Telecomunicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3804.3003.7400

301 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Recurso improvido.

«1. Prestar, sem autorização da ANATEL, serviço de acesso à internet à terceiros, mediante a instalação e funcionamento de equipamentos destinados para tal fim, configura o delito descrito no . 2. O fato do , § 1º disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado não implica no reconhecimento, por si só, da atipicidade da conduta atribuída ao agravante, tendo em vista que a prestação... ()

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Doc. 180.5231.0006.7200

302 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviço de comunicação multimídia. Transmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Tipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito formal e abstrato. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência e sem a obrigatoriedade de autorização por parte do órgão regulador, como na hipótese de serviço de valor adicionado (SVA), constitui delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. ... ()

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Doc. 562.9885.9300.4193

303 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento Industrial, Comercial, Profissional e Similar do exercício de 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa executada, ante a aplicação da Tese do Tema 919 do C. STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Princípios da Colegialidade e da uniformização da jurisprudência. Adesão ao entendimento majoritário desta C. Câmara e do C. STF no sentido que, não sendo o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da Tese do Tema 919 do STF, a Taxa de Fiscalização cobrada pelo Município de Santos invade a competência da União para fiscalizar atividade de telecomunicação. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.8150.1342.4799

304 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização, permissão ou concessão. Lei 9.472/97, art. 183. Mera irresignação da parte. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Nas razões do recurso integrativo, a parte limita-se a repisar os fundamentos do especial, genericamente, sem esclarecer as razões do seu inconformismo, nem mesmo apontar contradição, omissão ou obscuridade. III - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efe... ()

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Doc. 210.8270.9184.9871

305 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pretensão de reduzir o percentual da alíquota do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicações e de energia elétrica de 25% para 18%, com repetição dos valores recolhidos a maior.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária objetivando declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da alíquota de 25% ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação, almejando a redução ao patamar de 18% . Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimi... ()

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Doc. 108.1513.7000.0600

306 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Nulidade decorrente de condenação baseada em prova obtida mediante interceptação telefônica. Alegação de falta de fundamentação quanto à imprescindibilidade da medida e pela duração do monitoramento. Coação ilegal não caracterizada. «Habeas corpus» denegado. Lei 9.296/96.

«1) A necessidade da medida está demonstrada pela complexidade das investigações, porque trata a espécie de organização destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, com grande número de integrantes. 2) Autorização de monitoramento devidamente fundamentada na natureza e gravidade do delito, tráfico internacional de entorpecentes, bem como no fato de ser a interceptação telefônica o único meio possível para a produção das provas. 3) Nenhuma ilegalidade há no defer... ()

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Doc. 130.3501.2000.0300

307 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Admissibilidade. Telecomunicação. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Arguição quanto a eventuais ilegalidades na obtenção da interceptação telefônica. Sede adequada é a ação penal. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. Lei 9.784/1999.

«2. É cabível a chamada «prova emprestada» no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. «3. Eventuais irregularidades atinentes à obtenção propriamente dita das «interceptações telefônicas» – atendimento, ou não, aos pres... ()

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Doc. 141.1703.6001.0700

308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Discussão sobre benefício concedido pela legislação local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. Não obstante os argumentos suscitados nas razões de recurso especial, o cerne da controvérsia refere-se à interpretação que deve ser atribuída ao art. 32, XLVI, «b», do Decreto Estadual 37.699/97. Contudo, por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não... ()

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Doc. 103.1674.7469.6700

309 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.

«Ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual. Dessa forma, inexiste razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no , I. (Precedentes: CC 48.221 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 17 de outubro de 2005; CC 47.032 - SC, desta relatoria, 1ª Seção,DJ de 16 de maio de 2005; CC 525... ()

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Doc. 103.1674.7468.7500

310 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

«... Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa privada concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. Consectariamente, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual.... ()

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Doc. 103.6484.5000.0100

311 - TJRJ. Responsabilidade civil. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Área de risco (Complexo do Alemão). Força maior. Perdas e danos fixadas em R$ 5.000,00. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 1º. CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, e parágrafo único e CCB/2002, art. 884.

