Pena Fracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5961.3004.2200

1 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena. Fração reduzida. Natureza e quantidade de substâncias entorpecentes. Possibilidade de consideração para redução da fração. Regime de cumprimento da pena. Fechado. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Inexistente ilegalidade no acórdão recorrido por ter considerado a natureza e quantidade da droga para reduzir a fração de aumento referente ao privilégio. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.4845.5003.7800

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição da pena. Fração de 1/6 justificada. Agravo não provido.

«1. Deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição da pena na fração de 1/6 porque devidamente justificada no papel exercido pela agravante no tráfico internacional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.3832.7001.3900

3 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Fundamentos não analisados no STJ. Supressão de instância. Precedentes. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Dosimetria da pena. Fração da majorante. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Discricionariedade judicial. Expressivo dano à coletividade. Fundamentação idônea. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.7131.9795.1324

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4271.2968.7523

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Fração da atenuante da confissão. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o argumento do órgão acusador, que se pauta na distinção entre a confissão plena e a qualificada para fins de definição da fração de atenuação. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6530.1566

6 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento aplicada em decorrência da reincidência empatamar superior a 1/6. Reincidência específica que nãojustifica acréscimo nesse quantum. Precedentes. Pena redimensionada. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição ou de concessão dasuspensão condicional da pena. Ordem concedida para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência específica e, por consequência, redimensionar a reprimenda imposta ao paciente, a qual fica estabelecida em 2 anos, 8, pelo meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 40 8 dias-Multa crime de colaboração para o tráfico de drogas, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.

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Doc. 240.3081.2252.6657

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Fração de 1/2 (metade). Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou adequada aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/2 (metade) em razão da quantidade de droga apreendida, o que não destoa da jurisprudência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8305.7781

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Dosimetria da pena. Fração da reincidência. Paciente multirreincidente. Fundamentação idônea. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9130.5551

9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causas de aumento da pena. Fração de 3/8. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.

1 - O aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta a denotar a maior reprovabilidade da ação perpetrada. Incidência da Súmula 443/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9130.5249.8143

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Cálculo da pena. Fração aplicada à agravante da reincidência. Tema já decidido por esta corte no AResp. 1.065.734/SP. Fração concernente à majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Motivação concreta. Ausência de evidente ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6230.3485.4138

11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Fração da reincidência. Paciente multirreincidente. Fundamentação idônea. Precedentes. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.5523.2003.2400

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Escolha fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - Como delineado na decisão impugnada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a redução da pena na fração mínima prevista em lei, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na espécie. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão recorrida. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.6414.8005.5500

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Escolha fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - Como delineado na decisão impugnada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a redução da pena na fração mínima prevista em lei, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na espécie. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão recorrida. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.2015.7007.4900

14 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A alteração da fração correspondente à tentativa, exigiria o reexame do iter criminis percorrido pelo agente, o que é vedado em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 195.7255.6005.1600

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Fração mínima de redução. Bis in idem. Não configuração. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão impugnada foi clara ao demonstrar que as circunstâncias descritas para fixar a fração mínima de diminuição de pena, ainda que guardem relação com o local em que o crime foi cometido, constituem elementos autônomos e suficientes para, isoladamente, justificar de modo concreto o quantum escolhido. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não p... ()

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Doc. 190.5361.8004.2300

16 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração redutora. Pleito de modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de se alterar o quantum aplicado pelas instâncias ordinárias pela causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.9210.9842.1367

17 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Escolha fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Como delineado na decisão impugnada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a redução da pena na fração mínima prevista em lei, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na espécie. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão recorrida. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 185.5330.3006.1600

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Fração superior à mínima legal. Fundamentação concreta. Necessidade. Súmula 443/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Na aplicação da causa de aumento prevista no § 2º do art. 157, é necessário que o julgador apresente fundamentos concretos hábeis a justificar a incidência da majorante em fração superior à mínima prevista pelo legislador. 2 - No caso dos autos, tendo em vista a ausência de justificativa concreta que permitisse a escolha da fração de 3/8 utilizada pelo Tribunal a quo, era mesmo de rigor o acolhimento do apelo nobre para fins de redução do aumento de pena ao patamar mín... ()

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Doc. 167.1720.6003.9800

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Pena-base. Quantidade de droga. Causa de diminuição da pena. Fração de 1/6 justificada. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea «c» do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus, além de não ter sido realizado o imprescindível cotejo analítico. 2. É irretocável o aumento efetivado na pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas (2.659 g de cocaína). 3. Deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição da pena na fração de 1/6 porque devidamente justificada na sof... ()

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Doc. 250.3180.5931.6239

20 - STJ. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fração de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Aplicação de fração inferior ao máximo. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Fração reduzida. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

1 - A fração de redução pela tentativa deve observar a maior ou menor proximidade da consumação do delito, em consonância com a jurisprudência do STJ. No caso, considerando que o disparo efetuado pelo agravante atingiu região vital do corpo da vítima, justificou-se a aplicação de fração inferior à máxima prevista. 2 - A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, sendo aplicada fração de 1/12, fundamentada na qualificação da confissão (tese de legítima defesa). Ta... ()

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Doc. 172.4845.5003.6400

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Terceira etapa da dosimetria da pena. Fração de aumento pela incidência de majorante. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Fundamento não refutado. Súmula 182/STJ. Execução imediata da pena. Agravo não conhecido.

