Penhora Sociedade Quotas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5021.3600

101 - TRF2. Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de telefone pertencente a sócio que nunca exerceu função de gerência e já se retirou da sociedade. Constrição descabida sobre bem de terceiro. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, III. CPC/1973, art. 1.046.

«Tratando-se de pequeno sócio, que não exerce função de gerência na sociedade em débito para com a Fazenda Nacional, a sua posição em face da execução é de terceiro, e não pode ter o seu patrimônio atingido pela penhora para garantir a dívida da executada.»

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Doc. 103.2110.5043.5100

102 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.

«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. A penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, devendo ser «facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (,... ()

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Doc. 103.1674.7290.2000

103 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.

«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. A penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, devendo ser «facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (,... ()

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Doc. 230.5010.8592.5271

104 - STJ. Impenhorabilidade. Sociedade limitada. Civil. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 789. CCB/2002, art. 49-A. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.024. CCB/2002, art. 1.055. CCB/2002, art. 1.059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 795, § 1º. Lei 13.874/2019.

Cinge-se a controvérsia a analisar a impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à sociedade empresarial e no qual se alega residirem a sócia e familiares, à luz da Lei 8.009/1990, que trata do bem de família. Havendo desconsideração da personalidade jurídica, em proveito de sócio morador de imóvel de titularidade da sociedade empresária devedora, poderão ser executados bens pessoais dos sócios até o limite do valor de mercado do bem subtraído da execução, independenteme... ()

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Doc. 142.3883.8001.9700

105 - STJ. Processual civil. Execução. Quotas sociais penhoradas. Adjudicação pelo valor do crédito. Parte das quotas. Possibilidade.

«1. O (revogado pela Lei 11.382/2006) , em vigor à época dos fatos processuais, não estabelecia prazo final para se requerer a adjudicação. A respectiva norma fixava, apenas, o momento a partir do qual poderia o credor postulá-la, qual seja, o encerramento da praça sem lançador. Precedentes. 2. Se o crédito exequendo for inferior ao valor da avaliação do bem, é possível ao exequente (i) complementar com recursos próprios, depositados em juízo, ou (ii) adjudica... ()

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Doc. 150.3743.4012.8300

106 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais pertencentes aos executados em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Admissibilidade. Existência de clausula expressa vedando a penhora das cotas. Irrelevância. Dispositivo que somente poderia produzir efeitos em relação a terceiros caso houvesse previsão legal. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 137.7903.6000.1600

107 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação indenizatória em face de sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem de ex-sócio. Impossibilidade. Decreto 3.708/1919. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 655.

«A hipótese em julgamento versa sobre a responsabilidade do cedente na cessão de cotas de sociedade por quotas de responsabilidade antes da vigência do Código Civil de 2002 e, portanto, sob a égide das regras do Código Comercial e Decreto 3.708/19. De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial à época, o cessionário sub-rogava-se nos direitos e obrigações do cedente, salvo disposição em contrário. No caso, o recorrente cedeu suas cotas sociais à terceiro, vindo a re... ()

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Doc. 210.8200.9329.0960

108 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Fraude a execução. Penhora registrada de cotas de propriedade de sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alienação de imóvel de vulto pela sociedade e entrega do preço aos sócios, por endosso de cheque. Esvaziamento do valor das cotas. Insolvência. Fraude de execução configurada. Embargos de terceiro movidos pela adquirente julgados improcedentes. Recurso especial provido.

1 -- Penhoradas, com averbação da penhora, cotas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em execução movida contra os sócios, configura fraude de execução a alienação fraudulenta de imóvel pela sociedade em proveito dos sócios executados, patenteado pelo recebimento do valor da venda mediante endosso de cheque dado em pagamento. 2 -- A venda de bem imóvel de vulto, na pendência de penhora de cota de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com transferência i... ()

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Doc. 103.1674.7316.8800

109 - TJRS. Penhora. Bens do sócio. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Utilização fraudulenta da sociedade. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 596, «caput» e 649, I. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50.

