Penhora Sociedade Quotas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 280.7397.9637.5392

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Previsão no contrato social de impenhorabilidade das contas sociais - Irrelevância - Previsão do contrato social que não se sobrepõe a norma de caráter cogente - Incidência do disposto ... ()

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Doc. 188.9234.7985.8530

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em duas sociedades por cotas de responsabilidade limitada - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Alegação de desrespeito à ordem de penhora do que não se verifica no caso concreto - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Previsão no contrato social de impenhorabilidade das contas sociais - Irrelevânci... ()

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Doc. 164.4075.4006.9900

153 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade limitada em recuperação judicial. Constrição que traria possibilidade de agravamento do estado transitório de crise da empresa, com alternância, inclusive, da assunção do passivo pelos penhorantes, mediante adjudicação. Violação inclusive, do princípio de menor onerosidade possível, devendo ser observado o binômio conveniência e oportunidade. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 323.4690.1932.1534

154 - TJSP. PENHORA -

Quotas sociais - Efetivação para garantir dívida particular de sócio - Admissibilidade - Capital que, embora pertencente à sociedade, é formado pelas contribuições dos sócios que o integralizam - Devedor responde, com todos os seus bens, pelo cumprimento das obrigações - Inteligência do - Quotas que são patrimônio do devedor e não da sociedade - Hipótese que não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 220.3301.2189.4569

155 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora de cotas sociais de sociedade empresária pertencentes aos executados. Ausência de prequestionamento do dispositivo supostamente violado. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão ... ()

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Doc. 150.4673.1009.8400

156 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Ausência de extinção regulamentar da empresa executada. Presunção de encerramento irregular da sociedade, ainda que não demonstrada fraude ou má-fé. Penhora dos bens dos sócios determinada. Responsabilização de sócio retirante cujas cotas foram transferidas após a ocorrência do fato gerador da obrigação. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 165.2483.1006.4200

157 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de empresa. Admissibilidade, desde que na constituição da sociedade não tenha sido inserida cláusula de impenhorabilidade ou inalienabilidade. Arts. 292 do código comercial e 943, II do CPC/1973 que nãos são mais aplicados. Improcedência dos embargos do devedor, no ponto em que estes são cognoscíveis. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 103.1674.7078.7300

158 - STJ. Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular do sócio. Precedentes. REsp. não conhecido. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida. Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários, considerando-se haver, ou não, no contrato social proibição à livre alienação das mesmas. Havendo restrição contratual, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, re... ()

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Doc. 602.4874.0789.1203

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA EM RAZÃO DE SUJEIÇÃO DA EMPRESA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA SOCIEDADE - DESCABIMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO - PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO art. 835, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO SOCIAL COM PREVISÃO DE PROIBIÇÃO À LIVRE ALIENAÇÃO, QUE NÃO IMPEDE A PENHORABILIDADE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA POIS NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE OUTRO MEIO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 940.1598.1654.0766

160 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PENHORA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL. INADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE RECEBÍVEIS. MEDIDA ADEQUADA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A REDUÇÃO MENSAL A 15% DOS LUCROS AUFERIDOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Após o esgotamento das diligências visando a satisfação do crédito, o Juízo deferiu a penhora sobre 30% do faturamento de empresa unipessoal mantida pelo executado, além das cotas de seu capital social. 2. A pessoa jurídica não integra o polo passivo da demanda, tendo sido previamente indeferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, sendo inviável a constrição sobre a totalidade das cotas de capital social, com risco à própria manutenção da empresa.... ()

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Doc. 220.8190.1545.8486

161 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação de Resolução do bacen. Inovação recursal. Penhora de cotas sociais. Pessoa jurídica sob recuperação judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, por se tratar de indevida inovação recursal. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota» (REsp 1.803.250/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VIL... ()

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Doc. 146.5233.6000.1200

162 - STJ. Civil e processual civil. Dívida de sociedade limitada. Execução frustrada. Redirecionamento aos bens de sócio. Possibilidade. Dissolução irregular da sociedade.

