Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena base. Consequências. Trauma psicológico. Justificação adequada. Fração pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

902 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

903 - TJSP. Apelação criminal. Violação de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de aumento da pena-base sobre a pena mínima. Incidência da agravante da reincidência e daquela prevista no CP, art. 61, II, «f». Regime prisional inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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904 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Aplicação de causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Possibilidade. Aplicação da fração máxima. Modificação regime prisional para o aberto. Inconstitucionalidade § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inconstitucionalidade parte final do Lei 11.343/2006, art. 44.

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão tentada. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

906 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-base. Alegação de desproporcionalidade do quantum de acréscimo. Ausência de direito subjetivo a fração específica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

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908 - TJSP. Furto - Recurso defensivo reclamando a mitigação da pena e do regime - Acolhimento parcial - Dosimetria - Agentes que registra duas condenações pretéritas definitivas, servindo uma delas para negativar sua vida pregressa e outra para reconhecer a agravante da reincidência - Atos infracionais não prestam para negativar a conduta social do agente - Circunstâncias judiciais limitadas aos maus antecedentes a recomendar a redução da fração de aumento da pena-base - Agravante da reincidência integralmente compensada pela atenuante da confissão - Pena reduzida - Regime semiaberto suficiente, diante da pena aplicada e da pouca gravidade dos fatos - Reincidência específica a impedir a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.

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909 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. Fundamentação concreta. Possibilidade. Confissão espontânea parcial. Redução inferior a 1/6. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

910 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Pena-base. Exasperação em 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

911 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido a confirmar a responsabilidade criminal do réu - Qualificadora bem demonstrada - Pretendido o reconhecimento do furto privilegiado - Improcedência - Circunstâncias do caso concreto a demandarem maior reprovabilidade da conduta - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Reconhecimento da tentativa, haja vista ter o réu sido abordado e detido pelo segurança ainda no local dos fatos - Pena reduzida à fração de 1/3 - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido - Pena readequada

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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para modulação da fração de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

913 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Fração da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade de entorpecentes valorada na primeira fase. Impossibilidade de utilização na terceira fase sob pena de bis in idem. Precedentes.

914 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada em 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 1/2, da fração relativa às causas de aumento. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento da pena, bem como para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

915 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Utilização na terceira fase. Cabimento. Quantidade e natureza e de drogas. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Substituição da pena por uma restritiva de direitos e multa. Supressão instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

916 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Sentença que condenou o acusado às penas de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime inicialmente fechado. Irresignação defensiva. Recurso que versa, exclusivamente, acerca da dosimetria da sanção. Autoria e materialidade do delito que, à conta da manifestação do apenado, restam atingidas pela coisa julgada. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena base aplicada pela origem acima do mínimo legal. Valoração de 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas. Consequências do crime. Fundamentação concreta e específica capaz de justificar a exasperação da pena na fração 1/6. Primeira fase (continuação). Maus antecedentes. Acusado que possui 1 (uma) condenação transitada em julgado superior a 05 (cinco) e a menos de 10 (dez) anos, da data do delito discutido nestes autos. Situação que se revela como adequada e razoável à majoração da pena na fração de 1/6. Rejeição da tese defensiva. Jurisprudência do STJ. Segunda fase. Confissão espontânea. Réu, no entanto, que se revela como multireincidente. Preponderância desta circunstância em relação à atenuante da confissão. Jurisprudência do STJ. Manutenção da pena intermediária nos moldes como fixado pela origem. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, ante a valoração de circunstâncias judiciais negativas e a multireincidencia do acusado. Inteligência do art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença.