«O bem gravado com a cláusula de incomunicabilidade não é inalienável, nem, «a fortiori», impenhorável (, I). Os bens particulares do sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada podem ser penhorados, na falta de bens livres e desembaraçados da sociedade (, «caput»), na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, tal responsabilidade executória não é objetiva, nem decorre tão-só da insolvência da sociedade, cabendo ao c... ()

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Doc. 103.2110.5034.1100

110 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cheque sem fundos emitido pelo sócio-gerente. Falta de provas sobre a inexistência de bens da sociedade, ou da não integralização das cotas. Impossibilidade da penhora sobre bens particulares de sócio minoritário. Decreto 3.708/19, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 240.8201.2871.8101

111 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial e recurso especial adesivo. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima de capital fechado para manutenção em tesouraria. CPC, art. 861. Expropriação que, após autorizada judicialmente apenas se perfaz mediante lavratura e assinatura do auto respectivo. Remição da execução que pode ser exercida até a assinatura deste documento.

1 - Nos termos do art. 1.026 do CC, não se permite a penhora sobre cotas de uma sociedade simples, facultando-se ao credor exequente apenas a expropriação dos Documento eletrônico VDA42760127 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 14/08/2024 17:26:45Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: ac9bb43b-2f77-4750-bb11-aa3af66f86bb lucros da empresa ou dos haveres do... ()

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Doc. 338.0357.5608.9110

112 - TJSP. Ação de execução. Notícia de recuperação judicial da executada. Suspensão do processo. impossibilidade de prosseguimento em relação aos créditos extraconcursais. Competência para deliberação a respeito de atos expropriatórios, independentemente da extraconcursalidade do crédito exequendo. Enquanto perdurar o «stay period», o controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo Universal. Suspensão do processo em relação aos sócios. Incabível. Descabida é a suspensão da ação de execução de título extrajudicial proposta contra os coobrigados da pessoa jurídica em recuperação judicial. Inteligência dos arts. 6º e 49 §1º da Lei 11.101/2005. Posicionamento C. STJ consolidado em julgamento de recurso especial Resp. 1333349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Penhora de quotas sociais em nome dos executados. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Inexistência de outros meios capazes de promover a satisfação da dívida. Nada impede a constrição de quotas sociais, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as quotas sociais de sua propriedade. Ademais, a medida em estudo encontra amparo legal no CPC, art. 835. Agravo parcialmente provido

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Doc. 144.7244.0022.5500

113 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento da sentença. Alegação de nulidade processual. Descabimento. A decisão guerreada não deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ora agravante. Descabida a arguição de ausência de fundamentação da medida e da sua intimação em face da sociedade e de seus sócios. Trata-se, no caso, de deferimento de penhora das cotas que a sociedade agravada possui em outra sociedade. No caso, o bem imóvel já está constrito por outra penhora (art. 656, IV do código do processo civil), bem como tem baixa liquidez (art. 656, V do código do processo civil), pois a sua venda não se concretiza desde 2008. O exequente tem portanto, direito de pedir a sua substituição (art. 656 do código do processo civil), por penhora dos ativos financeiros, consubstanciados nas cotas sociais de propriedade da empresa executada. Agravo não provido, com sanção.

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Doc. 818.0481.8360.7524

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 121.1135.4000.8600

115 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. Nesse contexto, é preciso deixar assente que a denominada desconsideração da personalidade política, que hoje se encontra positivada em nosso ordenamento no art. 50 do Códi... ()

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Doc. 433.7331.1787.4701

116 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EMBARAÇO INJUSTIFICADO À EFETIVAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL À SOCIEDADE INTERESSADA -

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Doc. 220.7010.1411.5938

117 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência. Alegada ausência de coisa julgada material por manifestação dentro do prazo legal. Falta de prequestionamento. Penhora de quotas sociais. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2 - A matéria dos arts. 231, I, e 1.003, § 2º, do CPC não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte agravante alegou essa omissão nos embargos de declaração... ()

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Doc. 173.1775.3004.8100

118 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC, art. 655, VI, do CPCde 1973. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. «Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à ... ()

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Doc. 163.7625.3006.1500

119 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Responsabilidade do devedor por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros. Oposição de «affectio societatis». Desacolhimento. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7548.2700

120 - STJ. Recurso especial. Sociedade. Penhora. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CCom, arts. 292 e 334. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

« Encontrando-se o v. aresto guerreado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional no sentido da penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, não se conhece da via especial pela divergência. Aplicação da Súmula 83/STJ.»