«1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. 2. Além do mais, a alegação de que inexistiu excesso de mandato por parte do ora recorrente, que firmou, conjuntamente, o instrumento de encerramento do contrato social, ficando estabelecido que eventual responsabilidade deveria recair unicamente sobre o sócio majoritário, implic... ()

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Doc. 200.4002.1000.1800

163 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil e comercial. Execução de honorários advocatícios. Não localização de bens para penhora. Decisão indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Ausente demonstração efetiva de fraude ou abuso de direito, excesso de poder, infração a lei (CDC - Lei 8.078/1990, art. 28 e CCB/2002, art. 50). Excepcionalidade da medida. Distinção de dívidas da sociedade e da pessoa de seus sócios. Impossibilidade. O simples fato da não localização de bens da executada não é razão suficiente para autorizar a medida excepcional buscada sem efetiva justificação. Decisão mantida. CPC/2015, art. 133.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade pois se trata de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica da sociedade é distinta da de seus sócios ( e - Lei 8.078/1990) . Todavia, a agravante nada, absolutamente nada, comprovou nesse sentido. 2. Não havendo prova do estado falimentar da Empresa, nem de má-fé de seus... ()

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Doc. 146.8743.5016.2900

164 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Embargos opostos pela própria sociedade, como pessoa jurídica. Afirmação de ter o embargado recebido as cotas sociais que pertenciam ao sócio devedor e de estar executando a totalidade da dívida. Pretensão de necessidade de apresentação do valor líquido. Descabimento. Fraude à execução já reconhecida por decisão transitada em julgado. Insubsistência do alegado excesso de execução. Embargos julgados improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 145.2642.2811.9808

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que deferiu penhora de cotas sociais de empresas das quais são sócios os executados. 2. Inconformismo dos executados não acolhido. 3. Nos termos do , IX, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresária, caso dos autos, especialmente quando infrutíferas outras tentativas de satisfação da dívida. Ainda, consoante disposto no , o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens. Deferimento cabível. Precedente... ()

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Doc. 103.1674.7010.0300

166 - STJ. Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.

«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação. Ofensa ao não configurada. Dissenso pretoriano caracterizado.»

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Doc. 163.9273.9006.5300

167 - TJSP. Execução. Ausência de bens em nome do devedor. Aquisição de todas as cotas de uma empresa constituída como sociedade de responsabilidade limitada, transformando-a irregularmente e de fato em empresa individual. Circunstância que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para permitir a penhora de bens dessa empresa. Confusão patrimonial evidente, com o objetivo de «blindar» o patrimônio particular do devedor, seu único titular, em prejuízo de credores. Agravo provido

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Doc. 165.3203.2003.3300

168 - TJSP. Execução por título judicial. Dissolução parcial de sociedade executada. Insurgência contra a conversão em penhora do bloqueio de cotas sociais do executado. Alegação de nulidade, por falta de prévia oportunidade para o cumprimento da obrigação. Desacolhimento. Termo inicial para o cumprimento espontâneo da obrigação não depende de intimação pessoal do executado. Artigo 475,»J», do Código de Processo Civil. Ocorrência, ademais, de regular intimação para o cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.

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Doc. 711.4845.8822.5980

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve a penhora de cotas sociais da coexecutada. A coexecutada alega que a sociedade não integra o polo passivo da execução, sendo imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao e aos princípios do contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão: Possibilidade de penhora de cotas sociais de titularidade da co... ()

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Doc. 520.0558.5157.2329

170 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de cotas sociais da empresa Tasca Incorporadora em nome da executada Construtora Engebela Engenharia e Comércio Ltda. Insurgência da executada que procede. Prova documental, emitida pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos, certificando a composição da Tasca Incorporadora, inexistindo cotas em nome da Construtora Engebela, ora executada, que se retirou da sociedade há mais de vinte anos, muito antes da constituição do presente título executivo (transitado em julgado em 2019). Ausente caracterização de responsabilidade patrimonial do sócio retirante, ou de hipótese de fraude. Recurso provido para afastar a determinação de penhora, que ademais restou infrutífera, como se vê da origem. Recurso provido

