Pena Fracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 796.6540.8719.1909

851 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 213 e 157, §2º-A, I, ambos do CP. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação pelas condutas tipificadas nos arts. 213 e 155, caput, ambos do CP. Penas de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Prova oral coesa produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 213. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) por cada uma delas. Afastamento da pena de multa fixada pelo juízo a quo por ausência de precisão legal. Manutenção da pena de reclusão. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 155, caput. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Verificação de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção do quantum, à conta de recurso exclusivo da Defesa. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva readequada para 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo. Readequação, de ofício, da pena de multa.

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Doc. 184.3294.7002.1900

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Aumento no patamar de 1/8 (um oitavo). Proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da proporcionalidade da fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado, a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. Precedentes. 2 - Sendo assim, na espécie, razoável o aumento operado pelas instâncias de origem, na fração de 1/8 (um oitavo), tendo em vista a natureza do entorpecente apreendido - cocaína. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 176.5725.8010.6500

853 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Regime. Fixação do semiaberto. Pena inferior a 4 anos e redutor não aplicado no máximo em razão da variedade de drogas. Substituição. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Diversidade e natureza das drogas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o conde... ()

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Doc. 731.7182.7117.9322

854 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Cleber Campos Santiago, com base no CPP, art. 621, I, visando a retificação da dosimetria penal aplicada. O requerente foi condenado por roubo qualificado e extorsão, com pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade na dosimetria penal, com pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento de atenuantes e redução da fração aplicada na continuidade delitiva. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi exasperada devido ao dolo exacerbado e ao planejamento do crime, incluindo a criação de perfil falso em aplicativo de relacionamento e restrição da liberdade da vítima. 4. Os pedidos do peticionário não se enquadram nas hipóteses de revisão criminal, pois as circunstâncias que levaram à exasperação da pena foram comprovadas na ação penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para mera reiteração de teses já vencidas. 2. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada e não apresenta vícios de qualquer natureza. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I; e 626; CP, art. 157, § 2º, II e I; art. 158, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.12.2014

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Doc. 371.5766.3090.2179

855 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - CÁLCULO QUE NÃO COMPUTOU OS DIAS DETRAÍDOS COMO PENA CUMPRIDA PARA TODOS OS FINS - INCIDÊNCIA DO TEMPO DETRAÍDO SOBRE O TOTAL DAS REPRIMENDAS E SOBRE AS FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Tendo em vista que o cálculo de penas não considerou o período de detração sobre a fração para fins de progressão ao regime semiaberto, de rigor a elaboração de novo cálculo de pena. Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão impugnada, determinando que seja realizado novo cálculo de penas, considerando-se a detração inclusive no que diz respeito às frações para fins de obtenção do benefício de progressão ao regime semiaberto

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Doc. 241.1131.2533.7766

856 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Existência de mais de uma causa de aumento. Majoração da pena na fração mínima. Exclusão de uma das majorantes. Falta de interesse. Regime prisional fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência de mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, mas efetivaram o incremento da reprimenda na fração mínima de 1/3 (um terço), não há interesse na discussão acerca da configuração de apenas uma das majorantes - no caso, a relativa ao emprego de arma de fogo -, uma vez que sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou no regime inicial de cumprimento. Precedentes da Quinta Turma desta Co... ()

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Doc. 241.1120.1345.1112

857 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Existência de mais de uma causa de aumento. Majoração da pena na fração mínima. Exclusão de uma das majorantes. Falta de interesse. Regime prisional fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência de mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, mas efetivaram o incremento da reprimenda na fração mínima de 1/3 (um terço), não há interesse na discussão acerca da configuração de apenas uma das majorantes - no caso, a relativa ao emprego de arma de fogo -, uma vez que sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou no regime inicial de cumprimento. Precedentes da Quinta Turma desta Co... ()

