Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar. Arguição de inconstitucionalidade incidental do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Princípio da proporcionalidade. Constitucionalidade. Desnecessidade de submissão da questão à Corte Especial. Rejeição. No mérito. Causa especial de aumento de pena. Tráfico em presídio. Adoção de percentual inferior à fração de 1/6(um sexto) a 2/3(dois terços). Reforma. Adoção da fração mínima de aumento. Pena aumentada. Recurso parcialmente provido.

952 - STJ. Direito penal. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea para aplicação da fração mínima de diminuição. Dosimetria da pena. Recurso especial defensivo provido. Agravo regimental ministerial desprovido.

953 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da correlação. Dosimetria da pena. Agravo improvido.

954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva, e fuga de pessoa presa (arts. 121, § 2º, V, c/c 14, II, na forma dos arts. 29 e 71, do CP, CP e CP, CP, art. 351, § 1º). Primeira fase da dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Fixação das penas-base no mínimo legal. Segunda fase da dosimetria. Agravante de reincidência. Aumento da pena dos homicídios em fração inferior a 1/6. Proporcionalidade. Precedentes. Quantum superior aplicado para o delito previsto no CP, CP, art. 351, § 1º. Necessidade de redução. Tentativa. Redução da pena na fração mínima. Variação que depende do iter criminis percorrido. Corte local que definiu ter a execução do crime se aproximado da consumação. Revisão que demanda incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Alegada existência de concurso formal. Tema não enfrentado. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos objetivos e subjetivo para a aplicação do instituto. Entendimento contrário que demanda revolvimento probatório. Inadequação da via eleita. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Três homicídios tentados. Aumento da pena na fração de 1/5. Precedentes. Necessidade de adequação. Redução das penas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

955 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Aplicação de fração de aumento em 5/12. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.

956 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Gestão fraudulenta. Crime habitual impróprio. Conduta que se manteve por mais de dois anos. Aumento da pena-base. Maior reprovabilidade da conduta. Possibilidade. Escolha da fração de majoração da pena-base. Exame do caso concreto.

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957 - TAMG. Roubo qualificado. Uso de arma de fogo. Prova testemunhal. Fixação da pena. Limite máximo.

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958 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Fixação em 1/2. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração utilizada. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Fundamentação concreta emitida pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Regime intermediário.

959 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 180, caput, do CP e 244-B, da Lei . 8.069/90, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Delito do CP, art. 180, caput. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar os decretos condenatórios. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica. Depoimentos de autoridades policiais e seus agentes que são suficientes para ensejar decreto condenatório quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal. Prova oral que, ademais, foi corroborada pelas prisões em flagrante e pelo auto de apreensão. Comprovação acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa que constitui ônus da defesa. Precedente. Delito do ECA, art. 244-B. Crime de natureza formal que independe da prova de efetiva corrupção do menor. Súmula . 500, do E. STJ. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Sanção. Crítica. Réu Thiago. CP, art. 180, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Readequação da fração para o standard jurisprudencial de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Juízo a quo que reconheceu apenas a incidência da agravante de reincidência. Necessidade de reconhecimento da incidência da atenuante de confissão. Posicionamento STJ. Julgamento do RESP 1.972.098/SC. Nova interpretação da Súmula 545. Princípio da Confiança. Aplicação. Compensação entre agravante e atenuante que se impõe. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. ECA, art. 244-B. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Readequação da fração para o standard jurisprudencial de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Incidência da agravante de reincidência. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Critério formal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) a pena mais grave. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa. Inviável a substituição por penas restritivas de direitos, bem como aplicação de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Réu Wendel. CP, art. 180, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. ECA, art. 244-B. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Critério formal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) a pena mais grave. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 12 (doze) dias-multa. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Parcial provimento do apelo.

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960 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado tentado. Paciente condenado a 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pena-base. Ofensa a Súmula 444/STJ. Pena-base reduzida. Tentativa. Fração mínima. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

961 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Aumento da reprimenda em 2/5. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Tentativa. Redução mínima sem fundamentação. Impossibilidade. Regime prisional adequado. Ordem parcialmente concedida.

