Prazo Processual Fluencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.6134.8006.0000

101 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Impossibilidade de presunção da ciência de terceiro. Termo a quo do prazo. Data da turbação/imissão posse. Embargos tempestivos. Legitimidade ativa. Possibilidade de os filhos não integrantes da relação jurídica processual executiva opor embargos de terceiro a sustentar a impenhorabilidade do imóvel.

«1 - Controvérsia acerca da legitimidade ativa e tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. ). 2 - A ciência da esposa e mãe dos coautores não faz presumida a ciência destes acerca da constrição judicial. 3 - Fluência do prazo de 5 (cinco) dias do somente após a turbação ou esbulho (mandado de imissão posse pelo adjudicante). 4 - Os filhos, integrantes ... ()

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Doc. 220.8190.1580.6428

102 - STJ. processual civil. Recurso especial intempestivo. Interposição após o prazo de 15 dias úteis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Na sentença, a ação foi julgada procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto às sanções impostas e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo. II - Conforme delineado na decisão agravada, a recorren... ()

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Doc. 221.1071.0756.6587

103 - STJ. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resolução CNJ 313/2020, Resolução CNJ 314/2020 e Resolução CNJ 318/2020. Suspensão do prazo processual. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.

I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, , e , caput. 2 - «Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normal... ()

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Doc. 143.4722.2003.6200

104 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Processo paralisado há mais de cinco anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente.. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eternamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7984.5654

105 - STJ. Civil e processual. Seguro saúde. Cobertura. Recusa. Prazo prescricional ânuo. Tempestividade. Citação. Súmula 106/STJ. Dano moral. Dissídio não configurado.

I - Conquanto equivocado o acórdão estadual na aplicação do prazo prescricional quinquenal, posto que o lapso, no caso de recusa de pagamento de seguro saúde é ânuo, de conformidade com o art. 178, II, parágrafo 6º, do Código Civil anterior, que não foi revogado pelo CDC, na espécie dos autos tal não sofre influência, pois mesmo o prazo mais curto não chegou a transcorrer, havendo a ação sido ajuizada atempadamente. II - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício... ()

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Doc. 221.2120.7893.4799

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do agravo. Recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 06/09/2022, com publicação em 08/09/2022, cujo prazo recursal teve início no dia útil seguinte - 09/09/2022 -, conforme , § 4º. 2 - O prazo fatal para interpor o agravo interno se deu em 29/09/2022 - quinta-feira -, enquanto o recurso foi interposto apenas em 25/10/2022 - terça-feira -, conforme protocolo contido na primeira folha do agravo interno, quando decorrido o prazo recursa... ()

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Doc. 142.9450.0000.4700

107 - STJ. Processual civil. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. CP, art. 219, § 1º. Prazo prescricional que retroagirá à data da proposição da ação. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor considerado irrisório. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. Ao STJ somente é permitido modificar os valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que ... ()

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Doc. 220.3030.5442.3379

108 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resoluções 313/20, 314/20 e 318/20 do CNJ. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.

I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - «Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalm... ()

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Doc. 142.7761.8001.6800

109 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Renúncia ao mandato. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários. Ação rescisória procedente.

«1. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do , inciso II (EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. 2. Ainda que tenha havido renúncia do mandato, a actio nata é o ponto central da teoria da prescrição, sendo assim, o trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários é o marco inicial da prescrição da sua cobrança, pois apenas nesse moment... ()

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Doc. 194.8920.1007.1900

110 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ajuizamento de mandado se segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Fluência após o trânsito em julgado da decisão. Prescrição configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem consignou que «é inconteste que o trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança se deu em 05/04/2000 e à presente ação de cobrança foi proposta em 30/06/2005 (por se tratar de desmembramento do processo 2005/34/00.019934-2), quando já decorrido mais de cinco anos do julgamento daquele mandamus» (fl. 844, e/STJ). 3 - O Superior T... ()

