Penhora Sociedade Quotas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 345.9337.5550.7560

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora de quotas sociais - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Execução que tramita desde 2012 e cujos atos constritivos (BACENJUD e SISBAJUD) não restaram frutíferos. Executados que, intimados a nomear bens à penhora, não ofereceram outros bens (móveis ou imóveis) - Ordem de preferência observada, a qual, aliás, é passível de alteração de acordo com o caso concreto. Inteligência do art. 835, § 1º do CPC - Sociedade limitada uni... ()

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Doc. 479.2572.8504.3756

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação - Inadimplemento - Decisão que dentre outras deliberações, DEFERIU a penhora das quotas sociais que os coexecutados detêm junto as empresas indicadas nos autos, servindo como termo de constrição e para garantia da constrição, na forma do , como ofício à Junta Comercial para averbação - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a ... ()

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Doc. 146.1891.4000.0000

253 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do – adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário 06. Para o TJ/RJ, é «inviável, nesse momento, a adjudicação dos bens referentes ao quinhão do herdeiro executado, enquanto não ultimada a partilha, descabendo tal providência ao juízo de família» (fl. 129, e-STJ). 07. Com efeito, pelo princípio de saisine, a herança transmite-se imediatamente, e sem qualquer formalidade, aos herdeiros, i... ()

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Doc. 365.1870.8841.3875

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de averbação, em matrículas de imóveis pertencentes à sociedade empresária terceira, da penhora das cotas sociais detidas pelo devedor nessa sociedade - Inadmissibilidade - Em que pese a possibilidade de averbação dos atos constritivos (, IV), não houve penhora dos imóveis de titularidade da pessoa jurídica, terceira estranha à lide, mas apenas das cotas sociais do executado nessa empresa - Determinação de expedição de ofício para anotação da penhora j... ()

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Doc. 706.8048.4416.4260

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que determinou a penhora de quotas sociais por ele titularizadas. Medida acertada. Execução que se realiza no interesse do credor (, caput). Fracasso das tentativas empreendidas no intuito de identificar outros bens e valores do executado capazes de saldar a dívida. Devedor que, ademais, se porta de maneira pouco ou nada colaborativa, não demonstrando qualquer interesse em procurar meios para equacionar a dívida. Penh... ()

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Doc. 539.1939.3662.0617

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de execução de título extrajudicial. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que deferiu pedido de penhora de 30% das cotas sociais detidas pelo devedor em sociedade limitada unipessoal. (iii) Irresignação impróspera. Medidas constritivas e de excussão até aqui adotadas que se revelaram estéreis, apresentando-se a penhora de cotas sociais como única alternativa à satisfação do crédito exequendo. Penhora de cotas sociais de sociedade limitada u... ()

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Doc. 717.6725.3723.4295

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora da parte executada - Recurso interposto pela executada. PENHORA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADAS - Possibilidade - Inteligência do , IX - Penhora de cotas sociais que é permitida, inexistindo óbice quanto ao tipo de sociedade, ou de se encontrar em recuperação judicial - Precedente do E. STJ - CPC que expressamente prevê a possibilidade de penhora de cotas sociais - Finalidade da execução que é satisfazer o crédito ... ()

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Doc. 174.7345.1189.1947

258 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.

Penhora de quotas sociais pertencentes ao executado em sociedade empresária (, IX). Admissibilidade, dado que esgotados os demais meios de constrição. Precedentes do C. STJ. Penhora de rendimentos, lucros e pró-labore. Admissibilidade, desde que não comprometa a subsistência do devedor, conforme entendimento da Corte Especial do C. STJ. Decisão de indeferimento reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 552.8813.9968.7990

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Trata-se de Execução de título extrajudicial contra Empresa em recuperação judicial e sócio. Determinada a suspensão das Ações e Execuções promovidas em face da recuperanda. Suspensão da Execução que não se estende aos sócios coobrigados, pessoas físicas, nos termos do , §1º e Súmula 581 do C. STJ. Possibilidade de penhora de quotas sociais da Empresa, bem como dos lucros e dividendos ... ()

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Doc. 261.4537.2008.4728

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), ante a impenhorabilidade absoluta dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como a penhora de cotas de sociedade limitada unipessoal. Insurgência da exequente. Cabimento em parte. Penhora de saldo oriundo de contas vinculadas aO FGTS. Impenhorabilidade de saldo resultante das contas vinculadas em nome dos trabalhadores (Lei 8.036/90, art... ()

