Seguridade Social Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.3861.1003.7000

551 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Inviabilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, confirmando a sentença, reconheceu o direito de a autora receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos juntados aos autos acrescidos pela prova testemunhal são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural. 2. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1004.6200

552 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Omissão não configurada. Pensão por morte. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Verifico, do conjunto probatório, que os documentos juntad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1164.4001.2900

553 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o período de tempo de serviço em que a autora foi empregada rural de pessoa física foi reconhecido para efeitos de carência; b) porém, após 31/10/1991, a insurgente passou a atuar como boia-fria sem registro em CTPS. Assim, nessa condição, é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes; c) o cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991, para fins ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7000.9500

554 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano. Dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Reexame de prova.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 3. Para esse fim, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal. De outro lado, o posterior e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3002.1100

555 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que a agravante, não faz jus ao benefício, pois o conjunto probatório acerca do efetivo exercício de atividade rural para o preenchimento da carência não é harmônico. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a análise... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9070.0002.8100

556 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Embargos não conhecidos. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. Não foi cumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração que não foram sequer conhecidos por versarem sobre matéria estranha aos autos. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade a prova exclusivamente testemun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3294.8002.6000

557 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O agravante objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ relativamente à sua condição de ruralista para o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por tempo de serviço. 2. O Tribunal a quo, acerca do início de prova material da condição de ruralista, asseverou que os documentos colacionados não seriam suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência e que a prova testemunhal se mostrou frágil. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Consoa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6005.0500

558 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural. Regime de economia familiar. Documentos em nome de familiar que passou a exercer atividade incompatível com o labor rural. Prova material escassa. Necessidade de prova testemunhal robusta. Requisitos não implementados. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, conforme o disposto na Lei 11.718/2008, que acrescentou § 3º a , contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher, de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. 2 - Para desconstituir o acórdão e as conclusões a que chegou, de que «embora a autora tenha atingido a idade mínima necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0243.1000.2100

559 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Ausência de requisitos para a concessão do benefício. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0004.0600

560 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos , VII, , § 1º, e . 2 - Comprovados o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3294.7000.0600

561 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Período de atividade rural como segurado especial. Prova testemunhal. Labor agrícola em todo período postulado. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na esteira do REsp 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.7200

562 - STJ. Seguridade social. Falência. Preferências. Restituição. Crédito trabalhista, previdenciário e outros. Orientação da 2ª Seção. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 78 e 102. Súmula 417/STF. Lei 8.212/91, art. 51. CLT, art. 449, § 1º.

«... Quanto à matéria de fundo, vinha ela sendo decidida pelas 3ª e 4ª Turmas segundo a orientação exposta pelo em. então Presidente do Tribunal de origem, Des. Adroaldo Furtado Fabrício, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso. Tal posicionamento veio a ser consolidado pela 2ª Seção, no julgamento do REsp 32.959-SP. Nesse precedente assentou-se a preferência dos créditos trabalhistas sobre todos os demais, mas esclarecendo que as restituições, por não constituírem pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2005.9700

563 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade. Precedente.

«1 - Polêmica em torno da pretensão da Fazenda Nacional de habilitação em processo falimentar de crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista a que a massa falida fora condenada. 2 - Indeferimento do pedido de habilitação pelas instâncias ordinárias por não ter sido o crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3 - A sentença da Justiça do Trabalho, ao condenar o empregador a uma obrigação de natureza trabalhista, tem por consequência, o reconheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6510.2000.4300

564 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado pelo recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Implementação dos requisitos para obtenção de benefício previdenciário. Não comprovação. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o período rural anterior à Lei 8.213/1991 não poderá ser considerado para efeito de carência. Incide, no ponto, portanto, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2 - O Tribunal de origem, em detida análise do arcabouço fático-prob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0005.9700

565 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Comprovação da carência. Súmula 7/STJ. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.

«1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)» (AR 3.426/RS, Rel. Ministr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6001.0200

566 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Não reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o , não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3271.6000.8800

567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Exercentes de função comissionada. Contribuição para o plano de seguridade social do servidor público civil da união. Incidência sobre a parcela relativa à função comissionada. Ocorrência da restituição administrativa. Perda do objeto. Superveniente carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação de repetição de indébito (contribuição para o plano de seguridade social incidente sobre parcela relativa à função comissionada) denota a ausência de interesse de agir superveniente e, a fortiori, conduz à extinção do processo, nos termos do , VI(EDcl nos EDcl no REsp 425.195/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008). 2. Recurso especial provido, declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9000.4300

568 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5330.7001.1500

569 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.4094.1000.4200

570 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Período de carência não comprovado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5005.7000

571 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5175.0000.2200

572 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Não-preenchimento dos requisitos. Marido empregador rural. Benefício indevido. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48.

