Pena Fracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.8622.2002.8500

701 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento não trazido na sentença. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Concurso formal. Critério de exasperação. Número de infrações cometidas. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Não há se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal local, em sede de apelação, em recurso exclusivo d... ()

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Doc. 176.8023.2002.8100

702 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenada à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado. Viabilidade. Embora presentes nocividade e variedade, a pequena quantidade das drogas apreendida permite o proporcional aumento da fração redutora aplicada. Reprimenda reduzida. Deferido o regime prisional semiaberto, mais gravoso do que a pena comporta, e negada a substituição por medidas restritivas de direitos. Nocividade e variedade das drogas apreendidas. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte vem decidindo que a quantidade, a nocividade e a variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamen... ()

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Doc. 166.1320.9003.8000

703 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Grande quantidade de drogas apreendidas. Fração proporcional. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Detração da pena. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1. A quantidade de drogas apreendidas (866,200g de «maconha») constitui elemento idôneo para aplicar a fração mínima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do , bem como para justificar a imposição do regime inicial fechado, de acordo com o disposto no art. 42 da lei de Drogas e no CP, , § 3ºe em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inviável a análise da detração da pena diretamente por esta Cor... ()

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Doc. 250.1061.0526.5186

704 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pequeno traficante. 16,91 gramas de crack. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso provido para deferir a aplicação da fração máxima de redução da pena.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que desproveu apelação da defesa, mantendo a fração de 1/2 (metade) para a minorante do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º. 2 - O recorrente foi condenado por tráfico privilegiado, com 98 pedras de crack (16,91g), sendo primário e de bons antecedentes, sem integrar organização criminosa. 3 - A sentença de primeiro grau aplicou a fraçã... ()

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Doc. 173.4252.6002.7200

705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pela decisão agravada. Quantum de redução da sanção pela confissão espontânea majorado. Pena total para cada delito. 13 anos e 6 meses. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou aumento da fração de diminuição da pena pela atenuante. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução proporcional. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que, no homicídio duplamente qualificado, uma qualificadora seja utilizada para a formação do tipo qualificado e a outra empregada para majorar a pena-base, na primeira etapa da dosimetria da pena, ou como causa de aumento ou agravante, ficando apenas vedado o bis in idem. 2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis - motivos do crime e culpabilidade - inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. Não há ilegalidade na fixaç... ()

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Doc. 442.7917.8411.6256

706 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CARÁTER ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Tayla Caroline da Silva Pereira foi condenada por tráfico de drogas, ao ser flagrada com 101,5g de cocaína na forma de crack, dentro de um estabelecimento prisional. A condenação inicial foi de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além de 680 dias-multa. 3. A quantidade de droga apreendida, que nada tem de extraordinário, não justifica o aumento das penas, sendo ajustada ao piso legal. 4. A confissão espontânea foi reconhecida, mas não reduz as penas abaixo do mínimo leg... ()

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Doc. 148.0275.8001.6000

707 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º. Análise das circunstâncias judiciais. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. Segundo o CP, , «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º d... ()

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Doc. 919.6336.1000.3245

708 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO), O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO INCISO VII, DO § 2º, DO CP, art. 157, BEM COMO A MITIGAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO OU ABERTO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. NARRATIVAS DA LESADA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM EXCESSO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). EMPREGO DE ARMA BRANCA. COMPROVAÇÃO PELA NARRATIVA DA LESADA E DOS POLICIAIS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DO ARTEFATO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.7400.5018.0700

709 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Resgate possível somente após a extinção, pelo integral cumprimento, da pena privativa de liberdade. Aplicação dos artigos 5º, XL da Constituição Federal e 76 do Código Penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade que representa coação ilegal por ferir o princípio da individualização da pena na execução penal. Determinação para o paciente inicie o desconto das penas restritivas de direito, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 191.8611.1004.2500

710 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 de tóxicos aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 1111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no , c.c. o , ambos Código Penal. 2 - No caso, considerando a pena imposta ao Paciente - 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão - , a inexistência de circunstâncias judiciais d... ()

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Doc. 195.9492.0005.4100

711 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Tentativa. Fração de redução. Pleito de aplicação do grau máximo. Iter criminis considerado. Fundamento idôneo. Inversão do julgado. Revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reduziram a pena em apenas 1/3 (um terço) pela tentativa, pois entenderam que o iter criminis percorrido pelo Agravante aproximou-se da consumação, destacando as lesões sofridas pela Vítima. 2 - A inversão do julgado, de forma a verificar se, hipótese dos autos, deve ser aplicada a fração máxima do redutor ora examinado (ou mesmo a fração de 1/2), implicaria, necessariamente, profunda análise do arcabouço fático-probatório atinente ao caso, o q... ()

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Doc. 253.6413.2819.4192

712 - TJSP. Apelação. art. 155, «caput», em concurso material com o art. 155, § 4º, II, segunda figura, c/c o art. 71, «caput» (por quatro vezes), todos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Recurso ministerial postulando maior aumento da pena pela continuidade delitiva, em razão da quantidade de delitos cometidos. Acolhimento. Pena que comporta reparo, ante a exasperação da fração de aumento pela continuidade delitiva. Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas mantidos. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido para redimensionar a pena imposta.