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Doc. 365.4511.9281.2415

171 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Agravante que se insurge contra a penhora de cotas sociais na sociedade Novum Directiones, reclamando não ter sido previamente intimada, para indicar bens à penhora, e que a constrição inviabiliza sua atividade empresarial - Desacolhimento - Ordem de penhora prevista no que não é absoluta, podendo o credor buscar a constrição de bem que melhor atenda a seus interesses - Agravante, ademais, que já postulou na origem a substituição das cotas penhoradas, o que será analisa... ()

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Doc. 945.9274.0232.1039

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Determinação à executada, única sócia da empresa RJ PARTICIPAÇÕES LTDA, que apresente, sob pena de multa: (i) balanço especial, na forma da lei; (ii) comprovação de oferta das quotas aos sócios remanescentes, observado o direito de preferência legal ou contratual e (iii) manifestação de desinteresse dos sócios na aquisição das quotas, observando que a oferta deverá assinalar prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do direito de preferência nos autos - Agravante que insis... ()

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Doc. 144.9131.4008.4200

173 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Admissibilidade, mesmo antes da edição da Lei 11382/06, pela jurisprudência, ante a falta de vedação legal e por força do disposto no CPC/1973, art. 591. Constrição que não implica em inclusão de sócio na empresa, na medida em que os demais sócios poderão fazer uso dos institutos dos artigos 1117, 1118 e 1119 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 291.9525.2354.6446

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA ENPRESA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Agravo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de cotas da sociedade unipessoal KANAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, de titularidade do executado Eric Michel Watanabe, por dívida da MR JARDINS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. O agravante alega que não foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens antes da penhora das cotas. II. Questão em Discussão consiste em determinar se a penhora das cotas sociais da sociedade unipessoal é válida diante da ... ()

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Doc. 153.9805.0021.6500

175 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Empresa. Cota social. Possibilidade. Sócio. Patrimônio pessoal. CPC/1973, art. 655, VI. Agravo de instrumento. Execução. Compra e venda de cavalo crioulo. Penhora de ativos de empresa da qual sócio o devedor. Indeferimento mantido. Constrição de cotas sociais. Cabimento.

«1. Descabe a penhora de bens de empresa, que não é parte na lide, mas da qual sócio o executado, pois distintos os patrimônios e a personalidade jurídica. Hipótese em que não se trata de firma individual, mas de sociedade de responsabilidade limitada. 2. Admitida, porém, a constrição de cotas sociais da empresa, as quais detêm conteúdo econômico, pertencem ao sócio e constituem seu patrimônio pessoal, não o patrimônio da sociedade. Expressa previsão legal no inciso VI do C... ()

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Doc. 853.7484.2764.7703

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA NÃO SATISFEITA HÁ MAIS DE 19 ANOS. PENHORA SOBRE OS LUCROS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM QUE O DEVEDOR POSSUI QUOTAS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, DETERMINADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL PARA AGUARDAR EXAURIMENTO DE PRAZO CONCEDIDO POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 861. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO VENERANDO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE OFERTA DE AÇÕES DO EXECUTADO AOS DEMAIS SÓCIOS E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Por força da coisa julgada que recaiu sobre o venerando Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento anteriormente julgado pela Turma Julgadora, impõe-se ao MM. Juiz Singular o cumprimento do julgado, providenciando a intimação das sociedades empresárias para realizarem o depósito judicial dos lucros, dividendos e juros sobre o capital destinado ao executado, na medida em que esses ativos financeiros não constituem remuneração tampouco detém natureza salarial. 2. Antes do cum... ()