«... Escorreita, pois a sentença, no ponto em que converteu a obrigação insuscetível de ser prestada pela concessionária em verba indenizatória da perda da linha telefônica. O valor arbitrado – cinco mil reais – consulta a razoabilidade e a proporcionalidade, dada a importância do serviço em sociedade de comunicação, sujeitando o usuário a privação relevante e por prazo indeterminável, longe estando de ensejar o enriquecimento ilícito verberado pelo da lei... ()

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Doc. 995.9738.3026.1065

312 - TJSP. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Contrato de compartilhamento de infraestrutura livremente pactuado, com previsão de índice de correção monetária. Aplicável princípio da autonomia da vontade. art. 73 da Lei Geral de Comunicação que prevê a possibilidade de prestadores de serviço de telecomunicação na utilização de infraestrutura, a preços e condições justos e razoáveis. Valor previsto no art. 1º da Resolução 04/2014 da Anatel é meramente exemplificativo e não vinculativo. Assim, inexiste base para se que... ()

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Doc. 469.8199.9257.3033

313 - TJSP. Ação de indenização. Perda de uma chance. Alegação de fraude em campanha promocional «Colgate Luminous White". Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Manutenção. Proveito econômico que não é imediatamente mensurável. Ilegitimidade passiva da empresa de telecomunicação cuja atuação se limitou à divulgação da campanha. Prescrição já afastada na r. sentença recorrida. Mérito. Extensa investigação em inquérito civil perante o Ministério Público Federal que resultou em homologação de pedido de arquivamento, diante da frustração das diversas diligências voltadas a comprovar a suposta fraude. Elementos trazidos aos autos que demonstram a lisura do certame. Perda que, para autorizar a indenização pleiteada, necessita se tratar de chance real e concreta, o que não se constata no caso, em razão da aleatoriedade do sorteio. Precedente desta E. Corte. Recurso improvido

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Doc. 241.1290.2181.3521

314 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Icms. Seletividade. Energia elétrica e serviço de telecomunicação. Tema 745/STF. Ratio decidendi. Modulação. Omi ssão. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Caracterizada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem não apreciou todas as questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam, em tese, levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Omissão configurada. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o qu... ()

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Doc. 103.6484.5000.0000

315 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Área de risco (Complexo do Alemão). Força maior. Perdas e danos. Dano moral não caracterizado. CPC/1973, art. 461, § 1º. CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, e parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a linha resulta inativa por ato exclusivamente de terceiro, a impossibilitar a prestação do serviço pela concessionária, o assinante faz jus à conversão da obrigação em perdas e danos (, § 1º), não, porém, à compensação de dano moral, pois entre a atuação da prestadora e a interrupção forçada do serviço não há nexo de causalidade (, § 3º, II). Hipótese que não configura força maior, à vista do art. 393 e seu parágrafo único do CCB/2002... ()

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Doc. 193.8082.8003.5200

316 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome das partes executadas. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.

«1 - Hipótese em que a Agência Nacional de Telecomunicação interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos das partes executada - ora recorridas - via Sistema RENAJUD. 2 - A pretensão merece prosperar, pois é possível, por intermédio do Sistema RENAJUD, a expedição de decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome das partes executadas, com suporte no , ainda que o bem nã... ()

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Doc. 193.4910.3000.7500

317 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Rádio comunitária. Critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância. Requisitos presentes na espécie. Irrelevância da conduta praticada pelo paciente. Matéria que deverá ser resolvida nas instâncias administrativas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - Ante a irrelevância da conduta praticada pelo paciente e da ausência de resultado lesivo, a... ()

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Doc. 185.3421.1000.6600

318 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Telefonia. Compensação. Descabimento. Ausência de prova de não repasse do encargo. Serviços conexos. Não incidência. Embargos de declaração do estado rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que a 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não incide ICMS sobre atividades acessórias à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. 1.176.753/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2012). 3 - E... ()

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Doc. 192.0004.6005.9700

319 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Retransmissão de sinal de tv a cabo por central clandestina. Tipicidade da conduta. Serviço de comunicação. Conduta típica. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[N]ão procede a alegação de que o serviço de televisão a cabo - executado por meios físicos óticos ou radioelétricos - , não estaria abrangido pela regulamentação da Lei 9.472/1997, pois, pela simples leitura dos e , § 1º, do referido diploma legal, observa-se que a atividade explorada pela empresa do paciente enquadra-se no termo «serviço de telec... ()

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Doc. 192.8920.5009.2200

320 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Transmissão de sinal de internet sem autorização legal. Serviço de comunicação multimídia. Tipicidade da conduta.

