Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.9612.2004.2700

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ausência de assinatura de testemunhas no título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o instrumento particular, para servir como título executivo extrajudicial, deve estar assinado por duas testemunhas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 845.6405.6371.6261

102 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. . Desnecessidade de subscrição de testemunhas. Cédula exequenda que indica expressamente as operações que forma renegociadas e seus respectivos valores, alegação do embargante de que título exequente decorre de ren... ()

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Doc. 103.2110.5020.3600

103 - 1TACSP. Seguro. Invalidez. Apólice acompanhada de laudo médico, mesmo unilateral, indicando o grau de incapacidade do segurado. Suficiência para atribuir liquidez. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, III. (Cita doutrina e precedentes).

«Juntando-se à apólice do seguro, documento médico especificando o grau de incapacidade do segurado, mesmo que este laudo tenha sido elaborado unilateralmente, compõe-se o título executivo extrajudicial, nos termos do , III.»

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Doc. 250.4290.6507.6500

104 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de execução de título executivo extrajudicial.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 434.5899.5593.4129

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.2280.1126.9478

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré- Executividade. Juros de mora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema, por força da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 181.5970.3013.9900

107 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução de título executivo extrajudicial tendo como suporte o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o excipiente, ora agravante, e o excepto (Ministério Público do Estado de São Paulo), o qual alega o descumprimento do TAC por parte do excipiente. Nulidade no Termo de Ajustamento de Conduta reconhecida. Decisão Reformada. Recurso Provido.

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Doc. 470.7528.3045.3620

108 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALIDADE - ACESSÓRIOS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - INADIMPLEMENTO DE SEGURO FIANÇA -

Débitos contratuais relativos aos reparos no imóvel no ato da entrega das chaves dizem respeito ao título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII do CPC/2015 ; - Como bem destacado pelo d. Magistrado a quo, a única prova cabível para afastar a cobrança é o pagamento das parcelas em aberto, o que não foi demonstrado pelo apelante RECURSO IMPROVID

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Doc. 145.3720.6018.2300

109 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por titulo executivo extrajudicial. Hipótese em que ocorreu a suspensão do curso do feito em razão da falta de bens penhoráveis (CPC, art. 791, III). Inexistência de desídia da credora em adotar providências voltadas ao regular curso do processo executivo. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional no período de suspensão do feito. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. Recuso improvido.

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Doc. 230.4190.9547.5306

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 864.4536.8387.1587

111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos em face do condomínio réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os documentos apresentados pelo condomínio são suficientes para caracterizar o crédito condominial como título executivo extrajudicial, nos termos do , X; (ii) definir se a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título inviab... ()

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Doc. 941.0639.1397.8955

112 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que acolheu os embargos opostos e julgou extinto o processo de execução. Inconformismo. COMPETÊNCIA RECURSAL. Para fins de aferição de competência recursal, as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, bem como, as ações derivadas de consórcio, excetuadas as relativas à alienação fiduciária em que se discuta a garantia, devem ser julgadas pela Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, itens II.3 e ... ()

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Doc. 103.1674.7041.4700

113 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

«Os «borderôs de desconto de duplicatas» (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.»

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Doc. 240.3040.1581.4123

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1071.1614.0870

115 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1891.6408

116 - STJ. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos essenciais. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da matéria referente ao cumprimento dos requisitos do título executivo extrajudicial demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 320.1331.3155.6478

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito... ()

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Doc. 103.1674.7362.9000

118 - 2TACSP. Ação monitória. Execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Conceito. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Quanto ao mérito, lembro a lição de Araken de Assis, que no seu Manual do Processo de Execução (Editora Revista dos Tribunais, 1998), afirma «... a liquidez, nos títulos extrajudiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor («quantum debeatur») mediante cálculos aritméticos». ...» (Juiz Amorim Cantuária).»

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Doc. 682.7395.6918.4589

119 - TJSP. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Embargos à execução - Pedido de efeito suspensivo - Inadmissibilidade - , § 1º - Requisitos não preenchidos - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 428.2327.2155.4712

120 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré visando a reforma da sentença, para reconhecer a validade do título executivo extrajudicial, objeto da cobrança, em razão da compra e venda mercantil existente entre as partes, cujo valor foi inadimplido pela autora. 2. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. Inocorrência. Hipótese em que o valor indicado pela parte autora na inicial a título de dano moral é meramente estimativo, podendo a ... ()

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Doc. 150.5244.7004.7100

121 - TJRS. Família. Direito de família. Execução. Título executivo. Título íliquido. Alimentos. Obrigação. Parente linha reta por afinidade. Descabimento. Obrigação de fazer. Execução. Instrumento particular de compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial.

«1. Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel,da forma prevista no , inc. II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. 2. O documento firmado pela executada constitui mera promessa de auxílio material e moral, fei... ()

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Doc. 210.8080.4206.1568

122 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0301.1370.5713

123 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Transação.Acordo. Descumprimento. Força executiva. Título executivo extrajudicial. Reexame. Súmula 7/STJ.

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Doc. 121.8657.8932.5747

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. 1.

A autarquia se insurge contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Para tanto, reitera que o título apresentado pelo exequente é ilíquido, não apresenta as formalidades legais e impossibilidade de pagamento sem prévio empenho e liquidação. 2. Notas de empenho que constituem título executivo extrajudicial, dotados de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Pretensão do exequente acompanhada de demonstrativos da adequação do serviço prestado aos termos do aju... ()

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Doc. 231.0021.0707.0978

125 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de prestação de serviços educacionais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido.