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Doc. 822.8899.2331.9175

261 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Pedido de declaração de fraude à execução. Liquidação parcial de sociedade. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso do exequente. Legitimidade ativa da sociedade para impugnar a penhora de suas cotas sociais. Precedentes. Embargante que detém direitos incompatíveis com a penhora pleiteada pelo exequente. Caso específico de liquidação parcial, de modo que as cotas sociais atingidas não seriam as de propriedade do devedor. Fraude à execução não... ()

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Doc. 497.0828.5393.0104

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Espécies de Sociedades. Pedido de penhora de bem imóvel titularizado por pessoa jurídica. Pessoa física que não é sinônimo de pessoa jurídica. Parte agravante que confunde penhora de quotas sociais com penhora dos bens que alegadamente compõe o estabelecimento empresarial, bem como ignora a necessidade de socorro a eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 648.3100.1939.6486

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresariais. , IX. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 174.0974.6002.0800

264 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «No caso dos autos, mesmo demonstrado ter sido deferido o processamento da recuperação judicial (evento 9, MANDADODESP3, do processo originário), não há notícia de que o plano de recuperação tenha sido aprovado pela ass... ()

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Doc. 642.5993.1826.5580

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA. Alegação de que a penhora ocorreu antes da citação. Executado que se manifestou nos autos e não ofereceu bens. Penhora convalidada. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. Unipessoalidade. Irrelevância. Admissibilidade da penhora. Entendimento do c. STJ. Desnecessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ser o executado titular das cotas da sociedade. Decisão mantida. RECUR... ()

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Doc. 230.4817.4196.6325

266 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência, por parte da credora, contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pleito de penhora de quotas sociais pertencentes a uma das devedoras - Inexistência de qualquer óbice ao deferimento da penhora postulada pela agravante, com esteio no , IX - Execução que se realiza no interesse do credor, segundo o que preceitua o art. 797, «caput», do CPC - Execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado, nos termos do art. 824, «... ()

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Doc. 429.3134.3103.2248

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a penhora de cotas sociais - Recurso interposto pela exequente. PENHORA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADAS - Possibilidade - Inteligência do , IX - Penhora de cotas sociais que é permitida, inexistindo óbice quanto ao tipo de sociedade, ou de se encontrar em recuperação judicial - Precedente do E. STJ - Execução que se arrasta há mais de 12 anos - Demais tentativas de constrição que restaram infrutíferas - Possibilidade da penhora de cotas s... ()

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Doc. 328.5103.3503.4101

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de cotas sociais de empresa pertencente à executada - Insurgência desta - Cabimento em parte - Agravo de instrumento anterior que afastou a penhora de cotas sociais por considerar que o crédito estava garantido pelo imóvel indicado à penhora - Nota devolutiva de averbação da penhora do imóvel que retira a eficácia da garantia - Esgotados os meios ordinários de busca por bens penhoráveis, parcialmente frutíferos - Possibilidade da penh... ()

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Doc. 165.7920.8570.7956

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, EX-MARIDO DA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A EFETUAR O PAGAMENTO DE 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS À GUISA DE ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADA PENHORA DA METADE DO VALOR QUE SE ENCONTRAVA NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU E QUE GARANTIRIA A PARTILHA, REQUERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RAZÕES DE DECIDIR. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. DECISÃO LIMINAR QUE FIXA ALIMENTOS EM PROL DA AUTORA, MANTIDA NA SENTENÇA SOB O RÓTULO DE ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS. RUPTURA DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS AFORADA EM AÇÃO PRÓPRIA. COMO SABIDO, A RIQUEZA EDIFICADA DURANTE O CASAMENTO OU A UNIÃO ESTÁVEL, COMO REGRA, É FRUTO DO ESFORÇO COMUM DO CASAL. PROMOVIDA A RUPTURA, PODE OCORRER UM RELEVANTE DESEQUILÍBRIO NO STATUS E, PARA A IMEDIATA E MÍNIMA RECOMPOSIÇÃO, INCIDEM OS ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS, ESPECIALMENTE QUANDO A GERÊNCIA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO É EXERCIDA POR UM DELES EXCLUSIVAMENTE. VIDA EM COMUM NA ORDEM DE QUATRO ANOS. PATRIMÔNIO AMEALHADO CONSISTENTE EM COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL JÁ ALIENADAS. VALOR CORRESPONDENTE A MEAÇÃO BLOQUEADO EM PROCESSO AUTÔNOMO. RENDA AUFERIDA PELO RÉU, ASSIM, QUE NÃO PODE SERVIR PARA SE PROCEDER UM NOVO PAGAMENTO À AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO AINDA DE RUPTURA ABRUPTA DO PADRÃO SOCIOECONÔMICO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 165.8797.6250.9744

