Prazo Processual Fluencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.3554.7004.8400

901 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência (rectius. Inexigibilidade) de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida na origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a incidência dos óbices sumulares. Incidência da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional q... ()

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Doc. 195.0324.3003.5500

902 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida na origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a incidência dos óbices sumulares. Incidência da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional q... ()

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Doc. 173.1843.0005.6400

903 - STJ. Processo penal. Operação poeira branca. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Segregação devidamente justificada. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Deflui da «Operação Poeira Branca» que inúmeros denunciados teriam se associado, com o fim de praticar delitos, reiteradamente, em diversos municípios pertencentes aos Estados de Mato Grosso, São Paulo e Mato Grosso do Sul, no decorrer dos anos de 2015 e 2016. Ao acusado incumbia a tarefa de intermediar as negociações envolvendo os ilícitos, bem como atuar em questões financeiras operacionais atinentes à facção. 2. Com esteio em circunstâncias concretas, o Juízo de piso d... ()

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Doc. 221.0171.0992.3892

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Tribunal de origem. Covid-19. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Cnj. Resoluções.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - As Resoluções 313, de 19/3/2020, e 314, de 20/4/2020, do Conselho Nacional de Justiça determinaram a suspensão dos prazos processuais entre 19/3/2020 e 30/4/2020 - período no qual a... ()

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Doc. 190.3530.1005.0400

905 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ocorrência. Recorrente preso há quase 1 ano e 10 meses sem que tenha sido realizada perícia em incidente de insanidade mental. Réu primário. Ausência de razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Prisão substituída por medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Prisão preventiva adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pel... ()

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Doc. 231.1160.6897.0864

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal... ()

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Doc. 230.9041.0629.0305

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal... ()

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Doc. 250.2280.1597.1724

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - ... ()

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Doc. 211.2131.2588.3911

909 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798, caput. CPC/2015, art. 219, caput. Inaplicabilidade.

1 - Entende esta Corte que «em razão da disposição específica do , caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no , caput» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021). 2 - Os prazos penais são contínuos e peremptórios, de modo que, após iniciados, eventuais feriados e pontos... ()

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Doc. 160.5494.1001.1000

910 - TJMG. Direito empresarial. Ação de falência. Incidente de falsidade. Agravo de instrumento. Ação de falência. Incidente de falsidade. CPC/1973, art. 390. Inadequação do instrumento processual utilizado. Falsidade da assinatura constante na procuração. CPC/1973, art. 372. Suspensão do feito falimentar. Inadequação. Regular prosseguimento. Necessidade. Recurso provido

«- O incidente de falsidade, nos termos do , deverá ser suscitado em sede de contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da juntada do documento aos autos. - A falsidade deverá ser arguida em petição dirigida ao juiz quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução. Encerrada a instrução, o incidente correrá em apenso aos autos principais, nos termos do - Caso o vício apontado pela parte consista... ()

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Doc. 210.8080.4909.8808

911 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado e homicídio qualificado tentado por quatro vezes. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Sessão do Júri designada para data próxima. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente que ateou fogo ao apartamento em que se encontrava a ex-esposa e seus quatro filhos. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Necessidade de proteção às vítimas. Risco de fuga. Motivação idônea. Recurso não provido.

1 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()

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Doc. 231.1010.8688.8771

912 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Apelo nobre. Covid-19. Pandemia. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313, 314 e 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. Precedente da Corte Especial. 3 - Em virtude da pandemia do novo coronaví... ()

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Doc. 504.0766.0556.3627

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Rejeição pelo D. Juízo de primeiro grau. Inconformismo da exequente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para formalizar o inconformismo. A fluência do prazo processual se dá a partir da ciência inequívoca da r. decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica. RECURS... ()

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Doc. 210.5260.3181.5634

914 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Evidenciada. Precedentes do STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas se inicia com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluên... ()

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Doc. 240.3040.1963.4755

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido, com observação.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal... ()

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Doc. 220.6240.1719.7699

916 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ressarcimento antecipado de créditos. Correção monetária. Termo inicial. Lei 11.457/07, art. 24. Tema 1.003/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. 2 - Como dito anteriormente, «a Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (...) (c) 2 - «(...) a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado ... ()

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Doc. 210.6241.1733.0342

917 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Petição classificada como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ para julgamento dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno nos embargos de declaração no agrav... ()

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Doc. 230.3130.7917.7496

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Não se conheceu do agravo, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursa... ()

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Doc. 231.1240.9633.3233

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Petição classificada como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ para julgamento dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno nos embargos de declaração no agrav... ()

