Seguridade Social Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.3574.2001.3800

101 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Indeferimento. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou tanto a fragilidade da prova testemunhal quanto a ausência de cumprimento da carência necessária ao deferimento do benefício de aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.5641.7000.1600

102 - TRF4. Família. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Salário-maternidade. Empregada urbana. Manutenção da qualidade de segurada. Requisitos legais. Abono anual. Custas. Consectários. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. O fato de o pagamento ser atribuição da empresa, no caso da segurada empregada, não afasta a natureza de benefício previdenciário do salário-maternidade. 2. Nos termos da e s. é devido salário-maternidade às empregadas urbanas que fizerem prova do nascimento dos filhos e da qualidade de seguradas na data do parto, independentemente do cumprimento de período de carência (, II, e ). 3. Preenchidos os requis... ()

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Doc. 144.7244.0001.0600

103 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Carência superveniente da ação. Recursos autárquico e oficial providos para decretar a extinção do processo, restando prejudicado o apelo do autor.

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Doc. 144.9060.0007.1600

104 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Descabimento. Impossibilidade de cumulação dos benefícios que tenham por base o mesmo fundamento. Carência da ação decretada de oficio. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 103.1674.7431.1300

105 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Requisitos. Idade mínima e recolhimento das contribuições. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Implemento simultâneo dos requisitos. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 48.

«Preenchidas as exigências do , quais sejam, carência e idade mínima, o autor tem direito à concessão do benefício por idade, uma vez que não é exigida a implementação simultânea dos requisitos para a concessão do benefício em questão, não tendo relevância, no caso, a perda de qualidade de segurado do autor.»

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Doc. 204.1191.0000.7500

106 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Falência. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassada à Seguridade Social. Ação de restituição movida pelo INSS. Concurso de credores. Preferência. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Lei 8.212/1991, art. 51. CTN, art. 186 e segs.

«1 - «Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade» (Súmula 417/STF). 2 - As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida, dos salários dos empregados, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do f... ()

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Doc. 164.4495.8002.8300

107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Inexistência. Incidência da Súmula 149/STJ.

«1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência imediatamente anterior ao requerimento do benefício, havendo apenas a prova testemunhal colhida. 2. A jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido de que, «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos f... ()

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Doc. 200.5175.0000.2800

108 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido judicialmente com DIB retroativa à der. Restituição de contribuições vertidas posteriormente. Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º.

«1. Cuidando de contribuições recolhidas legitimamente na condição de segurado obrigatório da Previdência Social, não procede o pedido de devolução, até para que se guarde coerência com a regra impositiva de que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório, ficando sujeito às contribuições previdenciárias na forma das Lei 8.213/1991 e Lei 9.032/1995. »

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Doc. 148.0313.6004.8700

109 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Ação civil pública. Cômputo do tempo de benefício por incapacidade como período de carência. Possibilidade, desde que intercalado com período de efetivo trabalho. Precedentes.

«1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. É possível considerar o período em que o segurado esteve gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 3. Se o período em que o segurado esteve g... ()

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Doc. 177.9612.2001.8900

110 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. Para o reconhecimento do labor agrícola é... ()

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Doc. 140.5725.6001.1300

111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido.

«1. Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. 2. Conforme o disposto no , o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no perí... ()

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Doc. 144.7244.0006.9900

112 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Manutenção da carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir. Pedido futuro e incerto. Existência de mera expectativa de direito. Recurso fazendário não conhecido, desprovido os recursos do autor e do ipesp.

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Doc. 103.1674.7458.4200

113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102, § 1º. Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º.

«Para a concessão de aposentadoria por idade não carece comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o beneficiário, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência.»

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Doc. 141.6010.2002.0800

114 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Período de carência. Lei 8.213/1991, art. 106. Rol exemplificativo. Súmula 7/STJ.

«1. Não se exige que o início de prova documental se refira a todo o período de carência do benefício pleiteado, desde que devidamente corroborado por robusta prova testemunhal. Precedentes. 2. O rol previsto no art. 106 da Lei de Benefícios é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão a título de prova material de documentos diversos daqueles elencados. 3. A discussão sobre a unilateralidade da declaração para a inserção da qualidade de trabalhadora rural na prov... ()

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Doc. 155.1030.9003.0800

115 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do , desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urb... ()

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Doc. 155.1032.2002.4000

116 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do , desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador ur... ()

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Doc. 156.3465.9006.3700

117 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do , desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador ur... ()

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Doc. 155.5345.5001.9600

118 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do , desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador ur... ()

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Doc. 150.2032.9000.2000

119 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da irresignação que não indica nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de Lei teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a parte requerente não logrou demonstrar o adimplemento da carência exigida para concessão do beneficio de aposentadoria requerido. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 103.1674.7410.7200

120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do , servindo apenas para convalidar a prova testemunhal. As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural.»