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Doc. 430.0865.8341.9058

111 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS COLETIVO. Ordem concedida, no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, para determinar a absorção de 100% do ALE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS COLETIVO. Ordem concedida, no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, para determinar a absorção de 100% do ALE (Adicional de Local de Exercício) pelo vencimento - com os respectivos reflexos - e não por outras verbas pagas ao servidor. Autor que, não obstante seja praça e não oficial da Polícia Militar, e embora não filiado à associação autora, é beneficiário da decisão proferida no mandamus coletivo, pois se enquadra na situação fática objeto daquela decisão, que não fez distinção entre praças e oficiais. A hipótese é de substituição processual e não de representação processual. O prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança flui a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, pois somente a partir desse momento o beneficiário pode propor a demanda. Recurso improvido.

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Doc. 220.5031.2371.2785

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Interrupção da contagem do prazo prescricional. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0251.6488

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos anteriores intempestivos. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não é possível a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal. 3 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérs... ()

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Doc. 142.9432.8000.1900

114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Interrupção do prazo prescricional. Impetração do mandado de segurança.

«1. A jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança que visa o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgRg no REsp 1.161.472/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/11/2010; AgRg no Ag 1.248.177/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/4/2010; AgRg no Ag 1.258.457/PA, Rel... ()

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Doc. 250.2280.1653.3838

115 - STJ. Processual civil. Extinção da execução em mandado de segurança. A interrupção da prescrição da obriggação de fazer (enquadramento) não interrompe a fluência do prazo de prescrição da obrigação de pagar. Ausência de impugnação específica ao fundamento. Recurso não conhecido.

1 - O argumento de que a petição 146830/2004, «ofertada em 24.11.2004», e de que a petição 91902/2005, «ofertada em 04.07.2005» - ou seja, de que as referidas petições - afastam a prescrição revela-se genérico, pois não combate especificamente a essência do fundamento da decisão agravada, isto é, de que tais petições abrangeram apenas a execução da obrigação de fazer (enquadramento), sem efeito sobre a fluência da prescrição relativa à obrigação de pagar. 2 - Consoa... ()

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Doc. 515.0708.7323.0624

116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA REABERTURA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. O apelante sustenta que não teve ciência da necessidade de pagamento de custas e da fluência do prazo para apresentação da defesa, requerendo o recebimento dos embargos e a análise do mérito da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nomeação de advogado dativo justifica a reabertura do prazo para apresentação do... ()

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Doc. 220.4281.1793.0895

117 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resolução CNJ 313/202, Resolução CNJ 314/202 e Resolução CNJ 318/2020. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.

1 - Nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , caput, é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - «Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalm... ()

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Doc. 166.4744.4001.0000

118 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. CP, art. 217-A, § 1º. Embargos declaratórios na apelação criminal não conhecidos. Fluência do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8061.0438.3213

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Inaplicabilidade a recurso dirigido ao STJ. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o , , § 5º, e , começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. 2 - No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 3 - A suspensão de prazo no Tribunal de origem não influencia a contagem do prazo de recurso dirigido ao STJ. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 150.4705.2022.6500

120 - TJPE. Agravo legal na apelação. Direito tributário e processual civil. Apelação da municipalidade interposta fora do prazo de 30 (trinta) dias (v. Art.508 c/c art.188, ambos do CPC/1973). Preclusão temporal. Contagem do prazo recursal a partir da data da vista do procurador municipal nos autos.

«1. A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de «ciente» pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das partes a determ... ()

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Doc. 220.4221.1415.0448

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e do EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo c... ()

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Doc. 221.2020.9404.4602

122 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção da fluência do prazo. Agravo não conhecido, com majoração de multa.

1 - A jurisprudência do STJ « é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a majoração da multa já aplicada, prevista no , § 4º, no montante equival... ()

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Doc. 188.2700.3001.9200

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Juros moratórios. Termo inicial. Obrigação com prazo de vencimento certo. Mora ex re. CCB/2002, art. 397. Decisão mantida.