270 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora de quotas sociais pertencentes à executada - Possibilidade - Presença de requisitos justificadores - Inexistência de comprovação de que há outros bens suficientes para garantir a execução - Cláusula de inalienabilidade - Restrição válida entre os agentes pactuantes (doador e donatária) - Inoponibilidade a terceiro credor de boa-fé não integrante da sociedade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 624.8067.8933.3970

271 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - RERRATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL NO REGISTRO MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO -

Ação ajuizada pela sociedade para inibir a constrição de cotas sociais de seus sócios, requerida em cumprimento de sentença contra executado que não deixou de figurar como sócio, em razão de rerratificação de alteração de contrato social no registro mercantil - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos exequentes embargados - Não acolhimento. Interesse processual. No caso, apesar de a quota ser de titularidade do sócio, a sociedade tem interesse processual no... ()

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Doc. 196.4994.6000.2600

272 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. De início, ressalta-se a aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Verifica-se também que o presente recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, proto... ()

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Doc. 851.7022.0924.0270

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Preliminares na contraminuta - Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer quanto à empresa executada - Acolhimento - Constrição que recaiu apenas sobre os bens dos executados pessoas naturais - Aplicação do - Mérito - Penhora de quotas sociais - Possibilidade - , IX - Além de encontrados poucos bens em nome dos executados, foram insuficientes para saldar o crédito perseguido - Executados que não indicaram outros meios... ()

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Doc. 356.6106.2722.5724

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de cotas sociais das empresas pertencentes ao devedor - Insurgência deste - Cabimento em parte - Esgotados os meios ordinários de busca por bens penhoráveis, parcialmente frutíferos - Coexecutado que alega a aplicação do princípio da menor onerosidade, mas não indicou qualquer outro bem à penhora, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC - Desnecessidade de observância da ordem de preferência prevista nos, do ... ()

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Doc. 644.8698.6692.3746

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Recurso interposto pela executada. PENHORA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADAS - Possibilidade - Inteligência do , IX - Penhora de cotas sociais que é permitida, inexistindo óbice quanto ao tipo de sociedade - Precedente do E. STJ - Executada que, embora intimada para o pagamento do débito no prazo de 15 dias úteis, quedou-se inerte - Demais tentativas de constrição que restaram infrutíferas - Natureza alimentar da ver... ()

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Doc. 959.9055.0328.9006

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial (aluguéis). Teórica conexão com ação consignatória anteriormente ajuizada. Demanda extinta sem julgamento de mérito por decisão transitada em julgado. Reunião de demandas que não se aplica quando uma delas já houver sido sentenciada (, § 1º). Ação consignatória ajuizada em face da imobiliária, a qual não fora constituída como mandatária dos locadores, sendo por isso declarada como parte ilegítima para receber os pagamentos. ... ()

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Doc. 475.2033.2906.5101

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de penhora das cotas sociais do executado em empresa que figura como sócio, bem como indisponibilidade de imóveis de titularidade do devedor - Decisão agravada de indeferimento dos pedidos - PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CABIMENTO - Inteligência dos art. 835, IX e 861, do CPC - Ausência de administrador judicial na comarca que não obsta a penhora das cotas sociais - Procedimento de penhora das co... ()

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Doc. 698.9074.3563.3852

278 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a penhora sobre o faturamento, em razão do falecimento do sócio, determinando a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente, alegando que o óbito do sócio não encerra as atividades empresariais. Executada constituída na forma de sociedade unipessoal, composta de quotas sociais, que são repassadas aos herdeiros do falecido sócio pelo Princípio da Saisine. Possibilidade de manutenção da penhora sobre o faturam... ()