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962 - TJSP. Pena. Comutação. Benefício concedido com base em atestado carcerário de boa conduta e cumprimento de fração ideal da pena. Pretensão de submissão ao exame criminológico. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Agravado que, ademais, preenche todos os requisitos do artigo 2º, do Decreto Presidencial 7420/10. Recurso não provido.

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963 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Elevada quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Exasperação de pena. Inexistência de desproporcionalidade. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na fração de 1/2. Circunstâncias concretas do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

964 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, na forma do CP, art. 14, II. 1) violação ao CP, art. 59. Consequências do delito. Lesão na vítima. Elemento não inerente ao tipo penal. 2) violação ao CP, art. 59. Exasperação da pena-base. 1/3 do mínimo legal diante de uma circunstância judicial desfavorável. Justificativa idônea. Montante proporcional. 3) bis in idem na fração de redução de pena pela tentativa. Ausência de prequestionamento. 3.1) tribunal de origem que mantém fração pela tentativa com base no iter criminis. Ausência de flagrante ilegalidade. 4) agravo regimental desprovido.

965 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Quantidade e variedade de drogas. Fundamento idôneo. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem não configurado. Compensação entre confissão e reincidência. Fração de 1/6. Redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Ordem parcialmente concedida.

966 - STJ. Aplicação da pena. Menoridade relativa. Confissão espontânea. Quantum de redução. Pleito prejudicado.

967 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Tentativa. Fração de redução em 3/5. Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena de multa que não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

968 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza da droga. Fração de diminuição da pena. Quantidade de entorpecente. Bis in idem não configurado. Agravo regimental não provido.

969 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Nulidade do acórdão em razão da substituição do relator. Tese não apreciada na instância ordinária. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Inexistência de critério objetivo ou matemático. Incremento da pena-base que não ultrapassa a fração de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

970 - TJSP. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE VERSÃO AMPARADA POR ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE TRÊS AGRAVANTES. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. VÍTIMA COM LESÕES LEVES. RECURSO DEFENSÓRIO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

971 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas nos art. 33, caput e art. 35 ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, na forma do CP, art. 69, aos apelantes. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Registro de ocorrência, prisão em flagrante dos réus, laudos de exame pericial do material apreendido. Depoimento dos policiais militares que foram corroboradas, pela prova acostadas aos autos, e que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos da nova redação da súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Tese recursal que se afasta. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova dos autos. Apelantes flagrados em posse de quantidade considerável e variável de material entorpecente, além de rádio transmissor, arma de fogo e munições, em local sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria. Crítica. Pablo da Silva Ribeiro: Art. 33, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. 1ª Fase. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Discricionariedade. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Discricionariedade. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 1.903 (hum mil novecentos e três) dias-multa. João Paulo Vidal Insuela Art. 33, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. 1ª fase. Fixação acima do mínimo legal. Discricionariedade. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Discricionariedade. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 1.903 (hum mil novecentos e três) dias-multa. Carlos Eduardo Duarte Bonioly Art. 33, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. 1ª Fase. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Discricionariedade. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Reconhecida a atenuante da menoridade, contida no CP, art. 65, I. Retorno da pena ao mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Discricionariedade. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Retorno da pena ao mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 1.399 (hum mil trezentos e noventa e nove) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantum da pena. Regime fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP, incidência a todos os apelantes. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Desprovimento dos recursos e manutenção da sentença impugnada.

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972 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e estupro. Pleito de devida intimação. Súmula 283/STF. Parte devidamente intimada. Alegação de ausência de provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Terceira fase. Majorantes. Aumento da pena. Critério quantitativo. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Redução para o mínimo de 1/3. Readequação da pena.

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973 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada com moderação. Fundamentação . Culpabilidade intensa. Ausência de bis in idem. Pleito de incidência da fração máxima para a causa de diminuição da pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Motivação. Grande quantidade de entorpecentes (454,83 g de cocaína).

