Seguridade Social Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.5393.7002.2200

951 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013 ) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessa... ()

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Doc. 147.0392.5002.7300

952 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013 ) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessa... ()

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Doc. 146.6920.6002.8500

953 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessar... ()

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Doc. 146.6920.6002.8600

954 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessar... ()

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Doc. 146.6920.6002.8000

955 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessar... ()

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Doc. 204.6471.1000.4400

956 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Auxílio-reclusão. Filhos menores impúberes. Qualidade de segurado. Renda do segurado. Flexibilização do limite legal. Possibilidade. Concessão do benefício. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.

«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do , I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ, pois, no ... ()

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Doc. 176.4933.5002.1900

957 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez rural. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de início de prova material da condição de rurícola e pela impossibilidade de filiação ao RGPS, em face da preexistência da doença incapacitante. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, «além de não haver início de prova material» da condição de rurícola da parte autora, nem satisfação do requisito de carência, inexiste possibilidade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, pois, «o laudo pericial, de fls. 79/82, comprovo... ()

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Doc. 141.1870.7002.0600

958 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Regime geral da previdência social. Sistema atuarial. Equilíbrio financeiro. Recolhimentos da contribuição previdenciária para o período de janeiro de 1973 a dezembro de 1974 e para o período de novembro de 1988 a março de 1990. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Inconstitucionalidade declarada. Súmula vinculante 8. Decadência para constituição do crédito tributário decretada. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Discute-se, no presente caso, a decadência para constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias referentes a fatos geradores ocorridos nos períodos de 1973 a 1974 e de 1988 a 1990. 2. Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que é de cinco anos, nos termos do , I, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, mesmo antes da Emenda Constitucional 8/1977. E, são inco... ()

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Doc. 177.1642.4004.4600

959 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de redução a condição análoga à de escravo e ausência de anotação em carteira de trabalho e previdência social. Alegada omissão. Devida tutela jurisdicional. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de anotação na CTPS. Conduta típica. Recurso não provido.

«1. A análise pelo Tribunal de origem das teses levantadas pela defesa afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional pelo não acolhimento das matérias recursais ali levantadas, evidenciando o mero inconformismo da parte com o julgado. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de c... ()

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Doc. 210.2973.4000.6500

960 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez. A corte de origem reconhece a incapacidade parcial. Segurado suscetível a processo de reabilitação profissional. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Impossibilidade de reexame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da , para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, é necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. 2 - A Corte de origem, a partir do exame do acervo probatório produzido nos autos, concluiu que a incapacidade que acomete o Segurado é parcial, suscetível de processo de reabilitação profissional. Assim, não pree... ()

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Doc. 175.4905.9002.4200

961 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar ao outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 2. In casu, o início de prova material encontra-se em nome do cônjuge da agravante, que passou a exercer atividade urbana, não ex... ()

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Doc. 143.3335.2000.7400

962 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Trabalhador rural. Conjunto fático-probatório desarmônico. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no REsp. 1.194.696/SP, 6t, rel. Min. Conv. Haroldo rodrigues, DJE 30.8.2010, AgRg no REsp. 857.579/SP, 6t, rel. Min. Conv. Celso limongi, DJE 19.4.2010, AgRg no REsp. 888.042/SP, 6t, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 5.4.2010. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias não reconheceram o direito à aposentadoria rural à parte agravante, ao fundamento de que as testemunhas ouvidas e os documentos carreados aos autos não lograram comprovar o exercício de atividade campesina, pelo período de carência exigido. 2. A alteração dessas conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Ag... ()

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Doc. 157.1184.8001.1900

963 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União - TCU. Competência do STF. Negativa de registro a aposentadoria. Princípio da segurança jurídica. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

«1. O impetrante se volta contra o acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das questionadas contribuições previdenciárias. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Infundada alegação de carência de ação, por ausência de direito líquido e certo. Preliminar que se confunde com o mérito da impetração. 3. A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria,... ()

