Prazo Processual Fluencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1519.6835

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Suspensão ou interrupção do prazo. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte orienta-se no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado acerca do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". II - No caso, embora o Recorrente mencione o indeferimento do pedido de revi... ()

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Doc. 140.1276.5845.1802

352 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. A.2. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO CORRIGIDO SEM A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PETROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. A.3. CUSTAS PROCESSUAIS. FORMA DE INCIDÊNCIA. CLT, art. 789-A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 5º, II. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA. ART. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

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Doc. 207.9163.1000.7500

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Policial militar. Expulsão. Falta disciplinar grave. Pleito de anulação do ato. Pedido de reconsideração na via administrativa. Não interrupção de prazo. Súmula 430/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF: «Pedid... ()

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Doc. 250.1061.0763.3645

354 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Intimação das partes acerca do retorno das peças processuais geradas na instância recursal à origem. Desnecessidade. Sentença condenatória de pagamento de alugueis. Art. 206, § 3º, do código civil. Prazo trienal. Súmula 150/STF. Desídia da parte exequente configurada. Prazo prescricional implementado.

1 - Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo para o credor deflagrar a fase de cumprimento de sentença e se a fluência desse prazo pressupõe a sua prévia cientificação acerca do retorno dos autos da instância recursal à origem. 2 - Inocorrência de violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a prescrição executi... ()

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Doc. 220.6021.2612.6634

355 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O acórdão recorrido havia afastado a preliminar de prescrição, por entender que a propositura da execução da obrigação de fazer (implantar) interrompeu a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da obrigação de dar/paga... ()

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Doc. 250.2280.1624.6993

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora realizada em dia de feriado forense. Prazo para resposta iniciado após o término das férias forenses. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Consoante previsto no , II de 1973, vigente à época da propositura dos embargos à execução, a penhora realizada em dia de feriado forense não é nula, pois esse dispositivo legal autoriza que sejam praticados alguns atos processuais nos feriados, sendo um deles a constrição de bens, a fim de evitar o perecimento do direito, e o início do prazo para apresentação de resposta pelo réu terá fluência a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias forens... ()

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Doc. 196.8984.7000.1700

357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para a impetração do mandamus. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, que se inicia da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Precedentes. III - Caso em que, o Impetrante, ora Agravante, insurg... ()

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Doc. 210.8061.0169.1267

358 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Lei 10.559/2002. Renúncia ao prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que recomeçou a fluir a partir da edição daquele diploma legal, que instituíra o regime do anistiado político. Decurso do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado na fase de conhecimento da ação mandamental (Súmula 150/STF). Prescrição da pretensão executória consumada. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - «A jurisprudência do STJ é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559 de 13.11.2002, regulamentadora do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019). 2 - Em consequência, somente a partir da edição da Lei 10.559/2002, que instituíra o regime do anistiado político, é que ... ()

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Doc. 210.8050.5938.1219

359 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Caso em que o Sindicato Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar)... ()

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Doc. 403.7237.0243.5420

360 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Município de São Paulo. Pedido administrativo. Desdobro de IPTU. Decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado pela impetrante para o fim de determinar ao impetrado a análise do pedido de desdobro protocolado sob o expediente 6017.2024/0045051-6, no prazo máximo de cinco dias, visto já ter decorrido a fluência do prazo legal. Insurgência da impetrante. Não acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem a relevância do fundamento em que se sustenta o pedido. Tramitação processual administrativa que, prima facie, não se pode reputar morosa e em inobservância ao trâmite da Lei Municipal 14.141/2006. Ineficácia da medida no caso de sua concessão somente ao final do Mandado de Segurança, por sua vez, tampouco demonstrada de forma cabal. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno

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Doc. 195.0274.4005.1000

361 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ajuizamento de mandado se segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, c... ()

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Doc. 206.2322.7010.7700

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinções. Prerrogativa processual. Natureza das funções do Ministério Público. Peculiaridades do processo penal. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Interpretação da Lei complementar 75/1993, art. 18, II, «h» e Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Precedente da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetit... ()

