Telecomunicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 522.2107.8407.4372

51 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado. Retratação acolhida para adequação à tese fixada no Tema 745 pelo C. STF. Alíquota do ICMS sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação que não pode ser superior ao patamar das operações em geral. Hipótese em que o acórdão deve ser modificado, para dar provimento em parte ao recurso de apelação e julgar a ação parcialmente procedente, com o fim de declarar que a alíquota do ICMS sobre a ... ()

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Doc. 144.1172.1000.7800

52 - STF. Telecomunicação. Habeas corpus. Penal. Legislação extravagante. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impetração dirigida contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de submissão da decisão ao colegiado competente por intermédio de agravo regimental. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes.

«1. A impetração volta-se contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a qual não foi submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental. 2. Essa circunstância atrai a jurisprudência da Corte, preconizada no sentido de que «a não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte» (HC 118.189/MG, Se... ()

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Doc. 141.9414.4003.0100

53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 842.270/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 26.6.2012), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicação, é legítimo o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço, tendo em vista que as empresas de telefonia promovem processo industrial por equiparação. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do REsp... ()

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Doc. 163.5721.0002.6200

54 - TJRS. Serviço de telecomunicação. Incidência do ICMS sobre a assinatura básica de telefonia com franquia de minutos contratados na hipótese dos autos.

«O ICMS sobre os serviços de telecomunicação não alcança atividaDecreto meio, nos termos dos artigos 155, II, da CF/88, artigo 3º, III daLei Complementar 87/960 e 60, 61 da Lei 9.472/97. A «assinatura básica» de telefonia corresponde ao valor pago pelo usuário do serviço de comunicação, considerando-se não apenas o serviço como também o correspondente número mínimo de pulsos ou de minutos, integrando a chamada assinatura básica a base de cálculo do ICMS. Na hipótese, verifi... ()

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Doc. 140.8353.0002.4800

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 842.270/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 26.6.2012), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicação, é legítimo o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço, tendo em vista que as empresas de telefonia promovem processo industrial por equiparação. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do REsp... ()

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Doc. 167.8614.0000.5100

56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Energia elétrica consumida. Creditamento. Serviços de telecomunicação. Equiparação à indústria básica. Infraconstitucional.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que é possível o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação de serviços de telecomunicação, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar 87/1996 e Decreto 640/62). 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 167.8133.3000.5000

57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Energia elétrica consumida. Creditamento. Serviços de telecomunicação. Equiparação à indústria básica. Infraconstitucional.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que é possível o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação de serviços de telecomunicação, nos termos da Lei Complementar 87/96, em razão de o Decreto 640/1962 equiparar, para todos os efeitos legais, tais serviços à indústria básica, seria necessário o reexame da causa à luz desses diplomas. 3. A ... ()

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Doc. 103.1674.7207.8500

58 - STJ. Mandado de segurança. Telecomunicação. Licitação. Exploração do serviço de TV a cabo. Segurança denegada.

«A exploração do serviço deve ser feita, livremente, por meio de licitação, inexistindo direito líquido e certo da empresa que já está atuando na área, ainda que devidamente autorizada.»

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Doc. 146.6670.6000.0100

59 - STF. Recurso extraordinário. Tema 745/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Serviços de telecomunicação. Seletividade. Alíquota variável. CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III. Alcance. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 745/STF - Alcance da , § 2º, III, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Deescrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , II, e , § 2º, III, a constitucionalidade do Lei SC 10.297/1996, art. 19, I, a do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Se... ()

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Doc. 195.5395.1010.6600

60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Lei 9.472/1997, art. 183. Serviço de internet sem fio. Atividade clandestina de telecomunicações. Tipificação da conduta. Legalidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte superior.

«1 - Conforme exposto combatido aresto, considera-se que a conduta do recorrente, isto é, desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet, amolda-se ao tipo penal descrita , nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sentido de que a transmissão de sinal de internet via rádio sem autorização da ANATEL caract... ()

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Doc. 150.8765.9006.7200

61 - TRT3. Terceirização. Serviço de telecomunicação.

«A contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na oferta de postos de trabalho, os quais, se a princípio são precários, podem vir a se tornar efetivos. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve s... ()

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Doc. 103.1674.7207.8200

62 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Telecomunicação. Rádio comunitária. Interrupção de funcionamento. Ato de agentes de fiscalização.

«Não havendo ato praticado por Ministro de Estado, a competência para processar e julgar o mandado não é do STJ. Exclusão do Ministro de Estado. Remessa ao Juízo competente.»