«1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas da decisão impugnada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44, e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do dire... ()

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Doc. 157.6215.9007.5800

22 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Fração de 1/6. Fundamentação concreta. Discricionariedade motivada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser analisadas, para a escolha da fração de diminuição de pena prevista no CP, , § 4º, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e, especialmente, o disposto no (preponderância da natureza e quantidade da droga sobre as circunstâncias judiciais). 2. Na hipótese presente, o patamar de 1/6 de diminuição de pena foi fixado levando-se em consideração a quantidade de droga a... ()

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Doc. 162.2954.6003.1000

23 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Fração de redução. Variedade e quantidade de drogas. Súmula 83/STJ. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto ao presente caso, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, pois o julgador trouxe fundamentação no sentido de ter sido encontrada com os recorrentes quantidade elevada de entorpecentes, além de variedade de substâncias, cocaína e maconha. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.8061.1005.5400

24 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Razoabilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Causa de aumento pela transnacionalidade. Ausência de bis in idem. Causa de diminuição da pena. Fração fixada. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento fechado. Grande quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ. Pretensão pela substituição da pena privativa por restritiva de direito. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Quantidade de drogas. Réu estrangeiro. Dificuldade no cumprimento da pena. Súmula 7/STJ.

«1. A causa de diminuição da pena foi reconhecida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o fundamento relativo à quantidade da droga já teria sido utilizado na primeira fase, na majoração da pena-base, para não incidir em bis in idem, além de ser o recorrente primário, e de bons antecedentes, fazendo jus ao benefício. Já quando da fixação da fração para esta minorante, foram trazidas as seguintes considerações específicas para não aplicar a fração em seu pata... ()

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Doc. 240.1080.1983.9268

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Causas de aumento da pena. Fração adotada justificada. Súmula 443/STJ. Não violação. Agravo regimental não provido.

1 - A análise negativa das consequências do delito foi concretamente fundamentada, com base no significativo prejuízo ocasionado pela empreitada criminosa à vítima, uma vez que envolveu o roubo de sacas de café, avaliadas em aproximadamente R$ 360.000,00. 2 - A menção de que o delito foi cometido em concurso de cinco agentes, havendo sido restringidas as liberdades das vítimas por seis horas demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar a proporcionalidade do aum... ()

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Doc. 186.7782.3010.1700

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Fração superior à mínima legal. Fundamentação concreta. Legalidade. Insurgência desprovida.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ). 2 - Configura fundamentação idônea (gravidade concreta) para elevar a pena na terceira etapa de seu cálculo, os fatos de o roubo ter sido praticado em concurso de três agentes, com emprego e disparo de arma de fogo na direção de uma das vítimas. 3 - ... ()

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Doc. 240.4161.1781.6491

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). 2 - Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no Ao co... ()

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Doc. 210.8150.7877.8632

28 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração decorrente da reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 250.6020.1226.2699

29 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas. Dosimetria da pena. Fração de recrudescimento corpus da pena-Base. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. 2 - Ficou bem claro no acórdão embargado que, em se tratando de pena- base, o não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha v... ()

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Doc. 220.2151.1310.2186

30 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. 2 - Na espécie, não há qualquer ilegalidade na escolha da fração de 3/8 (três oitavos) pelo Tribunal de origem para o aument... ()

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Doc. 190.5361.8004.1400

31 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração redutora. Pleito de modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal - no sentido de se alterar o quantum aplicado pelas instâncias ordinárias pela causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. II - Nos termos do que dispõe o , I, mostra-se impo... ()

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Doc. 172.4371.8003.4900

32 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena. Fração de aumento de pena da segunda etapa da dosagem. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. Na hipótese vertente, todavia, malgrado a argumentação do Parquet, evidencia-se que os embargos de declaração não visam à correção de qualquer dos vícios especificados no dispositivo legal, mas, ao revés, apontam suposto error in judicando no acórdão agravado, que consistiria na insuficiência da ele... ()

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Doc. 196.9734.7008.5600

33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fração de aumento correspondente à agravante da reincidência. Quantum superior a 1/6 (um sexto). Multirreincidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram o aumento da pena do ora Agravante, na segunda f... ()