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Doc. 221.0210.8314.6130

363 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Procedimento de investigação criminal. Instauração para apurar a suposta prática do crime de tráfico de influência. Pretensão de trancamento. Alegação de instauração com base em elementos de informação declarados ilegais na ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ. Improcedência. Investigação que perdura por mais de cinco anos, em feito de pouca complexidade. Necessidade da recomendação de celeridade, sob pena de ilegal constrangimento por excesso de prazo. Ressalva do entendimento pessoal do relator, no sentido de que já caberia o trancamento do pic por excesso de prazo. Razoável duração do processo. Necessidade de observância.

1 - Verificado que, pelas informações prestadas pelo Ministério Público estadual, a instauração e tramitação do procedimento de investigação criminal, deflagrado para apurar o crime de tráfico de influência, não se utiliza de elementos de informação declarados ilegais pelo Superior Tribunal (Habeas Corpus Acórdão/STJ), não há como acolher a pretensão de trancamento do PIC por esse fundamento. 2 - Em que pese exista relativa demora na tramitação do PIC, mostra-se prematur... ()

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Doc. 196.2740.4007.0500

364 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 (quinze dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que os efeitos da Resolução GP 23, de 24/5/2018 - somados aos da Resolução GP 24, de 27/5/2018, e da Resolução GP 01/85 - , tão somente suspendaram o curso dos prazos processuais nos... ()

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Doc. 238.1021.6382.1249

365 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação redibitória c/c indenizatória por danos morais e materiais e tutela de urgência. Decisão de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. A Autora no prazo recursal apresenta petição renovando o pedido, sendo mantida a decisão pelo Juízo de origem. Inconformismo da autora. O novo pedido não suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido. I- Causa em exame. A Agravante se insurge contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, proferida pelo Juízo de origem em 21/08/2024. II- Questão em discussão. A questão em exame está em verificar a perda do prazo para interposição do recurso. III- Razões de decidir. 1- A decisão indeferindo o pedido de gratuidade, data de 21/08/2024. 2- Iniciada a fluência do prazo para interposição de recurso, a Autora optou por apresentar petição renovando o pedido de gratuidade, todavia, o Juízo a quo manteve a decisão anterior. 3- A renovação do pedido não suspende o prazo para a interposição do recurso cabível contra a decisão que indeferiu a gratuidade pretendida. Inteligência da Súmula 46 deste E. Tribunal de Justiça 4- Agravo de Instrumento interposto em 28/01/2025, portanto, fora do prazo legal. 5- Intempestividade. 6- Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. IV - DISPOSITIVO. Recurso que não se conhece, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC. ___________________ Referência legislativa: CPC, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: (0107985-86.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 28/01/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); (0071191-66.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 17/01/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 916.0260.6479.4256

366 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Pedreira Santo Cristo Indústria e Comércio Ltda. contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Diedro Construções e Serviços Ltda. extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (, V). A parte apelante alega que não houve inércia que justificasse a prescrição, enfatizando as diligências realizadas para localizar bens do ex... ()

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Doc. 195.1730.4009.5700

367 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à forma de contagem do prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (stay period), se contínua ou se em dias úteis, em razão do advento, do CPC/2015. Aplicação subsidiária da Lei adjetiva civil à lrf apenas naquilo que for compatível com as sua particularidades, no caso, com a sua unidade lógico-temporal. Prazo material. Reconhecimento. Recurso especial provido.

«1 - A partir da vigência, do CPC/2015, que inovou a forma de contagem dos prazos processuais em dias úteis, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à forma de contagem dos prazos previstos na Lei de Recuperações e Falência - destacadamente acerca do lapso de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações executivas e de cobrança contra a recuperanda, previsto na Lei 11.101/2005, ar... ()

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Doc. 197.1174.6000.6600

368 - TJAL. Direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção do feito, com fundamento na prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Apelação cível. Tese. Autores menores incapazes à época do ajuizamento da ação. Não fluência do prazo prescricional. Acolhida. Prescrição afastada.

