Telecomunicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4271.0291.9472

101 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição de auto de lançamento lavrado por ter a contribuinte, prestadora de serviço telefônico, deixado de recolher o ICMS sobre serviços suplementares ao serviço de telecomunicação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz da provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição do Auto de Lançamento lavrado contra a parte autora, por ter deixado ela de recolher o ICMS sobre serviços suplementares ao de telecomunicação. Após a produção da prova pericial requerida pela parte autora, sobreveio a sentença, na qual o Juízo de 1º ... ()

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Doc. 138.5343.5000.9200

102 - STJ. Tributário. Serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Creditamento. Possibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Decreto 640/62. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Validade e compatibilidade com o ordenamento jurídico atual. Ordem em mandado de segurança concedida. Recurso especial não provido.

«1. O Decreto 640/1962, art. 1º, que equiparou, para todos os efeitos legais, os serviços de telecomunicação à indústria básica, é compatível com o ordenamento jurídico vigente, em especial com a Lei Geral de Telecomunicações, com o Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional. 2. O , II, «b» autoriza o creditamento do imposto incidente sobre energia elétrica quando «consumida no processo de industrialização». Como o Decreto 640/... ()

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Doc. 103.1674.7508.8900

103 - STJ. Administrativo. Serviço público. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01/01/2006. Decreto 4.733/2003, art. 7º. Lei 9.472/97, art. 3º.

«A discriminação, na fatura de serviços telefônicos, das ligações além da franquia, quando solicitada pelo consumidor, tornou-se obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006. Precedente: REsp 925.523/MG, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 30/08/2007.»

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Doc. 103.1674.7300.8500

104 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Telecomunicação. Revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações. Possibilidade. Lei 9.069/95, art. 70.

«Não há qualquer ilegalidade na ação conjunta dos Ministérios da Fazenda e Comunicações, objetivando a revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações, mormente quando se visa à eliminação de subsídios tarifários, adequando as tarifas ao custo de prestação. Ausência de ato abusivo a violar direito líquido e certo aos impetrantes.»

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Doc. 103.2110.5048.6200

105 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Telecomunicação. Revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações. Possibilidade. Lei 9.069/95, art. 70.

«Não há qualquer ilegalidade na ação conjunta dos Ministérios da Fazenda e Comunicações, objetivando a revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações, mormente quando se visa à eliminação de subsídios tarifários, adequando as tarifas ao custo de prestação. Ausência de ato abusivo a violar direito líquido e certo aos impetrantes.»

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Doc. 490.9960.4635.1383

106 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Agente de telecomunicação policial - Ajuda de custo para alimentação, verba de caráter indenizatório - Imposto de renda - Não incidência - Repetição do indébito - Possibilidade de compensação de valores eventualmente recuperados nas DIRPFs - Necessidade de liquidação - Sentença de procedência - Recurso provido em parte

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Doc. 241.1131.2823.3772

107 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Necessidade de indicação de dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Icms. Serviços de telecomunicação. Convênio 69/98. Lei complementar 87/96, art. 2º, II. Atividades preparatórias. Não-Incidência do tributo. Precedentes jurisprudenciaisagravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7209.7600

108 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de radiodifusão. Sons e imagens. Concessão. Excesso de formalismo.

«A lei não exige que o balanço da licitante seja assinado por seus dirigentes. Houve excesso de formalismo. O administrador público, ao realizar uma concorrência, deve procurar sempre selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, escudado nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e imparcial.»

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Doc. 240.4271.2796.4703

109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação clandestina de atividade de telecomunicação. Tipicidade da conduta. Delito formal. Inteligência da Súmula 606/STJ. Existência de fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Desprovimento.

1 - In casu, ressaltou o Tribunal regional que «o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, tipificado pela , constitui delito formal, bastando, para sua configuração, que seja o aparelho instalado e colocado em funcionamento sem a devida autorização. Não há necessidade de comprovação de potencialidade lesiva do aparelho e por isso não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância», posicionamento esse que se coaduna com ... ()

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Doc. 108.1491.6000.3000

110 - TJRJ. Competência. Distribuição clandestina de sinal de televisão por cabo. TV a Cabo. Recorrente denunciado como incurso nas penas do CP, art. 155, § 3º. Declínio de competência para Justiça Federal. Assistente da acusação que requer o declínio da competência para uma das varas especializadas da Justiça Federal. Situação fática onde o réu possuía central clandestina para exploração de serviço de telecomunicação. Bem jurídico tutelado que caracteriza interesse direto da União Federal. CF/88, arts. 21, XI, 109, IV e 223. Lei 9.472/97, art. 10. Lei 8.977/95.