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Doc. 571.4455.4612.4006

121 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto cautelar» (sic). Decisão que deferiu a penhora das cotas que o devedor possui na sociedade anônima. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Ausência de indicação de bens penhoráveis. Execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, «caput», do CPC). Ausência de óbice à penhora de ações que o coexecutado eventualmente possua junto à sociedade anônima, independentemente de ser seu administrador (art. 835, IX, do mesmo Diploma Legal). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 138.7571.5002.1900

122 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Sociedade empresária não tem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro contra a penhora das cotas sociais. Cotas essas que pertencem aos sócios, e não à sociedade, razão pela qual falta legitimidade processual à embargante. Sentença de extinção, com fulcro nos arts. 267, I, e 295, III, ambos do CPC/1973. Recurso da embargante improvido.

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Doc. 103.2110.5034.1400

123 - TAMG. Execução. Quantia certa. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Título judicial. Revelia na ação de conhecimento. Representantes legais não encontrados na execução. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10.

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Doc. 154.6474.7001.2600

124 - TRT3. Penhora. Cota social. Cotas de cooperativa de crédito. Penhora. Possibilidade.

«As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do , I e IV, têm como institutos próprios a adesão voluntária e a impossibilidade de transferência das quotas-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do , que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora por dívida particular do cooperado, uma vez que a constrição judicial encontra respaldo na interpretação... ()

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Doc. 954.7281.8932.0710

125 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante, indeferindo a substituição da penhora que recaiu sobre as cotas sociais da recorrente. Pleito recursal que não merece prosperar. A questão posta no presente recurso já foi apreciada por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento 2197372-25.2020.8.26.0000 que, nos autos da execução de título extrajudicial, manteve a penhora de quotas sociais da Sociedade Batrol Indústria e Comércio de Móveis Ltda. aplicadas pelo executado Roque Baso, titular da ora Agravante, como fora bem anotado no acórdão proferido no julgamento da Apelação 1011350-56.2020.8.26.003, que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados pela ora Agravante. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Execução que se processa nos interesses do credor para a satisfação do débito, a teor do disposto no art. 797 do Estatuto Processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.0062.8002.1300

126 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito da agravante junto a empresas administradoras de cartão de crédito. Descabimento, por constituir penhora de faturamento da sociedade empresária. Constrição que prejudicaria a atividade empresarial, mesmo que realizada em reduzido percentual. Existência, ademais, de sócio que não pode ser penalizado, por ser pessoa estranha à lide. Cabimento da penhora de cotas sociais, que não implica em prejuízo às atividades da agravante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 191.4030.7001.4000

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Penhora das quotas sociais. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte de deferimento em último caso, mediante comprovação da insuficiência de outros bens do devedor. Princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade. Alteração das premissas fáticas adotadas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Embora a parte embargante não concorde com o entendimento adotado na origem, não se trata de omissão quanto a tese defendida, mas de adoção de entendimento contrário ao defendido pela ora recorrente. 2 - O acórdão recorrido aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido ... ()

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Doc. 281.7701.6709.3884

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA NÃO SATISFEITA HÁ MAIS DE 19 ANOS. PENHORA DE QUOTAS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 861. AVALIAÇÃO REVOGADA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. AVALIAÇÃO INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ausentes documentos a serem enviados pelas sociedades empresárias de que são sócios os devedores, para fins de avaliação das quotas e participações sociais, a avaliação se torna inócua, de modo que cabe a sua revogação até o esgotamento do prazo para apresentação dos documentos indicados no 2. Não cabe a aplicação da pena de litigância de má-fé àquele que utiliza dos meios previstos em lei para defender seus interesses dentro dos limites razoáveis do direito... ()

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Doc. 103.1674.7362.7700

129 - TRT2. Penhora. Execução. Conta-corrente de ex-sócio. Sociedade. A retirada dos sócios durante a lide não os exime da responsabilidade na execução. CPC/1973, art. 655.