«Não se inicia o prazo prescricional contra os incapazes previstos no , conforme comando expresso do , I. Processo em condições de imediato julgamento. Desnecessidade de determinação do retorno dos autos à primeira instância. Aplicação da regra do , § 4º. Observância aos princípios da primazia da análise do mérito, da economia e da celeridade processuais. Existência do dever de indenizar do município apelado, independentem... ()

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Doc. 210.7131.0814.2547

369 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impetração de mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança das parcelas anteriores ao pedido de mandamus. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se negaresp 1880530 petição . 575352/2020 c542542515902<41344311@ c944<05515944032245452@ 2020/0150688-6 documento página 1 de 2provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional do direito subjetivo versado no writ. Desse modo, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do writ. Precedentes: REsp. 1.822.286/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe... ()

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Doc. 155.1032.2001.1200

370 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Repetição de indébito. Direito reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado. Prescrição quinquenal. CTN, art. 168 termo inicial. Data do trânsito em julgado. Ação proposta após o decurso desse lapso. Pedido de compensação no âmbito administrativo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Ressalva de entendimento pessoal.

«I - In casu, a ação de repetição do indébito tributário foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos, cujo termo inicial coincide com a data do trânsito em julgado da ação mandamental que reconheceu a inexigibilidade do imposto cobrado, de modo que configurada a prescrição. II - O pedido administrativo de compensação constitui meio inidôneo para interromper a fluência da prescrição para ajuizamento da respectiva ação de repetição. Precedentes. III - Ressalv... ()

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Doc. 210.8181.1942.0953

371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

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Doc. 142.2160.1001.1900

372 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Acumulação de cargos. Militar e magistério. Vedada pelo CF/88, art. 142, § 3º, II, aplicável por força, art. 42, § 1º, todos. Precedentes. Ciência durante o prazo quinquenal. Limite temporal para sindicar e coibir acumulação ilícita e inconstitucional. Não aplicável. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem pleiteada em prol da acumulação dos cargos de policial militar com o de magistério, com base na alegação de sua constitucionalidade e licitude, bem como de decadência no prazo de revisão. 2. Por via de regra, é vedado aos servidores militares, dentre eles especificamente os policiais dos Estados e do Distrito Federal, a acumulação de cargos públicos, conforme dicção do art. 142, § 3º, II, combin... ()

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Doc. 210.8050.5407.1280

373 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

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Doc. 193.3264.2003.1900

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada pelo Município de Limeira contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que a concessionária Autoban, com anuência da ora requerente, se apossou de uma área municipal, construindo uma rua no Jardim Residencial Village, localizado na Municipalidade. 2 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «conforme destacado pelo Juízo a quo (fls. 83), o esbulho/apossamen... ()

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Doc. 138.3747.4456.2745

375 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR, QUE É PEREMPTÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE A SUA FLUÊNCIA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Indeferido o requerimento de gratuidade formulado em sede recursal, e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do , § 7º, o réu apelante deixou de cumprir a determinação, optando por apresentar pedido de reconsideração que, não estando previsto no sistema processual, não tem a eficácia de suspender ou interromper a fluência do prazo que, no caso, é peremptório, não comportando dilação pelo magistrado. Assim, considerando a extemporan... ()

