Seguridade Social Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.6094.1004.5900

151 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural.

«1 - O § 3º da (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: «§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher». 2 - No contexto da Lei de Benefícios... ()

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Doc. 176.4891.5000.1000

152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. Nos termos do é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , de 1973, assentou a compreensão de ser «possível o recon... ()

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Doc. 177.1001.5000.3400

153 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. Nos termos do , é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , de 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reco... ()

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Doc. 177.1001.5000.4400

154 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. Nos termos do , é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , de 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reco... ()

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Doc. 154.7663.8000.4200

155 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Rurícola. Carência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não comprovação do requerimento administrativo. Agravo regimental improvido.

«1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez rural, nos termos do , § 1º, é necessária que o obreiro comprove não só a qualidade de segurado, como também o exercício do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no lapso temporal que compreende os três anos anteriores ao requerimento de aposentadoria por invalidez. 2. Rever o posicionamento do tribunal de origem, no ponto em que entendeu que o autor não teria preenchido a carência exigida... ()

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Doc. 165.1240.0006.9000

156 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Postulação do benefício acidentário correspondente. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença previdenciário e auxílio-acidente. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação. Recurso de ofício provido.

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Doc. 142.7803.8000.5900

157 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante , parágrafo único, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. 2. No presente caso, o Tribunal a quo entendeu não preenchidos os requisitos n... ()

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Doc. 103.1674.7418.9900

158 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Comprovação da atividade em número de meses equivalente à carência do benefício. Razoável prova material corroborada por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A teor do disposto no , o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através de prova testemunhal.»

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Doc. 103.1674.7203.6700

159 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Descabe a pretensão ao reexame do julgado que concedeu aposentaria por invalidez com base no conjunto probatório apresentado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do , não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por... ()

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Doc. 166.5434.7000.9200

160 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos não cumpridos. Pretensão de reexame de provas.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. A Corte de origem seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e considerou que as provas testemunhais corroboraram o período trabalhado em atividade rural. 2. Ao analisar os demais fundamentos fático-probatórios... ()

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Doc. 186.6815.1000.1200

161 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Interesse de agir. Aposentadoria rural por idade. Ref. Requisitos preenchidos. DIB no ajuizamento. Tutela específica.

«1. Descabe se cogitar de falta de interesse de agir pela ausência de prévia postulação administrativa quando há pretensão resistida. 2. Restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural. 3. Define-se a concessão da DIB desde o ajuizamento da ação. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se trata... ()

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Doc. 138.6033.0001.7100

162 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal confirmadora. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento ou a certidão de óbito que qualifica o cônjuge da autora como trabalhador rural, mesmo para fins de reconhecimento do labor campesino no período posterior ao falecimento, quando a prova testemunhal colhida no processo corrobora a alegação, atestando a atividade rural durante o período de carência legalmente exigido. Precedentes. 2. Confirmando o Tribunal de origem que a prova testemunhal atestou a informa... ()

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Doc. 194.8920.1009.0700

163 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado. Concessão de aposentadoria por invalidez. Reexame do substrato probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o tribunal a quo concedido a aposentadoria por invalidez desde a data da citação por estar comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora em período superior ao da carência e até ficar incapacitado total e definitivamente para o trabalho, descabe ao STJ rever tal entendimento. 2 - Para afirmar a perda da qualidade de segurado, sua caducidade ou a não comprovação do labor rural, contraditando as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, faz-se necessári... ()

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Doc. 195.5395.1004.1000

164 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria. Período de gozo de benefício por incapacidade. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade são admissíveis para fim de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7458.3900

165 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Execução de crédito previdenciário. Falência. Massa falida. Habilitação no juízo falimentar. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a» e II.

«Muito embora a Emenda Constitucional 20/98, tenha acrescentado ao o § 3º, estabelecendo que «Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir», há que se observar que, na presente hipótese, ocorreu a falência do devedor, pelo que indispensável a habilitação no prazo falimentar. O crédito previdenciário é acessório do traba... ()

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Doc. 103.1674.7260.1300

166 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Construção civil. Responsabilidade do proprietário. Falência do construtor. Súmula 126/TFR. Lei 3.807/1960, art. 79, § 2º. Decreto 77.077/1976, art. 142, § 2º.

