Seguridade Social Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 111.3571.6000.5100

601 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sócio. Recolhimento de contribuição previdenciária. Responsabilidade. Sócio-cotista/diretor. Aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60. Decreto 48.959-A/60. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.

«I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes dos , II e 52, ambos, quais sejam, qualidade de segurado, tempo de serviço – 25 (vinte e cinco) anos, se o postulante for do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino – e, ainda, o cumprimento da carência. II - A Corte a quo, reformando a sentença, ante a não compro... ()

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Doc. 175.4172.8007.4600

602 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se as causas do CPC/1973,, II e III, interrompe a prescrição. II - Desta forma, apenas em raros casos a citação válida não interrompe a prescrição. Um deles é a perempção, fenômeno processual resultante da extinção do processo, por três vezes, por negligência do autor que, não promovendo os atos e diligências que lhe competirem, abandonar a causa por mais de 30 (trin... ()

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Doc. 176.3933.8004.6400

603 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por idade. Carência. Contribuições realizadas a destempo. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V, de 1973 decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por Francisco Vieira Filho, ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ora recorrente, objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Londrina, que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, porque não cumprida a carência mínima para tanto. 2. O Tribunal a quo julgou procedente o pedido. 3. Esclareça-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, não cab... ()

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Doc. 157.2690.9000.1000

604 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Julgamento afetado à Segunda Seção, sem submissão ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Processual civil. Previdência privada. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade da incidência da multa do CPC/1973, art. 461, § 4ºem face das peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

«1. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996,... ()

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Doc. 195.0764.9002.9400

605 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Aposentadoria rural. Comprovação da atividade rural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido mantido.

«1 - Nos termos do , os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso «ao deixar de se pronunciar sobre a questão principal tratada no especial, já que, o simples fato da prova oral não se referir a toda a carência necessária não i... ()

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Doc. 180.2523.9002.3000

606 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crpb. Fundamento constitucional. Competência do STF. Compensação com contribuições previdenciárias de mesma espécie e destinação constitucional. Possibilidade.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do , e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. 2. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o indébito referente a contribuições previdenciárias somente pode ser objeto de compensação... ()

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Doc. 158.0614.3001.5900

607 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor incontroverso. Declinação. Ausência. Não conhecimento no ponto. Impugnação. Súmula 283/STF. Cálculos do exequente. Aferição. Coisa julgada. Violação. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A carência de impugnação ao fundamento do acórdão, segundo o qual a ausência de declinação do valor incontroverso acerca do alegado excesso de execução torna a questão, no ponto, não cognoscível atrai as disposições da Súmula 283/STF. 2. A modificação de entendimento quanto aos cálculos exequendos e à metodologia utilizada, o que refletiria na observância ao título judicial (coisa julgada), exigiria o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é ... ()

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Doc. 146.3794.3001.0400

608 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de tr... ()

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Doc. 195.7022.9000.0000

609 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização interposto pelo INSS. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço como empregado rural de empresa agroindustrial. Cômputo para efeito de carência antes da Lei 8.213/1991. Segurado obrigatório do sistema. Incidente conhecido e improvido. Decreto 89.312/1984, art. 6º, I, «a». Decreto 89.312/1984, art. 6º, § 4º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a». Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 143.

«Tese jurídica firmada: «[...] 9. Incidente conhecido e improvido, firmando esta TNU a tese de que deve ser computado na carência período exercido na condição de empregado rural registrado por empregador agroindustrial ou agrocomercial, porquanto sujeito obrigatório da Previdência Social.»

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Doc. 145.8423.6002.3800

610 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Não comprovação da atividade agrícola. Ausência de início de prova material prova testemunhal contrária à pretensão da autora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O Tribunal de origem expressou seu entendimento no sentido de que o rol do não é taxativo, e de que os documentos do cônjuge podem ser uti... ()

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Doc. 157.2922.5000.0700

611 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, V e IX). Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência (imediatamente anterior). Efetiva atividade agrícola. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação. Ação procedente.

«I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nasciment... ()

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Doc. 163.3950.1000.0700

612 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório, em face do exercício de atividade urbana que não se reduz a curto período. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, faz-se necessária a apresentação de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria por idade como rurícola, na medida em que a prova testemunhal mostrou-se frágil e contraditória, apontando o exercício de atividade urbana pelo autor por longo período durante a carência necessária à conc... ()

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Doc. 198.6092.6000.9800

613 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença de trabalhador(a) rural(a) segurado(a) especial. Sentença que concedeu auxílio-doença. Apelação do INSS. Qualidade de segurado e carência. Início de prova material do labor rural e anterior concessão administrativa. Prova plena. Incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Concessão de auxílio-doença mantida. Termo inicial. Apelação improvida. CPC/2015, art. 496.

«I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme , § 3º, I, não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão de auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III - Comprovada a qualidade de segurado(a) e a carên... ()

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Doc. 195.1235.5002.6400

614 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Contribuição previdenciária devida pelo empregado constituída em sentença trabalhista. Falência. Habilitação como crédito privilegiado.

«1 - No tocante à alegada afronta ao art. 966, a recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada, a qual, ademais, sequer tem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 2 - No que concerne à citada ofensa ao , a irresignação não merece pr... ()

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Doc. 193.3264.2004.9700

615 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pagamento indevido. Equívoco da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A irresignação não merece prosperar, porquanto a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. O mesmo entendimento tem sido aplicado pelo STJ nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública. 2 - O requisito estabelecido para... ()

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Doc. 195.9692.9000.1100

616 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por idade. Urbana. Requisitos cumpridos. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 121/123) em face da sentença (fls. 115/117) do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que nos autos de mandado de segurança de 29/01/2010, denegou a segurança relativa à concessão de aposentadoria por idade, ao fundamento de que não fora comprovada a carência necessária ao benefício. Em seu apelo, sustenta a impetrante que teria que comprovar 108 contribuições, ou seja, 9 anos, já que ... ()

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Doc. 135.9184.4000.0200

617 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

«4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural pelo período da carência. 5. A qualificação do marido, na certidão de nascimento dos filhos, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.»

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Doc. 147.7895.3011.9600

618 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Previdência social. Caixa beneficente da policia militar. Contribuição previdenciária. Policial militar ativo. Pretensão à restituição dos descontos. Existência de interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Ações diretas de inconstitucionalidade ns. 3.108 e 3.828. Feitos que têm por objeto o emenda constitucional 41/2003, art. 4º, que instituiu a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas. Ações que não guardam relação com a presente lide, que cuida da contribuição previdenciária de policiais militares ativos e de sua legislação própria. Condições da ação presentes. Extinção do processo por carência. Invalidade. Recurso dos autores desprovido, com alteração da sentença para improcedência.

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Doc. 165.3203.2011.6600

619 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Previdência social. Privada. Migração de plano. Restituição de valores pagos. Alegação de carência da ação por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Afastamento. Inexistência de ilegitimidade de parte e descabimento de denunciação da lide em razão da transferência do plano de previdência privada. Expurgos inflacionários. Reposição da perda inflacionaria pela instituição de planos governamentais que provocaram discrepâncias na realidade econômica do país. Cabimento. Correção monetária plena. Admissibilidade. Aplicação de índice econômico que melhor reflita a inflação do período do resgate, ainda que outro indexador tenha sido estipulado em regulamento. Súmula nº. 289 do STJ. Recurso provido

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Doc. 183.1531.6000.2700

620 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação no RGPS. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo da segurada a que se nega provimento.

«1 - O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2 - Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3 - As instâncias ordin... ()

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Doc. 202.0741.7004.2800

621 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Requisitos preenchidos. Apresentação CTC. Desnecessidade. Contribuições vertidas para o RGPS. Consectários legais explicitados. Apelação do INSS improvida. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme e . 2 - Com o intuito de constituir o início de prova material, com base na documentação apresentada, verifico que a parte autora comprovou carência superior ao mínimo exigível ao ca... ()

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Doc. 141.1724.1003.3800

622 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de atividade rural sob regime de economia familiar. O INSS pretende reformar o acórdão a quo para que não seja reconhecido referido período no campo. 2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no senti... ()

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Doc. 198.6094.1003.8200

623 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado e período de carência comprovados. Laudo pericial. Incapacidade permanente. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, acatando a perícia realizada, o que revela não haver o Tribunal de origem ou o Juízo de piso acolhido o pedido de suspeição formulado pelo INSS. 2 - Outrossim, reverbera a preclusão da suspeição suscitada pelo INSS, porquanto deveria ter sido aventada em momento oportu... ()

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Doc. 144.1225.0000.3700

624 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012, e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fá... ()

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Doc. 181.6274.0000.4100

625 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2009. Ausência de similitude jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada carência de fundamentaç... ()

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Doc. 146.6923.3002.1000

626 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 2. A revisão do entendim... ()

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Doc. 148.2491.5000.5200

627 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 2. A revisão do entendim... ()

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Doc. 148.2491.5000.5600

628 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 2. A revisão do entendim... ()

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Doc. 150.1412.6003.5700

629 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 2. A revisão do entendim... ()

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Doc. 150.1412.6003.5300

630 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 2. A revisão do entendim... ()

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Doc. 150.6875.2001.7800

631 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 2. A revisão do entendim... ()

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Doc. 162.2755.9003.0400

632 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, ao solucionar a lide, concluiu que não obstante haver início razoável de prova material, os testemunhos colhidos foram vagos e mal circunstanciados para comprovar o labor campesino pretendido. 2. Embora esteja assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência, faz-se necessário que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória, inexistindo, in casu, elementos... ()

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Doc. 187.1453.0000.1100

633 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial de professor. Atividade de Magistério. Lei 8.213/1991, art. 56. Aplicação. Marco inicial. Tutela específica. CF/88, art. 201.

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Doc. 143.4962.6000.3000

634 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Lei 8.213/1991, art. 25, Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 142. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.

«I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do , é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. II - O estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. III - O , por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, re... ()

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Doc. 162.7733.4001.7100

635 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Trabalho urbano do cônjuge não descaracteriza o trabalho dos demais segurados.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como por exe... ()

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Doc. 197.1412.1000.8100

636 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 192/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Carência. Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputo das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. Incidente conhecido e provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 192/TNU - Saber se é possível computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado.Tese jurídica fixada: - Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaqui... ()

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Doc. 177.9813.4002.6100

637 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do trabalho rural, durante o período de carência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela ora agravante em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar. III. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, «que não restou demonstrado o exercício da atividade ruríco... ()

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Doc. 145.3900.2002.0400

638 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)» (AR 3.426/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). 2. «É firme a orientação jurisprudencial desta ... ()

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Doc. 181.5511.4007.1000

639 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de inconformismo da Autarquia recorrente no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depo... ()

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Doc. 145.3720.6006.8000

640 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição que o beneficiário recebe. Descabimento. Ausência de prova segura da eclosão da alegada moléstia profissional em período anterior à vigência da Lei 9528/97. Incidência da regra da inacumulatividade de benefícios prevista nesse diploma legal. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido, observando-se que o enfoque adequado processualmente é o decreto de carência da ação.

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Doc. 202.6602.5007.6500

641 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2 - A manutenção da qualidade de segurado, no caso do contribuinte individual, o antigo autônomo, não de... ()

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Doc. 202.6513.0001.3500

642 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2 - A manutenção da qualidade de segurado, no caso do contribuinte individual, o antigo autônomo, não de... ()

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Doc. 195.1235.5000.4500

643 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. 2 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3 - Agravo Interno d... ()

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Doc. 195.7520.9000.5500

644 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3 - Agravo Interno ... ()

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Doc. 175.5105.5002.0900

645 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Perda da qualidade de segurada especial. Exceção do § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º. Inaplicabilidade.

«1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos e . 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que estaria demonstrada ... ()

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Doc. 185.7284.3000.2300

646 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurada. Descaracterização. Inversão. Súmula 7/STJ. Interposição de segundo agravo interno contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que este... ()

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Doc. 154.9890.4000.4200

647 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais. Prova testemunhal ausência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material do exercício de atividade rural diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou que o contrato de parceria rural f... ()

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Doc. 162.0774.6004.4600

648 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Carência de ação. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Não comprovação da atividade rurícola. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que: «Além do mais, a prova produzida pela autora não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício postulado.» 2. In casu, o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Outrossim, cumpre salientar que em Agravo Regimental a parte recorrente tão somente aduz que a vexa... ()

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Doc. 162.2951.0001.2400

649 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, o autor tem direito a receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos jun... ()

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Doc. 200.5175.0000.3900

650 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Residência na cidade. Extensão da propriedade. Cumprimento imediato do acórdão. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. O fato de o autor residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de concessão de benefício de natureza rurícola, desde que reste comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 3. A extensão da propriedade não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, d... ()

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