Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a organização dos serviços de telecomunicações. Lei 9.427/1997. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Crime permanente. Ação cometida durante o período de vigência da novel legislação. Saída do sócio da empresa. Necessidade da instrução probatória. Serviço de transmissão de TV a cabo. Atividade regulada pela lei em comento. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

502 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

503 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1-

504 - TST. I - AGRAVO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA A VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. PROVIMENTO.

505 - TJRJ. Tributário. ICMS sobre energia. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade do art. 14, VI, «2» e VIII, «7» do Decreto 27.427/2000 e do art. 14, VI, «B» da lei 2.657/96, com a nova redação dada pela Lei 4.683/2005, devidamente reconhecida nas Arguições de Inconstitucionalidade 2005.017.00027 e 2008.017.00021, em virtude de ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. Redução da alíquota do ICMS para 18% (dezoito por cento), incidente no consumo de energia elétrica e telefonia. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 714.139, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que a energia elétrica e os serviços de telecomunicação são itens essenciais, o que impossibilita a adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Adoção do percentual de 20% (vinte por cento) como alíquota genérica do ICMS, na forma da Lei Estadual . 10253/2023, que alterou o art. 14, I da Lei Estadual . 2657/96 sobre as operações tributárias mencionadas e no eventual indébito tributário, a contar prazo previsto no art. 2º do aludido dispositivo legal. Percentual da verba honorária que será fixado por ocasião da liquidação da sentença, observados os percentuais previstos nas demandas onde a Fazenda Pública figura como parte. Inteligência do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC. Recurso provido.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

507 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS sobre Serviços de Telecomunicações. Pedido de Liminar Indeferido. I. Caso em Exame Telefônica Brasil S/A ajuizou ação anulatória de débito fiscal referente ao AIIM 4.136.076-0, por ausência de pagamento de ICMS sobre serviços de telecomunicações no período de janeiro a dezembro de 2016, na modalidade cartão pré-pago. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. A concessão de medida liminar é ato de prudente critério do julgador, inserido no poder geral de cautela, devendo ser analisados os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. Não se vislumbra a probabilidade do direito, pois a identificação do uso dos créditos em SVA e em serviços de telecomunicação não é evidente, demandando dilação probatória. Tampouco o perigo da demora, uma vez que o débito não está inscrito em dívida ativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar exige a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. Ausência de requisitos justifica a manutenção da decisão agravada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300

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508 - TRT3. Controladores civis de tráfego aéreo.

509 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

510 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.824/2016 do estado do Mato Grosso do Sul. Prestação de serviço de telefonia. Obrigação de apresentar mensalmente a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados. Usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta aos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88. Precedentes.

511 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência desprovida.

512 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Rádio clandestina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

513 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Alíquoda. Redução. Prestação de serviços de telecomunicações de 25% para 18%. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

514 - STJ. (Acórdão anulado pela 1ª Seção em Questão de Ordem proposta pelo relator. Foi substituído pelo Rec. Esp. Acórdão/STJ. A decisão é de 08/09/2010 e publicada no DJe 13/10/2010). Tributário. Tema 427/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. «facilidades adicionais» de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III e Lei Complementar 87/1996, art. 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

515 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.

516 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização, permissão ou concessão. Culpabilidade. Ausência de comprovação. Erro escusável. Decreto condenatório que imprescinde de um contingente mínimo de provas. Restabelecimento da sentença absolutória.

517 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Princípio da insignificância. Não incidência. Súmula 606/STJ. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

518 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e atividade clandestina de telecomunicação. Nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Fundadas razões da situação flagrancial. Contexto fático anterior que permite a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

519 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alegações fundadas em normativo infralegal. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição e omissão. Inexistência.

521 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES.

522 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Recurso especial intempestivo.

523 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de telecomunicação. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Acórdão recorrido em desarmonia com a jurisprudência desta corte.

524 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de telecomunicação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

525 - STJ. Recurso especial. Serviço clandestino de radiodifusão. Incidência do Lei 9.472/1997, art. 183. Nova capitulação jurídica. Identidade de fatos. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Violação do CP, art. 13 e 384, IV, do CPP. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade acentuada reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. CP, art. 65, III, «a». Prequestionamento. Ausência.

526 - STJ. Conflito de competência. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Crime cometido a bordo de navio ancorado no porto de paranaguá. Situação de potencial deslocamento. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IX.

527 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conflito entre o Lei 9.472/1997, art. 183 e o Lei 4.117/1962, art. 70. Habitualidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

528 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, associação criminosa e corrupção ativa e passiva. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Alegação de cerceamento de defesa. Sigilo. Inquérito policial. Peça informativa. Recurso desprovido.

529 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuição ao fundo de universalização dos serviços de telecomunicação (fust). Suposta violação ao Lei 9.998/2000, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

530 - STJ. Habeas corpus. Descaminho. Transporte de medicamento sem registro no órgão competente. Atividade clandestina de telecomunicação. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Necessidade concreta da segregação. Reiteração delitiva. Cometimento de idêntico delito no gozo de liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ordem denegada.

531 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

532 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

534 - TST. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA TURMA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. CPC, art. 1.030, II - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 739. 1.