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Doc. 187.1453.0000.1900

964 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973, art. 285-A. CPC/2015, art. 332. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, percebida pela parte autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício. - A questão em debate consiste na possibilidade de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, como professora, que percebe desde 19/03/2012, com a exclusão do fator previdenciário. - É importante ressaltar que a aposentadoria por tempo de serviço, como professor, não se con... ()

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Doc. 184.4050.6001.5700

965 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de trabalho rural. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não há a alegada violação do , 1973. A sentença e o acórdão negaram o benefício à autora, não por entendimento equivocado quanto ao pedido, qual seja, um pedido híbrido de aposentadoria rural e urbano na forma do , § 3º. O pedido foi negado simplesmente porque não reconheceu o tempo de serviço rural pugnado. A ausência desse reconhecimento impõe a autora formular pedido de aposentadoria urbano, por tempo de contribuição. II - Sendo ... ()

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Doc. 136.5475.3000.1900

966 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Lei 8.213/1991, art. 39. Segurada especial. Início de prova material. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Atividade urbana do cônjuge da segurada. Ausência de prova da dispensabilidade do trabalho rural da parte autora. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem considerou que a parte autora demonstrou a sua condição de segurada especial mediante documentos contemporâneos ao período de carência necessário à concessão do salário-maternidade, na forma da da Lei de Benefícios. A inversão do aludido entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp Acórdão/STJ, sob o rito do , uniformizou o ent... ()

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Doc. 163.4512.5002.1700

967 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do 2. No caso concreto, aplicou-se o entendimento de que não obstante haver início razoável de prova material, os testemunhos colhidos... ()

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Doc. 177.6165.1000.6200

968 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Banrisul. Inclusão da parcela abono de dedicação integral (adi) na base de cálculo do prêmio aposentadoria. Plano de aposentadoria incentivada (pai).

«Consoante transcrição do acórdão regional efetivada pela Turma, o Abono de Dedicação Integral (ADI) foi instituído pelo réu por meio da Resolução 3.320/88, «como vantagem aos empregados que fossem detentores de cargo em comissão e que estivessem em pleno exercício de função não sujeita à limitação legal de horário, consistindo no pagamento de 50% do resultado da soma do ordenado padrão com os anuênios, sendo efetivo complemento da comissão fixa, cuja natureza salarial é... ()

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Doc. 201.2360.7000.6900

969 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado segurança. Ato concessivo de aposentadoria. Recusa de registro pelo tcu. Interposição, sem a exigência de caução, de pedido de reexame, dotado de efeito suspensivo. Ausência de interesse de agir. Da Lei 12.016/2009, art. 5º, I.

«1 - Inviável a impugnação, considerada a falta de interesse de agir, de ato que, enquanto desafiado, sem a exigência de caução, por recurso administrativo - pedido de reexame - dotado de efeito suspensivo, carecia, ao tempo do ajuizamento da presente impetração, dos atributos da operatividade e da exequibilidade. 2 - Acaso se entendesse possível a superação da decisão agravada, em razão da superveniência da negativa de provimento do pedido de reexame, a impetração, analisada... ()

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Doc. 191.4324.0000.2400

970 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil. Incompetência do STJ. Não-ocorrência. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. Preliminares afastadas. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Habilitação posterior. Termo inicial. Violação a literal disposição do Decreto 89.312/1984, art. 10 e Decreto 89.312/1984, art. 47. Julgado rescindendo que não apreciou a causa sob esses dispositivos. Pedido improcedente.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência da Corte, aprecia o mérito da demanda. 2 - O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado do recolhimento do valor previsto no inciso II do Precedente. 3 - A rescisória fundada no inciso V do , por viol... ()

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Doc. 200.5175.0000.2100

971 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Garimpeiro excluído da condição de segurado especial. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.398/1992 e Lei 9.528/1997. Impossibilidade de concessão do benefício. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a», V, «a» e VII. Decreto 3.048/1999, art. 18, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1. Data do óbito: 26/03/1997. 2. Aos dependentes de segurado especial de que trata a , VII, é garantida a concessão de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo-se, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, pode ser feita depois do falecimento (, § 5º). 3. O garimpeiro, anteriormente considerado segurado especial, a partir da edição da Lei 8.3... ()

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Doc. 144.8185.9003.3600

972 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Quadro depressivo grave. Assalto no ambiente do trabalho. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.

«Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 78/81) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0176740-39.2012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário 91 requerido pelo autor. ... ()

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Doc. 206.5172.3003.2100

973 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Tempo de carência. Serviço especial. Conversão para tempo comum. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 493. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar a averbação de parte do tempo de contribuição requerido pela autora, fixando, para cada parte, os honorários advocatícios de 10% da metade do valor atribuído a causa. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS para reduzir o valor dos hon... ()

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Doc. 150.7163.1000.8500

974 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no pedido de uniformização de jurisprudência. Tnu. Reexame de provas. Não configuração. Verificação do acervo probatório. Exercício da atividade rural. Possibilidade. Precedentes. Salário-maternidade. Início de prova material. Carência. Atividade rurícola não comprovada no período. Ausência de exame do direito material. Impossibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência.

«I - O pedido de uniformização de jurisprudência, para este Superior Tribunal de Justiça, destina-se à analise de divergência a respeito de direito material, consoante previsão contida no , § 4º. II - O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível em face de decisão da Turma Nacional de Uniformização que analisa o direito material invocado, não sendo cabível nos casos de não conhecimento do recurso, em razão da inexistência de simi... ()

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Doc. 183.1085.8005.2700

975 - STJ. Família. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Indicação de beneficiário no plano. Omissão. Companheira. Óbito do participante. Inclusão posterior. Possibilidade. Valor da benesse. Prejuízo ao fundo previdenciário. Ausência. Rateio entre a ex-esposa e a convivente. União estável. Demonstração. Finalidade social do contrato. Regime de previdência oficial. Equiparação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a inclusão de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte quando existente, no plano de previdência privada fechada, apenas a indicação da ex-esposa do participante. 3 - A pensão por morte complementar consiste na renda a ser paga ao beneficiário indi... ()

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Doc. 195.7022.9000.1900

976 - TNU. Seguridade social. Direito previdenciário. Solicitação de benefício previdenciário. Cumulação do benefício de aposentadoria por idade rural com o de pensão especial vitalícia de seringueiro «soldados da borracha» (ADCT/88, art. 54). Inexistência de restrição legal. Ilegalidade do art. 3º, § 2º, da Portaria MPAS 4.630, de 13/03/1990 e do art. 617 e art. 619, ambos da IN 20 INSS/PRES, de 10/10/2007. Possibilidade de cumulação. Conhecido e não provido.

«Trecho de voto: «[...] Ademais, entendo que no caso presente a controvérsia jurídica limita-se a definir se a pensão mensal especial devida aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei 5.813, de 14/09/1943, e amparados pelo Decreto-lei 9.882, de 16/09/1946, ou que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos do e lei regu... ()

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Doc. 204.6471.1000.4500

977 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por idade. Trabalhador(a) rural. Ausência de início de prova material. Descaracterização da qualidade de segurado especial. Empresário. Impossibilidade de deferimento do benefício. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 48.

«1 - São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (, §§ 1º e 2º). 2 - Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresenta... ()

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Doc. 204.6471.1000.5000

978 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Tempo de serviço reconhecido em reclamatória trabalhista. Mero início de prova material. Implementação dos requisitos. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Preliminar rejeitada. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2 - São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a e , a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3 - Conjunto pr... ()

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Doc. 204.6471.1000.3400

979 - TRF1. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Benefício assistencial bloqueado. Condição de miserabilidade não comprovada. Cônjuge aposentado por tempo de contribuição como industriário. Indenização por danos morais. Descabimento. Sentença mantida. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Pretende-se o restabelecimento do benefício de amparo ao idoso, bloqueado pela autarquia previdenciária, eis que, embora tenha a parte autora cumprido o requisito etário, não demonstrou de plano o requisito da carência econômica no processo administrativo de concessão. Em juízo, a parte autora apresentou a certidão de casamento e comprovante atualizado de residência. 2 - De posse de tais documentos, o INSS informou que, «após realizar as pesquisas pertinentes, restou constat... ()