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Doc. 184.2595.2007.1400

34 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em percentual mínimo. Nocividade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação adequada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. 2 - Na espécie, adequada a aplicação da minorante do , § 4º em sua fração mínima de 1/6 (um sexto), visto que o Tribunal de Justiça levou em conta a considerável quantidade de droga apreendida, além da... ()

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Doc. 187.3130.9013.8900

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Incidência do redutor na fração máxima. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito da considerável quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente 1 kg de maconha - , o Tribunal de origem não apontou elementos idôneos que justificassem a incidência da , § 4º na fração de 1/6. 2 - No caso, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para reduzir a pena no patamar mínimo não subsiste, qual seja, o fato de o acusado haver sido preso em flagrante dentro de um táxi, junto com outro indivíduo. 3 - Ademais, a própria ... ()

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Doc. 241.2090.8470.4639

36 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Fração redutora de 1/6 (um sexto). Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena mantida no mesmo patamar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar apelação criminal da defesa, manteve a dosimetria da pena para o crime de tráfico de drogas, aplicando a fração de 1/6 (um sexto) referente à causa de diminuição de pena da , § 4º. A defesa busca a aplicação da fração redutora máxima de 2/3 (dois terços), alegando ausência de fundamentação válida para a fração fixada... ()

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Doc. 240.8201.2242.5183

37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de causas de aumento de pena. Fração de 3/8. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. II - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicial acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. III - Na hipótese, o Tribunal de Apelação consid... ()

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Doc. 210.4060.4485.6435

38 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. 2 - Na espécie, não há qualquer ilegalidade no tocante à escolha da fração de 3/8 (três oitavos) pelo Tribunal de origem pa... ()

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Doc. 193.6370.9000.2100

39 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Fração superior ao mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Motivação idônea.

«1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se g... ()

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Doc. 473.0610.1704.9203

40 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico privilegiado de entorpecentes. Mérito. Pena. Fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Droga mantida em metade. Quantidade e natureza da droga apreendida. APELO DESPROVIDO

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Doc. 250.2121.0462.0133

41 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Fração de acréscimo por maus antecedentes. Duas condenações definitivas. Fração readequada a 1/5. Redução da pena. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por condenado pelo crime previsto no (CTB). O agravante alega desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base aplicada em razão de maus antecedentes, com base nos e CP art. 68 (CP). Requer a redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razã... ()

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Doc. 201.9110.8003.2700

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas, «e», dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime. 2 - Hipótese em que o incremento da pena-base pela desfavorabilidade de duas circunstânc... ()

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Doc. 250.1061.0665.1989

43 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal perpetrada no â mbito doméstico. Dosimetria da pena. Fração utilizada para exasperar a pena-Base. 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário do tipo. Fração que se alinha com a jurisprudência desta corte de justiça. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que não admitiu recurso especial. O recurso especial pretende a reforma do acórdão que considerou idônea a elevação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a fração utilizada para valorar negativamente a culpabilidade, na dosimetria da pena, violou o princípio... ()

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Doc. 170.1562.8004.2500

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio privilegiado. Causa de diminuição de pena. Fração mínima. Fundamentação idônea e concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Reconhecida a hipótese de homicídio privilegiado (CP, , § 1º), as instâncias ordinárias aplicaram ... ()

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Doc. 240.9290.5262.7171

45 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Fração máxima. Inaplicabilidade de revisão.

I - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação do tráfico de drogas privilegiado, na forma da , § 4º, com redução da pena na fração máxima. O paciente fora condenado a 6 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, sendo a pena posteriormente ajustada para regime semiaberto em sede ... ()

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Doc. 210.8230.9617.0954

46 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento em virtude da reincidência. Duas condenações definitivas anteriores, uma delas específica. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 650 dias-multa, como incurso na , porque preso em flagrante no dia 28/04/2009, na posse de 05 trouxinhas de cocaína (2,02g), com a sigla de uma facção criminosa. 2 - O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal (atenuantes e agravantes), cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quan... ()

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Doc. 164.1380.5006.0700

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Quantum de aumento na segunda fase da dosimetria da pena. Fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Percentual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Compensação da primariedade com as consequências do delito. Bons antecedentes reconhecidos. Bis in idem. Agravo não provido.

«1. A majoração da pena-base em 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, como adotado pelo Tribunal de origem, está em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, a atrair a incidência da Súmula 83/STJ. 2. A primariedade do réu já foi admitida na primeira fase da dosimetria da pena que reconheceu como imaculados os seus antecedentes. 3. A utilização de um mesmo elemento para sopesar positivamente duas circunstâncias judiciais caracteriza-se como b... ()

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Doc. 250.2280.1732.4279

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de diminuição. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é possível a «valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na , § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena» (HC 725.534/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S. DJe 01/6/2022).... ()

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Doc. 195.8235.9009.0200

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 210.4502.9006.1500

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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