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Doc. 197.1670.8002.4100

111 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Telecomunicação. Locação de equipamentos. Atividades meio e serviços suplementares. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ... ()

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Doc. 210.5050.7336.3488

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falsidade ideológica e uso clandestino de atividades de telecomunicação. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1688.3877.2741.5800

113 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Redução da alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação. Dever de repasse da redução da carga tributária ao consumidor. Fato incontroverso. Boa-fé da parte requerida. Inexistência de dano moral indenizável. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5008.1100

114 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Ilegalidade da cobrança de retribuição mensal, instituída por Lei municipal, cobrada pela utilização do espaço aéreo e do subsolo referente à implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicação. Extensão dos efeitos da sentença aos que se associaram posteriormente à propositura da demanda, à associação autora. Admissibilidade. Recurso adesivo provido.

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Doc. 103.1674.7491.6000

115 - STJ. Competência. Telecomunicação. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Ausência. Utilização de linhas telefônicas clonadas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.472/97, art. 183. CF/88, arts. 21, XI e 109, IV.

«A simples utilização de linhas telefônicas clonadas não configura o delito previsto no , que tipifica o crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações, serviço cuja exploração é atribuída à União nos termos do , XI.»

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Doc. 696.2845.8706.3109

116 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicação. Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das mensalidades vincendas, multa contratual, bem como a não inclusão do nome do Autor no cadastro de proteção ao crédito. Deferimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Recurso provido

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Doc. 176.2802.7004.6800

117 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Serviço de telecomunicação. Equiparação com atividade industrial. Essencialidade da energia elétrica para prestação do serviço. Princípio da não cumulatividade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de recursos repetitivos. Sentença de procedência mantida para que seja reconhecido o direito de utilização dos créditos. Recurso improvido.

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Doc. 210.5050.4693.8281

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Uso de documento falso e uso clandestino de atividades de telecomunicação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 158.4105.8000.4700

119 - STF. Recursos extraordinários. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Equiparação, para todos os efeitos legais, dos serviços de telecomunicação à indústria básica. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Necessário confronto entre o Decreto 640/1962 e a Lei complementar 87/96. Inviabilidade dos recursos extraordinários. Ambos os agravos improvidos.

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Doc. 103.1674.7510.7100

120 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 3º e CDC, art. 52, § 1º.

«Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no § 1º do , segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo.»

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Doc. 103.1674.7428.3100

121 - STJ. Competência. Telecomunicação. Recepção clandestina de sinal de TV a cabo. Prejuízo de empresa particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ilícito do Lei 4.117/1962, art. 70 não caracterizado.

«Não havendo ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, fica afastada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Na eventual prática de ilícito consistente na recepção clandestina de sinal de TV a cabo, o prejuízo é suportado apenas por empresa particular.»

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Doc. 250.2280.1261.2943

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de contrabando e desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é de 5 dias corridos o prazo para a interposição do agravo regimental. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 272.5026.2494.1879

123 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 1.019/STF - Aposentadoria especial - Agente de telecomunicação da polícia civil - V. acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da SPPREV e deu provimento ao recurso d o impetrante - Desnecessidade de readequação, visto que a tese fixada nos Temas ns. 1.019/STF e 1.307/STF foram observadas - Manutenção do julgado

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Doc. 187.9081.4000.1800

124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação clandestina. Aplicação do princípio da insignificância. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.1573.0003.9000

125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Serviço clandestino de radiodifusão. Incidência do Lei 9.472/1997, art. 183. Recurso não provido.

«1. A utilização, sem a autorização do órgão competente, de serviços de telecomunicação configura o delito tipificado no Lei 9.472/1990, art. 183, e não o crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 443.6186.1248.7976

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELECOMUNICAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão determinou a intimação do perito contábil para que dê prosseguimento aos trabalhos periciais - Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do - Não preenchidos os requisitos para a aplicação da «taxatividade mitigada» - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECID

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Doc. 212.2643.3010.2400

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Ausência de teratologia. Negativa de prestação jurisdicional. Processo arquivado sem julgamento do mérito. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - O trancamento prematuro de persecução penal, pela via do habeas corpus, é providência excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória... ()