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Doc. 175.3624.1007.7700

121 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1.A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2.Além disso, se a aposentadoria rural por idade seria concedida independentemente do pagamento de contribuições, com maior razão deve-se garantir também a concessão do... ()

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Doc. 162.1773.8004.0500

122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, não há falar em violação do , visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas d... ()

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Doc. 162.2202.3001.5700

123 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, não há falar em violação do , visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas d... ()

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Doc. 162.3361.1003.5100

124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, entretanto, não há falar em violação do , visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstância... ()

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Doc. 150.8305.4000.4700

125 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova. Reexame. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o posterior exercício de atividade urbana pelo esposo, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do cônjuge varão. 2. A reforma do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido da ausência de demonstração do labor campesino da autora, pelo período de carência, demanda aprofundado reexame do acervo probatório do... ()

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Doc. 103.1674.7458.3800

126 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Falência. Massa falida. As contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser também reclamados no juízo universal da falência. Lei 8.212/91, art. 51. CTN, art. 187, parágrafo único.

«O CTN, ao dispor que o crédito tributário não está sujeito a concurso de credores ou habilitação, não exclui a competência do juízo falimentar, até porque é nele que se estabelece a relação de preferência com outros créditos de igual natureza (, parágrafo único). Conclusão para a qual também concorre o disposto no (Lei Orgânica da Seguridade Social). Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.

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Doc. 103.1674.7517.3500

127 - TJRJ. Falência. Empresarial. Seguridade social. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias de funcionários retidas na fonte e não repassadas. Cabimento. Súmula 417/STF.

«Firmou a jurisprudência deste Tribunal e do STJ o entendimento de que é cabível o pedido de restituição de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de funcionários de empresa falida, e não repassado ao erário, na medida em que o empregador tem tão-somente detenção de tais valores, servindo de intermédio entre os contribuintes e o erário. Súmula 417/STF; Uniformização de Jurisprudência 3/87 desta Corte.»

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Doc. 195.7022.9000.1600

128 - TNU. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição indevida. Caráter tributário da contribuição. Princípio da solidariedade. Incidente de uniformização conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«Tese jurídica firmada: «os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária».»

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Doc. 144.5285.9002.0000

129 - TRT3. Seguridade social. Agravo de petição. Recuperação judicial. Credito previdenciário. Juízo falimentar:

«Ao requerer recuperação judicial, a empresa ingressa em uma fase de análise de contas a fim de restabelecer seu equilíbrio financeiro, nesta circunstância modifica-se, inclusive, o direito da Administração pública, porque o estado de recuperação, assim como o falimentar, em que pese todos os privilégios dos créditos previdenciários, constitui uma situação anômala, na qual se objetiva minimizar os prejuízos dos credores sem deixar de observar os privilégios de alguns créditos... ()

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Doc. 103.1674.7263.4000

130 - STJ. Falência. Edital para venda de bens da massa. Seguridade social. Desnecessidade de prova de quitação de débitos previdenciários. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 31.

«Não é absoluta a proibição contida no , daí ser possível a alienação judicial de bens da Massa Falida, mormente quando, em havendo crédito trabalhista, este prevalece sobre qualquer outro a teor da Lei 6.449/77. Precedentes do STJ.»

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Doc. 146.8743.5002.5100

131 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio acidente. Registro da eclosão da moléstia profissional anterior à edição da Lei 9528/97. Ausência. Cumulação vedada. Carência da ação decretada. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3003.0500

132 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. empregada doméstica. aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. descabimento. categoria excluída da proteção infortunística. ausência de legitimidade para pleitear o benefício perante o inss. recurso desprovido, alterado o resultado para carência da ação.

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Doc. 135.3913.1001.2000

133 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Pensão por morte. Segurado especial. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação.

«1. Observa-se nos autos, segundo o próprio acórdão, a existência de diversos documentos que possuem força suficiente para, em conjunto, servir como início de prova material, entre eles a certidão de casamento da agravada, qualificando o seu esposo como lavrador. 2. Além dos documentos citados, que constituem indícios de que a agravada desenvolvia atividade rural, existem provas testemunhais. 3. Conforme versa o , não é necessário que a prova material s... ()

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Doc. 103.1674.7410.5300

134 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Juizado especial federal. Requisitos. Doença degenerativa da coluna vertebral torácica e lombar que causam dor e impotência funcional dessas estruturas. Autor que vive da ajuda comunitária, possui mais de 50 anos, é analfabeto. Deficiência. Incapacidade para o trabalho reconhecida. Lei 8.742/93, art. 20.

«O benefício assistencial previsto no é devido ao portador de deficiência que, por este motivo, se encontre incapacitado para o trabalho e para a vida independente. Não é dominante na jurisprudência do STJ o entendimento de que a doença considerada judicialmente incapacitante, aliada à carência financeira de seu portador, não possa constituir conjunto de requisitos suficientes ao deferimento da prestação assistencial.»