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917 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput e 35, da Lei 11.434/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação dos réus. Preliminar. Inobservância de preceitos constitucionais. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Acusados que não prestaram depoimentos em sede policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Ausência de qualquer prejuízo às defesas. Rejeição. Mérito. Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisões em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de considerável quantidade de material entorpecente e com material próprio para preparo para venda (¿endolação¿) em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿ADA¿. Inviabilidade de se supor que pudessem os réus, efetivamente, atuar na mercancia de entorpecentes sem vinculação à dita facção, que exercita poder paralelo ao do estado na localidade. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Sanção. Crítica. Réu Álefi. Lei 11.434/06, art. 33. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis incidentes ao caso. Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Presença da atenuante de confissão e agravante de reincidência. Preponderância desta. Manutenção. Tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedente. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.434/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis incidentes ao caso. Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção que se impõe. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.526 (mil quinhentos e vinte e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado, em regime inicialmente fechado, consoante art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Réu Carlos Eduardo. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis incidentes ao caso. Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.434/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis incidentes ao caso. Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.349 (mil trezentos e quarenta e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, consoante art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Réu Rafael. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis incidentes ao caso. Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.434/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis incidentes ao caso. Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.349 (mil trezentos e quarenta e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, consoante art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento dos apelos.

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918 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva de testemunha. Imprescindibilidade da oitiva não comprovada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Pena de multa. Fundamentação suficiente. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.

919 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

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920 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

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921 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, C/C ARTIGO 14, II (TRÊS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 62, I, CÓDIGO PENAL, BEM COMO ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DEVIDO AO CARÁTER TENTADO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A ALTERAÇÃO DA PENA É RESERVADA AOS CASOS DE MANIFESTA INJUSTIÇA OU DE EVIDENTE ERRO TÉCNICO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Não aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente que faz jus ao benefício. Requisitos legais preenchidos. Nocividade, variedade e quantidade de drogas apreendidas. Fração de 1/6 aplicada. Pena reduzida. Regime prisional mantido. Substituição da pena corporal inviável. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

923 - TJSP. ROUBO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

924 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Individualização da pena. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Pretensão de incidência de fração específica para o incremento da pena- Base. Ausência de previsão legal. Dupla punição pelo mesmo fato. Sanções distintas na ação penal e na execução penal. Improcedência da alegação. Agravo regimental improvido.

925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA APLICAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PATAMAR DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

927 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Fração desproporcional. Readequação. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

928 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus unificação de penas. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Incidência do percentual de 60% sobre a pena unificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

929 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO E TENTADO, QUALIFICADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, I E IV DO CP; ART. 121, §2º, I E IV DO CP C/C 14, II DO CP (DUAS VEZES), NA FORMA DO CP, art. 69. DEFESA PELA NULIDADE. PUGNA POR NOVO JULGAMENTO. ART. 593, III, `D¿ DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MULTIPLAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MOTIVO TORPE. PERSONALIDADE. FRIEZA E CRUELDADE. CONSEQUÊNCIA GRAVE DO CRIME. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1.

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante. Quantidade e natureza da droga. Fundamento que, isolado, não é idôneo para o afastamento da causa de diminuição de pena. Incidência da minorante na fração de 1/2. Agravo regimental desprovido.

931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante. Quantidade e natureza da droga. Fundamento que, isolado, não é idôneo para o afastamento da causa de diminuição de pena. Incidência da minorante na fração de 1/2. Agravo regimental desprovido.

932 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Alegada desproporcionalidade do incremento. Não configurada. Agravo regimental não provido.

933 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Receptação com dolo bem evidenciado - Impossibilidade de desclassificação para conduta do art. 180 §3º do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada nos maus antecedentes e na personalidade desvirtuada do réu - Reajuste da fração de aumento estipulada, por ser excessiva - Segunda fase - Agravante da multirreincidência, sem atenuantes - Reajuste da fração de aumento estipulada - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Pena de multa que não deve ser isoladamente alterada - Regime fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso parcialmente provido para se reajustar a pena do acusado.

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934 - STJ. Agravo regimental no. Extorsão habeas corpus mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Análise de parte das teses em recurso especial. Reiteração de pedidos. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena- Base. Inocorrência. Exasperação em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fração razoável e proporcional. Consequências do delito. Veículo não recuperado. Fundamentação idônea. Regime inicial de acordo com o da pena imposta. Agravo quantum regimental desprovido.