«1 - A orientação consolidada nesta Corte é a de que o serviço de comunicação multimídia - transmissão de sinal de internet - caracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos termos da , § 1º, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no art. 183 da referida norma. Precedentes. 2 - Na hipótese vertente, incide a Súmula 606/STJ, segundo o qual «[n]ão se apl... ()

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Doc. 160.7335.8006.0900

321 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime tipificado no é habitual, formal e de perigo abstrato, bastando para sua consumação que alguém desenvolva de forma clandestina as atividades de telecomunicações, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto para o sistema de telecomunicações. Precedentes desta egrégia Sexta Turma: AgRg no AREsp 383.884/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 7/10/2014, DJ... ()

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Doc. 154.0205.4003.6500

322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração clandestina de serviços de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. A exploração clandestina de sinal de internet, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no . 2. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no , visto que o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos mei... ()

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Doc. 154.1431.0005.1000

323 - TRT3. Terceirização. Serviço de telecomunicação. Concessionária de serviço público. Lei geral de telecomunicações. Terceirização. Limites.

«Não há como entender que o termo «atividades inerentes», utilizado no inciso II do e no § 1º do , confunde-se com «atividade fim», expressão cunhada pela doutrina e jurisprudência para se referir às atividades essenciais à dinâmica empresarial, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o serviço público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, em completa infração do que dispõ... ()

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Doc. 140.8363.8007.2300

324 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime habitual e formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tipicidade reconhecida. Recebimento da denúncia. Possibilidade.

«1. O crime tipificado no é habitual, formal e de perigo abstrato, não sendo necessário demonstrar a ocorrência (ou ausência) de prejuízo. 2. Assim, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, haja vista que, para a configuração do crime em questão, basta a prática habitual de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes (AgRg no REsp 1.257.339/RJ, Ministro... ()

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Doc. 137.9653.1002.0200

325 - TST. Embargos em recurso de revista. Terceirização. Banco. Operador de telemarketing. Contratação de empresa interposta. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296 desta corte.

«Não se conhece de recurso de embargos quando ausente a identidade de teses necessárias a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou da Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II do No caso, foi assegurado na decisão embargada que as atividades realizadas pela reclamante inseriram-se na atividade fim do Banco-reclamado, afigurando-se ilícita a contratação por empresa interposta. Por sua vez, os arestos colacionados dizem re... ()

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Doc. 137.9861.9001.3700

326 - TST. Embargos em recurso de revista. Terceirização. Banco. Operador de telemarketing. Contratação de empresa interposta. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296 desta corte.

«Não se conhece de embargos quando ausente a identidade de teses necessárias a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou de Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II do No caso, ficou consignado na decisão embargada que as atividades realizadas pela reclamante inseriram-se na atividade fim do Banco-reclamado, afigurando-se ilícita a contratação por empresa interposta. Por sua vez, os arestos colacionados dizem respeito... ()

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Doc. 166.3074.5002.9700

327 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Crime formal. Perigo abstrato. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - Código de Processo Civil - CPC e - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. O delito do é crime formal, de perigo abstrato, razão pela qual não cabe a ... ()

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Doc. 165.9221.0005.0400

328 - TRT18. Empresas de telecomunicações. Serviços de teleoperadores e consultores. Terceirização ilícita.

«As Leis 9.472/97 e 8.987/95 não autorizam que as empresas concessionárias de serviços de telecomunicação terceirizem os serviços afetos à sua atividade-fim. A terceirização, nesses casos, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social das empresas, da discriminação sem razão e da proteção do trabalhador, pois precariza as relações de trabalho. Em razão disso, para essas empresas também se aplica o disposto na Súmula 331/TST. Logo, havendo terceiriza... ()

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Doc. 165.9221.0005.0600

329 - TRT18. Empresas de telecomunicações. Serviços de teleoperadores e consultores. Terceirização ilícita.