«... Insurgem-se, basicamente, os Impetrantes contra o ato do Juízo que determinou a constrição de valores existentes em suas contas bancárias, alegando terem deixado a empresa no decorrer da ação de origem, e, portanto, não são mais responsáveis pelos débitos oriundos da referida reclamatória. Pacífico na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade dos sócios que se retiram permanecem até o final da lide, forma de se impedir qualquer atitude fraudulenta. E mais o concurs... ()

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Doc. 177.0961.1010.0000

130 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. Anoto q... ()

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Doc. 250.6261.2177.1981

131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Expropriação de quotas sociais de sociedades empresárias. Ponderação entre o interesse do credor e a. Affectio societatis penhorabilidade da participação societária, com a instituição de procedimento especial para sua constrição. Precedentes de ambas as turmas do STJ. Recurso especial não provido.

1 - Diante do interesse do credor, de um lado, e da affectio societatis que caracteriza muitas sociedades, de outro, optou a legislação processual ostensivamente por autorizar a penhora de qutoas sociais, com a instituição legal de procedimento especial para sua expropriação, conforme precedentes da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte Superior. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 565.9347.4918.6375

132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTA-PARTE DO AGRAVADO NO CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - - O

art. 4º, IV, da Lei 5.764 - que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece que a cooperativa é sociedade de pessoas por adesão voluntária, cujo capital social é representado por quotas-parte inacessíveis a terceiros estranhos à sociedade. - Considerando o disposto no art. 10, §1º, da LC . 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar 196/2022, as quotas partes do capital social de cooperativa de crédito são impenhoráveis

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Doc. 154.7194.2001.9900

133 - TRT3. Penhora. Cota social penhora de cotas sociais. Preferência dos sócios na aquisição das cotas.

«O, §4º, atribui aos sócios a preferência na aquisição das cotas sociais, ao dispor que: «No caso de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios».»

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Doc. 134.0472.1000.0700

134 - TJRJ. Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC/1973, arts. 591, 659 e 685, II.

«Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento d... ()

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Doc. 250.4011.0333.7163

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Agravo de instrumento. Homologação de laudo pericial. Avaliação de quotas sociais de sociedade imobiliária. Alegação de defasagem. Decurso de tempo. Carência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - « A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil « (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012). 2 - « Constatada a negati... ()

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Doc. 241.1011.1954.7963

136 - STJ. Processo civil. Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas da União. Penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada antes do advento da Lei 11.382/06. Possibilidade. Vedação de ordem contratual.Irrelevância. Precedentes.Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.2110.5021.7500

137 - TAPR. Embargos de terceiro. Execução contra sociedade por cotas formada por marido e mulher. Nota promissória emitida pelo sócio majoritário. Insuficiência de bens sociais. Penhora em bens dos sócios. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 163.7853.5014.4600

138 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Execução. Artigo 685-A, § 4°, do CPC/1973. Direito de preferência do sócio para aquisição das cotas, a tanto por tanto, considerado o valor oferecido pelo exequente. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5021.7300

139 - TAPR. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução contra sócios de empresa. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Ilegitimidade ativa da sociedade comercial, para os embargos, pois não tem posse nem domínio sobre referidas cotas. Extinção do processo. C.Com, art. 292, não apreciável nos embargos. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 145.1754.5009.1800

140 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade limitada. Admissibilidade. Hipótese em que o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso, de se acolher a oponibilidade da «affectio societatis». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 645.2558.1236.7900

