreto 8.615/2015. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Prescrição da pretensão executória da pena pecuniária. Inocorrência. Interrupção da prescrição para ambas as penas alternativas com o início do cumprimento da prestação de serviços. Requisito objetivo do indulto. Fração de cumprimento de um quarto da pena que deve ser computada para cada sanção substitutiva, separadamente. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese, a prescrição da pretensão executória de ambas as penas alternativas impostas à recorrente resultou interrompida, com o início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, perdurando até 18/01/2013, data do seu último comparecimento. II - Este Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão do indulto - de um terço ou de um quarto - deve ser aferida com relação a cad... ()

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Doc. 212.2655.5003.5100

437 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecida na origem. Fração intermediária de redução da pena, em 1/2. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Circunstância judicial deslocada para a terceira fase. Regime prisional inicial semiaberto. Pena corporal aquém de 4 anos e réu primário. Gravidade concreta do delito. Possibilidade de recrudescimento do regime prisional. Agravo regimental desprovido.

- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuí... ()

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Doc. 180.8495.8003.4200

438 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Pleito de redução da fração de aumento da pena pela reincidência específica. Viabilidade. Reincidência específica que não enseja o incremento maior que a usual fração de 1/6. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC 365.963/SP. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a... ()

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Doc. 150.8295.0003.1400

439 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplic... ()

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Doc. 250.1061.0771.2772

440 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução fixada em 1/2. Proporcionalidade e razoabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Revisão da dosimetria. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a fração de 1/2 para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, além de ter fixado o regime inicial semiaberto para cumprimen to da pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, sem substituição por penas restritivas de direitos. O recorrente pleiteia a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, com a consequente fixação do... ()

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Doc. 241.0210.7500.4591

441 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do delito. Minorante da tentativa. Fração de redução da pena. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que «não há se falar em bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do delito, fundada no real grau de violação sofrido pelo bem jurídico tutelado, e a fração de redução da pena aplicada em decorrência da minorante da tentativa, nesse aspecto considerado o iter criminis percorrido pelo agente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fon... ()

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Doc. 182.4905.2004.9800

442 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato furto. Dosimetria. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena abaixo no mínimo legal pela incidência da atenuante. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Aumento proporcional. Número de condutas praticadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 167.2110.8003.9300

443 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime e conduta social do réu. Reincidência específica. Aumento da pena em 1/5. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da Súmula/STJ 241, «a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicia... ()

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Doc. 250.1061.0556.7690

444 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração. Fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Critério válido. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao em razão da fixação de pena desproporcional, utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para modular a pena-base. 2 - O recorrente sustenta que a fração adequada, conforme jurisprudência, seria de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito, e n... ()

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Doc. 210.8200.9544.5800

445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fração. 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo das penas. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK... ()

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Doc. 250.1061.0650.4386

446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Redução da pena em fração inferior a 1/6. Necessidade de fundamentação. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação de fração diversa de 1/6, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, ante o reconhecimento de atenuante, exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.1011.1004.0500

447 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação para fixação da diminuição de pena no percentual de 1/4. Circunstâncias do caso concreto que justificam a não aplicação do percentual máximo de diminuição da pena. Pleito de redução da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Fixação da fração de aumento relativa a cada circunstância judicial considerada negativa. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão não unânime.

«1. Não há que se falar em fixação do percentual máximo de diminuição da pena, decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado, se a fixação do percentual de 1/4 (um quarto) se justifica pelas circunstâncias do caso concreto; 2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devida e fundamentadamente reconhecidas na sentença, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal, ainda que outras circunstâncias judiciais consideradas negativas não estejam suficie... ()

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Doc. 184.2663.7005.1400

448 - STJ. Dosimetria da pena. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima. 3 - Agravo regimental imp... ()

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Doc. 441.8386.1301.8378

449 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DO ACUSADO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. ACERTO. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. SOMA DAS PENAS MANTIDA. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. 1.

Não há que se falar em ilicitude de provas se o motorista de aplicativo, colaborando com a instrução processual, se limitou a fornecer o nome do passageiro que havia solicitado corrida próximo ao local dos fatos, não expondo nenhum dado sigiloso do usuário. 2. Existindo mais de uma qualificadora, é admissível a consideração de uma delas para qualificar o tipo penal e a outra como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase, ou como agravante, na segunda etapa de dosimetria... ()

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Doc. 250.6020.1125.7750

450 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Dosimetria da habeas corpus pena. Pena-Base. Incrementos justificados. Alegação de supressão de instância. Agravo regimental bis in idem. Desprovido.

1 - Escorado em razões concretas o recrudescimento da pena- base pela negativação de quatro circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime. Acresça-se que há argumentos autônomos em cada uma das circunstâncias negativadas, tais como o problema mental da vítima, o contexto de violência doméstica, os ciúmes e o abandono dos filhos menores. 2.Outrossim, referida exasperação não se revela desproporcional e encontra amparo no entendimento des... ()

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