Prazo Processual Fluencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7010.9667.7131

951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o acórdão recorrido está em consonância com orientação consolidada nesta Corte no sentido de que «a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a pro... ()

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Doc. 177.2363.2004.2400

952 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal local utilizou como premissa para afastar a prescrição, entre outros fundamentos, a circunstância de o juízo de piso ter proferido decisão declarando insubsistente o direito de alguns servidores à obrigação de fazer, decisão essa que ainda estaria pendente de julgamento pelo STJ, sem efeito suspensivo (fl. 213, e/STJ). 2. Entendeu o acórdão que o exequente se enquadra nesse grupo de substituídos, cujo direito ainda não teria sido reconhecido justamente por força ... ()

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Doc. 231.2040.6868.6165

953 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Apelo nobre. Pandemia. Covid-19. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313, 314 e 318/2020. Tribunal de origem. Portarias locais. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. 2 - Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. Precedente da Corte Especial. 3 - Em virtude da pandemia do novo coronav... ()

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Doc. 178.6274.8010.8200

954 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição retroativa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 202.4914.8001.8700

955 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Requerimento administrativo. Não interrupção. Mandado de injunção 1.161/STF.

«1 - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, caso ultrapassados os 5 anos previstos no , contados a partir do ato de concessão, não havendo falar em relação de trato sucessivo. 2 - Ao considerar que o requerimento administrativo formulado pela Autora, decorridos mais de 5 anos da concessão de sua aposentadoria, interr... ()

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Doc. 142.1694.8000.0400

956 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação cautelar de protesto. Título de crédito prescrito. Crédito passível de cobrança em ação causal. Pretensão não prescrita. Interesse processual. Necessidade e utilidade da interrupção da prescrição.

«1. Ausência de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apresentação. 2. Ação cautelar de protesto proposta com o objetivo de interromper a prescrição da pretensão de cobrança de crédito representado em cédula rural hipotecária prescrita. 3. Prescrição do título de crédito que apenas encobre a pretensão de executar diretamente a obrigação cambial, não obstando a c... ()

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Doc. 231.0110.8941.6745

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Desídia não evidenciada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciada a desídia da exequente, tendo em vista as manifestações antes da fluência do prazo prescricional. 3 - «Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático probatória» (AgInt ... ()

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Doc. 141.6054.3000.2500

958 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Limite de idade. Eliminação do candidato. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Exclusão do candidato do certame.

«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial no tocante às regras do edital que tratam do limite de idade deve ser contado do ato que determina a eliminação do candidato e não da mera publicação do respectivo edital. Precedentes: AgRg no AREsp 258.950/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/03/2013; REsp 1.258.466/MS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/09/2011; REsp 1.368.735/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, S... ()

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Doc. 176.3933.8002.5300

959 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Curso de formação. Policial militar. Decadência do direito de impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Carlos Antônio Moreira Nobre, ora recorrente, contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, ora recorrido, sustentando, em síntese, que foi preterido na promoção dentro dos quadros da Polícia Militar, em razão da reclassificação de 15 (quinze) policiais militares proveniente de acordo extrajudicial. 2. O Tribunal a quo indeferiu a petição inicial e denegou a segurança, pois reconheceu a decadê... ()

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Doc. 210.7010.9881.4532

960 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cobrança pretérita. Gdafa. Sentença em mandado de segurança. Prescrição. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Termo inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.8230.1692.1270

961 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Nulidade do julgamento. Respeito ao princípio da não surpresa. Fundamento fático jurídico novo alegado em sustentação oral. Ato administrativo de efeitos concretos com roupagem de Lei formal. Fundamento fático jurídico novo utilizado no convencimento do julgamento em segunda instância. Prejuízo à parte contrária. Reabertura de prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa. CPC, art. 10 e CPC art. 933.

1 - Reconhecimento da nulidade do acórdão em decorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, corolários imprescindíveis de uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa possível, em decorrência de fundamento fático jurídico novo apresentado tão somente em sustentação oral, que serviu para convencimento do Tribunal de origem com resultado decisório prejudicial à parte contrária surpreendida com a tese nova. 2 - Respeito ao princípio da não sur... ()

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Doc. 240.1080.1166.0204

962 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurs... ()

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Doc. 114.5730.1000.6300

963 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Tabagismo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema no voto-desempate. Hermenêutica. Fontes do direito. Dialogo de fontes. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. CDC, arts. 7º e 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, XXXII.