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Doc. 771.1254.0545.0751

376 - TJSP. Ação de cobrança de pagamentos retroativos cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança. Ajuizamento do writ que interrompe a prescrição. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Precedente jurisprudenciais do Eg. Tribunal Bandeirante e do C. STJ. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de Ementa: Ação de cobrança de pagamentos retroativos cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança. Ajuizamento do writ que interrompe a prescrição. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Precedente jurisprudenciais do Eg. Tribunal Bandeirante e do C. STJ. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão no mandamus. Hipótese em que o prazo de dois anos e seis meses passou a fluir a partir de 16 de dezembro de 2016 e terminou em meados do mês de maio de 2019, enquanto a ação de cobrança foi ajuizada somente no dia 27 de dezembro de 2021, quando já fulminada pela prescrição. Cumprimento da ordem exarada no writ que não tem o condão de suspender ou obstar a fluência do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 197-202 do Código Civil e do Decreto-lei 20.910/1932. Ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 221.2120.7689.9992

377 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Apelo nobre. Pandemia da covid-19. Suspensão dos prazos. Resolução do CNJ 313/2020, Resolução do CNJ 314/2020 e Resolução do CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Sistema eletrônico. Erro no prazo. Comprovação. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do , § 5º, e 219 do CPC/2015. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de... ()

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Doc. 210.6251.1482.0365

378 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial dirigido ao STJ. Por isso, a oposição de embargos de declaração contra o referido decisum constitui erro grosseiro, por se tratar de recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo para o recurso adequado. 2 - É possível, na segunda fase da dosimetria da pe... ()

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Doc. 196.6103.7003.0700

379 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Não há falar, na hipótese, em violação dos e , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2 - Ausente a impugnação a fu... ()

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Doc. 210.8150.7349.4243

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação fixada pela Súmula 310/STF, «quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir". 2 - Na hipótese sob exame, os agravantes foram efetivamente intimados do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de parcial provimento da apelação... ()

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Doc. 210.6010.2718.2893

381 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão constatada. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do cnj. Intempestividade configurada. Resoluçãon. 318 do cnj. Suspensão. Datas e local. Norma complementar. Necessidade. Força maior. Suspensão por ato estadual. Comprovação. Necessidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. 2 - A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos p... ()

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Doc. 210.8310.9883.4147

382 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.

1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora da Ação de Cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da n... ()

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Doc. 210.8310.9548.9510

383 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.

1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora da Ação de Cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da n... ()

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Doc. 210.8310.9483.6571

384 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.

1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o termo inicial dos juros de mora da Ação de Cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da not... ()

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Doc. 812.7630.6408.0740

385 - TST. RECURSO DE EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. A Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 preconiza que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que ele tenha sido considerado parte ilegítima. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, por sua vez, preconiza que o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do e do O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplic... ()

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Doc. 147.5943.3001.7200

386 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Danos moral e material. Erro médico. Falhas na implantação de próteses dentárias. Aplicação do disposto no CDC, art. 27. Termo «a quo». Fluência a partir da data da ciência do erro pela suposta vítima e não no dia em que a intervenção médica defeituosa ocorreu. Inexistência, todavia, nos autos de qualquer prova demonstrando que a vítima teria conhecimento sobre a irreversibilidade de seu quadro clínico. Lapso prescricional qüinqüenal não configurado. Prescrição afastada, determinado o retorno da marcha processual. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 202.2193.6000.2200

387 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Possibilidade. Precedentes. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XL. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo com fluência somente a partir, da CF/88 definitiva do crédito. Precedentes. Súmula Vinculante 24/STF. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Dosimetria da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 203.6911.7004.4400

388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Audiência de instrução e julgamento. Ciência do defensor público. Início do fluxo do prazo recursal. Não ocorrência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, representada pela Defensoria Pública, em face de decisão que deixara de receber o seu recurso de apelação, sob o fundamento de intempestividade. O Tribunal local negou provimento ao recurso. III - Consoante a jurisprudência do STJ, «O Ministério Público, a Advoc... ()

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Doc. 208.5305.4003.6400

389 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Usurpação de função pública. Revogação das medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Proporcionalidade da medida. Excesso de prazo para formação de culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 230.5010.8107.4863

390 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão administrativa. Parcela incorporada a remuneração. Decadência. Prazo. Omissão relevante não sanada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial provido. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. II - Na petição do agravo interno, a agravante sustenta que a decisão proferida pelo Relator merece ser reformada no tocante à decadência. III... ()