«1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (, I e Lei 8.213/199... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2502.4000.1000

573 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Ação rescisória. Rurícola. Prova material. Documento novo preexistente à propositura da ação originária. CPC/1973, art. 485, VII. Adoção da solução pro misero. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1 - Está consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, considerada a condição desigual experimentada pelo trabalhador volante ou boia-fria nas atividades rurais, é de se adotar a solução pro misero para reconhecer como razoável prova material o documento novo, ainda que preexistente à propositura da ação originária. 2 - As certidões de nascimento dos filhos da autora revelam que seu marido era lavrador, constituindo razoável prova material da atividade r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5175.0000.4000

574 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em nome de terceiros. Agricultor residente na zona urbana. Admissibilidade. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar, independentemente do agricultor residir na zona urbana ou na zona rural no próprio imóvel em que exerce suas funções. 2.. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, necessário o preenchimento do requisito de idade mínima (55 anos para a mulher) e a prova do exercício da atividade rural no período de carência, de acord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8001.2200

575 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Laudo pericial. Incapacidade parcial muito posterior ao requerimento administrativo. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - O auxílio-doença é o benefício previdenciário, previsto na , devido ao segurado que se encontre total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias, havendo possibilidade de recuperação. Deve o requerente possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (, I,), salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9772.5009.6100

576 - TST. Seguridade social. Indenização por dano moral. Assaltos no local de trabalho e na residência da empregada. Transtorno de estresse pós-traumático que culminou em aposentadoria por invalidez. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade objetiva se aplica excepcionalmente quando a atividade empresarial ou a dinâmica laboral (independentemente da atividade da empresa) são de risco acentuado para os trabalhadores envolvidos (teoria do risco). O TRT consignou que a reclamante, empregada de banco, foi vítima de dois assaltos à mão armada na agência onde trabalhava, inclusive sendo ferida em um dos eventos por disparo de arma de fogo, e que o terceiro assalto ocorreu em sua residência, com criminosos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9006.4800

577 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «Ocorre que os depoimentos prestados pelas duas testemunhas são assaz vagos e não circunstanciados. Praticamente idênticos, limitaram-se a afirmar que conhecem a autora há muito tempo e que ela trabalhou nas fazendas Sete Estrela, Sbaraine e Nova Esperança, como diarista. Todavia, foram vagas em termos de cronicidade, não sabendo as respetivas épocas ou anos dos serviços prestados, nem a continuidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1006.2500

578 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a , § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «ps documentos apresentados demonstram que o autor pode ser qualificado como sendo agricultor de profissão (...) A prova oral colhida é clara e convincente q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1412.1000.6900

579 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 145/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade rural. Atividade. Período imediatamente anterior ao implemento etário. Conhecimento e improvimento. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 201, § 7º. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 145/TNU - Saber se, para a concessão da aposentadoria por idade rural, há a exigência de que o segurado labore no ambiente rural até as vésperas do requerimento administrativo, se já houver completado a idade necessária e o tempo de exercício do labor campesino pelo período de carência previsto.Tese jurídica fixada: - Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9000.1100

580 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação de tempo de serviço rural exercido antes da edição da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de cômputo do período como carência para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, que afirma ser admissível o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, desde que durante o período de trabalho urbano seja cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem reconhece que o autor preenche tã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6005.2500

581 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial julgado sob os moldes do CPC/1973, art. 543-C, 1.354.908. Pendente de publicação. Tempo de labor rural. Início de prova material dentro do período de carência. Implemento das condições para aposentadoria rural antes do requerimento administrativo. Direito adquirido.

«1. No julgamento do recurso especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 09/09/2015 e pendente de publicação, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no momento em que requerer seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento administrativo perante o INSS. 2. No caso dos autos, observa-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9004.4300

582 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao , pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O alegado dissídio jurisprude... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7022.9000.5800

583 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Regime geral. Período de recebimento do benefício de auxílio-acidente. Cômputo para efeito de carência. Jurisprudência firmada na TNU com base em julgado do STF em repercussão geral. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Impossibilidade de computar para efeito de carência o recebimento do referido benefício, sem o recolhimento de contribuições. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Lei 8.213/1991, art. 31.

«Tese jurídica firmada: «o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0004.0300

584 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a , § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Além disso, esclareço que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei» constante da alínea «a» do inciso III da Inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7464.3000

585 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Execução fiscal. Crédito previdenciário decorrente de crédito trabalhista. Habilitação no processo de falência. Necessidade. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 8.212/91, art. 43.

«A hipótese em questão cuida de execução de contribuições previdenciárias decorrentes de crédito trabalhista, reconhecido por esta Justiça Especializada, e não de crédito tributário decorrente de ação de execução fiscal, este sim, não sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência ( e art. 29 da Lei de Execução Fiscal). Assim sendo, se a satisfação do crédito trabalhista está sujeita à sua habilitação no Juízo Falimentar, preferindo a qualqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6003.9900

586 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Pescadora artesanal. Insuficiência de prova material. Requisitos. Não preenchimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, IV. REsp 4Acórdão/STJ. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2 - Considerando que a requerente implementou o requisito etário em 2012, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, terá que comprovar o exercício da atividade pesqueira no número de meses igual ao da carência prevista na Lei 8.213/1991, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1001.5000.4700