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Doc. 250.2280.1734.7714

858 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Aumento proporcional da pena-Base. Padrões decisões fixados pelo STJ. Controle de legalidade. Afastamento exige motivação adequada. Inexistência no caso concreto. Consequências do crime. Elevado valor de dano ao erário. Motivo válido. Multirreincidência. 8 (oito) condenações anteriores. Fração de aumento de 1/3 pela agravante. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, alegando violação ao e aos arts. 59 e 61, I, do CP, em razão de omissão na análise de precedentes jurisprudenciais e de erros na dosimetria da pena. 2 - O recorrente sustenta que o acórdão recorrido utilizou a fração de 1/6 para majorar a pena-base, em detrimento da fração de 1/8, e que a agravante da reincidência foi aplicada à razão de 1/3 sem motivaçã... ()

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Doc. 157.2690.9002.5500

859 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. CP, art. 42, da Lei de drogas. Exasperação. Legalidade. Benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Atenuante. Confissão espontânea. Fração desproporcional. Regime de pena. Art. 33, § 3º.

«1. A promoção de aumento da pena-base em um ano em razão da quantidade e natureza da droga apreendida decorre da previsão do , e não se apresenta desproporcional ou desarrazoada. Ademais, a apreciação da quantidade e da natureza das drogas apreendidas como «consideráveis», para valoração negativa, decorre de um juízo subjetivo do magistrado incumbido da análise dos fatos, uma vez que é conceito não absoluto, mas variável de acordo com o tempo, o lugar e... ()

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Doc. 146.5381.9001.3600

860 - STJ. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Escolha de fração de redução aquém da máxima sem fundamentação concreta. Impossibilidade de utilização dos parâmetros já considerados na determinação da pena-base.

«1. No que toca ao quantum de redução a ser aplicado por força da incidência da causa de diminuição do tráfico prevista no , § 4º, verifica-se que o Tribunal a quo alterou a fração fixada na sentença condenatória sem, todavia, declinar fundamentação suficiente, vinculada ao caso concreto. 2. No ponto, vale registrar que esta Corte Superior passou a se alinhar ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a utilização da quanti... ()

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Doc. 138.6082.3006.2300

861 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de incidência da causa de diminuição de pena devidamente fundamentada. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1. O art. 42 da Lei de Tóxicos é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto». Esse critério, por certo, deve ser usado tanto para a fixação da pena-base quanto para aplicar, de modo adequado, a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 2. A natureza e a qualidade da droga apreendida devem ser utilizadas, no últ... ()

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Doc. 147.5943.3021.8700

862 - TJSP. Pena. Fixação. Furto. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e indenização à vítima. Cabimento. Precedentes do STJ. Fração pela tentativa mantida. Ajuste na dosimetria penal cabível. Recurso provido em parte.

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Doc. 250.6020.1939.7320

863 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu parcialmente a ordem de, redimensionando a pena do habeas corpus agravante pelo crime de tráfico de drogas, previsto na , caput, para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância a 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e... ()

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Doc. 250.6020.1481.8445

864 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Fração de diminuição de pena. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com redução da pena no patamar de 1/3. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se a fração de diminuição de pena pela tentativa foi corretamente aplicada, considerando o percorrido pelo iter criminis agravante, e se é possível re... ()

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Doc. 764.2097.3213.6585

865 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Reprimenda - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Presença das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem reflexo na pena - Súmula 231 do C. STJ - Privilégio reconhecido em sentença - Pretensão de modificação da fração de redução para o patamar máximo - Não acolhimento - Fração eleita (1/2) proporcional - Regime aberto fixado - Substituição penal concedida - Recurso não provido

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Doc. 231.1160.6464.5275

866 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico privilegiado de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) aplicada na fração de 1/2. Modulação do redutor. Ocorrência de bis in idem. Aplicar fração de 2/3. Pena definitiva fixada no patamar de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. Regime prisional semiaberto mantido. Negativa da substituição da pena por restritiva de direitos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Lei 11.343/06, art. 42 e art. 33, § 3º, e art. 44, ambos do CP. CP. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A majoração da pena-base em 1/5 foi fundamentada pelo Magistrado sentenciante e mantida pela Corte estadual na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (448,560g de maconha e 0,700g de cocaína), bem como sopesando as circunstâncias do crime, tendo valorado negativamente pelo fato de a ora agravante e seu comparsa terem invadido residência de pessoa idosa e que se encontrava hospitalizada para manter em depósito as drogas. Na segunda fase, a reprimenda manteve-se inalterada,... ()