141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação em parte, e defere a penhora no rosto dos autos de importância correspondente a 20% (vinte por cento) do montante de honorários sucumbenciais que a executada tem direito em execução fiscal, mas não acolhe o pedido para desbloqueio das cotas sociais da sociedade de advogados que a executada integra. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade de remunerações, abrangendo honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ. Cota social de sociedade simples que também está sujeita à penhora. Incidência dos arts. 835, IX e 861, ambos do CPC. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 341.7540.3616.7616

142 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora de cotas do devedor. Inconformismo que não prospera. Executada que se encontra em recuperação judicial. Possibilidade de prosseguimento do feito em face do devedor solidário. Garantia que não é atingida pelo deferimento da recuperação judicial em favor da pessoa jurídica. Obrigação autônoma e independente. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Súmula 581/STJ. Precedentes. Penhora de quotas sociais das sociedades em que o devedor é sócio. Possibilidade, conforme previsto no CPC, art. 835, IX. Parte executada que não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da dívida. Execução que é realizada no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 140.3545.9004.1100

143 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais da empresa do devedor. Contrato social que não permite o ingresso de terceiros estranhos à sociedade. Irrelevância. Admissibilidade da constrição ainda que o contrato social vede. Execução que se faz no interesse do credor. Recurso não provido.

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Doc. 494.2319.7417.9971

144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE PENHORA BENS, IMEDIATAMENTE CUMPRIDO. PENHORA DE SALDO DE CONTA CORRENTE, IMÓVEL E COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE QUE ALEGA SER TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E QUE SEQUER FOI CITADA NOS AUTOS. 1.

Recurso que renova argumentos já enfrentados por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 0001981-88.2025.8.19.0000. 2. A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar determinado ato, podendo se operar de três formas: consumativa, quando o ato já foi validamente exercido; temporal, quando não observado o prazo legal para sua realização; e lógica, quando a parte pratica outro ato incompatível com aquele anteriormente possível. Vedação do reexame de questõe... ()

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Doc. 122.7956.9290.3434

145 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -

Agravantes que se insurgem contra a penhora de cotas sociais na sociedade CCM Construções - Desacolhimento - Ordem preferencial para penhora () que pode ser relativizada para garantia da satisfação do interesse do credor - Pesquisas de bens infrutíferas e ausência de nomeação de outros ativos à penhora que tornam viável a constrição da participação societária, que possui valor patrimonial bastante expressivo - Existência de outras penhoras antecedentes ou resultado c... ()

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Doc. 165.0971.9006.5400

146 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade empresarial. Constrição judicial cabível. Obrigação do devedor responder como todos os bens para o cumprimento de sua obrigação. Artigo 591 e 646 do CPC/1973. Sujeição das cotas sociais do executado à atuação do Estado na ausência de outros bens. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 751.3689.8482.7462

147 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes d... ()

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Doc. 157.3692.9474.6104

148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO. CITAÇÃO DECLARADA NULA EM DECISÃO ANTERIOR. ARRESTO INDEFERIDO EM OUTRA DECISÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESSES PONTOS. PENHORA DE 100% DAS COTAS DE SOCIEDADE. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução por título executivo extrajudicial, em face de pessoa jurídica e pessoa física. Óbito noticiado. Reiteração da nulidade da citação e do indeferimento do arresto, objeto de decisões anteriores. Conteúdo decisório restrito ao indeferimento da penhora requerida, de 100% das cotas sociais de pessoa jurídica estranha ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A primeira questão em discussão consiste na verificação de admissibilidade do agravo, quanto à ratificação de deci... ()

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Doc. 140.3545.9017.3900

149 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade limitada. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 655, VI. Prosseguimento da execução na forma provisória, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, ficando obstado o levantamento de quaisquer valores bloqueados até a solução definitiva dos embargos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5034.5100

150 - TJSC. Execução. Quantia certa. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens dos sócios. Dissolução irregular que, por si só, não gera responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de cognição judicial para provar a fraude. Teoria inaplicável, nas circunstâncias. CPC/1973, art. 592, II. (Com doutrina e jurisprudência).

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