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974 - TJRJ. APELAÇÃO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - ART. 121, §2º, II, III E IV NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COM FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O APELANTE JOSÉ RICARCO E DE REGIME SEMIABERTO PARA O APELADO ALLAN GOMES ¿ RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE RESTRINGE A INSATISFAÇÃO COM A DOSIMETRIA PENAL ¿ PLEITO DEFENSIVO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DO APELANTE JOSÉ RICARDO ¿ CABIMENTO JÁ QUE HÁ ÉPOCA DOS FATOS ELE ERA MENOR DE 21 ANOS ¿ PLEITO MINISTERIAL DE AUMENTO DA PENA-BASE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CULPABILIDADE EXTREMADA E CONDUTA SOCIAL ¿ ACOLHIMENTO APENAS QUANTO A CULPABILIDADE ¿ ELEVAÇÃO NA PENA BASAL EM 1/6 ¿ AUSENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE SEJAM CAPAZES DE DEMONSTRAR A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, IMPOSSÍVEL A SUA INCIDÊNCIA ¿ NA 2ª FASE, HAVENDO DUAS QUALIFICADORAS, A MAGISTRADA ELEVOU A PENA NA FRAÇÃO DE 1/3, TODAVIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, UMA DELAS FOI COMPENSADA COM A REFERIDA ATENUANTE, SENDO A OUTRA MOTIVADORA DO AUMENTO DE 1/6 DA PENA ¿ REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO MÍNIMO LEGAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DE 1º GRAU QUE ESTÁ DEVIDAMENTE LASTREADA NA CONCLUSÃO PERICIAL ACERCA DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. 1.

975 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Pleito de redução da fração empregada para exasperação da pena-base e alteração do regime inicial de pena. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias normais ao tipo penal. Aplicação do redutor na fração máxima. Possibilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

978 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE AUMENTO (art. 157, § 2º, -A, I), POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ¿ IMPROCEDÊNCIA, EIS QUE INEXISTE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS MENCIONADOS- DOSIMETRIA DA PENA: READEQUAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAR TAL ACRÉSCIMO, QUE FOI CORRIGIDO, DE OFÍCIO, PARA REDUZI-LO A 10 DIAS-MULTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NA TERCEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA PENA, COM A REDUÇÃO PARA (2/3) DA FRAÇÃO DE AUMENTO ¿ POSSIBILIDADE ¿ PENA FINAL ESTABILIZADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO, QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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979 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Violação da proporcionalidade. Não configurada. Agravo improvido.

980 - STJ. Habeas corpus. Contrabando. Momento consumativo. Tentativa. Configuração. Redução da pena mínima em abstrato pela fração máxima prevista no CP, art. 14, paragrafo único. Pena abaixo de 1 ano. Possibilidade de proposta da suspensão condicional do processo. Ordem concedida.

981 - STJ. Pena. Regime prisional. Descumprimento da sentença. Coação ilegal. «Habeas corpus».

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982 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Somente ilegalidade flagrante. Análise negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Manutenção. Quantum de aumento operado na exasperação da pena-base. Adequado e proporcional. Discricionariedade do julgador. Estelionato. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena do CP, art. 171, § 3º e CP, art. 71. Inexistência. Sistema trifásico. Momentos distintos. Fração continuidade. 1/2 para 6 infrações. Jurisprudência. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

983 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

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984 - TJMG. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal. Apelação criminal. Pena de multa. Proporcionalidade que deve ser resguardada com a pena privativa de liberdade. Fração de aumento calculada com base na pena corporal mínima e máxima cominada para o delito, que deve ser aplicada no intervalo mínimo e máximo previsto no CP, art. 49. Regime de cumprimento de pena abrandamento. Possibilidade

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da Súmula 443/STJ. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida. Decisão monocrática confirmada.

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986 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Latrocínios consumado e tentado. Pena-base. Tentativa. Fração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

987 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. 344,82 g de cocaína, 43,09 g de crack, 506 g de maconha e 10 frascos de lança- perfume. Dosimetria. Alegação de ser devida a manutenção da fração de 1/5 para exasperação da pena- base. Redimensionamento da pena que deve ser mantido, conforme a decisão agravada, com o aumento na fração de 1/6.