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Doc. 262.8557.1248.5158

177 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados, mantendo a penhora dos imóveis que seriam utilizados por pessoa jurídica em recuperação judicial. Alegação de que os bens penhorados correspondem à sede, à fábrica, ao centro de distribuição e ao estacionamento da sociedade empresária - Competência do juízo do soerguimento para decidir acerca da essencialidade ou não dos imóveis para a atividade empresarial, ainda que pertencentes aos sócios da pessoa jurídica recuperanda - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Excesso de penhora não evidenciado - Avaliação ainda não realizada - Débito exequendo de grande vulto - Possível a redução da penhora, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme CPC, art. 874, I. Penhora de bem indivisível - Possibilidade, mesmo que nem todos os coproprietários sejam devedores, assegurada a sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem - Inteligência do CPC, art. 843. Imóvel alienado a terceiro, sem o respectivo registro - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Transferência que, ademais, não restou evidenciada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 136.7681.6003.1800

178 - TRT3. Penhora. Bem. Sócio. Penhora de numerário de sócio. Origem hereditária das cotas sociais. Irrelevância.

«A origem hereditária das cotas sociais da empresa despersonalizada não retira a responsabilidade do sócio, pois ao sucessor é garantido o direito de renúncia ao seu quinhão hereditário (parágrafo único do art. 1804 c/c art. 1806 do CC). In casu, o contrato social da executada, nos trechos em que se pode decifrá-lo, permite inferir que não há cláusula impeditiva de inserção dos herdeiros na sociedade, tendo eles, na verdade, os mesmos direitos e, por consequência, assumindo as m... ()

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Doc. 773.8994.3881.1017

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se o executado em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais. 2. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. Cabimento. Possibilidade de a penhora recair sobre cotas sociais de sociedade empresária, que é prevista no IX, do (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Executado não indicou bens suficientes para a satisfação da execução (, par. ún.). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 134.0771.9000.0000

180 - STJ. Sociedade. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50.

Deduzindo-se dos autos o encerramento irregular da empresa, tudo com a finalidade de fugir à responsabilidade de honrar com as obrigações assumidas pela pessoa jurídica, deve a personalidade jurídica desta ser desconsiderada, a fim de que a penhora recaia sobre os bens dos sócios (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. Rosa Maria de Andrade Nery. – 6. ed. rev. ampl. e atual. até 28 de março de 2008. – São Paulo: Editora Revista d... ()

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Doc. 207.2141.1003.0600

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É perfeitamente possível a penhora de cotas de sociedade limitada, haja vista... ()

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Doc. 482.7544.7096.7504

182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de contas envolvendo a empresa Real Sociedade Loterias Ltda. cujas cotas eram titularizadas pelas partes. Concomitantemente à presente demanda ajuizada pelo agravante, a ora agravada ajuizou ação regressiva de indenização em face do recorrente, sagrando-se vencedora. Em sede de cumprimento de sentença, a agravada pleiteou a penhora e, posteriormente, a adjudicação das cotas então pertencentes ao agravante, o que foi deferido. Decisão que se encontra sub judice. Prejudicialidade externa configurada. Demandas pertinentes à titularidade das cotas, sendo necessário aguardar o deslinde correspondente, sobretudo para evitar decisões conflitantes. Suspensão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 146.5233.6000.1300

183 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora incidente sobre bens particulares do sócio. Dissolução irregular das empresas executadas. Constrição admissível.

«- O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7441.2500

184 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«... Trata-se de recurso especial aviado pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que entendeu aplicável a Lei 8.009/90, para excluir da penhora imóvel que serve de residência à família do sócio da empresa, dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. O eminente relator, Min. Barros Monteiro, reformou a decisão, ao entendimento de que a constrição é possível, por se inserir na ressalva do art. 3º, V, que reza: «Art. 3º. A impenhorabilidade é... ()