587 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Cônjuge que passa a desenvolver atividade urbana. Ausência de prova material em nome da parte interessada. Decisão da Primeira Seção. Requisitos. Reexame de provas.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, proferido sob o rito do , de 1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, concluindo, no entanto, ser descabida a extensão de prova material em nome de um deles que passa a exercer trabalho de natureza urbana, por ser incompatível com o labor rural. 2. Havendo migração do cônjuge para a atividad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1461.6000.2700

588 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por velhice. Lei 5.890/1973. Revogação tácita. Lei 8.213/1991. Ausência de requisitos. Contradição. Inexistência. Multa e honorários recursais. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que inexistiu a alegada contradição, porquanto o julgado embargado consignou que a autora não fazia jus à aposentadoria postulada com base na anterior Lei 5.890/1973, porquanto implementou a idade na vigência da atual Lei de Benefícios da Previdência Social, mas não comprovou a carência. 3. Em razão da inexistência do vício al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8360.5002.0000

589 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Ausência de início de prova material. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - In casu, o Tribuna regional consignou: «No caso dos autos, embora o autor tenha comprovado o óbito (ocorrido em 29/05/2000) e a sua condição de dependente previdenciário (marido, certidão de casamento, realizado em 10/09/1971), não apresentou início de prova material apta a demonstrar o exercício de atividade rural da falecida, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8181.9000.1400

590 - TRT2. Seguridade social. Falência. Preferência. Execução de créditos fiscais e previdenciários. Massa falida. A falência enseja a atração de todos créditos do falido para o Juízo Universal. Ainda que o crédito fiscal não se sujeite ao concurso de credores, como prevê o CTN, art. 187, há de ser cobrado no juízo da falência. Aplicação do parágrafo único do art. 76 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6003.3400

591 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão benefício. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade. Agravo improvido à unanimidade.

«1. A demanda não contesta a percepção ou não do benefício auxílio-doença acidentário, mas sim o valor a menor que supostamente estaria sendo calculado pela Autarquia demandada. Trata o pedido da revisão do valor do benefício nos moldes da Lei 8.213/91, lei esta responsável pelo cálculo do valor do benefício previdenciário, dentre outra providências. 2. Na exordial a autora informa sobre procedimento utilizado pela autarquia demandada para calcular o valor do benefício perceb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8590.9002.8000

592 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que, «conquanto a autora tenha preenchido o requisito etário (completou 55 anos em 22/05/2008), o requisito da carência não restou devidamente comprovado, porquanto indemonstrado o exercício da atividade rural como boia-fria e a condição de segurado especial nos períodos controversos, não f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1010.3900

593 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. DII na data do laudo. Perda da qualidade de segurada. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 42. Decreto 3.048/1999, art. 43 e segs.

«1 - A aposentadoria por invalidez, disciplinada na a 47 e a 50, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3000.1800

594 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segurada especial. Salário-maternidade. Condição de agricultora não demonstrada no período anterior ao requerimento. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O parágrafo único do art. 39 da Lei de Benefícios disciplina que, para a segurada especial, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. O Tribunal de origem teve por premissa básica a circunstância de que a parte autora não demonstrou a sua condição de segurada especial mediante d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1454.6002.3100

595 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Inviabilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, confirmando a sentença, reconheceu o direito de a autora receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos juntados aos autos acrescidos pela prova testemunhal são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural. 2. A Corte de origem entendeu que os curtos períodos de trabalho urbano exercido pela ora recorrida não foram suficientes para descaracterizar sua condição de trabalhadora rural. A instância de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0663.3001.6300

596 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Inviabilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, confirmando a sentença, reconheceu o direito de a autora receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos juntados aos autos acrescidos pela prova testemunhal são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural. 2. A Corte de origem entendeu que os curtos períodos de trabalho urbano exercido pela ora recorrida não foram suficientes para descaracterizar sua condição de trabalhadora rural. A instância de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9017.8200

597 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial que tenha por base o mesmo fundamento. Descabimento. Falta de interesse processual do obreiro que postula a concessão de auxílio-acidente estando amparado pela aposentadoria especial. Carência da ação decretada. Processo julgado extinto, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, restando prejudicados o apelo do autor e o agravo retido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9009.8800

598 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Benefício. Morte do marido da autora-apelante, beneficiário de contrato de previdência privada. Recusa do pagamento sob argumento de morte natural enquadrada no prazo de carência de 2 anos. Ausência de comprovação de que o segurado tomou plena ciência da cláusula limitativa. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade caracterizada. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5014.5900

599 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Ação acidentária. Cumulatividade de auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade diante de vedação legal. Lei 9.528/1997 que obsta a concessão de auxílio-acidente ao obreiro aposentado se o acidente de trabalho que ensejou sequela incapacitante ocorreu já na sua vigência. Carência da ação decretada em sede de reexame necessário, bem como a extinção do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2004.5900

600 - TRF5. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rural. Sentença de improcedência. Audiência de conciliação realizada por conciliador. Colheita de depoimentos sobre os contornos fáticos da controvérsia. Previsão legal contida na Lei 12.153/2009, art. 16, § 1º - Juizado Especial da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo para as partes. Qualidade de segurada especial pelo tempo de carência. Requisito não preenchido. Recurso da parte autora desprovido. Lei 12.153/2009, art. 26.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações