Seguridade Social Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7444.9900

351 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.

«Nos termos do § 1º do , para a concessão de aposentadoria por idade é dispensada a comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o segurado, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. «In casu», a Autora preenche satisfatoriamente todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício pleiteado.»

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Doc. 163.9311.1000.2600

352 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Recurso especial provido.

«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no , a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. 2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida. 3. A aposentadoria por invalidez, conforme reza o L... ()

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Doc. 147.2865.5000.9000

353 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente. Acórdão que não observou a dispensa de carência prevista na Lei 8.213/1991, art. 26. Inaplicabilidade das súmulas 7/STJ e 182/STJ.

«1. Inaplicável à hipótese dos autos, o Enunciado 182 da Súmula do STJ, porquanto o recorrente impugnou, sim, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo especial. 2. Não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a análise do dispositivo 26, I, da Lei 8.213/1991, que prevê a dispensa de carência para o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, envolve apenas m... ()

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Doc. 150.6875.2001.8600

354 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. 2. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de ... ()

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Doc. 195.8520.6005.4200

355 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não preenchidos. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - In casu, o Tribunal regional consignou: «No caso, os requisitos não foram comprovados, pois os documentos de natureza pública juntados aos autos são insuficientes para caracterizar o início razoável de prova material da atividade campesina» e «não se faz possível o reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte autora e do cumprimento da carência n aposentadoria por idade.» (fls. 133-134, e/STJ) 2 - Não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que ... ()

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Doc. 175.4172.8001.8700

356 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Inversão do que foi julgado na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência previstos nos e Lei 8.213/1991... ()

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Doc. 207.8432.9004.1700

357 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de omissão do julgado estadual. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Afastada.

«1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o Acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos , § 1º, e , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, e não seria legítimo confundir argumentação deficiente com fundamentação suc... ()

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Doc. 193.1783.4001.1700

358 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Reconhecimento da qualidade de segurado especial. Exercício concomitante de trabalho rural e urbano no período de carência. Condição de rurícola, em regime de economia familiar, não comprovada.

«1 - A teor do § 9º IIILei/8.213, art. 11, «o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento» não se enquadra na condição de rurícola, salvo na hipótese de o exercício da atividade urbana ocorrer apenas no «período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil». 2 - Na espécie, o Tribunal de origem deixou consignado no acórdão recorrido que o autor trabalhou como vigia da prefeitura por período superior... ()

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Doc. 193.3264.2006.7200

359 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Vínculos urbanos. Fazenda com área superior a quatro módulos fiscais. Descabimento. Comprovação da qualidade de segurado. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão negou provimento à apelação, enfatizando o caráter assistencial do benefício pretendido, incompatível com o fato de o autor ser empresário ou fazendeiro proprietário de mais de quatro módulos rurais. 2 - A Lei 8.213/1991 faz distinção dos diversos tipos de segurados, exigindo a comprovação de diferentes critérios necessários a cada tipo de benefício em virtude da assistencialidade ou contributividade a que está submetido cada um dos benefícios. 3 - A apo... ()

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Doc. 106.8612.8000.5600

360 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio típico. Trabalhador doméstico. Caseiro. Empregado doméstico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Lei 8.212/91, art. 15, II. Lei 8.213/91, art. 19. Decreto 3.048/99, art. 104. CPC/1973, art. 267, VI.

«Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o e o .»

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Doc. 161.6732.2001.0200

361 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Postulação de auxílio-acidente. Descabimento. Autora contemplada no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. Inexistência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Sentença mantida com esse enfoque. Recurso não provido.

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Doc. 143.1793.4001.4200

362 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condição de ruralista. Premissas fático-probatórias do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A tese da recorrente consiste na apuração do tempo de contribuição necessário ao deferimento de sua aposentadoria 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, afastou o reconhecimento do exercício de atividade rural e insalubre, bem como afastou a concessão da aposentadoria, por não ter preenchido o período mínimo de carência exigido por lei. 3. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agrav... ()

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Doc. 195.6724.0001.6400

363 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Necessidade. Precedentes.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se «que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural, conquanto que fique demonstrado o exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017). Outros precedentes: ... ()

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Doc. 151.8924.2000.1400

364 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Trabalhador rural. Exercício de atividade urbana no período de carência. Aplicação por analogia do prazo previsto no Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º. Omissão. Questão nova. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Não existindo omissão, o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso. III - Descabe a oposição de embargos de declaração para a apreciação de questão nova, não abordada no recurso anteriormente interposto, qual seja agravo regimental. IV - Embargos de de... ()

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Doc. 161.2843.7001.4900

365 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Comprovação do labor rural inclusive no período de carência. Pretensão de reexame de provas.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe, portanto, o que a norma denomina de início de prova material. 2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, o agravado juntou documentos suficientes como início de pr... ()

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Doc. 146.5390.9000.3100

366 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental do INSS desprovido.

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Doc. 146.6920.6001.2900

367 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade.