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Doc. 174.0974.6003.4200

135 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Descontinuidade. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de inconformismo da Autarquia recorrente no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, nada obstante o exercício de atividade urbana no período de carência. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 3. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, que assim estabelece: «A pretensão de simples re... ()

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Doc. 206.2322.7003.4300

136 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Auxílio-acidente. Natureza indenizatória. Período. Contagem. Inviabilidade.

«1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2 - Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova test... ()

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Doc. 155.3422.7000.0600

137 - TRT3. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Recuperação judicial. Crédito previdenciário habilitação no processo.

«Nos termos do artigo 1º do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT 01/2012, DeJT de 04.05.2012), «No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, exp... ()

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Doc. 148.0275.8002.0000

138 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. 2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo... ()

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Doc. 202.4914.8007.7900

139 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Tempo não computado para efeito de carência.

«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria e a averbação do tempo de serviço rural. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. II - Consignou-se que a parte autora não implementava os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo. N... ()

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Doc. 103.1674.7327.2400

140 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Carência. Cômputo de todas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Possibilidade, mesmo que descontínuas. Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único. Exegese.

«O parágrafo único do , ao determinar o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para fins de carência, não faz qualquer ressalva em relação aos períodos que devam ser contabilizados. Ora, se a própria legislação previdenciária refere-se à contagem dos «contribuições anteriores», não cabe ao magistrado, em interpretação restritiva, admitir apenas o cômputo de parcelas vertidas em favor do INSS no interregno anterior à ... ()

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Doc. 193.7134.1002.1300

141 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Carência e qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ para reconhecimento, em sede de recurso especial, do direito à aposentadoria por invalidez. Acerca do tema relativo ao benefício previdenciário, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora, ora agravante, não preencheu os requisitos de carência e qualidade de segurado. Manutenção da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7239.8400

142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Comprovação. Prova testemunhal. Início razoável de prova. Lei 8.213/1991, arts. 48 e 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Uma vez reconhecida a condição de rurícola por parte do autor da demanda não é necessário que este faça prova do recolhimento das contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade. Conforme iterativa jurisprudência do STJ, é necessário início de prova razoável que corrobore os testemunhos realizados para fins de aposentadoria por idade, tal como ocorre no caso.»

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Doc. 147.2823.0002.7700

143 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Verificando-se o CNIS (fls. 112/113) consta que o marido da autora desde o ano de 1987, encontra-se inscrito junto à Previdência Social como autônomo, na ocupação de jardineiro, logo ela deveria demonstrar com documentos em seu nome a continuidade do trabalho no campo, o que não ocorreu. Ademais, a prova testemunhal mostrou-se vaga e genérica para demonstrar o exercício do labor rural no período carência para a concessão do bene... ()

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Doc. 162.1973.3003.5100

144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Aposentadoria por invalidez comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Conforme analisado pelas instâncias ordinárias, a autora tem direito a receber o benefício da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que comprovou a qualidade de segurada da previdência social, pois o cumprimento da carê... ()

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Doc. 195.7022.9000.4500

145 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Representativo de controvérsia. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Aplicação dos novos prazos de carência previstos na Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017. Princípio tempus regit actum. Lei 8.213/1991, art. 24, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 102.

«Tema 176: «Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência da Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas».»

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Doc. 176.4741.5001.2600

146 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Simultaneidade dos requisitos carência e idade. Necessidade.

«1. Este Superior Tribunal firmou «tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o , no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. [...] Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não... ()

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Doc. 195.9692.9000.6300

147 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Requisitos legais. Comprovação. Marco inicial. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. A aposentadoria por idade deve atender aos requisitos previstos na , «caput», quais sejam, idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem e cumprimento de carência. 2. As regras de transição previstas na são aplicáveis aos segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. 3. A cópia dos carnês das contribuições com autenticação bancária constituem prova suficiente ao reconhecimento da carência. 4. M... ()

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Doc. 173.2035.0000.7600

148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Intempestividade do agravo. Data da postagem na agência dos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Protocolo postal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio». 2. Esse entendimento restou ratificado pela Corte Especial do STJ, na sessão do dia 4/3/2015, no julgamento do AgRg no Ag 1.417.361/RS. 3. Agravo interno a qu... ()

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Doc. 168.3874.3000.8200

149 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Intempestividade do agravo. Data da postagem na agência dos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Protocolo postal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio». 2. Esse entendimento restou ratificado pela Corte Especial do STJ, na sessão do dia 4/3/2015, no julgamento do AgRg no Ag 1.417.361/RS. 3. Agravo interno a qu... ()

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Doc. 207.2141.1001.1700

150 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Validade. Análise. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A controvérsia relativa à validade do CEBAS foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na , § 11, e , § 7º, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena... ()

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