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Doc. 250.6020.1415.4888

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é admissível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de tratar-se, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. ... ()

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Doc. 210.7020.6973.2708

921 - STJ. processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação indenizatória contra União. Decretação de falência. Ausência de extinção imediata da personalidade jurídica. Capacidade processual mantida. Legitimidade.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pela Construtora Martins e Oliveria Ltda. em 22.8.2007, visando à condenação da União à indenização de prejuízos e lucros cessantes que alega ter experimentado em contrato de obra pública relativa à construção do edifício sede da Procuradoria da República do Estado de Goiás. 2 - A União apresentou reconvenção. 3 - Em primeiro grau, o feito e a reconvenção foram extintos, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC... ()

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Doc. 501.3658.7055.3757

922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DÉBITO ATUALIZADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir o termo inicial da fluência dos juros de mora em caso de inadimplemento de obrigação líquida e positiva, prevista em contrato com prazo determinado para vencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O art. 397 do Código Civil determina que o devedor se constitui em mora automaticamente com o vencimento d... ()

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Doc. 240.8201.2270.2213

923 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição não configurada. Escorreita decisão agravada que afastou a prejudicial. Liminar revogada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação, afastando a prescrição da pretensão executiva. Acolhimento do argumento, apresentado pelo exequente, de que decisões judiciais, proferidas nos Autos 0008041-64.2016.8.16.0004, teriam suspendido o transcurso do prazo prescricional a partir de 6/10/2020. No Tribunal a quo, a sentença foi improcedente. II - A respeito da interrupção do prazo prescricional, o acórdão recorrido assim se ... ()

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Doc. 220.6240.1599.3262

924 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Tentativa de rediscutir o que foi claro e coerentemente decidido.

1 - A Segunda Turma, ao rejeitar o Agravo Interno, afirmou: «Na tentativa de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a agravante sustenta que a matéria colocada no Recurso Especial consiste em conferir se teriam estas manifestações singelas (pedido de vistas e pedido de suspensão do feito) teriam o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, e não se averiguar a responsabilidade pela configuração ou não da prescrição intercorrente (fl. 784, e/STJ). Contudo, do cotejo entre a... ()

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Doc. 597.9672.3823.0061

925 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão agravada que rejeitou a prejudicial apresentada pela agravante. Prescrição intercorrente. Inocorrência de suspensão processual apta a ensejar a fluência do prazo prescricional intercorrente. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.3151.1795.3810

926 - STJ. processual civil. Mandado de segurança coletivo. Ação individual de cobrança. Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do writ. Interrupção. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ 2 - O pedido de que se faça distinguishing entre a prescrição do fundo de direito (para ingressar com a ação individual) e a prescrição parcelar (r... ()

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Doc. 139.1148.9470.4052

927 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSTERIOR PENHORA DE BENS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal ajuizada pelo Município de Belo Horizonte para cobrança de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal encontra-se prescrita, considerando a fluência do prazo quinquenal e a existência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CT... ()

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Doc. 205.8971.0004.3300

928 - STJ. Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.

«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (). 2 - Sob tal perspectiva, o - assim como a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, a... ()

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Doc. 211.1101.1662.9556

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o art. 258 do RISTJ, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno nos embargos de declaraçã... ()

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Doc. 198.5145.5001.8400

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

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Doc. 250.2280.1496.1891

931 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Impetração de habeas corpus na fluência do prazo para a interposição do recurso cabível, que foi posteriormente apresentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de fundam... ()

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Doc. 240.3081.2562.7221

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal... ()

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Doc. 210.6010.2379.1685

933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tribunal estadual. Recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Comprovação. Necessidade. Art. 1º da Resolução 244 do cnj. Aplicação. Ato específico do tribunal local. Necessidade. Previsão no regimento interno do STJ. Irrelevância. Recurso protocolado perante o tribunal local. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, por não ser previsto em Lei, a ocorrência de recesso forense, nos Tribunais estaduais, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do , § 6º c.c o 2 - O art. 1º da Resolução 244, do Conselho Nacional de Justiça, tão-somente faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 3 - O art. 81, § 2º, do Regimento ... ()

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Doc. 207.3804.6003.9100

934 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Incapaz. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Data do óbito.