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Doc. 157.9811.6000.1000

63 - STF. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Dados concretos. Validade. Uma vez motivada em elementos concretos, e não em notícia anônima, válida é a interceptação telefônica.

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Doc. 103.1674.7511.8900

64 - TJRJ. Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. Propaganda enganosa. Inexistência de responsabilidade da emissora. CDC, art. 37.

«A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor.»

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Doc. 752.2445.6855.8592

65 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. Contrato de locação de espaço para instalação de infraestrutura para prestação de serviços de telecomunicação.

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Doc. 103.1674.7156.3200

66 - STJ. Responsabilidade civil. Administrativo. Telecomunicação. Radiodifusão. Concessão. Indenização.

«A teor do , o dever de indenizar resulta da conjunção entre duas circunstâncias: a prática de ato ilícito e a verificação de prejuízo. Qualquer uma destas circunstâncias, isolada, é insuficiente, para gerar a responsabilidade civil, pela obrigação de ressarcir.»

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Doc. 210.7150.7801.7176

67 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 4.117/1962, art. 70. Conduta de estar em veículo com dispositivo de telecomunicação em desacordo com a Lei ou regulamentos instalado. Tipicidade. Potencial utilização. Suficiência. Execução provisória. Pena restritivas de direitos. Descabimento. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O fato de que o Recorrente, ao ser flagrado na prática do crime de contrabando, estava em um veículo no qual havia dispositivo de telecomunicação instalado, sem observância do disposto na Lei 4.117/1962 e nos regulamentos, é suficiente para configurar a prática do delito previsto no art. 70 da mesma Lei, por se amoldar à elementar «utilização". Não é necessário que haja comprovação efetiva de que dispositivo tenha sido utilizado, bastando a sua disponibilidade para potencial ... ()

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Doc. 157.5245.5001.9500

68 - STJ. Tributário. ISS, Afastamento da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Serviço de telecomunicação. Atividade-meio. Não incidência.

«1. Preliminarmente, cumpre afastar a incidência da Súmula 7/STJ no caso sob análise, porquanto a sentença proferida em primeiro grau deixa claro tratar-se de matéria apenas de direito. 2. «Não incide ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividade-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações» (REsp 883254/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 28.2.2008 p. 74). 3. Neste julgado, em voto-vista proferido pel... ()

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Doc. 200.4981.6001.1300

69 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Locação de aparelho celular. O entendimento desta corte, consolidado sob o regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, do) é de que não incide ICMS sobre a locação de aparelho celular, por configurar atividade preparatória/ACessória à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que não incide ICMS sobre a locação de aparelho celular, por configurar atividade preparatória/acessória à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21/11/2014. 2 - Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1804.3004.7700

70 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Exploração de atividade clandestina de telecomunicação. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial não viola o Princípio da Colegialidade, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do , caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão Tribunal. 3. Esta Corte p... ()

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Doc. 153.9805.0008.8500

71 - TJRS. Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Convenção de arbitragem. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Impossibilidade no caso concreto.

«Não obstante a previsão do , pelo qual o contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem, não envolvendo a causa direitos patrimoniais disponíveis, mas matéria atinente a bem de uso comum do povo, correta a sentença ao afastar a prefacial de extinção do processo sem resolução de mérito devido à existência de cláusula de arbitragem e (Lei da Arbitragem). As faixas de domínio público de vias p... ()

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Doc. 140.8370.9000.4500

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o delito tipificado no é formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação, sendo prescindível a demonstração concreta do prejuízo causado. 2. Assim, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, haja vista que, para a configuração do crime em questão, basta a prática habitual de atividade de telecomunicação ... ()

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Doc. 344.0137.9317.4581

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CONTA SUSPENSA / BLOQUEADA. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BLOQUEIO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. - A

Resolução 632/2014, da ANATEL, em seu Art. 90, condiciona a suspensão do serviço de telefonia móvel ao transcurso do prazo de 15 (quinze) dias da prévia notificação do Consumidor. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, II do CPC, provar a regularidade da suspensão e posterior bloqueio da conta de serviços de telecomunicação da parte autora. - Uma vez ausente a prova da notificação prévia ao consumidor acerca da suspensão e posterior bloqueio da linha telefônica móvel, ... ()

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Doc. 232.9566.4640.7042

74 - TJSP. Agente de telecomunicação da polícia civil - Diferenças salariais - Exercício do cargo em delegacia de classe superior - Sentença mantida - Improvimento ao recurso.