«... 3. Contudo, em relação ao mérito do recurso, tenho que a razão está com os recorrentes. 3.1. De fato, a ação proposta, em 2004, objetiva indenização por danos materiais e morais em decorrência da utilização, pelo autor, durante longos anos, de produto fabricado pelas rés, o cigarro, fato que lhe causou, segundo alega, lesões de ordem física e psicológica. Nesse passo, a meu juízo, pouco importa em que dispositivo legal baseou o patrono do autor sua alegação inicial... ()

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Doc. 210.7091.0531.8716

964 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, em 20/04/2019, contra suposto ato ilegal do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no não conhecimento do recurso hierárquico (DOE de 23/01/2019), interposto em face do não conhecimento, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, do pedido de revisão do pro... ()

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Doc. 125.1221.5000.6600

965 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, ... ()

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Doc. 241.1011.1412.4928

966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Entendo que o interesse de agir do particular se faz presente na medida em que não havia impedimento para que a demanda proposta antes da conversão dos créditos em ações já tutelasse o direito à correta conversão. Essa possibilidade foi expressamente enfrentada no voto da Ministra Eliana Calmon, relatora dos recursos representativos da controvérsia que coroam a jurisprudência da Casa.. 2 - Esclareço que a decisão foi clara ao determinar que a taxa de correção monetária e juro... ()

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Doc. 166.4963.5007.5900

967 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Compartilhamento de dados bancários pela Receita Federal para fins penais. Existência de decisão judicial no caso concreto. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do débito tributário. Descabimento. Independência das esferas. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Não se admite o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Somente se manifesta a ilegalidade ou evidente a teratologia da decisão apontada como coatora, situação que deve ser verificável de plano, admite-se a impetração do writ para se evitar o constrangimento ilegal. 2. Consoante precedentes da Sexta Turma, para fins penais, a Receita Federal não pode compartilhar os dados bancários do... ()

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Doc. 756.2523.4019.6847

968 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

prazo prescricional INCIDENTE - quinquenal - INTELIGÊNCIA DO art. 206, § 5º, i, do Código Civil - FLUÊNCIA - INOCORRÊNCIA. EMBARGANTES - BENEFICIÁRIOS DA gratuidade processual - CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS - APENAS CONDIÇÃO suspensiva da exigibilidade - , § 3º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. apelo DOS EMBARGANTES DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7081.5700

969 - STJ. Contestação. Equívoco no endereçamento. Tempestividade.

«Contestação tempestivamente apresentada, mas que, em virtude de equívoco no endereçamento, somente deu entrada no Cartório da Vara em que corre o feito após a fluência do prazo legal. Sacrificar a garantia do contraditório, permitindo que se produzam os graves efeitos da revelia, sem que tenha havido inatividade processual e não se vislumbrando a possibilidade de má-fé, por tratar-se da mesma Comarca, não se conforma à visão moderna do processo.»

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Doc. 220.6201.2642.6673

970 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Construção de usina hidrelétrica. Prescrição. Ciência do ato e da extensão dos danos (actio nata). Súmula 83/STJ. Aferição do momento em que a autora teve ciência dos danos sofridos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que as provas juntadas aos autos pela autora demonstram o momento em que teve co... ()

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Doc. 163.1543.9000.6900

971 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 877/STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. CDC, art. 96. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 877/STJ - Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o (Lei 8.078/1990) .Anotações Nugep: - Alega-se que «o termo inicial ... ()

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Doc. 200.6200.4000.8300

972 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Súmula 487/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 871. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

«SÍNTESE DO PROCESSO 1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença coletiva favorável à Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de 28,86% e a pagar aos substituídos, desde janeiro de 1993, as diferenças devidas, incluídos os consectários legais (Processo 97.0000920-3). 2 - A causa, globalmente, é bilionária. A repercussão econômica... ()

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Doc. 220.8261.2108.3797

973 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova do feriado. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Fiança prestada por casal. Morte de um dos fiadores. Legitimidade passiva do supérstite. Viúva que assinou o contrato como cofiadora (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade da fiadora. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Provimento parcial da apelação para excluir o espólio do fiador do polo passivo da ação. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem, examinando o contrato de fiança firmado entre as partes, afirmou que a viúva assinou o documento na condição de cofiadora juntamente com o marido, e não a título de outorga uxória, reconhecendo sua legitimidade passiva para responder pelos débitos locatícios. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula... ()

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Doc. 143.1652.8001.9600

974 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento não pode compreender débitos já atingidos pela prescrição. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição. Interrupção. Parcelamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «os argumentos apresentados pelo agravante (autor) não prosperam e isso porque, autor já procedeu a vários parcelamentos e reparcelamentos dos débitos em questão, desde a década de 90, ensejando a suspensão das execuções fiscais, na forma do art.151, VI, do CTN, não se cogitando, portanto, da fluência do respectivo prazo prescricional». E, ainda, a decisão monocrática do relator mantida pela Corte local asseverou que «Assim, po... ()

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Doc. 212.2652.9001.2400

975 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção pela impetração prévia de mandado de segurança coletivo. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()

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Doc. 230.3130.7613.8306

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2 - Nos termos do , caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável... ()

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Doc. 210.8181.1214.6972

977 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção pela impetração prévia de mandado de segurança coletivo. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Re... ()

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Doc. 137.9553.5001.8400

978 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Lei 7.84/1999, art. 54. Inocorrência de decadência. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme orientação do STJ, somente a partir da manifestação da Corte de Contas aferindo a legalidade do ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no , para que a Administração Pública reveja o ato de concessão de aposentadoria. 2. «O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiv... ()

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Doc. 147.5493.5000.4900

979 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ad... ()

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Doc. 154.0214.6000.2100

980 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, eis que deduzida em data anterior à da publicação do acórdão consubstanciador do julgamento. Recurso destituído de objeto. Não-conhecimento dos embargos de declaração. CPC/1973, art. 535.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações (impugnação prematura ou oposição tardia), a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A simples notícia do julgamento - mesmo tratando-se de d... ()

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Doc. 143.5872.6000.6000

981 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ad... ()

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Doc. 144.3860.1000.8600

982 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ad... ()

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Doc. 310.6659.4952.7277

983 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

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Doc. 457.4045.9698.5196

984 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo associado à ACSPMESP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo associado à ACSPMESP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Comprovação, ademais, de que o autor é filiado. Legitimidade ativa reconhecida. Suspensão do processo afastada. Prevenção inexistente e fluência do prazo prescricional interrompida com a impetração do mandado de segurança até o trânsito em julgado. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido para afastar a inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos adicionais temporais. Verba que tem natureza propter laborem. Tese firmada no julgamento do IRDR 47 (0026477-31.2021.8.26.0000).

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Doc. 160.4193.6759.1396

985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal movida em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. A Fazenda Pública alega inocorrência de prescrição, argumentando que não houve inércia, mas mora do aparelho judiciário. Defende que os créditos foram habilitados no juízo da falência, o que afastaria a prescrição intercorrente. Pede a reforma da sentença para que a execução ... ()

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Doc. 240.3040.2726.2763

986 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de manutenção de posse, que indeferiu a liminar, determinou a emenda da inicial e admitiu a habilitação nos autos da Agro Pastoril. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - É deserto o recurso especial não instruído, no momento da sua interposição, c... ()

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Doc. 220.5311.1641.1990

987 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte do pai, desde a data do óbito. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. III - O Tribunal de origem, no julgamento da Apelação do INSS, alterou o termo inicial da pensão por morte para a data do requerimento administrativo, registrand... ()

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Doc. 987.0537.5339.1886

988 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional trienal - Súmula 150, STF - Suspensão processual ocorrida em 06/02/2018, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Retomada do feito em 14/02/2018, após iniciada a contagem do prazo prescricional - Diligências infrutíferas em busca de bens penhoráveis que não têm o condão de impedir, suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional - Precedentes - Ocorrida prescrição intercorrente em 06/02/2021 - Sent... ()

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Doc. 240.5270.2619.0924

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Marco inicial. Data da demissão. Pedido de reconsideração. Não influência. Súmula 430/STF. Agravo não provido.

1 - Impetrado o mandado de segurança para desconstituir ato demissório, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para o manejo do writ é a data de publicação do ato sancionador, independentemente de pedido de revisão, o qual, a teor da Súmula 430/STF, não interrompe o prazo decadencial. Precedentes: AgInt no RMS 68.165/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022; MS 9.165/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ de 6/10/2003. 2 - Agra... ()

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Doc. 230.7060.8530.2288

990 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que, nos aclaratórios, a parte recorrente requereu a manifestação acerca do argumento de que «não se tratou de liquidação por meros cálculos aritméticos como vem afirmando o Estado do Maranhão. Se tratou de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". Afirmou: «somente a liquidação por meros cálculos não obsta o prazo prescricional, in casu, a liquidação, vindo sua exigência expressa no título judicial, qual seja, o Acórdão do processo 6542, o prazo prescricional só passa a ... ()