935 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado pela emboscada - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea reconhecida, ainda que na forma qualificada - Tentativa configurada, com iter criminis bastante percorrido - Privilégio que reduziu a pena em fração suficiente ante à pouco significante injusta provocação da vítima - Regime suficiente, diante da pena final estabelecida, da primariedade e do aparente arrependimento do agente em confessar o crime praticado - Recurso defensivo parcialmente provido.

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936 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 14, da Lei . 10.826/03, art. 311, §2º, III e art. 288-A, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar os decretos condenatórios. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica. Depoimentos de autoridades policiais e seus agentes que são suficientes para ensejar decreto condenatório quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal. Prova oral corroborada pela prisão em flagrante, laudos de exames de arma de fogo e munições e laudo de exame de pericial de adulteração de veículos/parte de veículos. Rejeição da pretensão de desclassificação da conduta delituosa. Denúncias anônimas. Alegação de uso indevido. Abordagem do denunciado. Questão superada. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não possuem o condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 288-A.1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Art. 14, da Lei . 10.826/03.1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. Aplicação da fração de 3/6 (três sextos). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Art. 311, §2º, III, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Erro material no cálculo. Manutenção, contudo, em prestígio do princípio de non reformatio in pejus. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do apelo.

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937 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. CP, arts. 16, 29, 30 e 173, § 3º.

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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Fragilidade probatória. Impossibilidade. Via estreita do writ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

939 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. 1) confissão espontânea e reincidência. Compensação. Falta de interesse de agir. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Constrangimento ilegal. 3) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Reincidência 4) detração do CPP, art. 387, § 2º,. CPP. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

940 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo buscando o reconhecimento da excludente da culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22). Não acolhimento. Alegação isolada nos autos. Excludente invocada não demonstrada no contraditório, através de elementos probatórios concretos e idôneos. Materialidade e autoria demonstradas.  Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Apelante que ingeriu e levou para o interior do estabelecimento prisional, onde cumpria pena, significativa quantidade de drogas (41 porções de maconha, pesando 112,13g). Demonstrada a destinação mercantil das drogas. Majorante caracterizada e comprovada. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida.    Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. 2ª fase. pena agravada no percentual de 1/5 pela reincidência específica. impossibilidade. redução para a fração de 1/6. tema repetitivo 1.172 do c. STJ. Bis in idem não caracterizado. Condenações diversas consideradas nas duas etapas do cálculo dosimétrico. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão não verificada. Réu admitiu guardar as drogas, mas não para fins de tráfico, procurando convencer que assim agiu porque submetido a coação irresistível. confissão qualificada. 3ª fase. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional), que justificou o incremento da reprimenda em mais 1/6. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos legais. Réu reincidente e portador de antecedentes. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido.  

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941 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da Súmula 443 deste STJ. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida. Decisão monocrática confirmada.

942 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências. Motivação válida. Continuidade delitiva. Fração adequada. Agravo regimental não provido.

943 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Afastamento fundado exclusivamente na quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. Reconhecimento da causa de diminuição na fração de 1/6. Concessão de ordem de ofício para redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para rcalcular a pena.

944 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fração justificada. Atenuantes da menoridade relativa e confissão. Redução inferior ao patamar de 1/6 para cada. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

945 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio tentado. Violação do CP, art. 14, II. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e Lei 10.826/2003, art. 12. Paciente condenado, respectivamente, às penas corporais de 4 anos de reclusão, em regime fechado, e 1 ano de detenção, em regime aberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Quantidade/nocividade da droga utilizada apenas na terceira etapa da dosimetria. Pena-base do delito de posse irregular de arma de fogo aplicada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria. Inteligência da Súmula 231/STJ. Reprimenda mantida. Regime prisional fechado. Pena igual a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Substituição da pena corporal não recomendada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

947 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Crime continuado específico entre crimes de roubo majorado. Parâmetro para a fixação da fração de aumento de pena. Concessão parcial da ordem.

948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Redução da pena pela tentativa na fração mínima. Alegada ausência de fundamentação. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

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949 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-Base. Critério de exasperação. 1/8. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.