«1 - Não há ofensa a CPC/2015, , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A irresignação não prospera porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito do segurado, porque não corre prescrição contra o absolutamente incapaz... ()

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Doc. 178.5572.6006.3200

935 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição da pretensão executória afastada. Alegação de prescrição embasada em data diversa da definida pela corte local como dies a quo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: «Acontece que, o certificado do trânsito em julgado nos autos de mandado de segurança ocorreu em 08 de setembro de 2010, na seqüência, houve a execução das parcelas devidas, inclusive as anteriores à impetração do mandado de segurança. O Estado do Paraná, interpôs agravo de instrumento que foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, impossibilitando a execução por aquela via processual, tal decisão datou de 04/12/2012. Assim, este foi o último at... ()

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Doc. 161.6244.3002.7200

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu violação ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. Para fins de prequestionamento, esta Corte não considera suficiente que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, nem tida por prequestionada pelo Tribunal a quo, mas que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 3. A cobrança de créditos oriundos de dívida não-tributária, o prazo prescricional é o estabelecido no Decreto 20.910/1932, ar... ()

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Doc. 220.6081.2436.7898

937 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Ação rescisória. 2 - Nos termos do , caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes. 4 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do pr... ()

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Doc. 231.0021.0583.7665

938 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Ação de cobrança. 2 - Nos termos do , caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes. 4 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do p... ()

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Doc. 206.3295.9002.6000

939 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - Embargos à execução. 2 - Nos termos do , caput, do CPC/15, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes. 4 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrom... ()

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Doc. 202.2971.5005.8100

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agr... ()

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Doc. 230.7030.9725.6966

941 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Anulação de decisão administrativa. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Não existe omissão no acórdão recorrido, visto que todos os pontos foram analisados pelo STJ. 2 - Na verdade, a recorrente pretende rediscutir a causa, com a alegação de que não arguiu a «interrupção do prazo prescricional por conta do pedido administrativo.» 3 - Entretanto, a embargante em seus aclaratórios salienta que «a interrupção da prescrição citada em apelo especial sempre foi em relação ao próprio , II, ou seja, no sentido de que a interposição... ()

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Doc. 220.8150.1730.9627

942 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Tribunal de origem. Covid-19. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resoluções cnj. Duplo juízo de admissibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 3 - As Resoluções 313, de 19/3/2020, e 314, de 20/4/2020, do Conselho Nacional de Justiça determinaram a suspensão dos prazos processuais entre 19/3/2020 e 30/4/2020 - per... ()

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Doc. 240.3081.2631.4894

943 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Processo físico. Tramitação. Pandemia. Covid-19. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313, 314 e 318/2020. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Momento. Ato da interposição.

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Doc. 210.8310.9456.4863

944 - STJ. Processual civil e tributário. A primeira data de vencimento das parcelas do IPTU de 2011, é o dia 21/2/2011. A execução fiscal foi distribuída em 1.7.2016. Ocorrência da prescrição apenas do exercício de 2011. O termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, visto que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada de fls. 348-349, e/STJ, e negou provimento ao Recurso Especial de Walter Gama Terra Júnior. 2 - O Agravante alega a existência de divergência sob o fundamento de que, «considerando que no Acórdão, embora tenha havido o reconhecimento da prescrição, restou disposto, erroneamente, pela manutenção da Sentença a quo, a qual entendeu por não reconhecer a ocorrência da prescriçã... ()

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Doc. 230.7071.0971.5415

945 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Falência. Prescrição. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, aplicou o entendimento dominante nesta Corte segundo o qual «a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, descabendo cogitar-se, em conseq... ()

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Doc. 210.5021.0744.6548

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Intempestividade. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798, caput. CPC/2015, art. 219, caput. Inaplicabilidade. Superação da intempestividade. Inviabilidade. Ausência de amparo jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da disposição específica do , caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no , caput. 2 - O pedido de que a intempestividade do recurso especial seja superada em razão da suposta relevância das teses nele suscitadas é absolutamente carente de amparo jurídico no ordenamento processual. A tempestividade é requisito recursal objetivo e... ()

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Doc. 147.0384.7000.0000

947 - STF. Embargos de declaração. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Não-conhecimento do recurso.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem adver... ()

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Doc. 150.2324.8000.5200

948 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ad... ()

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Doc. 151.5491.8001.1300

949 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ad... ()

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Doc. 144.1905.5000.4700

950 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 18. Termo inicial. Data de ciência da ameaça de lesão. Precedentes.

«1. «A fluência do prazo decadencial no mandando de segurança tem início na data em que o interessado tiver ciência inequívoca da pretensa lesão a seu direito.» (RMS 26.267/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17/11/2008). 2. Nos termos do , passados 120 dias da ciência, pelo impetrante, da suposta lesão ou ameaça de lesão a seu direito líquido e certo, opera-se a decadência do direito de manejar o mandado de segurança. 3. No caso em tela, o ato impugna... ()

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