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988 - TJSP. Execução penal - Prisão Domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar à sentenciada genitora de criança menor de doze anos amparado no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade - Sentenciada definitivamente condenada pela prática do crime de tráfico e em cumprimento de pena em regime fechado - Vedação de progressão «per saltum". Execução penal - Cálculo de penas - Decisão de piso que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena para aplicar fração de 1/8 prevista no art. 112, §3º, LEP - Pleito da Defesa de aplicação de fração mais benéfica pois sentenciado é pai, responsável e detém a guarda de filho menor de 12 anos - Impossibilidade - Sentenciada mãe, condenada pela prática de tráfico de considerável quantidade de entorpecentes a demonstrar que integrava organização criminosa. Recurso não provido.

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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do delito. Fração de aumento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

991 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Acolhimento parcial - Pena-base reduzida para melhor adequação ao caso concreto - Maus antecedentes, variedade e natureza das drogas que justificam o incremento da pena inicial, que se mostra suficiente na fração de 1/5 - Confissão espontânea que compensou a reincidência do apelante - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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992 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, posto que a condenação foi fundamentada apenas nos depoimentos das testemunhas policiais. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Acusado que, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga, dispensando pote contendo as drogas e, depois de abordado, logrou êxito em fugir. Policiais militares que narraram de forma firme e coerente a abordagem do réu, bem como que o viram dispensando as drogas. Dosimetria penal. Pena-base elevada na fração de 1/6, em razão dos maus antecedentes e da variedade das drogas. Necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que o apelante não possui condenação apta para atestar os maus antecedentes, bem como porque a variedade das drogas localizadas, por si só, não é apta para elevar a pena, uma vez que sua quantidade não se mostra exorbitante. Na segunda fase, correta a elevação da pena, na fração de 1/6, em virtude da reincidência. Impossibilidade de aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ante a reincidência, ostentada pelo réu. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena mantido e que se justifica pelo quantum da reprimenda e pela reincidência. Recurso parcialmente provido.

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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pacientes condenados às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. Dosimetria. Concurso formal. Pedido de exclusão. Inviabilidade na via eleita, por demandar valoração fático-probatória. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Majorantes do roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, pois baseada na própria descrição das qualificadoras. Fração mínima aplicada. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

994 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Prova testemunhal. Desnecessidade. Apreciação. Livre convencimento motivado. Elevação. Pena-base. Devidamente fundamentada. Fração. Atenuante. Confissão. Agravo desprovido.

995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Majorantes do roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal e sanção final superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

996 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado. Uso de armas de fogo e concurso de vários agentes. 1) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

997 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena deferida pelo juízo da execução com base no Decreto 4.904/03. Erro do cartório ao cumprir a determinação legal, consubstanciado na incidência da fração de 1/4 sobre o total da pena e não sobre o seu remanescente. Possibilidade de correção pelo juízo. Inexistência de reformatio in pejus. Inexatidão cartorária que não alterou o título judicial, consistente na decisão concessiva da benesse. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

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998 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo defensivo quanto à dosimetria - Primeira fase - Grande quantidade, variedade e natureza das drogas que preponderam, nos termos da Lei 11343/06, art. 42, sendo plenamente justificada a exasperação da pena basilar em 2/5 - Segunda Fase - Pena reduzida na fração de 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Concedido, em primeira Instância, o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sendo aplicada a fração de redução ¼, restando prejudicado o pleito defensivo de aplicação do tráfico privilegiado - Quantidade e natureza das drogas que podem servir para o aumento da pena basilar e ainda para modular a fração de redução do benefício previsto na Lei 11343/03, art. 33, § 4º, sem, com isso, configurar bis in idem - Precedentes - Ante a manutenção da pena impossível se falar em ANPP, pois ultrapassados os limites previstos para sua concessão e, ainda que assim não fosse, mostra-se incabível Acordo de Não Persecução Penal diante do oferecimento da denúncia e condenação do apelante - Regime semiaberto mantido, ante o patamar de pena alcançado aliado à gravidade concreta do delito, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendida, bem como a lesividade potencial à saúde (cocaína) - Detração deve ser pleiteada e analisada no juízo das execuções - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido

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999 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração desproporcional. Readequação. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Estupro. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do caso que demonstram o maior grau de reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Regime carcerário inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e pena acima de quatro anos de reclusão. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.