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Doc. 193.8082.8003.2500

368 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Período de gozo de auxílio-doença. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Impossibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie. 2 - Tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 3... ()

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Doc. 198.1220.5004.3100

369 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria híbrida. Acórdão que consignou a ausência de prova dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - Toda a fundamentação recursal gravita em torno da tese de que a parte efetivamente comprovou os requisitos legais para o deferimento de sua aposentadoria híbrida. 3 - Para tanto, afirma que «os depoimentos das testemunhas comprovaram a atividade rural e urbana da autora (...)», bem como que «com relação à CARÊNCIA, não há o que questionar, pois há nos autos início de prova material, a qual corroborada pela prova testemunhal... ()

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Doc. 182.3440.5000.2000

370 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhado... ()

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Doc. 140.4030.8000.5500

371 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em nome do ex-cônjuge. Extensão da prova mesmo após a separação.

«1. Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício da atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previsto no como meramente exemplificativo. Nesse sentido, já se manifestou inúmeras vezes pela possibilidade de reconhecimento como início de prova material da certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidament... ()

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Doc. 141.1724.1003.5600

372 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. 2. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de ca... ()

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Doc. 161.5763.0003.1200

373 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Atividade rural. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmu... ()

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Doc. 103.1674.7435.2200

374 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Contemporaneidade da prova produzida com os fatos alegados. Prova testemunhal não oportunizada. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença e do acórdão recorrido. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A Lei 8.213/1991 não exige que a prova material se refira precisamente ao período de carência, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal. Ademais, esta Turma já se entendeu não ser exigível para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício (Súmula 14/CJF). ncidente conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, a fim de que seja oportuniz... ()

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Doc. 136.8045.7002.1700

375 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização do regime de economia familiar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material, bem como que não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 2. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Her... ()

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Doc. 175.3861.1002.4800

376 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão do tempo de serviço em atividade especial em tempo comum. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Na hipótese dos autos, a parte ora recorrente deixou de se pronunciar sobre a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos, da CF/88, pela via do Recurso Especial, bem como não impugnou o fundamento principal do acórdão vergastado, qual seja a impossibilidade de aproveitamento da conversão, em tempo comum, de tempo em atividade especial, para fins de totalização da carência, fazendo incidir, in casu, o óbice das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não p... ()

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Doc. 195.9692.9000.6500

377 - TRF4. Seguridade social. Ação civil pública. Previdenciário. Legitimidade do MPF. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Implemento das condições como trabalhador urbano ou rural. Contribuições sobre o período rural. Inexigibilidade para fins de benefício.

«1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, por ação civil púbica, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com os direitos previdenciários. Precedentes do STF e do STJ. 2. Seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito à apos... ()

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Doc. 198.2502.4000.2100

378 - TNU. Seguridade social. Turma Nacional de Uniformização. Previdenciário. Início de prova material contemporânea. Existência. Ampliação da eficácia probatória da prova testemunhal.

«1 - Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido apenas em face da apontada divergência jurisprudencial em relação ao REsp Acórdão/STJ, no qual reconheço a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Questão de Ordem 5/TNU. 2 - Quanto ao período anterior a 1964, cuja análise é pretendida pelo requerente ao se referir, nas razões do Pedido de Uniformização, ao acolhimento dos pedidos da exordial, devo destacar a impossibilidade de analisá-lo nesta oportunidade. ... ()

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Doc. 164.4564.6000.9700

379 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por idade rural. Carência. Labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Requisito. Súmula 83/STJ.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, em consonância com o que decidido no REsp 1.354.908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10.2.2016. 2. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 165.2891.8006.1900

380 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Lesão no dedo anular esquerdo. Liame ocupacional e sequelas incapacitantes presentes. Cessação com o advento de aposentadoria por tempo de serviço especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Carência caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso de ofício provido

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Doc. 195.1805.1006.1600

381 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Provas material e testemunhal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 a... ()

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Doc. 195.1805.1006.6300

382 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Provas material e testemunhal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 a... ()

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Doc. 193.8082.8006.4700

383 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Provas material e testemunhal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 a... ()

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Doc. 202.6513.0001.3100

384 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Contribuinte individual. Aplicação da Medida Provisória 739/2016. Ausência de carência mínima. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 71.

«- Para a concessão do benefício de salário-maternidade é necessária a comprovação não só da qualidade de segurada, como também do recolhimento de dez contribuições anteriores ao nascimento da filha correspondentes ao período de carência exigidos para esta espécie de benefício. - À época do nascimento de sua filha, ocorrido em 05/10/2016, exatamente na vigência da Medida Provisória 739/2016, que perdurou de 08/07/2016 a 04/11/2011, a demandante detinha a qualidade de segu... ()

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Doc. 202.6602.5007.6100

385 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Contribuinte individual. Aplicação da Medida Provisória 739/2016. Ausência de carência mínima. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 71.

«- Para a concessão do benefício de salário-maternidade é necessária a comprovação não só da qualidade de segurada, como também do recolhimento de dez contribuições anteriores ao nascimento da filha correspondentes ao período de carência exigidos para esta espécie de benefício. - À época do nascimento de sua filha, ocorrido em 05/10/2016, exatamente na vigência da Medida Provisória 739/2016, que perdurou de 08/07/2016 a 04/11/2011, a demandante detinha a qualidade de segu... ()

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Doc. 195.1805.1006.2800

386 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 a... ()

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Doc. 142.6050.2001.3600

387 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Documentos de registro civil (certidão de casamento). Carência preenchida. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente em reconhecer a condição de segurado especial daquele que comprovar o exercício de atividade rural por meio de um início de prova material, corroborado com prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória. 2. Caso em que o Tribunal Regional manteve a concessão da aposentadoria por idade rural com base no conjunto probatório, segundo o qual a parte autora teria exercido suas atividades como bóia-fria/diarista até poucos meses antes ... ()

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Doc. 177.3153.7001.9700

388 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, aplicou ao recurso especial o óbice da Súmula 7/STJ, pois rever a duração e o impacto dos vínculos trabalhistas urbanos na condição de segurada especial da agravante exigiria sim o revolvimento de fatos e provas, na medida que o Tribunal a quo não foi específico quanto ao ponto, não tendo sido opostos embargos de declaração para esclarecimentos pormenorizados dos acontecimentos no período da carência d... ()

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Doc. 200.5175.7000.0100

389 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Prequestionamento. Perda da qualidade de segurado. Incapacitação total e permanente reexame de prova. Doença preexistente. Agravamento. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 15.

«- Matéria referente à exigência de comprovação de um período mínimo de carência não apreciada na instância a quo, sequer foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação do colegiado sobre o tema. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento da questão federal suscitada no apelo raro. - Não implica na perda de direito ao benefício de aposentadoria por invalidez no caso de segurado que deixa de contribuir para previdência por estar incapacitado par... ()

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Doc. 147.2832.6001.0800

390 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7 desta Corte, porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, considerou que os depoimentos testemunhais são frágeis para amparar as provas documentais, que, por sua vez, não constituem início de prova. 2. Quanto à interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudenc... ()

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Doc. 187.3130.9008.4300

391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Aposentadoria rural por idade. Descontinuidade. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de inconformismo da Autarquia recorrente no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, nada obstante o exercício de atividade urbana no período de carência. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredáve... ()

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Doc. 160.1573.0000.8100

392 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segurado especial. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a fragilidade da prova t... ()

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Doc. 103.1674.7418.9700

393 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Exigência de comprovação simultânea dos requisitos de carência e idade mínima. Inexistência de jurisprudência dominante no âmbito do STJ. Incidente de uniformização não conhecido. Lei 8.213/91, art. 102.

«Entendimento da 3ª Seção do STJ, no sentido de que não é necessário o implemento simultâneo dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade, superado por jurisprudência posterior, ainda não estável, da 5ª e 6ª Turmas (cf. REsp 551.997/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 24/05/2004 e AgREsp 286.221/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 09/02/2004). Inexistência de jurisprudência dominante no âmbito do STJ.»

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Doc. 158.6343.7002.3300

394 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Eficácia ampliada por meio de prova testemunhal. Possibilidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Agravo regimental não provido.

«1. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.7452.9000.9800

395 - STJ. Tributário. Seguridade social. Indeferimento de aposentadoria. Ação judicial. Segurado facultativo. Revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Repetição de indébito. Lei 8.212/1991, art. 89.

«1. A questão submetida a esta Corte consiste em determinar se é devida a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária pelo ora recorrido, o qual, após o indeferimento pelo INSS de seu pedido de aposentadoria no ano de 2002, passou a contribuir na qualidade de segurado facultativo até que a decisão administrativa fosse revista pela Poder Judiciário, o que ocorreu em 2007. 2. Ainda que a adesão da parte contrária à previdência social como segurada f... ()

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Doc. 160.1872.5000.1800

396 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Inexistência. Incidência da Súmula 149/STJ. Ação improcedente.

«1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência (138 meses - e ) imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2004), havendo apenas a prova testemunhal colhida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, ... ()

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Doc. 181.5511.4018.8000

397 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Inversão do que foi julgado na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos e Lei 8.213/1... ()

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Doc. 195.8731.1000.2800

398 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Não cumprimento da carência. Lei 8.213/1991, art. 151. Moléstia não prevista rol de doenças que dispensam a comprovação de carência. Tese não prequestionada. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, em razão de não ter o Segurado cumprido a carência exigida de 12 meses. 2 - A tese de que a doença que acomete o Segurado está elencada , o que dispensaria a comprovação da carência, não foi analisada pela instância de origem, nem mesmo a parte autora buscou opor Embargos de Declaração, a fim de provocar a discussão do ... ()

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Doc. 183.1531.6000.3100

399 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Período de carência não comprovado. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Agravo do particular ao qual se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento de que o rol previsto no citado é meramente exemplificativo (REsp. 1.651.564/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017 e AgInt no AREsp. 807.833/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017). 2 - No caso dos autos, a parte autora pleiteia o reconhecimento de exercício de labor rural, para fins de concessão de aposentadoria rural; ocorre que o Tribunal a quo não reconheceu o direito ao benefí... ()

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Doc. 170.2271.7000.3000

400 - STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Prova material insuficiente. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. Nos termos do , é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , de 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reco... ()

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