«Na cobrança de crédito previdenciário da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono de obra ou condômino de unidade imobiliária somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada, a respectiva liquidação, (Súmula 126/TFR). A decretação da falência do construtor não viabiliza a ação contra ele promovida pelo INSS.»

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Doc. 147.3652.5000.4500

167 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. 2. Esta Corte vem se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de c... ()

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Doc. 142.7805.3005.9800

168 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio doença com aposentadoria por tempo de contribuição. Inviabilidade. Inexistência de previsão legal para concessão de auxílio doença ao segurado aposentado que voltar a trabalhar. Carência da ação decretada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 148.7515.5002.4700

169 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada no agravo regimental consiste nos requisitos para fins de obtenção de benefício por incapacidade, especificamente a qualidade de segurada. 2. O Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, concluiu que a autora, ora agravante, perdeu a qualidade de segurada e não cumpriu o período de carência. 3. A modificação do acórdão a quo reclama reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4... ()

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Doc. 171.2143.2000.1000

170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Lei 8.213/1991, art. 142. Ausência de carência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido solveu a controvérsia baseado na premissa de que a recorrente somente provou seu trabalho rural a partir de 2002, período insuficiente para o cumprimento da carência, visto que atingiu a idade exigida em 2007, assseverando, ainda, que os elementos trazidos como início de prova documental são insuficientes para precisar a atividade rural de seu cônjuge. 2. A reforma do entendimento da instância ordinária é inviável em recurso especial, pois exigiria revisit... ()

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Doc. 138.5643.7001.2700

171 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento que qualifica o ex-cônjuge. Divórcio. Início de prova material. Admissão do documento.

«1. Aceita-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento que qualifica o cônjuge como rurícola, mesmo após a separação ou o divórcio do casal. Precedentes. 2. É legítima a concessão do benefício previdenciário desde que o documento seja contemporâneo ao período de carência, bem como corroborado pela prova testemunhal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7327.2500

172 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação do tempo de serviço. Exigência somente para a aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do , não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigê... ()

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Doc. 143.1824.1054.9500

173 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Recuperação judicial.

«Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/05) , ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em p... ()

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Doc. 168.3874.3001.1000

174 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte. Menor. Termo inicial. Omissão. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material... ()

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Doc. 135.7073.7002.3900

175 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. É o entendimento desta Corte Superior, em interpretação do , que não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado po... ()

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Doc. 103.1674.7424.5000

176 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Marido da autora. Verificação de possível atividade urbana. Impossibilidade em sede do especial. Reexame do conjunto fático-provatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Verificar se a atividade urbana exercida pelo marido da Autora deu-se ou não em concomitância com o período de carência do benefício previdenciário, com o fito de verificar a descaracterização do regime de economia familiar, requer análise fático-probatória dos autos, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 206.4440.8002.0200

177 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhadora rural. Requisitos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal regional consignou: «Feitas tais considerações, considero extremamente frágil e insuficiente o início de prova material apresentado, porquanto a autora não comprova trabalho rural à época do cumprimento de requisito etário. No mesmo sentido, as testemunhas, embora corroborem a tese de trabalho exercido como rural são contraditórias, imprecisas e não o fazem por período suficiente à carência mínima legal ou no período imediatamente anterior ao requerimen... ()

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Doc. 148.3683.9002.1700

178 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que os depoimentos das testemunhas não foram suficientes para corrob... ()

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Doc. 173.1355.6000.9600

179 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconhecimento do trabalho rural. Reexame da prova testemunhal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido em lei, desde que a prova testemunhal amplie essa eficácia probatória. 2. No caso, a Corte de origem afirmou que os testemunhos colhidos não foram suficientes para comprovar o exercício do labor rural no período de carência previsto no . 3. Desse modo, para se concluir pela efetiva comprovação do labor rural no perí... ()

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Doc. 176.4891.5000.0900

180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. Nos termos do , é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , de 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reco... ()

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Doc. 175.5105.5001.7500

181 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. Nos termos do , é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , de 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reco... ()

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Doc. 175.5115.4000.2900

182 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova testemunhal inconsistente. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. Nos termos do , é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , de 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reco... ()

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Doc. 196.0585.3000.3400

183 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Carência de ação por falta de interesse de agir. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Falta de pedido administrativo. CPC/2015, art. 17.