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Doc. 220.8171.1758.1839

991 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação interna contra decisão da presidência do STJ que considerou intempestivo o recurso especial. Inexistência de demonstração da suspensão dos prazos pelo tribunal local entre a data do término da suspensão nacional determinada pelo cnj e a efetiva interposição do apelo raro. Lapso temporal de aproximadamente três meses. Recurso especial intempestivo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O ato normativo expedido pelo Tribunal local, juntado com o recurso especial com o objetivo de comprovar a suspensão de prazos processuais, é ineficiente para tanto, pois ele prevê a suspensão até o dia 30.4.2020. 2 - A decisão agravada entendeu que, por determinação do CNJ, houve a suspensão nacional dos prazos até o dia 14.6.2020, não havendo nos autos nenhum elemento documental local idôneo a demonstrar a não fluência de prazos no âmbito daquela Corte estadual de 15.6.202... ()

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Doc. 250.4290.6688.6849

992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifesto caráter protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os segundos embargos de declaração devem apontar vícios contidos na decisão que apreciou o primeiro recurso integrativo. 2 - Tratando-se de embargos declaratórios em que a parte embargante limita- se a repetir, razões esposadas nos primeiros embargos de ipsis litteris declaração já julgados, resta caracterizado seu manifesto caráter protelatório, com aplicação de multa. 3 - A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso ... ()

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Doc. 250.4290.6663.0244

993 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifesto caráter protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os segundos embargos de declaração devem apontar vícios contidos na decisão que apreciou o primeiro recurso integrativo. 2 - Tratando-se de embargos declaratórios em que a parte embargante limita- se a repetir, as razões esposadas nos primeiros embargos de ipsis litteris declaração já julgados, resta caracterizado seu manifesto caráter protelatório, com aplicação de multa. 3 - A interposição descabida de sucessivos recursos configura abu... ()

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Doc. 210.7021.1582.6727

994 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Decadência. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial, conf... ()

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Doc. 240.4161.1183.2317

995 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de restituição de valores. Taxa sati. Prescrição trienal. Termo inicial. Data do pagamento. Súmula 83/STJ. Multa processual do CPC, art. 1.026, § 2º. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou precedente sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938), em que pacificada a tese segundo a qual há: «(i) incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe ... ()

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Doc. 230.3200.8345.0240

996 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Prescrição não consumada. Alegada inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A representação, no crime de ação penal pública condicionada, é ato que não requer maiores formalidades, sendo desnecessária para tanto a designação de audiência específica. 2 - Apesar do decurso de mais 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a prescrição permaneceu suspensa durante a maior parte desse período, na forma do Somados os períodos de efetiva fluência do prazo, não se chega ao total de 3 anos. 3 - O acórdão con... ()

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Doc. 230.9041.0591.1764

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é admissível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de tratar-se, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.... ()

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Doc. 193.7134.1003.8700

998 - STJ. Processual civil e tributário. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo a quo. Lei 11.457/2007

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «Muito embora, no caso dos autos, os créditos tenham sido objeto de pedido de ressarcimento, bem se vê que a sua origem é escritural». A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - A atual jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no mom... ()

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Doc. 221.0061.1639.4583

999 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança de multa convencional moratória. Violação do CDC, art. 51, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Apelação não interposta por ausência de interesse recursal. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prazo aplicável. Regra de transição. Pretensão não prescrita. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo CCB/2002, art. 413. Anulação por outros fundamentos. Possibilidade. Abuso de situação manifestamente desfavorável a outra parte. Dever de cooperação e colaboração. Violação à boa-fé objetiva. Configuração.

1 - Ação de cobrança de multa convencional moratória, ajuizada em 5/4/2006, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/3/2021 e 11/3/2021, e conclusos ao gabinete em 15/3/2022. 2 - O propósito do primeiro recurso especial é definir se (I) a matéria referente à prescrição está preclusa, em virtude da ausência de interposição de apelação pelos recorrentes contra a sentença que afastou a prescrição, mas acolheu integralmente a sua pretensão; (II... ()

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Doc. 231.0021.0373.6409

1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Intempestividade. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798, caput. CPC, art. 219, caput. Inaplicabilidade. Superação da intempestividade. Inviabilidade. Ausência de amparo jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da disposição específica do , caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no , caput. 2 - A tempestividade é pressuposto recursal objetivo e obrigatório, cujo descumprimento traz como consequência inafastável o não conhecimento do recurso. O pedido de que a intempestividade seja superada, porque a Emenda Constitucional 125/2022 considero... ()

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