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Doc. 231.1010.8295.3119

75 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Lei 9.472/97, art. 183. Atividade clandestina de telecomunicação não configurada. Apreensão de aparelhos decodificadores inoperantes. Competência do Juízo Estadual.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, «d» - CF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura, configura, em tese, o crime do , parágrafo único. Sobre o tema: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Minist... ()

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Doc. 145.1754.5008.1000

76 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Retribuição mensal cobrada pela utilização do espaço aéreo e do subsolo referente à implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicação. Descabimento. Incompetência do município. Ilegalidade da cobrança. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6000.2400

77 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Incidência sobre locação de torres para transmissão de sinal de telecomunicação. Impossibilidade da tributação. Súmula Vinculante 31/STF do Supremo Tribunal Federal. Reforma da sentença. Fixação de honorários advocatícios. Recurso provido.

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Doc. 241.2021.1429.2429

78 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Serviços de telecomunicação. Seletividade e essencialidade. Inconstitucionalidade reconhecida. Re 714.139/sc. Tema 745/STF.

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Doc. 240.8201.2805.0109

79 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, III, e 13, III e § 1º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996; 60, § 1º, da Lei 9.742/1997; e 128 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A empresa GL Eletro- eletrônicos Ltda. é empresa industrial que se dedica à produção e comercialização de p... ()

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Doc. 436.4179.1373.3087

80 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos e reparação de dano moral. Sentença que acolheu os pedidos do autor. Inconformismo da ré. Regular contratação não demonstrada. Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos e reparação de dano moral. Sentença que acolheu os pedidos do autor. Inconformismo da ré. Regular contratação não demonstrada. Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Aplicação dos art. 14 e 29 do CDC. Inscrição indevida do nome do autor em lista de inadimplentes comprovada. Dano moral in re ipsa, de acordo com jurisprudência consolidada. Arbitramento da reparação, no entanto, que excede os valores fixados em situações semelhantes. Recurso provido em parte para reduzir o valor da reparação.

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Doc. 150.5621.8007.2700

81 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Exploração de atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime habitual e formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tipicidade material configurada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, a atividade de telecomunicações desenvolvida de forma habitual e clandestina tipifica o delito previsto no , e não aquele previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. 2. Esta Corte também vem enfatizando, em sucessivos julgados, que o princípio da insignificância não se aplica ao delito previsto no , pois o desenvolvimento clandestino de at... ()

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Doc. 155.7562.4002.8000

82 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação. Atividade clandestina de telecomunicação. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Ausência.

«1. Consoante entendimento desta Corte, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. No caso presente, tal ilegalidade não restou suficientemente demonstrada. 2. A análise das alegações de atipicidade da conduta imputada à recorrente e de ausência de justa causa para a propositura da ação penal demanda revolvimento do substrato fático... ()

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Doc. 155.7562.4002.8100

83 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação. Atividade clandestina de telecomunicação. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Ausência.

«1. Consoante entendimento desta Corte, em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. No caso presente, tal ilegalidade não restou suficientemente demonstrada. 2. A análise das alegações de atipicidade da conduta imputada ao recorrente e de ausência de justa causa para a propositura da ação penal demanda revolvimento do substrato fático-... ()

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Doc. 103.1674.7565.6300

84 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Lei geral de telecomunicações (Lei 9.472/97) x Código de defesa do consumidor. Compatibilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao contrário, perfeita harmonia entre ambos.»

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Doc. 103.1674.7397.8300

85 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Rádio comunitária. Autorização. Demora. Mandado de segurança. Concessão de prazo de 60 dias para decisão. Princípio constitucional da eficiência. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, «caput».

«Verificado atraso não justificado, no exame do pedido de autorização para funcionamento de «rádio comunitária», concede-se segurança, para que se decida em sessenta dias.»

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Doc. 142.2925.4000.3500

86 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Creditamento. Empresa de telecomunicação. Equiparação à indústria. Necessário exame prévio da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 178.2780.0000.5900

87 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Crédito. Aquisição de energia elétrica. Empresa prestadora de serviços de telecomunicação. Equiparação à indústria de base. Lei complementar 87/1996 e Decreto 640/1962. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

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Doc. 435.5837.6041.6310

88 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CABOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória movida em face de concessionária de serviço público de telefonia e internet. O autor alegou ter sofrido um acidente de motocicleta causado por cabo de telecomunicação solto, pertencente à requerida, e pleiteou indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acidente foi causado por cabo de telecomun... ()

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Doc. 241.1120.1598.8471

89 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de fiscalização sobre antenas e torres de telecomunicação. Invocação de ofensa a preceitos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Fato gerador do tributo. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7263.0700

90 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Telecomunicação. Lei 9.296/96, arts. 1º, parágrafo único e 10.