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Doc. 667.3260.2010.3916

128 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de que seja reconhecida a inexigibilidade do adicional de ICMS destinado ao FECP, incidente o serviço de telecomunicação, prestado pela impetrante no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a partir da vigência da Lei Complementar 194/22, impedindo-se, consequentemente, a execução, a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e a recusa de certidão positiva com efeito de negativa. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo do ente estatal. Não há que se falar na inadequação da via eleita, pois, no caso, o alegado direito líquido e certo da impetrante tem condições de ser aferido de plano, sem necessidade de dilação probatória. Outrossim, verifica-se que o presente mandamus não se destina a impugnar lei em tese, e sim os seus efeitos concretos, consubstanciados na cobrança do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP no serviço de telecomunicação. Com efeito, dispõe o art. 82 e §§ das Disposições Transitórias, da CF/88 sobre o Fundo de Combate à Pobreza, cuja incidência se destina aos produtos e serviços de natureza supérflua. Quanto aos serviços de telecomunicação, a Lei Complementar 194/2022, que incluiu o art. 18-A no CTN, dispõe que, para fins da incidência do imposto de que trata o, II do caput da CF/88, art. 155, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos, assim como o art. 32-A na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), o qual determina que as operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. Assim, como se extrai dos mencionados dispositivos legais, os serviços e operações relativos à comunicação são considerados essenciais e indispensáveis. Logo, havendo clara menção legislativa quanto à natureza essencial do serviço de comunicação, sobre ele não incide o adicional destinado ao FECP. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 445.0195.3094.2946

129 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. ICMS e FECP. Serviços de energia elétrica e telecomunicação. Pretensão de incidência da alíquota genérica de 18% e de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Legitimidade da cobrança da exação, em alíquota superior àquela aplicada nas operações em geral, em período anterior ao exercício financeiro de 2024. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa contribuinte contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a empresa contribuinte do ICMS e FECP faz jus ou não à inexigibilidade da alíquota de ICMS superior a 18% nas operações concernentes à energia elétrica e telecomunicação, afastando a incidência do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; bem como à restituição dos valores recolhidos, indevidamente, a esses títulos 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Tema 745 do STF: «Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 5. Modulação dos efeitos dessa tese firmada em repercussão geral, para protrair a produção de seus efeitos para o exercício financeiro do ano de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do mencionado recurso em 05/02/2021. 6. Presente demanda que foi distribuída em 11/11/2021, após o marco temporal definido pelo STF (05/02/2021). 7. Legítima a cobrança de ICMS e de FECP, em alíquota superior àquela aplicadas nas operações em geral, em período anterior ao exercício financeiro de 2024; e inadmissão, por consequência, de repetição de indébito. 8. FECP exigível, que decorre da convalidação dos adicionais de alíquotas criados pelos Estados e pelo Distrito Federal destinados aos Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza pela Emenda Constitucional 42/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III; e Emenda Constitucional 42/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 745; TJRJ, 0036813-86.2021.8.19.0001; e STF, RE 1437157 ED-AgR.

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Doc. 210.8110.2805.9363

130 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Nulidade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio con... ()

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Doc. 391.8525.9279.5274

131 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços de telecomunicação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de ausência de dialeticidade recursal afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Alegação de cerceamento de defesa analisada junto ao mérito e afastada. Inadimplemento de parcelas de contrato de prestação de serviços de telecomunicação e decorrente rescisão contratual incontroversos. Ação monitória que foi instruída com có... ()

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Doc. 162.2220.5002.1800

132 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. 2. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de prejuízo concreto. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no . Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... ()

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Doc. 103.1674.7473.9100

133 - STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador. Telefonia móvel celular. Habilitação. Não-incidência de ICMS. CTN, art. 108, § 1º. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VII.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RMS 11.368/MT, em 13/12/2004, de relatoria do Sr. Ministro Francisco Falcão, firmou entendimento no sentido de que não incide ICMS sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel celular, porquanto a referida atividade não representa serviço efetivo de telecomunicação, não configurando, assim, fato gerador de ICMS.»

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Doc. 187.9060.2000.0000

134 - STF. Segundo agravo regimental no agravo regimental na suspensão de segurança. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Redução da alíquota incidente sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica. Demonstração de grave lesão à economia pública. Ocorrência de efeito multiplicador. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento

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Doc. 187.9060.2000.0300

135 - STF. Agravo regimental na extensão na suspensão de segurança. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços ICMS. Redução da alíquota incidente sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica. Demonstração de grave lesão à economia pública. Ocorrência de efeito multiplicador. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 157.9580.2003.7500

136 - STJ. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida.

«1. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 964.9019.3542.6482

137 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão de área para alocação de equipamentos de telecomunicação em área comum de condomínio. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Acordo superveniente. Homologação de acordo, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, do CPC. Remessa dos autos à origem para providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 509.6132.4594.0281

138 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.

Agravo regimental contra decisão que concedeu liminar para que a autoridade coatora se abstivesse de exigir ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviço de telecomunicação, com base em alíquota superior à genérica. Decisão que se mantém. Recurso que não se conhece.