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Doc. 683.3911.3654.4512

185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES FORMULADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DOOU BEM DE SUA PROPRIEDADE DE ALTO VALOR PARA OUTRA SOCIEDADE DA QUAL ERA SÓCIO, DEPOIS ALTEROU O CONTRATO SOCIAL E COLOCOU SUA ESPOSA E SEU FILHO COMO SÓCIOS, TRANSFERINDO PARA OS FAMILIARES MAIOR PARTE DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FRAUDE NO BOJO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 135711461-PJE ORIGINÁRIO) QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU REQUERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO E A PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SOCIEDADE EXEQUENTE PLEITEANDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FRAUDE CONTRA CREDORES. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial envolvendo contrato de locação comercial e termo de resilição contratual inadimplidos. Citado, o Executado não pagou o valor exequendo nem nomeou bens à penhora. Como se não bastasse, a penhora on line retornou negativa Assim, a Exequente pleiteou reconhecimento de fraude contra credores e penhora das cotas sociais da empresa Admilanti Administração de Bens Próprios da qual o Executado, sua esposa e seu filho são sócios. ... ()

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Doc. 158.2462.6001.9000

186 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Hipótese. Empresa que se encontra sob o regime de direção fiscal, demonstrando indisponibilidade de caixa. Prescindibilidade de garantia do juízo para recebimento de impugnação ofertada contra execução de multa diária. Exigibilidade de depósito do valor executado que não apresenta lógica posto que sujeito o descumprimento à apreciação do juízo, que considerará as peculiaridades do caso, as justificativas para o atraso e outras questões. Decisão que condicionou recebimento da impugnação à execução provisória de astreintes ao depósito do valor executado reformada. Recurso provido.

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Doc. 690.8362.7799.6537

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA SOB REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1-

Decisão recorrida manteve a penhora sobre lucros e dividendos pertencentes à executada (Márcia Missako Oura), ora agravante, em razão de sua participação em sociedades empresariais. 2- Constrição recaiu sobre bens que compõem o patrimônio da devedora e não atinge aqueles de propriedade das sociedades empresariais. 3- A penhora de cotas sociais ou sobre os lucros e dividendos é permitida, sendo irrelevante estarem ou não as empresas sob regime de recuperação judicial. Precedentes. ... ()

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Doc. 230.4190.9149.6910

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Título extrajudicial. Ação de execução. Empresa. Cotas sociais. Penhora. Possibilidade. Substituição da constrição e eventual ingresso de terceiros na sociedade. Reexame das conclusões estaduais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do CPC/20015 e do código civil apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. 3. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - No caso em exame, a matéria alusiva dos dispositivos apontados como ofendidos não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de pre... ()

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Doc. 117.7174.0000.3000

189 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.

«1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. 2. Empresas que revelam diminutos empreendimentos familiares, onde seus integrantes são os próprios partícipes da atividade negocial, mitigam o princípio societas distat singulis, peculiaridade a ser aferida cum granu salis pelas instâncias locais. 3. Aferida à sac... ()

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Doc. 200.8433.8245.6240

190 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres. Impugnação à penhora formulada por terceira interessada, ora agravante. Decisão que rejeitou o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Alegação de que o bem em questão fora adquirido pelo executado e a recorrente durante união estável, de modo que possui direito à meação, devendo ser respeitada a sua quota-parte como meeira, na fração ideal de 50%. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a propalada união, inclusive, à época da compra do imóvel em discussão. Ademais, não consta na matrícula do imóvel que a agravante também seria proprietária do bem. Executado que se qualificou como solteiro na escritura de compra e venda, bem como na presente ação. Agravante que deve se socorrer das vias próprias para o reconhecimento da união estável, o que não é possível nesta demanda. Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7415.0200

191 - TRT2. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação no direito do trabalho. Considerações do Juiz Plínio Bolivar de Almeida sobre o tema. CPC/1973, art. 596.