«1 - A ausência total de pedido na via administrativa, ingressando a segunda, diretamente, na esfera judiciária, visando obter benefício previdenciário (aposentadoria por idade), enseja a falta de uma das condições de ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela Autarquia Federal (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. 2 - Recurso especial conhecido e... ()

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Doc. 174.1161.8004.1300

184 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Inexistência. Incidência da Súmula 149/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido de que, «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas» (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). ... ()

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Doc. 134.5742.7001.1500

185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Atividade urbana exercida no período de carência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que a autora não logrou comprovar o alegado labor rural e que, tendo exercido atividade urbana no período de 09/05/2001 a 25/01/2002 e 12/06/2002 a 21/08/2004, não teria demonstrado o necessário período de carência. Sustentou, ainda, a prejudicialidade da prova oral produzida. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de conceder o direito à ap... ()

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Doc. 152.6245.0000.1200

186 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito previdenciário. aposentadoria por idade urbana. carência. prequestionamento. ausência. reexame. fatos e provas. impossibilidade. legislação infraconstitucional. ofensa reflexa. precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.4830.0000.6900

187 - STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana. Descaracterização. Carência no labor rural. Prova. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a... ()

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Doc. 171.1852.0000.1000

188 - STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana. Descaracterização. Carência no labor rural. Prova. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes definidos no . 2. De acordo com o , § 9º, III, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período de entr... ()

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Doc. 103.1674.7395.5600

189 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Contribuições. Contagem recíproca. Lei 8.213/91, arts. 11, I, «a», IV e VII, 94 e 143.

«O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea «a» do inc. I ou do inc. IV do , bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inc. VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 e 95 de... ()

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Doc. 103.1674.7410.4300

190 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Contribuições. Contagem recíproca. Lei 8.213/91, arts. 11, I, «a», IV e VII, 94 e 143.

«O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea «a» do inc. I ou do inc. IV do , bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inc. VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 e 95 de... ()

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Doc. 154.0204.2000.1700

191 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Comprovação da condição de rurícola. Prova testemunhal. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a compreensão de que para demonstração do trabalho rural é necessário o início de prova material, sendo desnecessário que abranja todo período de carência, exigindo-se, contudo, que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0195.3004.1600

192 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Beneficio indevido. Recurso desprovido.

«1. Dispõe a Lei 8.213/1991 que, «havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido» (art. 24, parágrafo único). Salvo «quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou a... ()

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Doc. 210.4423.5003.9500

193 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 356, e/STJ): «Portanto, o período de carência de 15 anos não foi preenchido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (2014) ou ao implemento do requisito etário. O demandante passou cerca de 15 anos exercendo atividades urbanas, o que não se enquadra no conceito de breve período de descontinuidade. Não há norma legal que permita a soma de período de mais de 15 anos antes do início da carência para aposent... ()

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Doc. 142.2191.8000.9300

194 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora, como boia-fria, no período de 1962 a 1971, para o fim de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. In casu, o Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de... ()

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Doc. 181.5511.4018.9100

195 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos e . 2 - Ademais, a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceitua o Lei 8.213/1991, art. ... ()

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Doc. 157.7201.7001.2800

196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Nexo causal e redução da capacidade laboral não reconhecidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu descabida a concessão do auxílio-doença, diante da ausência de redução da capacidade laborativa. 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no... ()

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Doc. 200.4981.6006.3800

197 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Período de carência. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2 - Outrossim, a Corte a quo analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado às fls. 166-167/e/STJ. De... ()

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Doc. 198.6795.3000.7700

198 - STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no período de carência. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes definidos na . 2 - Caso em que o acórdão recorrido consignou, de forma genérica, que a alegada condição de segurado especial do autor ficou descaracterizada p... ()

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Doc. 154.0671.8000.6400

199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Nexo causal e redução da capacidade laboral não reconhecidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado que, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu descabida a concessão do auxílio-doença, diante da ausência de redução da capacidade laborativa. 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no ... ()

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Doc. 176.5434.5007.9200

200 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. 2. O Tribunal a quo usou dois fundamentos para caracterizar o interesse de agir: a) nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial, fica mantido seu trâmite. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência... ()

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