«1 - Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente (AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.4781.7000.6000

124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia quanto ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do . 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios cuja concessão antecedeu a v... ()

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Doc. 156.3501.8006.6900

125 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do . 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios cuja concessão antecedeu a vigênci... ()

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Doc. 210.5250.9302.4438

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8261.2329.5291

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suspensão do prazo prescricional. Tratativas de acordo. Cooperação processual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Agravo Interno interposto com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021, ambos do CPC/2015, e § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento. 2 - Prescrição da Pretensão Executória: alegação de que, entre o trânsito em julgado da ação coletiva (8/4/2016) e o início do cumprimento individual da sentença (14/4/2021), transcorreram mais de cinco anos, configurando-se a prescrição, conf... ()

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Doc. 138.0724.5001.9400

128 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do writ.

«1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. Transitado em jugado o writ em 12/11/2004 e ajuizada a ação ordinária de cobrança apenas em 5/10/2007, quando já transcorrido a... ()

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Doc. 210.8131.1705.8562

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interposição do recurso via fac-símile. Juntada dos originais. Prazo em dias corridos. Decisão mantida.

1 - «a exige a juntada da via original do recurso interposto por fac-símile em cinco dias corridos, prazo fixado por lei especial que não se influencia pela previsão geral de contagem de prazo em dias úteis instituída pelo CPC/2015» (AgInt no AREsp 1171075/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 08/08/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 200.4981.6009.1000

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interposição do recurso via fac-símile. Juntada dos originais. Prazo em dias corridos. Decisão mantida.

«1 - «a exige a juntada da via original do recurso interposto por fac-símile em cinco dias corridos, prazo fixado por lei especial que não se influencia pela previsão geral de contagem de prazo em dias úteis instituída pelo CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 08/08/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1214.0000.1700

131 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença genérica proferida na ação coletiva 99/00/04048-1. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória configurada. Pedido de entrega de documentos para elaboração das contas. Hipótese que não configura causa interruptiva do prazo prescricional. Ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer. Inexistência de repercussão no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. Pretensões distintas.

«1. Nas hipóteses de liquidação por cálculos prevista no , o pedido feito junto à Administração para apresentação dos documentos necessários à confecção das planilhas não configura causa interruptiva do prazo prescricional, capaz de modificar o termo final para a propositura da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação d... ()

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Doc. 220.3030.5663.4968

132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de previsão legal quanto ao impedimento do transcurso do prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

1 - O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo decadencial. 2 - O enunciado da Súmula Vinculante 35/STF deve ser compatibilizado com a presença das condições da ação penal. Assim, a Súmula Vinculante 35/STF enuncia ser possível a persecução criminal, caso descumprido acordo de transação penal, se presentes as condições da ação penal, com destaque para a aus... ()

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Doc. 210.7131.0963.2690

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantias pagas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Embargos de declaração opostos em face de decisão que inadmitiu o recurso especial. Prazo recursal não interrompido. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Ação de restituição de importância pagas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.1724.1003.2100

134 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de multa ambiental. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Litispendência. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Término do processo administrativo.

«1. O não foi violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, presente a tríplice identidade, existe litispendência entre ação anulatória e embargos de devedor ajuizado... ()

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Doc. 210.7010.9724.6763

135 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.

1 - O acórdão impugnado na origem segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 212.2643.3006.2900

136 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.

1 - A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: REsp. 1.151.873, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D... ()

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Doc. 173.0370.1003.1300

137 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ex-combatente. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

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Doc. 154.9791.5001.3800

138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ensino superior. Matrícula. Trancamento. Tratamento de saúde concedido ex officio. Reingresso no curso. Prazo prescricional. Termo inicial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o termo inicial de fluência da prescrição, no caso em apreço, é a data em que o autor postulou administrativamente a sua rematrícula perante a universidade. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.3222.9000.6700

139 - STJ. Processual civil. Ação popular. Desistência do autor. Prosseguimento. Qualquer cidadão ou Ministério Público. Fluência do prazo nonagesimal. Sentença extintiva. Reexame necessário. Previsão legal. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Do cotejo dos e extrai-se que a única hipótese de extinção da ação popular s... ()

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Doc. 241.2021.1584.9187

140 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Absolvição impetração de habeas corpus na fluência do prazo para a interposição de recursos na origem. Impossibilidade.