«As Leis 9.472/97 e 8.987/95 não autorizam que as empresas concessionárias de serviços de telecomunicação terceirizem os serviços afetos à sua atividade-fim. A terceirização, nesses casos, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social das empresas, da discriminação sem razão e da proteção do trabalhador, pois precariza as relações de trabalho. Em razão disso, para essas empresas também se aplica o disposto na Súmula 331/TST. Logo, havendo terceiriza... ()

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Doc. 167.8402.8000.1500

330 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre circulação de mercadorias. Creditamento. Energia elétrica. Empresa de telecomunicação. Equiparação à indústria. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há ofensa direta nas hipóteses em que o direito ao creditamento do ICMS dependeu, nos termos do acórdão recorrido, da caracterização da empresa de telecomunicações como atividade «processo industrial por equiparação», nos termos da Lei Complementar 87, de 1996 e do Decreto 640/1962. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2... ()

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Doc. 187.4740.8085.7256

331 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. perícia de engenharia. instalação de torres de sinal de telecomunicação celular no imóvel. ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Insurgência contra o valor fixado a título de honorários periciais provisórios (R$ 28.000,00). Redução para R$ 15.000,00. 1. Decisão que fixou em R$ 28.000,00 os honorários periciais e determinou a intimação o depósito do valor devido. 2. Inconformismo da corré parcialmente acolhido. 3. Estimativa que, em princípio, se mostra elevada ante a natureza da prova (perícia engenharia). Arbitramento que comporta redução para R$15.000,00, o que induz observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem prejuízo de que a magistrada faça nova análise acerca da necessidade de complementação da remuneração, ante o trabalho que for desenvolvido. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada

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Doc. 211.0475.4001.7600

332 - STJ. Tributário. Contribuição ao fust. Fato gerador. Prestação de serviços de telecomunicações. Serviço de teletáxi. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao Fundo para a Universalização dos Serviços de Telecomunicação (FUST). Após sentença que julgou procedente o pedido elaborado na exordial, foi interposta apelação pela Anatel, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que a atividade consistente no emprego de serviço de radiocomunicação, para fazer intermediação... ()

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Doc. 196.4065.2941.8078

333 - TST. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - RECLAMAÇÃO PERANTE O STF - CASSAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR - NOVO JULGAMENTO.

1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema de Repercussão Geral 739), decidiu que: a) nos termos da , a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário por meio da qual é denegada a aplicação da Lei 9.472/1997, art. ... ()

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Doc. 757.3089.7409.6035

334 - TST. RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM. 1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739 de Repercussão Geral), decidiu que: a) nos termos da CF/88, art. 97, a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário por meio da qual é denegada a aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II; e c) a Súmula 331/TST é parcialmente inconstitucional, devendo ser reconhecida a licitude da terceirização de toda atividade, meio ou fim. 2. Dessa forma, o plenário da Suprema Corte concluiu que deve ser integralmente respeitado a Lei 9.472/1997, art. 94, II (Lei Geral de Telecomunicações), que autoriza a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, ainda que sejam inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço. 3. Ressalte-se que, sem prejuízo da licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador, a existência de subordinação jurídica direta entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora, devidamente comprovada nos autos, atrai a incidência dos CLT, art. 3º e CLT art. 9º, com formação de típica relação de emprego prevista no Direito do Trabalho, caracterizando fraude à lei trabalhista. 4. Os juízes de primeiro grau e os órgãos colegiados fracionários, no caso concreto, não podem deixar de aplicar a textualidade do CLT, art. 3º sem a declaração formal de sua inconstitucionalidade. Para os Tribunais, exige-se que a maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial declare a inconstitucionalidade do preceito legal, sob pena de violação da CF/88, art. 97 e de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. 5. No caso, ainda que o reclamante desempenhe atribuições inerentes à atividade-fim da tomadora (empresa da área de telecomunicações), não estando comprovada nos autos a subordinação direta, deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora, de modo que a tomadora dos serviços não é solidariamente responsável pela dívida. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 479.7171.1603.8209

335 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO HABITUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a gratificação por produção não era paga habitualmente, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a gratificação por produtividade é devida com habitualidade". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LICITUDE. Demonstrada potencial violação da Lei 9.472/97, art. 94, II, processa-se o recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, a seguinte tese: «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 2. Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing» em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego e a responsabilidade solidária da tomadora de serviços. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos .

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Doc. 157.0494.2001.0300

336 - STF. Habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância» e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um... ()

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Doc. 145.7745.2001.3600

337 - STF. Habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de inexpressividade da lesão e da mínima ofensividade da conduta. Possibilidade de interferência em outros serviços de telecomunicações regularmente instalados. Ordem denegada.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância» e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um... ()

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Doc. 210.8332.9007.4700

338 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (Lei 9.472/1997, art. 183). Alegação de que a atividade desenvolvida não estaria sujeita à clandestinidade, de acordo com Resolução da anatel. Pleito que não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Inexistência, ademais, de elementos nos autos para que este superior tribunal reconheça a atipicidade da conduta atribuída aos agravantes, nos termos da Resolução 680/2017 da anatel.

«1 - Não há como acolher a alegação de que, ainda que os agravantes tivessem praticado a conduta atribuída na denúncia, a Resolução 680/2017 da ANATEL modificou o conceito de clandestinidade na operação de serviços de telecomunicação, dispensando de autorização as prestadoras com até cinco mil acessos em serviço, pois, o Tribunal de origem não debateu satisfatoriamente a questão que, inclusive, não foi objeto dos embargos de declaração opostos, o que implica indevida supre... ()

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Doc. 210.5250.9133.3751

339 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Exploração clandestina de serviços de telecomunicação (Lei 9.472/1997, art. 183). CPP, art. 619. Omissão. Vícios ausentes.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, de omissão, de contradição ou de obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2 - A omissão configura-se quando o magistrado ou o colegiado deixam de apreciar questões relevantes para o julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. 3 - Na espécie, a questão posta foi decidida à lu... ()

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Doc. 211.1180.9232.4501

340 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Telecomunicação clandestina. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. III - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou... ()

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Doc. 144.3322.8000.3500

341 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Locação de terraço de edifício residencial. Contrato para instalação de antenas na fachada. Cláusula contrária à deliberação da assembleia geral do condomínio. Nulidade. Prejuízo comprovado à proprietária da cobertura. Descaracterização da fachada. Procedência parcial dos pedidos

«- Comprovada nos autos a existência de violação à assembleia geral por ato da administração condominial consistente em extrapolação do local de instalação de componentes de sistema de telecomunicação celular, é nula a cláusula contratual respectiva, de locação celebrada com terceiro. - A alteração da fachada, bastante que vedada, ademais de ocorrer em paredes externas do apartamento da cobertura do edifício, legitima a proprietária imitida a postular a cessação da imis... ()

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Doc. 108.1513.7000.1300

342 - STJ. Inquérito policial. Prova. Fase inquisitorial. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Teor das escutas telefônicas (conhecimento). Senha de acesso (negativa). Ampla defesa (inobservância). Nulidade (ocorrência). «Habeas corpus» deferido. Lei 9.296/96, arts. 6º, § 1º e 9º. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A defesa é de ordem pública primária (Carrara); sua função consiste em ser a voz dos direitos legais – inocente ou criminoso o acusado. 2. Norteou-se o CPP «no sentido de obter equilíbrio entre o interesse social e o da defesa individual, entre o direito do Estado à punição dos criminosos e o direito do indivíduo às garantias e seguranças de sua liberdade» (Exposição de Motivos). 3. É condição infastável do devido processo legal a observância do contraditório e... ()

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Doc. 125.9195.4000.0100

343 - STJ. Reclamação. Turma recursal. Telecomunicação. Consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Ausência de discriminação das ligações. Legalidade até 01/08/2007. Jurisprudência do STJ pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Procedência. . CF/88, art. 102, I, «l».