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Doc. 449.2878.8052.3121

126 - TJSP. Civil e processual. Locação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Contrato de locação que não requer duas testemunhas para caracterizar título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 784, VIII. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Elementos dos autos que não amparam a tese de vício de consentimento, nem tampouco de nulidade de citação. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 639.0681.6884.2230

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A teor do disposto no , I, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

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Doc. 470.0483.2802.9587

128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência como instrumento de impugnação à execução, desde que verse sobre matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e não demande dilação probatória. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do executado, nos termos do O contrato de prestação de serviços educacionais, quando assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título exec... ()

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Doc. 900.5779.7499.4142

129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , III, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. - Não há comprovação de que a referida testemunha possua vínculo funcional que comprometa sua imparcialidade. - A alegação de vínculo funcional de testemunha com a instituição credora, sem prova de impedimento ou prejuízo à validade do ato, não desconstitui título executivo extrajudicial regularmente firmado nos termos do CPC/2015, ... ()

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Doc. 147.7005.8004.3100

130 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Requisitos do título executivo extrajudicial. Contrato do fies. Liquidez e certeza aferidas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência quanto à liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demanda o reexame de provas, o que atrai o óbice constante na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.7020.0002.1700

131 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Ajuizamento. Possibilidade. Interesse de agir. Existência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 205.2904.5001.5900

132 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. De adesão. Consórcio. Imóvel. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Garantia hipotecária. Ausência de liquidez e certeza.

«1 - O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não se configura como título executivo extrajudicial, em face da ausência do requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes. 2 - A execução do pacto adjeto de hipoteca limita-se aos casos em que configuradas a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação principal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.9130.6508.0610

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 761.5296.0324.8369

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. . Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Impossibilidade de questionamento dos encargos financeiros por meio de exceção de pré-executividade, especialmente quando o agravante já opôs embargos à execução que restou ... ()

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Doc. 915.1203.0452.2603

135 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1.

Agravo interposto em execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente cobra valores referentes a cotas condominiais ordinárias. A agravante alegou impenhorabilidade dos valores arrestados em suas contas, afirmando serem provenientes de partilha de bens e dos seus vencimentos como professora. 2. A alegação de impenhorabilidade já foi afastada em decisão anterior, que transitou em julgado, não sendo mais passível de discussão. 4. A natureza de ordem pública da impenhorab... ()

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Doc. 136.9800.4000.7000

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Nulidade de título executivo extrajudicial. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ.

«1. Para se aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou a presença dos requisitos essenciais à sua validade, torna-se imprescindível o reexame de elementos factuais de prova presentes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força do mandamento da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 451.3220.4236.2389

137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos por Marcus Vinicius Mari Jardim contra a Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - Sicoob Cocred. O embargante questionar a validade do título executivo e a inexistência da dívida. II. QUESTÃO EM DSICUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar a existência da dívida e a alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, confo... ()

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Doc. 642.1979.7789.3267

138 - TJSP. APELAÇÃO - Execução de Titulo Executivo - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a penhora do saldo existente em conta corrente -- Inconformismo da impugnante - Caso que versa sobre execução fundada em título executivo extrajudicial - Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado II por força do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.

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Doc. 221.0190.8217.6198

139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscurida de ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 240.9290.5862.5549

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1131.2749.8745

141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Embargos do devedor. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Súmula 300/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de preclusão consumativa. 2 - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (S.300/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 247.8866.3439.0540

142 - TJSP. Competência recursal - Execução de título executivo extrajudicial - Imóvel arrematado - Matrícula - Desbloqueio - Indeferimento. Tratando-se de recurso interposto contra indeferimento de pedido de desbloqueio de matrícula de imóvel arrematado em ação de execução de título executivo extrajudicial, a competência para apreciar e decidir o recurso é de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado II desta Corte. Inteligência do art. 5º, item II.3. da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido

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Doc. 605.0296.9708.5116

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de embargos à execução propostos como meio de defesa ante a execução por título executivo extrajudicial consubstanciado em Contrato de Locação em Shopping Center. 2. Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial são os embargos à execução a modalidade típica de impugnação, que possuem natureza de verdadeira ação de conhecimento, incidental e autônoma, com ampla cognição. Doutrina. 3. Realizada a prova técnica, constatou o expert a ausência do alega... ()

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Doc. 206.3125.9192.6739

144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial válido para a cobrança de taxas condominiais e extinguindo a execução com fulcro nos arts. 803, I, e 487, I, do CPC, além de condenar o condomínio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo condomínio (boletos b... ()

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Doc. 241.1230.5543.8322

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.4696.0156.2214

146 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial, conforme disposto na Lei 10.391/2004. Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. Inteligência da . Embargos julgados improcedentes. Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício de social ou de consentimento. Demonstrativo de débito apresentado pelo embargado que indica de forma clara a composição da dívi... ()

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Doc. 103.1674.7540.4400

147 - TJRJ. Execução. Transação referendada pela Defensoria Pública. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

«Recurso interposto contra sentença que julgou extinta ação de execução proposta pelo recorrente. O apelante ingressou com ação de execução de obrigação de fazer, com fulcro no , II, pretendendo o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes junto à Defensoria Pública, no qual as partes transacionaram que o executado, ora recorrido, entregaria a vaga que ocupa, localizada no imóvel do autor, no prazo de seis meses, deixando-a totalmente livre d... ()

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Doc. 155.5400.5003.4100

148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Recurso especial. Bancário. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (Resp 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 2/9/2013, recurso especial representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 582.8864.9010.5987

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Recurso da devedora - Desprovimento - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Inaplicabilidade do , IV às pessoas jurídicas, especialmente na ausência de comprovação de que os valores bloqueados são essenciais à continuidade das atividades empresariais - CITAÇÃO POR CARTA - Alegação de nulidade da citação sob o fundamento de que o recebimento foi realizado por pessoa sem poderes de gerência geral ou administração - Carta de citação... ()

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Doc. 240.3220.6287.0520

150 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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