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Doc. 230.2031.0259.6158

713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Cabível o restabelecimento da pena imposta na sentença condenatória, que fixou a pena-base acima do mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicada a fração de 1/6 (um sexto), em razão da ciência por parte da agravante de estar a serviço do crime organizado internacional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a natureza (cocaína) e a elevada quantidade de droga apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da da Lei de Drogas. 2 - «In casu, a aplicação da fração mínima pela Corte de origem encontra-se devidamente fundamentada diante das circunstâncias do caso concreto, qual seja, a atuação dos réus no tráfico internacional de drogas, bem como, o fato de terem conhecimento de estarem a serviço do crime organi... ()

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Doc. 553.0796.2686.2834

714 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CÁRCERE PRIVADO. art. 148, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A EXASPERAÇÃO DA PENA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME, SENDO A VÍTIMA PORTADORA DE GRAVE DEBILIDADE MENTAL, ALÉM DE SER FILHO DO ACUSADO, IMPONDO-SE TAMBÉM, REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO, AFASTANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DE TODAS AS PROVAS, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO COM FULCRO NO CPP, art. 386, II. NO MÉRITO, REQUER A SUA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA, DIANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO art. 65, III, ALÍNEA C, DO CP, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE CÁRCERE PRIVADO DE ADOLESCENTE. CONSELHEIROS TUTELARES SOLICITARAM APOIO POLICIAL, COM O FIM DE VERIFICAR A DENÚNCIA RECEBIDA, E AO CHEGAREM NO PORTÃO DO SÍTIO, O QUAL ESTAVA ENTREABERTO, FORAM ATENDIDOS POR UMA PESSOA QUE ALEGOU QUE PRECISAVA PRENDER OS CACHORROS, O QUE CAUSOU ESTRANHEZA, SENDO ENTÃO OUVIDOS GRITOS DO INTERIOR DO SÍTIO, PELO QUE OS POLICIAIS E CONSELHEIROS ADENTRARAM AO LOCAL, VINDO A PRESENCIAR O ACUSADO, GENITOR DA VÍTIMA, TENTANDO DESAMARRÁ-LO. CONDUTA DO ACUSADO QUE DEMONSTROU TER O MESMO CIÊNCIA DO SEU ATUAR ILÍCITO, AO TENTAR DESAMARRAR SEU FILHO, O QUAL ESTAVA AMARRADO PELOS PÉS E MÃOS POR UMA CORDA, A UMA JANELA, EM UM AMBIENTE SUJO E INSALUBRE, COM FRANGOS MORTOS E JÁ COM MAU CHEIRO, PRÓXIMO À CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS COMO PORCOS, GALINHAS, PATOS, COELHOS E CACHORROS, HAVENDO TAMBÉM NO LOCAL, BISCOITOS DENTRO DE UM SACO DE ESTOPA NO CHÃO E COM MOFO E UM COLCHÃO SUJO, ESTANDO A VÍTIMA SUJA DE URINA E FEZES, E SEM SE ALIMENTAR DEVIDAMENTE, RESTANDO EVIDENTE O GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A SUSTENTAR A ALEGADA DOENÇA MENTAL DE QUE SERIA PORTADOR O ACUSADO, BEM COMO DE COAÇÃO ORIUNDA DO CORRÉU, A ENSEJAR A SUA VULNERABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍTIMA PORTADORA DE GRAVE DEFICIÊNCIA MENTAL, SEQUER FALANDO, PELO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SE MOSTRAM MAIS GRAVOSAS, A ENSEJAR O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). OUTROSSIM, SENDO O ACUSADO GENITOR DA VÍTIMA, PROCEDE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PLEITEADA PELO PARQUET, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA FINAL FIRMADA EM 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CP, art. 77, DIANTE DO QUANTUM DE PENA IMPOSTO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PROVENDO-SE O RECURSO MINISTERIAL. RÉU SOLTO.