«1. A reclamação constitucional contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais dos juizados especiais dos Estados está regulamentada pela Resolução STJ 12/2009, na linha do que decidiu o Pretório Excelso, para prevalecer o entendimento do STJ enquanto não forem criadas as turmas nacionais de uniformização. 2. Mesmo após a matéria ter sido pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 1.074.799/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ. 08/06/09, submetido ao rito dos re... ()

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Doc. 126.5910.6000.0400

344 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Sigilo bancário. «Habeas corpus». Tributário. Crimes contra ordem tributária, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário quando da autorização de medidas investigatórias. Interceptação telefônica. Busca apreensão. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros delitos autônomos que as autorizaram. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Habeas corpus denegado. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 3º. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º.

«1. Não há ilegalidade na autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal, antes do lançamento do crédito tributário, quando as medidas investigatórias são autorizadas para apuração dos crimes de quadrilha e falsidade ideológica, também imputados ao Paciente, que supostamente se utilizava de intrincado esquema criminoso, com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. 2. Inexiste a aventada nulidade processual, tampouco a aleg... ()

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Doc. 144.5471.0001.5900

345 - TRT3. Terceirização. Empresa de telecomunicação

«Conforme entendimento predominante nesta Turma, fundamentado na Lei 9.472/97, ressalvado o entendimento contrário deste Relator, as atribuições exercidas pelo reclamante na hipótese dos autos não estão ligadas à atividade-fim da empresa tomadora, concessionária de serviços de telefonia, tratando-se de serviços especializados que não constituem propriamente o objeto empresarial, mas apenas um caminho para alcançar a atividade final de telecomunicações, qual seja, a transmissão, e... ()

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Doc. 210.8230.5659.1587

346 - STJ. Tributário e processual civil. Ação civil pública. Cobrança da Cofins e do pis a consumidores de serviços de telecomunicação. Legitimidade do Ministério Público. Natureza da ação consumerista.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se avista qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 2 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela ... ()

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Doc. 103.1674.7509.0900

347 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Tarifa básica mensal. Legalidade da sua cobrança. Entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ (Resp 911.802/RS). Lei 9.472/97, arts. 3º, 93, VII e 103, § 3º.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, concluindo que inexiste ilegalidade na cobrança mensal da tarifa básica de telefonia. A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SLS 250/MS (DJ de 6.8.2007), ainda que em juízo de cognição não-exauriente, já havia emitido pronunciamento no sentido de que a ausência de contraprestação ao serviço posto... ()

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Doc. 103.1674.7500.5600

348 - STJ. Consumidor. Administrativo. Concessão de serviço público de telecomunicação. Assinatura básica e discriminação de pulsos excedentes. Não obrigatoriedade. Relação de consumo. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Precedentes do STJ. Decreto 4.733/2003, art. 7º. CDC, art. 6º, III.

«A 1ª Turma, apreciando a matéria «discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular» no REsp 925.523/MG, em sessão realizada em data de 07/08/2007, à unanimidade, exarou o entendimento de que «as empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2... ()

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Doc. 150.5244.7008.8800

349 - TJRS. Direito público. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência. Auto de lançamento. Nulidade. Inocorrência. ISS. Digitação e elaboração de cadastros. Instalação do número e dos dados no sistema de processamento de dados. Serviço de telefonia.

«1. Não é nulo o auto de lançamento que indica a origem, a natureza do crédito tributário, o fundamento legal da dívida, enumera as operações tributadas com seus respectivos valores. Eventual falha na indicação de alguns dispositivos legais não é causa de nulidade, já que se constitui em mera irregularidade 2. Os serviços de elaboração e digitação de cadastro e de instalação do número e dos dados no sistema de processamento de dados não estão sujeitos ao ISS por se tratar... ()

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Doc. 241.1060.9910.0190

350 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Instalação de torre de telecomunicação. Competência legislativa municipal. CPC, art. 535. Omissão relativa a matéria constitucional. Impossibilidade de aferição por esta corte. Ofensa à Constituição Federal. Competência do STF.

1 - Embora seja da competência do STJ examinar possível violação do , quando a omissão for de questão constitucional, como é o caso dos autos, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, melhor será que esta Corte reconheça que inexiste interesse de recorrer neste aspecto, deixando que o STF decida sobre a admissibilidade do recurso extraordinário. 2 - Não há interesse de provimento de recurso especial por ofensa ao de matéria constituciona... ()

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