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Doc. 943.7631.5906.0457

279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 1.450, complementada pelo provimento judicial de fls. 1.484/1.485, ambas proferidas pelo juízo da Terceira Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em execução de título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo, assim, o decisum que acolheu o pedido do exequente para penhorar as ações da Mercator, no percentual de 13.5%, vedando a alienação ou disponibilização das açõ... ()

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Doc. 180.5145.8002.1900

280 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor. Alteração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Verificação. Necessidade. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Título judicial ilíquido. Penhora. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A alegação genérica da suposta violação do , II, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podend... ()

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Doc. 466.5712.9808.3971

281 - TJSP. EXECUÇÃO -

Credor que busca a penhora das cotas e lucros vinculados à coexecutada, que possuía em sociedade empresária diversa - Discussão acerca de fraude contra credores travada em ação pauliana cujo pronunciamento judicial de segundo grau pende de trânsito em julgado - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado daquela demanda para apreciar o pedido de penhora por ausência de atribuição de efeito suspensivo a recurso endereçado a tribunal superior - Prelação da penhora em prol da ... ()

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Doc. 377.4732.5558.6542

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que nomeou administrador judicial à empresa. Inconformismo dos terceiros interessados. Penhora de quotas sociais de titularidade da executada. Interesse do sócio remanescente em exercer seu direito de preferência na aquisição dos bens móveis constritos. Enquadramento na hipótese tutelada pelo , II. Descabimento de intervenção na sociedade com a nomeação de administrador judicial. Intervenção que apenas se revelaria possível acaso não houvesse interesse de nen... ()

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Doc. 130.7174.0000.2700

283 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao , IV e , V, ambos do CCB/2002 e , XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. Consoante bem apontou o representante do Ministério Público Federal, o acórdão recorrido não se pronunciou em relação ao dispositivo contido no Código Beviláqua, o que afasta o necessário prequestionamento a autorizar a ... ()

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Doc. 240.9040.1913.2445

284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de cerceamento do direito de defesa e preenchimento dos requisitos para o deferimento da constrição de cotas sociais. Súmula 7/STJ. Viabilidade da medida. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. As ponderações do julgamento. Ciência da decisão impugnada e ausência de questionamento sobre seu teor. Foram amparadas na análise fático probatória da demanda. Aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Os ora demandantes não perseguem a mera qualificação jurídica desse quadro, mas sua reapreciação, o que é vedado a esta corte superior.

2 - O acórdão estabeleceu que os agravantes não apresentaram outros bens passíveis de penhora com vistas à satisfação do débito executado; a medida não implicaria a extinção da pessoa jurídica; a ineficácia da constrição, em razão da alegada situação deficitária das empresas, poderá ser suscitada no momento futuro e oportuno; e ausência de inviabilização da atividade empresarial das empresas com a manutenção do ato, sendo cabível a medida acautelatória. Aplicação da ... ()

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Doc. 143.2502.8003.0800

285 - STJ. Direito recuperacional e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Plano de recuperação judicial. Penhor. Direito real de garantia. Inclusão entre as exceções aos seus efeitos, em vista do disposto nos arts. 49, § 3º e 50, § 1º, Lei 11.101/2005. Descabimento. Adequada exegese. Dispositivos que não impedem a alienação de bem que constitui garantia real, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor. O Lei 11.101/2005, art. 59 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Contudo, limita-se à relação jurídica material existente entre o credor e o empresário ou sociedade empresária em recuperação, além do sócio solidário, não beneficiando coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

«1. Por fatores variados, muitas vezes exógenos - como crise econômica segmentada no setor em que atua o empresário individual ou sociedade empresária - , pode advir crise financeira, com quebra do fluxo entre receita e despesa. Nesse passo, se ainda há viabilidade econômica e convier ao interesse econômico e social - perspectiva de interesse público que legitima a intervenção do Judiciário - é possível a homologação do plano de recuperação judicial da empresa. 2. Com efeito... ()

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Doc. 777.9378.7580.4952

286 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu tutela antecipada para sustar os efeitos de sentença rescindenda. A agravante adquiriu quotas de sociedade em processo de execução, homologado judicialmente, sem impugnação dos autores. Alega inadequação da ação rescisória para questionar a validade da alienação e ausência de periculum in mora. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a adequação da ação rescis... ()

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Doc. 994.9693.2381.1650

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de cotas do (a) executado (a) em sociedade empresarial - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis que restaram infrutíferas - Parte executada que não ofereceu outros bens à penhora - Ordem de preferência que não é absoluta e é passível de alteração, de acordo com o caso concreto - Inteligência do art. 835, § 1º do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformad... ()