«Alegação de ofensa aos incs. XII e LVI do , ao instituir a possibilidade de interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Relevantes os fundamentos da ação proposta. Inocorrência de «periculum in mora» a justificar a suspensão da vigência do dispositivo impugnado.»

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Doc. 103.1674.7208.7300

91 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. TV a cabo. Comunidade aberta. Requisitos. Concessão. Lei 8.977/1995, art. 12.

«Sendo a impetrante detentora de autorização para execução de serviço de distribuição de sinais de TV para atender a comunidades fechadas, não pode transformar sua autorização em concessão para execução de serviço de TV a cabo em comunidade aberta, a menos que preencha os requisitos estabelecidos em lei. Segurança denegada.»

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Doc. 146.2545.6004.3700

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atividade clandestina de telecomunicação. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a transmissão de rádio sem a obrigatória permissão do Poder Público, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, conforma-se à figura típica do . Precedentes. 2. Na hipótese dos autos não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da conduta praticada pelo Acusado, pois basta à adequação típica da conduta de manter atividade clandestina de telecomu... ()

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Doc. 910.1398.8102.8153

93 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade do débito, oriundo de multa por descumprimento do período de permanência mínimo em contrato de prestação de serviços de telecomunicação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Existência da relação jurídica incontroversa. Contrato de telecomunicação que previa período de permanência mínimo de 36 (trinta e seis) meses, com cláusula de renovação automática e multa por rescisão antecipada. Autora que demonstrou ter contata... ()

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Doc. 133.3032.5000.8800

94 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Telecomunicação. ICMS. Prestação de serviços. Serviços conexos (suplementares) ao de comunicação (telefonia móvel): troca de titularidade de aparelho celular; conta detalhada; troca de aparelho; troca de número; mudança de endereço de cobrança de conta telefônica; troca de área de registro; troca de plano de serviço; bloqueio DDD e DDI; habilitação; religação. Não incidência do ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.472/1997, art. 60, «caput», e § 1º). Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 535.

«1. O aresto embargado tratou expressamente do disposto no , ficando consignado que «o conceito de serviço de telecomunicações previsto no (Lei Geral de Telecomunicações) — 'Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.' — não pode ser utilizado para ampliar a hipótese de incidência do ICMS sobre a prestação dos serviços de comunicação, porquanto trata-se de tema... ()

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Doc. 180.3452.2000.1800

95 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Mandado de segurança. ICMS. Telecomunicação. Alíquota. Violação ao princípio da seletividade. Não cabimento do writ. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp 1.119.872/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 20/10/2010. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A 1ª. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.119.872/RJ, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu pelo não cabimento de discussão a respeito da violação ao prin... ()

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Doc. 898.7097.7162.1249

96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FINS PUBLICITÁRIOS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CASSADA. -

Se a parte recorrente atentou para as especificidades do caso e para os termos da decisão agravada, pois suas alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele «decisum», a irresignação recursal deve ser conhecida. - O objeto do contrato de locação que ensejou a propositura desta ação de despejo recai sobre espaço que se destina à instalação de uma antena de telecomunicação, cujo uso se relaciona estreitamente à atividade comercial desenvolvida ... ()

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Doc. 1689.7747.9960.8800

97 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA RESIDÊNCIA - Falha da prestação de serviços, que não cumpriu as condições de plano mensal ofertado - Determinação de cumprimento da oferta - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7120.8800

98 - STJ. Denúncia. Instalação de antena de captação de telecomunicação. Lei 4.117/62. Lei penal em branco.

«Na hipótese de denúncia pela prática de crime fundado em norma penal em branco, como o previsto no Lei 4.117/1962, art. 70 - instalação ou utilização de telecomunicações sem observância das normas próprias - não é de rigor a indicação da norma complementar integrativa do tipo penal, bastando a descrição da conduta nula vedada.»

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Doc. 200.8005.4000.2900

99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Torre de telecomunicação. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.7805.1000.2200

100 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento. Instalações de estações de telecomunicação. Taxa instituída pela Lei Municipal 1567/10. Município de Gastão Vidigal. Estação Rádio Base (ERB). Matéria de competência privativa da União. Inexigibilidade da taxa reconhecida. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

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