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Doc. 250.1061.0717.2354

867 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico privilegiado. Redução da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento do recurso. Concessão de habeas corpus de ofício. Readequação da fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena quantidade de droga. Patamar máximo de 2/3.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com o objetivo de revisar a fração aplicada para a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, prevista na , § 4º. O recorrente sustenta que a redução deveria ser aplicada no patamar máximo de 2/3, considerando a quantidade inexpressiva da droga apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é possível conhecer do recurso especial em relação ao redut... ()

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Doc. 166.5423.1003.2100

868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, § 4º, c/c o art. 40, V. Da Lei 11.343/2006. Paciente condenado à pena corporal de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea e proporcional. 5kg de cocaína. Reconhecimento do tráfico privilegiado pelo acórdão recorrido. Fração mínima de 1/6 aplicada sem fundamentação. Quantidade e nocividade da droga apreendida já utilizadas na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade de nova utilização para definir a fração redutora do tráfico privilegiado. Fração máxima aplicada. Penas reduzidas. Regime prisional semiaberto estabelecido e não aplicação do CP, art. 44. Presença de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz dev... ()

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Doc. 163.5142.8002.4900

869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e natureza da droga apreendida. Recurso não provido.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, devem ser avaliadas as circunstâncias do caso concreto para estabelecer a fração de diminuição da pena pela incidência do § 4º do . 2. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/2, notadamente na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido, não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. Embora a agravante haja sido condenada a r... ()

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Doc. 180.8495.8003.9700

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, § 2º, II e IV, na forma do CP, CP, art. 14, II. CP. 1) pena-base. Culpabilidade. Justificativa concreta. 2) fração de redução da pena pela tentativa. Estipulada de acordo com iter criminis. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena definitiva de 8 anos. Ausente justificativa concreta. Ilegalidade. Cumprimento de execução provisória por condenação diversa que não prejudica o pedido. Agravo regimental provido.

«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2 - In casu, o desvalor da culpabilidade foi justificado na maior reprovabilidade da conduta do réu que, após atingir a vítima, efetuou disparos quando ela estava caída de costas. 3 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a... ()

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Doc. 177.1401.8004.2000

871 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Respeito à discricionariedade. Pena mantida. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante longo período de tempo. Motivação idônea. Prejudicado o pleito de abrandamento do regime prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 231.0060.7576.9853

872 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Duas circunstâncias desfavoráveis. Patamar de aumento proporcional. Antecedentes. Condenações antigas. Necessidade do prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 2 - Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei 11.343/2006, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a nature... ()

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Doc. 210.7140.4958.3358

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Considerável quantidade de droga apreendida. Fração proporcional. Precedentes. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Gravidade concreta da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, figura proporcional a redução da pena, na fração de 1/6, pela incidência do previsto na , § 4º, tendo em vista a considerável quantidade de droga apreendida. Precedentes. 2 - No que toca ao regime prisional, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva variedade e natureza das drogas apreendidas, o que foi enfatizado pelo acórdão impugnado, é fundamento idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a jurisprudênci... ()

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Doc. 211.1040.8219.3529

874 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Detração penal. Tempo de prisão provisória computado como pena efetivamente cumprida. Consideração no prazo para progressão de regime. Incidência da fração sobre o total da pena, sem abatimento anterior. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Esta Corte, em hipótese de unificação da , delimitou a tese jurídica, em recurso especial repetitivo, de que a fixação da data- base para benefícios executórios é pautada pelo princípio da legalidade. Por isso, para cálculos de progressão de regime, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão do apenado ou desde a prática de novo crime ou falta grave, configura excesso de execução (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, 3ª S. DJe 11... ()

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Doc. 174.8110.8006.7300

875 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade, contudo, em patamar inferior ao fixado pelas instâncias ordinárias. Pleito de crime único. Impossibilidade. Vários furtos, diversas vítimas e intervalos pequenos entre os delitos. Diversos crimes em continuidade delitiva. Momento de consumação do delito de furto. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Precedentes. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos com pena-base fixada acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. De início, cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo o... ()

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Doc. 611.9010.1631.7248

876 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela prova material. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, ante a circunstância judicial desfavorável. Incidência da agravante da reincidência. Readequação da fração imposta. Regime semiaberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 194.4731.8020.6813

877 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO - NÃO ACOLHIMENTO-

Tendo as circunstâncias e consequências do delito de roubo extrapolado bastante aquelas inerentes ao tipo penal, evidenciando a maior reprovabilidade da conduta do réu, merecendo, por isso mesmo, tratamento mais severo, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. No entanto, tal exasperação não pode se dar em etapas diversas, mas em uma única fração de aumento. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir as penas

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Doc. 250.2121.0420.2318

878 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de tentativa de homicídio. Dosimetria da pena-Base. Critério de majoração para cada circunstância judicial negativa. Critério de 1/12 (um doze) avos sem fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Proibição de proteção deficiente. Vida. Direito fundamental. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que utilizou o critério de aumento da pena-base de 1/12 (um doze avos) para cada circunstância judicial negativa, sem motivação adequada. 2 - O Tribunal do Júri condenou a recorrida pela prática do crime de tentativa de homicídio, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão. O Tribunal de Justiça deu parcial provim... ()

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Doc. 241.1230.5505.0295

879 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes e culpabilidade exacerbada. Aumento da pena-Base em 1/5. Agravante do estado de calamidade pública. Afastamento. Cumulação de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por crime de roubo majorado. A defesa alegou ilegalidade na exasperação da pena-base, inclusão indevida da agravante do estado de calamidade pública e questionou a cumulação de causas de aumento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões centrais em discussão: (i) verificar a legalidade da exasperação da pena-base em 1/5, consideran... ()

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Doc. 295.1612.4246.9561

880 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155 §§1º E 4º, IV DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA 1ª FASE E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, FRAÇÃO MAXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA NO CASO DO APELANTE ARMANDO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE O AUMENTO MERECE READEQUAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELAÇÃO A DENER, SENDO DEVIDO AINDA O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, MANTIDO O SEMIABERTO APENAS PARA ARMANDO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO QUE DEVE SER AFASTADA CONSOANTE ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ - DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MAXIMO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PENA FINAL FIXADA RESPECTIVAMENTE EM 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA PARA DENER E EM 10 MESES

e 20 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 04 DIAS-MULTA PARA ARMANDO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 177.9612.2007.3400

881 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado na forma tentada. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Regime fechado estabelecido com base na gravidade concreta do crime. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Nos termos do disposto no enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da ... ()

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Doc. 177.1642.4005.3600

882 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Duas condenações definitivas anteriores. Aplicação da fração de 1/4. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das... ()

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Doc. 160.3725.4003.4000

883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. 1) dosimetria. Critério matemático do aumento de pena na terceira fase. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade verificada. 2) regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado da Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena... ()

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Doc. 167.2625.0002.2400

884 - STJ. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e v). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Aumento da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Verificando-se que o aumento em 5/12 (cinco doze avos), na terceira etapa da dosimetria, encontra-se devidamente fundamentado nas particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade da conduta perpetrada, não h... ()

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Doc. 250.1061.0228.5161

885 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta para exasperação da pena-Base e aplicação da fração de aumento pelas majorantes. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por roubo majorado, com exasperação da pena-base em razão da violência concreta empregada e pela gravidade das circunstâncias do delito. A defesa pleiteia a revisão da dosimetria, sustentando que a pena foi fixada de maneira desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena, e,... ()

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Doc. 157.2690.9002.9600

886 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Personalidade valorada negativamente com base na presença de duas condenações definitivas. Possibilidade. Redução de 1/12 na segunda fase pela atenuante da menoridade. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade verificada. Réu tecnicamente primário. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação do regime semiaberto. Pleito de substituição das penas. Indeferimento fundamentado. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão da personalidade do réu, considerada como voltada à prática de delitos, em vista das condenações definitivas que ostenta (... ()

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Doc. 250.2280.1841.2224

887 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação na fração máxima. Quantidade e natureza da droga. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo recorrente, o qual indicava violação aa , § 4º, pela não aplicação da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) em sua fração máxima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º foi corretamente fundamentado; (ii) estabelec... ()