«... A três, porque admissível a responsabilidade do sócio pessoa física, para honrar, com seu patrimônio, as dívidas contraídas pelo empreendimento. De fato, a teoria da despersonificação da personalidade jurídica, conhecida como «disregard of legal entity» é admitida no Direito do Trabalho, de forma a resguardar o direito do credor e evitar a ocorrência de fraude. Como leciona Arion Sayão Romita, «apud» Francisco Antônio de Oliveira, em sua obra «A Execução na Justiça do... ()

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Doc. 496.0495.3308.4454

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de cotas sociais do agravante em três empresas, no contexto de execução de título extrajudicial. O agravante alega violação da ordem preferencial de penhora e desproporcionalidade da medida, argumentando que possui outros ativos capazes de satisfazer o débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação da penhora de cotas sociais como meio de... ()

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Doc. 475.2156.2140.2135

193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA NO POLO PASSIVO. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIOS QUE NÃO COMPROVARAM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.052 DO CC. OBRIGAÇÃO DOS SÓCIOS QUE É LIMITADA DESDE QUE INTEGRALIZADO O CAPITAL SOCIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REFORMA DA DECISÃO.

Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios da pessoa jurídica, diante da ausência de integralização do capital social, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na origem, trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial movida por ARENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA, ora agravante, em face de AMERICAS SHOES 257 LTDA - ME, ora agravada, visando o pagamento de dívida no ... ()

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Doc. 103.1674.7012.7400

194 - STJ. Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc». CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc», da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.»

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Doc. 527.5541.0519.1263

195 - TJSP. APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Insurgência do credor embargado quanto a legitimidade da embargante. Insubsistência. Penhora de cotas sociais. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida. Patrimônio da sociedade afetado. Preservação da «affectio societatis". Precedentes do c. STJ. 2. Insurgência quanto a fixação dos honorários advocatícios fixados, em percentual do valor da dívida atualizado que se acolhe, porquanto elevado, a implicar em enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. Valor da causa, de R$... ()

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Doc. 843.4081.3492.6182

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Hipótese que não comporta sustentação oral - Art. 146, §4º do RITJSP e Art. 937, VIII do CPC - Agravo de Instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência - Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - Mérito - Admissibilidade - Decisão proferida após a desconsideração da personalidade jurídica - Constrição que atinge o patrimônio particular do executado e não da sociedade em si... ()

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Doc. 103.1674.7486.7600

197 - TRT2. Execução. Embargos de terceiro. Penhora «on line» em conta-corrente dos sócios. Necessidade de se esgotar primeiro os bens da empresa. CPC/1973, art. 596 e CPC/1973, art. 1.046.

«A execução não pode ficar limitada às facilidades da penhora «on line» sobre contas-correntes dos sócios e ex-sócios. Ela deve esgotar todas as outras possibilidades de penhora, inclusive do imóvel das empresas, e não ficar apenas na virtualidade dos movimentos das contas bancárias de pessoas, que muitas vezes nem sequer têm conhecimento da existência do processo ou da origem da dívida, antes de terem seus bens penhorados. É o caso dos sócios que já se retiraram da sociedade o... ()

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Doc. 911.8794.0940.1397

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE COTAS EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), AUTORIZADAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE CEDENTE. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE DISCUTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELA DEVEDORA, ORA AGRAVADA, E QUE ESTÁ EM FASE DE PERÍCIA. DECISÃO QUE SE REFORMA. -

Cuida-se na origem, de execução de título extrajudicial movida pelas Agravantes em face da Agravada DEBENS, perante a 12ª Vara Cível, na qual pretendem a satisfação de crédito decorrente de contrato de cessão, no qual a agravada DEBENS adquiriu cotas da DELTA na sociedade de propósito específico (SPE), criada para implementar a incorporação imobiliária de empreendimento denominado VILLAGE VIP, que veio a ser objeto de termo de quitação, no qual o valor devido foi parcelado em 10 ... ()

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Doc. 211.1250.9516.5444

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido não verificada. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Suspensão da execução. Hipóteses. Execução direcionada ao avalista da sociedade. Não suspensão.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação acima referida. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Não procede o recurso especial quando necessária a análise, por esta Corte, do contexto fático probatório, para que seja possível a reforma da decisão a quo, tendo em vista... ()

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Doc. 103.1674.7062.3200

200 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à residên... ()

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