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Doc. 221.0041.1911.2485

391 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e falimentar. Violação a Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 2º e 3º. Não ocorrência. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 221.0210.8137.5407

392 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e falimentar. Violação a Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 2º e 3º. Não ocorrência. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.7131.1620.2503

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão proferida pela presidência do STJ. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no, V do art. 1.030 do código fux. Recurso cabível. Aresp. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, § 1o. do Código Fux, o único recurso cabível contra decisão que inadmite o Recurso Especial com base no, V do mencionado art. legal é o Agravo em Recurso Especial, sendo considerado erro grosseiro a interposição de Agravo Interno. Ademais, tratando-se de recurso manifestamente incabível, a sua interposição não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.601.341/SP, Rel... ()

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Doc. 180.4745.0001.8300

394 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Fluência do prazo prescricional. Efeito interruptivo gerado pela citação válida. Necessidade de promoção do ato citatório no prazo legalmente estipulado. Controvérsia acerca da derrogação do CPC, art. 219, § 2º, de 1973 pelo CCB/2002, art. 202. Matéria irrelevante para o deslinde da causa. Acórdão que à vista dos elementos dos autos expressamente aponta que a efetivação da citação se deu em lapso temporal excessivamente superior ao máximo previsto na lei. Ausência do efeito interruptivo CPC, art. 219, § 4º, de 1973 recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1. No caso dos autos, independentemente de se considerar o marco inicial da interrupção da prescrição, como sendo o da efetivação da citação ou do mero despacho que a ordenou, a citação somente foi efetivada após um ano e meio da sua ordenação, não se podendo admitir que tenha se implementado o efeito interruptivo. 2. Além disso, no acórdão recorrido está caracterizado que a culpa para o decurso do grande lapso temporal decorrido para fins de efetivação da citação do E... ()

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Doc. 230.2240.4423.1802

395 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Suspensão ou interrupção do prazo. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inte... ()

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Doc. 162.4193.5004.5100

396 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Citação do sócio da empresa executada. Fluência do prazo prescricional. Termo inicial. Pedido de sobrestamento, face à afetação do tema, em recurso repetitivo, à Primeira Seção deste STJ. Descabimento. Recurso especial que teve seu seguimento negado, em razão da falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«I. O pedido de devolução dos autos ao Tribunal de origem, ou de sobrestamento do recurso, enquanto não julgado o REsp 1.201.993/SP - presentemente afetado, de acordo com o regime dos recursos repetitivo, à Primeira Seção - , não merece ser deferido. Com efeito, não faz sentido deferir o sobrestamento, quando a inadmissão do recurso deveu-se à falta de prequestionamento. Deveras, nessa hipótese, a futura decisão de mérito, a ser proferida no recurso repetitivo mencionado, não teri... ()

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Doc. 175.3664.0009.1700

397 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes falimentares. Fatos ocorridos sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 (antiga Lei de falências). Prazo prescricional de 2 anos. Aplicação dos termos interruptivos do CP. Súmula 592/STF. Extinção da punibilidade.

«1. Tratando-se de imputação anterior à entrada em vigor da Lei 11.101/2005, prevalecem as disposições do Decreto-Lei 7.661/1945. Nesse contexto, tem-se que o dispõe que a prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar se opera em dois anos, iniciando-se o prazo prescricional da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência. 2. Conforme estabelece o verbete 592 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, nos crimes falime... ()

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Doc. 230.4120.8801.9658

398 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva cumulada com devolução de quantias pagas. Pretensão de restituição da taxa sati. Termo inicial do prazo prescricional. Data do pagamento. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1762.3406

399 - STJ. Processual civil e administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandamus.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança, resultante de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva da São Paulo Previdência (AIPOMESP). A segurança fora deferida determinando o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) a todos os associados. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda ... ()

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Doc. 220.5121.2321.3496

400 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no perc... ()

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