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Doc. 976.7303.5389.1891

888 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGRA ESPECÍFICA DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE 2/3 PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a suspensão do livramento condicional anteriormente concedido e retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta a necessidade de cumprimento da fração de 1/3 da pena, como requisito temporal para a concessão de livramento condicional quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas. Pleiteia o reestabelecimento da decisão que concedeu o livramento condicional e a retificação do cálculo de penas. II.... ()

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Doc. 145.3900.2001.8500

889 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do delito. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta. Quantum. Desproporcionalidade não evidenciada. Reflexo nas demais fases da aplicação da pena. Não ocorrência. Adoção de critério diverso do fracionário. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se legítimo o aumento da pena-base, pelas circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito, na medida em que fundamentadas em elementos que extrap... ()

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Doc. 230.3200.8550.8504

890 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Circunstâncias e consequências do crime devidamente valoradas. Fixação da pena-base. Desproporcionalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()

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Doc. 230.2280.9673.1998

891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Segunda fase. Fração de redução pela menoridade. Proporcionalidade com a pena-base. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca da autoria do delito de roubo majorado, a fim de absolver o réu por insuficiência probatória, importaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios p... ()

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Doc. 103.1674.7107.0200

892 - STJ. Pena. Execução penal. Cumprimento da pena. Regime. Constrangimento ilegal. Lei 7.210/84, art. 203.

«É fato que o paciente foi condenado a cumprir pena no regime semi-aberto, isto é, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Contudo, inexiste coação ilegal, se o Juízo adotou as providências que lhe competiam visando a transferir o réu do regime fechado para o estabelecimento penal próprio. Se não o fez, desde o início, deve à omissão do Poder Executivo, deixando de cumprir o que está expresso no (LEP). Já assentou o STJ que a pena, em... ()

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Doc. 241.1060.9317.9848

893 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado tentado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento de pena.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o critério para se estabelecer a fração de acréscimo em razão da presença de causas especiais de aumento de pena não é meramente matemático. Com efeito, a presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma de fogo e concurso de agentes - não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, ... ()

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Doc. 155.7473.4012.2800

894 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio e tentativa de homicídio. Crime tentado. Dolo eventual. Compatibilidade. Precedentes desta corte. Fração. Tentativa. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exasperação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Delito consumado. Consequências do crime. Idade da vítima. Menor de 18 anos. Elemento do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena.

«1. Segundo precedentes desta Corte Superior, a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor. 2. O fato de que o veículo foi conduzido pela contramão de direção perigosa em rodovia federal, durante largo período, mesmo recebendo sinalização de outros transeuntes da manobra equivocada, justifica a negativação das circunstâncias do crime. 3. A matéria referente à fração adotada na redução decorrente da te... ()

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Doc. 250.4011.0241.6859

895 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Aplicação da minorante na fração de 1/6. Fundamentos concretos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3181.1184.6139

896 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Elevada quantidade de cigarros contrabandeados. Elevação da pena-base. Possibilidade. Inexistência de vinculação do julgador ao quantum de aumento de 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - A grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (385 mil maços) autoriza a exasperação da pena-base. 2 - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.7010.4003.2800

897 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo cir... ()

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Doc. 498.0655.2761.8325

898 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Feminicídio tentado. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade não impugnadas Insurgência com relação à dosimetria da pena. Pena de partida escorreitamente majorada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis idoneamente fundamentadas. Segunda fase aumento da fração relativa a confissão. Impossibilidade na hipótese pois a confissão foi qualificada. Terceira fase, causa de aumento do art. 121, § segundo, III, do CP. Acréscimo na fração em metade, sem fundamentação idônea, redução cabível. Diminuição pela tentativa na fração de um terço adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 193.3444.5000.1200

899 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-juríd... ()

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Doc. 206.6600.1004.9100

900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Princípio da bagatela imprópria. Desnecessidade da pena. Circunstâncias concretas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Fração de redução. Demora na restituição dos valores. Continuidade delitiva. Fração de majoração. Número de delitos. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da bagatela imprópria, pois o valor da vantagem ilícita obtida (R$16.000,00) e as demais circunstâncias do caso concreto demonstram a necessidade de aplicação da sanção penal. A revisão desta conclusão demandaria reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A demora na restituição dos valores ilicitamente obtidos justifica a a redução de pena decorrente do arrependimento posterior em patamar inferior à ... ()

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