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Doc. 250.6261.2684.3986

139 - STJ. Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Receptação. Adulteração de sinalidentificador de veículo. Contrabando de cigarros. Desobediência. Telecomunicação irregular. Dosimetria dapena (fixação da pena-Base, compensação da agravantecom a atenuante e inobservância do regime adequado decumprimento das reprimendas). Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que nãoinfirmam todos os fundamentos do atacado. Decisumsúmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 269.4304.4399.6353

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE ATOS DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 278, CAPUT, CPC - PRECLUSÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE - QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CABO DE TELEFONIA MAL FIXADO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FORNECEDORA EM MERCADO DE CONSUMO - REGÊNCIA PELA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVAS DO FATO ADMINISTRATIVO OU DA CONDUTA IMPUTÁVEL À EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO DEMANDADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - RECURSOS PROVIDOS. O

confronto entre os fundamentos da r. sentença e as razões recursais externa que foram suficientemente apontados os motivos fáticos e jurídicos que alicerçam a alegação dos apelantes de equívoco da conclusão alcançada no provimento jurisdicional proferido em Primeiro Grau, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Constatado que a CEMIG compareceu espontaneamente no feito apenas para constituir advogados na demanda, deixando de alegar, em tal oportunidade,... ()

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Doc. 220.6151.1154.0840

141 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização, permissão ou concessão. Lei 9.472/97, art. 183. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão da presidência.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 125.8682.9001.8500

142 - TRT3. Telecomunicação. Concessionária de serviços de telefonia. Teleatendimento. Terceirização ilícita. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Lei 9.427/1997, art. 60, § 1º. Lei 9.472/1997, art. 94, II.

«Os serviços de teleatendimento («call center») prestados aos clientes de concessionária de serviços de telefonia em parte do território nacional integram o próprio serviço concedido pelo Poder Público. As empresas que atuam no ramo das telecomunicações, ao oferecerem um serviço para a coletividade, não podem prescindir dos serviços de contato, apoio e atendimento aos clientes, porquanto essenciais para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades.»

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Doc. 745.7036.9214.8617

143 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTES ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE VALOR ABAIXO DO PACTUADO - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO IMINENTE DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL NÃO VISLUMBRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7359.3000

144 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Rádio comunitária de baixa potência. Funcionamento. Necessidade de autorização da ANATEL. Precedentes do STJ. CF/88, art. 223. Lei 9.612/98, arts. 2º, 6º, 9º, 10 e 24. Decreto 2.615/98, art. 10.

«Por disposição constitucional, os serviços de radiodifusão sofrem o crivo estatal, desde a autorização até a regularidade do funcionamento, pela fiscalização da ANATEL. Atividade disciplinada com claras disposições em normas infraconstitucionais que observam a finalidade e potencial de cada emissora. É ilegal o funcionamento de rádio comunitária, mesmo de baixa potência, sem autorização legal.»

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Doc. 963.8041.5069.1905

145 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - telefonia fixa - assinatura mensal - cobrança lícita - Súmula 356/STJ - detalhamento de chamada local - ação ajuizada em data anterior ao termo inicial da obrigação imposta à concessionária de serviços de telecomunicação pela nova regulamentação - legalidade da cobrança da assinatura mensal - repetição de indébito incabível - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 405.0691.6476.2555

146 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 745/STF -

Pretensão de redução da alíquota de ICMS de 25% para 18% relativa aos serviços de telecomunicação - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Aplicabilidade do Tema 745 do STF - Caso que se enquadra na ressalva - Ação ajuizada antes do julgamento do mérito, ocorrido em 05/02/2021 - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 941.4658.4507.2432

147 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Obra - Exercício de 2011 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Cobrança decorrente da utilização do solo e dos espaços públicos para instalação de equipamentos de telecomunicação - Impossibilidade - Não configuração de natureza jurídica de taxa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 113.0391.1000.3500

148 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Litisconsórcio. Propositura contra concessionária do serviço de telecomunicação. Anatel. Legitimidade passiva. Inexistência. CPC/1973, art. 46. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Considerando que a relação de direito material objeto da ação é, exclusivamente, aquela estabelecida por força de um vínculo contratual, entre a concessionária e o usuário do serviço de telefonia, não pode a ANATEL ser litisconsorte, nem facultativo e muito menos necessário. A ANATEL, concedente do serviço público, não faz parte desse contrato e nem, portanto, da relação jurídica dele decorrente.»

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Doc. 107.8374.2000.0600

149 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova ilícita. Constitucional. Sigilo. Telecomunicação. Gravação. Conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Inexistência de causa legal de sigilo ou de reserva de conversação. Licitude da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, V, X, XII e LVI. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 332.

«1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.3860.7001.9800

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telecomunicação. Gravação. Obrigação de arquivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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