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Doc. 210.7151.2263.0144

715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Dosimetria. Pena básica. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Quantum proporcional e razoável. Redução da pena na fração aquém de 1/6 pela incidência de atenuante. Necessidade de fundamentação. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP verificada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. E, na hipótese, a elevação da pena básica ocorreu de forma desproporcional e não razoável, a atrair a adequação ao patamar referenciado. 2 - Ainda, a aplicação de fração diversa de 1/6, na segunda etapa do cálculo dosimétrico... ()

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Doc. 820.3331.3345.0005

716 - TJSP. Furto simples - Pena base - Maus antecedentes - Condenação antiga - Aplicação do período depurador - Impossibilidade - Precedentes - Penas exclusiva de multa ou redução na fração de 2/3 - Medidas não recomendáveis - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto - Cabimento - Pena já substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido.

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Doc. 210.7091.0296.7389

717 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta. Decote. Impossibilidade. Fração aplicada. Inovação recursal. Descaimento. Agravo desprovido.

1 - Ao delimitar a pena-base, se a instância primeva concretamente fundamentou a valoração negativa da culpabilidade, não há falar em seu decote. 2 - Se a tese referente à fração a ser aplicada na dosimetria não foi sequer tangenciada no recurso especial, tampouco debatida na origem, constitui inovação inadmissível nesta seara recursal, além de seu exame incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6760.2675

718 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Modulação da fração para 1/2, redimensionando a pena do paciente. Pleito da defesa para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Mantido o regime semiaberto, pela existência de circunstância judicial negativa, em razão da quantidade de drogas.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 195.8520.6009.4800

719 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Percentual de redução de pena. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem aplicou a fração de metade amparado em fundamentação concreta, notadamente a natureza da substância apreendida, o local e as condições da ação, as circunstâncias da prisão e a qualificação do agente. Nesse contexto, desconstituir tal conclusão, demandaria o revolvimento no material fático-probatório, tarefa vedada nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.6091.0270.5308

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fração de aumento da pena intermediária. Reincidência específica. Índice superior a 1/6. Possibilidade. Regime prisional. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado.

1 - «A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração superior a 1/6» (AgRg no HC 623.126/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - No presente caso, a despeito de fixadas as penas em quantum inferior a 4 anos, além da reincidência, a sanção inicial dos réus foi fixada acima do... ()

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Doc. 195.9240.2013.3100

721 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base exasperada em 1/5 sobre o mínimo legal. Quantum proporcional. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Segunda fase. Pleito de redução da fração de aumento da pena pela reincidência específica. Viabilidade. Reincidência específica que não enseja o incremento maior que a usual fração de 1/6. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC Acórdão/STJ. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepc... ()

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Doc. 250.6020.1730.7888

722 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante alega a não oferta de acordo de não persecução penal e a aplicação retroativa do além de questionar a majoração da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada e se a majoração da pe... ()

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Doc. 887.1274.3665.0472

723 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de condução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, redução da pena pela tentativa em maior fração, fixação do regime inicial aberto e a aplicação da detração penal - Autoria e materialidade inequívocas - Confissão espontânea corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Correta a não incidência da atenuante da confissão espontânea conforme dispõe a Súmula 231/STJ - Dever de observação das súmulas dos Tribunais Superiores por este Tribunal Bandeirante que decorre do do CPC, art. 927, IV - Terceira fase - Concurso de agentes - Redução da pena pela tentativa à razão de 1/3 bem aplicada pelo Juízo a quo de forma suficientemente fundamentada e condizente com o iter criminis percorrido - Descabida a fixação de regime menos gravoso - Regime semiaberto de rigor ante a pena aplicada aliada às circunstâncias do caso concreto - Detração penal que deve ser reivindicada perante o Juízo das Execuções - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido.

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Doc. 230.2031.0578.8892

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Presença dos requisitos. Ausência de circunstâncias do caso concreto que evidenciem a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o semiaberto. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na origem, a dedicação a atividades criminosas foi deduzida somente a partir da quantidade e natureza das drogas apreendidas e do fato de o Agravado encontrar-se em local conhecido pela mercancia ilícita, razão pela qual a decisão agravada, em consonância com os precedentes desta Corte Superior, concluiu por reformar a dosimetria das penas para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima. 2 - A quantidade de entorpecentes ( da Lei de Droga... ()

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Doc. 241.1071.1314.0699

725 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em função da grande quantidade de drogas (1.383,86 kg de maconha, 16,200 kg de skunk e 2kg de semente de maconha). Regime fechado fixado em virtude da existência de circunstância judicial negativa. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que reduziu a pena de condenado por tráfico de drogas e receptação, fixando-a em 7 anos e 3 meses de reclusão, além de 640 dias-multa, em regime fechado. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e alteração do regime inicial para aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada p... ()

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Doc. 220.8090.6236.2647

726 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Falta de intimação pessoal do defensor constituído. Réu solto. Vício não constatado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Modulação da fração de diminuição da pena. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A declaração de nulidade de ato processual depende de prévia demonstração de agravo concreto suportado pela parte que alegar, sob pena de se prestigiar o formalismo inútil em detrimento da preservação do objetivo da atividade jurisdicional, consagrando o princípio do pas de nullité sans grief, cristalizado no 2 - «A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamen... ()

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Doc. 164.8584.7002.7000

727 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Fração de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Parecer acolhido em parte.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na terceira fase da dosimetria, tratando-se de crime de roubo circunstanciado, a fixação da fração de aumento em patamar acima do mínimo legal (1/3) sem fundamentação concreta e objetiva para tanto caracte... ()

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Doc. 241.2090.8379.6240

728 - STJ. Direito penal e processual penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Critério de 1/8. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, sustentando violação dos dispositivos do art. 59, caput, e, II do CP. O recorrente alega divergência jurisprudencial quanto à fração a ser utilizada na exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. A parte agravada apresentou contraminuta, requerendo o desprovimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: (i) definir se o acórdão r... ()

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Doc. 230.4041.0415.0650

729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação devida, porém desproporcional. Fração de aumento reduzida para 1/6 (um sexto). Atenuante da menoridade relativa. Aplicação de fração inferior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação. Constrangimento ilegal. Quantidade da droga utilizada para fixar a pena-base acima do mínimo legal e para modular a fração de redução na terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.

1 - Embora cabível a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, merece reparo a fração de aumento, pois a jurisprudência desta Corte Superior, em casos similares, entendeu ser suficiente e proporcional o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto) da pena mínima, de modo que o mesmo parâmetro deve ser aplicado à hipótese dos autos. 2 - As matérias suscitadas na impetração foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o qual redimensionou as reprimenda... ()

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Doc. 241.2090.8157.2339

730 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Agravante do estado de calamidade pública afastada. Tráfico privilegiado. Incidência da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo. Readequação da pena. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (), aplicando a agravante do estado de calamidade pública (, II, «j») e reconhecendo o tráfico privilegiado com redução de pena no patamar de 1/6. A defesa busca o afastamento da agravante e a aplicação do redutor no patamar máximo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a agravante do estado ... ()

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Doc. 517.9909.7174.9183

731 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

Mantida a agravante da reincidência, contudo, reajustada a sua fração de aumento de pena para 1/6. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão. Mantido o regime inicial semi-aberto para cumprimento de pena, na forma da Súmula 269/STJ. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. Parcial provimento do recurso. Unânime.

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Doc. 180.3520.5004.4600

732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de drogas. Segunda fase da dosimetria. Reincidência específica. Aumento da pena na fração de 1/3. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte. HC 365.963/SP. Ausência de previsão legal para se valorar mais negativamente a reincidência específica. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação da fração de 1/6. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações e... ()

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Doc. 250.2280.1664.6723

733 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Inidoneidade da valoração negativa das consequências do crime. Ausência de restituição dos objetos subtraídos. Fundamento inerente ao tipo penal. Critério de fração para exasperação. Adoção da fração de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Mário Júnior Silva dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve condenação por roubo majorado (art. 157, § 1º, I e II, do CP), com pena fixada em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 46 dias-multa, alegando violação ao , quanto à suficiência de provas, e ao , quanto à proporcionalidade na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em ... ()

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Doc. 173.2035.0005.3700

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aumento da pena. Continuidade delitiva. Número de infrações.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva é determinada, basicamente, pelo número de infrações cometidas. Este parâmetro serve para estabelecer, conforme o caso, a fração de aumento que incidirá sobre a pena, restando estabelecido o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. II - As ... ()

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Doc. 250.1061.0613.6511

735 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea. Fração de aumento para o concurso formal. Desproporcionalidade. Redução. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Antonio da Silva, condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 22 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, na forma dos arts. 70 e 73, parte final, do CP). Sustenta-se no writ ilegalidade na dosimetria da pena, apontando como indevidas a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e das consequências do crime, além da desproporc... ()

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Doc. 220.2181.1862.5481

736 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Exasperação de pena. Inexistência de desproporcionalidade.

1 - Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe a que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». Nesse sentido, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de reprovabilidade sobre a conduta delituosa. 2 - Não há desproporcionalidade na ... ()

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Doc. 661.5841.0222.9260

737 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA.

Tráfico privilegiado não reconhecido. Ausência de requisito de primariedade. Compensação entre a atenuante da confissão e da agravante de reincidência - não aplicada. Dupla reincidência que prepondera sobre a confissão. Redução da fração utilizada para aumento pela reincidência, justificado pelo numero de condenações. Regime mantido - reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 168.3192.7004.4600

738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena base. Desproporcionalidade. Terceira fase. Aumento de pena em fração superior à mínima somente com base no número de majorantes. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A pena abstratamente cominada para o delito de roubo é de 4 a 10 anos de reclusão. In casu, a fixação da reprimenda b... ()

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Doc. 241.1290.9326.8179

739 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental, questionando a dosimetria da pena e alegando omissão na justificativa do critério de aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à justificativa do uso da fração de 1/8 para o aumento da pena-base, em vez da fração de 1/6, considerada mais razoável pelos embargantes. III - Ra... ()

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Doc. 195.2012.7005.1600

740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário mínimo. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 511/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Pena-base. Exasperação desproporcional. Aplicação da fração usual de 1/6. Cabimento. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu - a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. II - É indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento... ()

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Doc. 250.1061.0311.4265

741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Inocorrência. Exasperação em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fração razoável e propor cional. Condenação distintas para elevar a pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Ausência de bis in idem. Multirreincidência. Quantum de aumento. 1/3 (um terço). Possibilidade. Ao menos três condenações definitivas. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - Quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da pena mínima e... ()

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Doc. 184.4050.6005.1300

742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de roubo duplamente majorado. Pena-base devidamente fixada. Ilegalidade no aumento na terceira fase da dosimetria. Sum. 443. HC de ofício.

«I - A análise das circunstâncias judiciais do não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto» (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe... ()

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Doc. 241.2090.8883.8994

743 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Consequências graves para a vítima. Fundamentação idônea. Bis in idem não configurado. Fração da diminuição pela tentativa. Itinerário delitivo avançado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Passarelli contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente à pena de 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, última parte, c/c arts. 14, II, e 29, caput, do CP). A defesa alega bis in idem na exasperação da pena-base, ao fundamento de que as circunstâncias consideradas já integram o tipo... ()

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Doc. 163.5142.8002.2300

744 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Exasperação da pena-base. Antecedentes. Motivação idônea. Crime continuado. Fração. Número de infrações não indicado. Fundamentação insuficiente. Redução ao patamar mínimo. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois a condenação definitiva, utilizada para exasperar a pena-base, decorre de fato anterior ao crime em análise, embora seu trânsito em julgado seja posterior. 3. Os antecedentes criminais dizem... ()

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Doc. 163.9273.9021.5700

745 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Redutor na fração de metade aplicado pelo juízo. Requisitos previstos no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33 existentes. Impossibilidade de aplicação da fração máxima prevista no mencionado dispositivo. Fundamentação na sentença nesse sentido. Inexistência. Réu integrante de organização criminosa, ou dedicada habitualmente a esse tipo de atividade. Provas insuficientes. Pena reduzida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, estabelecido o regime aberto para cumprimento do restante da pena. Oficiando-se para imediato cumprimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 187.0192.1013.6900

746 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (Código Penal, art. 84)» [...](AgRg no HC 383231, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.0192.1013.7400

747 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (Código Penal, art. 84)» [...](AgRg no HC 383231, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1348.5184

748 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base manifestamente desproporcional. Parcial desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento deste tribunal. Necessidade de redução da fração aplicada por cada circunstância judicial negativa. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão condenatório por roubo simples que manteve a dosimetria da pena fixada em sentença, estabelecendo a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão, com base na valoração negativa de três circunstâncias judiciais: culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base em 3 anos e 6 meses acima do mínimo legal, em razão... ()

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Doc. 220.2140.5896.2334

749 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1) pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal; alteração da fração do tráfico privilegiado; fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circunstância negativa e afirmativa de que o recorrente faz do tráfico meio de vida. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) caso concreto. Presença de circunstância judicial negativa. Estabelecimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Detração. Não influência no regime. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias avaliado desfavoravelmente circunstância judicial, bem como afirmado que o recorrente faz do tráfico seu meio de vida, o que seria até mesmo impeditivo para o reconhecimento do tráfico privilegiado, a alteração daquele entendimento e da fração aplicada a esse título implicaria rever as conclusões da origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, reconhecida circunstância judicial negativa, impossível o estabelecimento do r... ()

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Doc. 250.3180.5282.8511

750 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Elevação da pena-Base. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com pedido de revisão dos critérios de dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias- multa, com base no , «caput». II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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