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Doc. 181.5511.4012.7400

980 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Buraco negro. Decadência. Não corrência. Ação civil pública. Interrupção da prescrição.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do , parágrafo único e ao CDC, artigo 104 - Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, sob o argumento de afronta à legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. 2 - Não incide a decadência prevista no , caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenc... ()

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Doc. 166.5122.9001.2000

981 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador bóia-fria. Sentença que reconhece o direito à concessão do benefício previdenciário. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, Representativo da Controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2012, de que considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador bóia-fria, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea prova testemunhal. 2. ... ()

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Doc. 168.3861.6000.4600

982 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador boia-fria. Sentença que reconhece o direito à concessão do benefício previdenciário. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, representativo da controvérsia, sendo Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2012, que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador boia-fria, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea prova testemu... ()

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Doc. 202.8994.8001.6100

983 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural. Extensão da eficácia probatória do início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - No caso, a Corte de origem consignou no acórdão recorrido que as provas coligidas não constituem um conjunto harmônico de molde... ()

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Doc. 167.2110.8001.9000

984 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Início de prova material em nome do cônjuge. Atividade urbana. Extensão. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.304479/SP. Existência de prova em nome da própria segurada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 2. In casu, a decisão agravada asseverou que o Tribunal a quo reconheceu que, a despeito dos documentos probatórios apresentados em... ()

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Doc. 146.8983.5002.9700

985 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Acidente do trabalho. Portador de PAIR e males na coluna. Pretensão de auxílio-acidente. Obreiro que percebe aposentadoria por idade. Extinção do processo, por carência de ação, ante o deferimento administrativo de aposentadoria por idade no curso da demanda. Inviabilidade da decisão. Males que acometem o recorrente foram adquiridos anteriormente à edição da Lei 9528/1997 que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Acolhimento. Recomendável a apreciação do mérito. Prosseguimento do julgamento, porque a causa está em condições de apreciação. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 165.2472.9005.3100

986 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Serralheiro. Aposentado por tempo de serviço. Extinção da ação. Carência afastada. Julgamento imediato (CPC, art. 515, § 3º). Disacusia neurossensorial. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de serviço com soma do tempo de atividade especial. Cumulação com acidente pelo mesmo fato. Benefício indevido. Incabível a concessão de auxílio-acidente, por disacusia a obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de serviço, se na sua contagem foi considerado o tempo de trabalho em condições especiais. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção da ação e no mérito julgar improcedente o pedido.

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Doc. 193.8082.8005.0200

987 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

«1 - O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista na , § 3º, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC... ()

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Doc. 200.2815.0003.9800

988 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar ou trabalhador «boia-fria». Requisitos legais. Início de prova material. Complementação por prova testemunhal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (, VII, , § 1º, e ). 2 - Não se configura a ofensa aos e... ()

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Doc. 180.5410.0001.5000

989 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entidade fechada de previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inaplicabilidade do CDC. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Revisão contratual. Tabela price. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a insurgente não demonstra como a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao caso tenha influenciado, com efeito, no julgamento proferido pelo Colegiado estadual a ensejar nova análi... ()

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Doc. 195.6992.8000.5300

990 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Reconhecimento de período de labor rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Impossibilidade de reconhecimento do trabalho campesino amparado, tão somente, em prova testemunhal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, nem documentos de terceiros que não se relacionam diretamente com o autor da demanda. 3 - Dessa forma, sendo inservíveis os doc... ()

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Doc. 143.4701.3003.1600

991 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento implícito não configurado. Pensão por morte. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Lei 3.807/1960. Previsão de que a pensão poderia ser requerida a qualquer tempo. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso não foi provido, e assim deve permanecer, em razão da carência do prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial. 2. Além disso, infere-se que o ora agravante furtou-se expressamente a elidir o outro fundamento da decisão agravada, ou seja, o óbito do filho da autora - instituidor da pensão, ocorrido em 29/11/1967, enquanto vigente a Lei 3.807/1960, que previa expressamente que a pensão por morte poderia se... ()

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Doc. 200.2815.0002.6400

992 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Falência. Pedido de restituição de valores retidos pela falida e não repassados ao erário para pagamento de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Juros de mora. Natureza jurídica para fins de classificação de créditos na falência. Parte integrante do crédito tributário sujeito ao concurso de credores.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «os valores retidos pela massa falida, descontados dos empregados ou de terceiros a título de imposto de renda ou contribuição previdenciária, e não repassados à Fazenda Pública, devem ser objeto de restituição independentemente de arrecadação (...) os juros de mora não se submetem ao regime da restituição, devendo ser habilitados como crédito tributário, conforme , III.» 2 - Constata-se que nã... ()

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Doc. 103.1674.7442.2800

993 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.

«... Ressalto que a questão em debate cinge-se na possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador que perdeu a qualidade de segurado. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano vem disciplinada no «caput» do , com redação dada pela Lei 9.786/99, nos seguintes termos, in verbis: «Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de ... ()

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Doc. 133.3032.5000.5400

994 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.

«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. Desta forma, a primeira lei mais relevante a se lembrar é a Lei Complementar 11, de 25/05/1971. Esta instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, concedendo-lhe os seguintes benefícios: a) aposentadoria por velhice; b) aposentadoria por invalidez; c) pensão; d) auxílio-funeral; e) serviços de saúde; f) serviço social. Ademais, houve previsão tamb... ()

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Doc. 176.5725.8003.6400

995 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Patrocinador e União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.

«1. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. 2. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam ... ()

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Doc. 103.1674.7357.0100

996 - STJ. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Laudo pericial. Finalidade de concessão de aposentadoria especial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de discussão sobre relação de emprego para viabilizar o julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II. CF/88, art. 114. Lei 8.213/91, art. 57.

«... Por outro lado, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.» Visualizando o magistrado federal ausente qualquer interesse da Autarquia Previdenciária no sentido de integrar a lide e acrescendo ser incompetente em razão da pessoa, por figurar no pólo passivo da ação cautelar sociedade de economia mista, não compete à justiça federal apreciar e julgar a aç... ()

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Doc. 142.6053.3001.1800

997 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o trabalho rural dos demais integrantes. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a mera valoração de provas não enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, afastando-se, neste caso, a incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp. 1.292.386/BA, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 27/11/2013. 2. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria Min. HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registr... ()

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Doc. 164.6004.8001.9400

998 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do 2. No caso concreto, aplicou-se o entendimento de que não obstante haver início razoável de prova material, os testemunhos colhidos... ()

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Doc. 195.2165.1000.2100

999 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Comprovação de tempo de atividade rural. Ausência de início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência improvidos liminarmente. Súmula 158/STJ. Súmula 315/STJ.

«I - Nos presentes autos, a Primeira Turma do STJ não conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos de modo a inverter o posicionamento do Tribunal de origem pela ausência de início de prova material para comprovar o exercício de atividade rurícola pelo período equivalente à carência, o que é vedado na instância especial diante do óbice da Súmula 7 da Súmula do STJ. II - Os precedentes da Quinta e da Sexta Turmas, bem ... ()

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Doc. 177.1401.8004.9700

1000 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de benefício rural. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Pedido formulado anteriormente a 3/9/2014. Aplicação do procedimento de transição. Recurso extraordinário 631.240/MG. Repercussão geral. Retratação.

«1. O acórdão agravado, ao reconhecer a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de concessão de benefício previdenciário, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, processado sob o rito da repercussão geral, de que a pretensão de concessão de benefício previdenciário exige o prévio requerimento administrativo, tendo sido fixados os parâmetros de transição para as açõ... ()

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