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Doc. 903.4242.5741.3780

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais da parte executada, junto à empresa estranha ao feito. Irresignação. Não acolhimento. Possibilidade da constrição. Inteligência dos Arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC. Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em cotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC. Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípi... ()

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Doc. 784.0564.6319.8625

289 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de quotas sociais. Postulação da exequente de intimação dos executados Bruno e Marcel, cujas quotas sociais foram penhoradas, para apresentarem os documentos contábeis das sociedades para liquidação das quotas sociais, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e com determinação, desde logo, de emprego de força policial e ordem de arrombamento. Hipótese em que as sociedades foram intimadas há três anos com a finalidade do cumprimento do , m... ()

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Doc. 141.3835.4000.0000

290 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. 1. Violação do – ausência de prequestionamento. 01. O acórdão recorrido não decidiu acerca do , indicado como violado, sendo, por isso, inviável o julgamento do recurso especial, face a ausência de prequestionamento. Incidência ... ()

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Doc. 656.6180.6626.4895

291 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 958.8413.7068.3807

292 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título executivo extrajudicial (contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio) - Deferimento de pedido de penhora de cotas sociais - Agravo interposto pelo executado - Constrição admissível - Medida adequada voltada à satisfação do crédito - Meios menos onerosos e mais eficazes não indicados pelo devedor - Modalidade de penhora que resulta em reduzida eficácia para a satisfação do crédito, envolve complexidade jurídica e econômica e tem p... ()

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Doc. 733.7608.3602.0585

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação em face da decisão recorrida que julgou procedente o pedido inicial a fim de desconsiderar a personalidade jurídica de Translig Logística Ltda. e determinar a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Executado que, após a extinção irregular da sociedade dissolvida, constituiu nova sociedade com irmã, ora recorrente, com o mesmo objeto social. Posterior alienação de suas cotas sociais ao cunhado considerada fraudulenta pelo juízo a quo. Penhora de veículos. ... ()

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Doc. 880.5656.8478.4092

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais da empresa executada, pertencentes aos sócios avalistas/executados - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de reconhecimento de iliquidez do título e revogação da penhora - DESCABIMENTO - Executados que confessaram o débito nos termos em que apresentados na inicial - Ausência de oportuna impugnação - PRECLUSÃO - Matéria, ademais, que não pode ser alegada em sede de Impugnação à Penhora - Equívoco de planilha que... ()

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Doc. 163.5126.8898.6679

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que determinou a restituição, ao espólio, do montante depositado pelo sócio remanescente com o objetivo de adquirir cotas sociais penhoradas pertencentes ao devedor, por entender que a aquisição não se efetivou. Inconformismo dos credores. PENHORA. COTAS SOCIAIS. AQUISIÇÃO. A compra das ações se formalizou, conforme se depreende da análise das manifestações das partes e decisões judiciais, bem como do teor do laudo pericial e, em especial, do princípio d... ()

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Doc. 356.7782.5809.7870

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas de sobreestadia de containers. Cumprimento de sentença. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis via SisbaJud, RenaJud e InfoJud. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Empresa executada não localizada no endereço onde deveria funcionar. Dissolução irregular configurada quando do c... ()

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Doc. 137.0451.3000.4100

297 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): Descabia ao apelante, isoladamente, conceder as isenções de multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais em atr... ()

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Doc. 540.4066.5046.5624

298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liquidação de cotas sociais por meio de administrador judicial em cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. O agravado requereu a penhora de cotas sociais do agravante na sociedade Chico Brama Administração de Bens Imóveis Ltda. deferida pelo juízo de primeira instância. A empresa apresentou balanço com passivo descoberto, alegando impossibilidade de oferecer as cotas aos sócio... ()

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Doc. 641.1196.5366.3884

299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora de quotas sociais. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. PRELIMINAR asserção de cerceamento de defesa rechaçada. Não compete ao embargante, terceiro, a defesa quanto ao acerto do crédito perseguido, nos autos executórios, quando referida temática em nada se urde à defesa que erige para si. Vedação à defesa, em nome próprio, do interesse de outrem. , caput. Caso presente em que a temática atinente a suposto excesso de execu... ()

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Doc. 147.0965.5000.0000

300 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais ver... ()

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