1 - « O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consu bstancia inadequada substituição do recurso cabível ao STJ, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal. « (AgRg no HC 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado ... ()

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Doc. 210.8230.5103.1887

141 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Aposentadoria. Prazo decadencial. Ato complexo. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram apreciadas, só que de forma contrária aos interesses da parte, pelo que há de se afastar a tese de violação do , por inexistir omissão ou contradição no aresto. 2 - No que tange ao ponto tido por omisso, parece importante frisar que a decisão embargada apreciou suficientemente a questão ao dispor que, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a aposentadoria é ato complexo que somente se c... ()

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Doc. 817.5530.1572.6970

142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - FLUÊNCIA SUCESSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - RECURSO DESPROVIDO.

A prescrição aplicável à pretensão de reparação civil é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Contudo, quando se trata de danos contínuos e permanentes, como infiltrações que persistem ao longo do tempo, o prazo prescricional se renova sucessivamente a cada evento danoso, conforme precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ademais, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação civil é a data da ciência inequívoca da par... ()

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Doc. 202.1481.7001.9200

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição do recurso especial apresentada após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, segundo certidão de fls. 83, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe 17/5/2018 (quinta-feira) e considerado publicado no dia 18/5/2018 (sexta-feira). Contudo, a petição do Recurso Especial só foi protocolizada em 23/7/2018, restando evidente a intempestividade do recurso. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de que não há ilegalidade na desconsideração de petição protocolada na forma física, quando a norma do Tribunal exigia a interposição exclu... ()

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Doc. 195.2744.8000.3300

144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Policial militar. Processo administrativo. Demissão. Revisão administrativa. Fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus. Não interrupção. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança que se inicia da data da ciência, pelo interessado, do ato ... ()

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Doc. 142.9450.0000.1900

145 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Termo inicial do prazo recursal da fazenda estadual. Intimação pessoal (CPC, art. 236, § 2º). Recebimento dos autos pelo órgão.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir ... ()

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Doc. 138.7244.4002.4900

146 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ação de execução. Processo paralisado durante catorze anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional. Consequência não admitida pela jurisdição de primeiro grau. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar indefinidamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 230.7040.2609.2448

147 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Interposição de recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

1 - O acórdão do Agravo de Instrumento foi disponibilizado no DJe de 2.6.2021 (fl. 162, e/STJ). 2 - Opuseram-se Embargos de Declaração em 10.6.2021 (fls. 198-200, e/STJ) que foram parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado, tendo-se publicado o acórdão em 16.8.2021 (fl. 206, e/STJ) 3 - Em 9.9.202 interpuseram Agravo Interno (fls. 186-194, e/STJ), tendo-se julgado monocratimente às fls. 195-196, e/STJ, e publicado a decisão em 20.1.2022 (fl. 197, e/STJ). 4 - O Recurso Espe... ()

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Doc. 327.5562.4072.3060

148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS REDUZIDAS A TERMO DEMONSTRARAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DE GARANTIA REAL APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em usucapião, o interesse processual está presente quando, sem o ajuizamento da ação, o autor se veria impedido de ter reconhecido o domínio sobre o imóvel usucapiendo. 2. Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor da possuidora o domínio sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de irregularidade de ordem formal, quanto ao parcelamento do solo. 3. Direito real de garantia constituído dois anos ap... ()

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Doc. 165.1055.8000.0400

149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Pedido de revisão administrativa. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, que se inicia na data da ci... ()

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Doc. 206.3295.9002.5000

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de rescisão contratual. 2 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis. 3 - Nos termos do CPC/15, art. 224, § 1º, a indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica é apta a protrair o vencimento do prazo apenas quando coincidir com os dias do começo ou fim do prazo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4 - Consoante a pacífica jurisprudência des... ()

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