535 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S/A.). REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/1973, art. 543-B(art. 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Não sendo essa a hipótese dos autos, resta verificada a possível violação do CLT, art. 3º, razão pela qual se impõe o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.041, § 1º), com o consequente processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S/A.). REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE- FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Violação do CLT, art. 3º configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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536 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA S/A.). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/1973, art. 543-B(art. 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Não sendo essa a hipótese dos autos, resta verificada a possível violação do CLT, art. 3º, razão pela qual se impõe o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.041, § 1º), com o consequente processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA S/A.). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE- FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Violação do CLT, art. 3º configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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537 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

538 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.041, CAPUT, §1º, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (A&C CENTRO DE CONTATOS S/A. E CLARO S/A.). PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. art. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO RETRATANDA FUNDADA EM ASPECTOS FORMAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1.

539 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS (TEMA 739). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do ARE Acórdão/STF, estabeleceu a tese de que « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 « (Tema 739). Constou da decisão anterior desta Turma o entendimento de que, « Na hipótese, sendo inconteste - à luz da Súmula 126 - que a empresa de telecomunicação reclamada terceirizou sua atividade decall center, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da terceirização e, consequentemente, do vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa de telefonia tomadora dos serviços «. Ao assim entender, esta Turma decidiu em dissonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral (ARE-791932), pelo que, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pela parte a novo exame. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional, ao entender pela licitude da terceirização de serviços da atividade-fim da parte reclamada tomadora de serviços e julgar improcedentes os pedidos fundados na alegação de ilicitude da terceirização, decidiu em consonância com a tese fixada pelo STF. Sendo assim, a decisão regional não merece ser reformada . Juízo de retratação exercido e recurso de revista não conhecido .

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540 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331/TST, IV . 1. Quando do julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 739) pelo STF, este definiu - com a ressalva de entendimento desta relatora - que deve ser integralmente respeitado a Lei 9.472/1997, art. 94, II (Lei Geral de Telecomunicações), a autorizar a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, ainda que sejam inerentes - essenciais ou finalísticas -, acessórias ou complementares ao serviço (entendimento, inclusive, adotado pelo STF no julgamento do ARE Acórdão/STF - Tema 725). 2. Isso porque, ao afastar a incidência da Lei 9.472/1997, art. 94, II, sob a justificativa de se tratar de terceirização de atividade-fim, a Turma julgadora exerceu controle difuso de constitucionalidade e utilizou-se da técnica de «declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto". Tal procedimento atentaria contra o CF/88, art. 97 e a Súmula Vinculante 10/STF, violando a cláusula constitucional de reserva de plenário; assim, os órgãos fracionários dos Tribunais não podem deixar de aplicar a textualidade da Lei 9.472/1997, art. 94, II. Diante desse entendimento, fica impossibilitada a formação do liame empregatício diretamente com a empresa tomadora. 3. Entretanto, isso não significa que a parte recorrente (tomadora de serviços) não se responsabilize subsidiariamente. O próprio Supremo, no julgamento do citado Tema 725 de Repercussão Geral, autorizou a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, caso a empresa terceirizada deixe de honrar suas obrigações trabalhistas. 4. Portanto, in casu, o Tribunal Regional, ao responsabilizar subsidiariamente a segunda reclamada, nos termos do item IV da Súmula 331/TST, respeitou a decisão do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, deve ser mantido o julgado. Agravo interno desprovido.

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541 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING/CALL CENTER. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE PELA ENTIDADE SINDICAL SINSTAL.

542 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Receptação. Condenação. Aventada falta de fundamentação idônea apta a justificar a manutenção da prisão preventiva para recorrer. Inexistência de exame pela corte de origem. Supressão de instância. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Writ parcialmente conhecido e, na extensão, denegada a ordem.

543 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Serviço de telecomunicação. TV a Cabo. Incidência do tributo sobre a prestação onerosa desse serviço. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, II. Adoção da Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora. Legalidade.

544 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput». Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

545 - STJ. «Habeas corpus». Interceptação telefônica. Telecomunicação. Quadrilha. Corrupção ativa. Apontada discrepância entre os ofícios enviados às operadoras de telefonia e as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Inocorrência. Requerimento expresso de fornecimento de contas reversas e dados cadastrais pelo Ministério Público. Pedido deferido pelo magistrado. Nulidade não configurada. CP, art. 288 e CP, art. 333. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996.

546 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 9.472/1997. Lei 4.117/1962. Lei das telecomunicações. Rádio frequência. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Rádio instalado em veículo automotor. Capitulação. Lei 4.117/1962, art. 70 ou Lei 9.472/1997, art. 183. Habitualidade não comprovada. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ.

547 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta. Empresa de telecomunicação. Reconhecimento do vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Instalação e reparação de linhas telefônicas.

548 - STJ. Sigilo das telecomunicações. Telecomunicação. Quebra. Renovações sucessivas. Inadmissibilidade. Limites. Comunicações telefônicas. Relatividade. Inspirações ideológicas. Hermenêutica. Conflito. Lei ordinária. Interpretações. Razoabilidade. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 5º, XII e 136, § 1º, I, «c» e § 2º. Lei 9.296/96, art. 5º.

549 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Telecomunicação. Telefone celular. Bloqueio de celular em decorrência de fatura previamente quitada. Verba devida e fixada em 15 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILUMINAÇÃO DE RODOVIA CONCEDIDA - USO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA -