Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.5635.1000.7300

251 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Cotas vincendas. Inclusão. Execução. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único, CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência pagamento de cotas condominiais. 2 - Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas débito exequendo, até o c... ()

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Doc. 103.1674.7275.1700

252 - STJ. Execução. Entrega de coisa fungível em data certa e futura. Sacas de café. Vencimento da dívida. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621.

«A redação dada aos arts. 585, II e 621 do CPC/1973, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da «Reforma»... ()

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Doc. 250.1061.0952.4187

253 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3 - Agravo intenro não provido.

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Doc. 253.7890.9032.1330

254 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital e o MM. Juiz da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em razão da ação de execução de título executivo extrajudicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de execução de título executivo extrajudicial, considerando a relação jurídica s... ()

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Doc. 882.9479.1077.1044

255 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução, extinguindo a ação principal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se o recurso viola o princípio da dialeticidade; e, (ii) saber se presentes os requisitos de constituição do título executivo extrajudicial objeto da execução. III. RAZÕES DA DECISÃO 3. Não há que se falar em não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio d... ()

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Doc. 240.3220.6952.3644

256 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Instrumento de cessão de crédito. Título executivo extrajudicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, sobretudo a de que o instrumento de cessão de crédito não preenche os critérios para sua caracterização como título executivo extrajudicial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 691.0201.8576.5781

257 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que não foram constatadas irregularidades no título executivo extrajudicial. O apelante sustenta a inexistência de título executivo válido e excesso na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) saber se o título executivo extrajudicial apresentado na ação de execução preenche os requisitos legais de validade e exigibilidade; e (2) v... ()

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Doc. 137.8984.4911.4166

258 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cédula de Crédito Bancário acompanhado de planilha. Configuração de título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.

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Doc. 584.5497.3438.8211

259 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA. 1.

Para que, a requerimento do embargante, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos da norma do § 1º do Ausentes os pressupostos, não há como se conceder a medida. 2. O contrato particular de abertura de crédito fixo, em que se atribui ao mutuário empréstimo em valor determinado, é ... ()

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Doc. 231.0180.4522.8875

260 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial movida pelo BANCO SAFRA S. A. acolheu em parte a exceção de pré-executividade. 2 - Os embargos de declaração, opostos contra acórdão que julgou o agravo interno, foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do , sendo patente a intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. ... ()

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Doc. 153.3263.1001.9300

261 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da executada.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Nos termos da Súmula 300/STJ: «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial». Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 250.4290.6644.7653

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno n... ()

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Doc. 147.2802.8005.1800

263 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Instrumento assinado sem a presença de duas testemunhas. Carência que não lhe retira o caráter de título executivo extrajudicial. Lei 8906/1994, art. 24, «caput». Recurso provido.

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Doc. 556.4549.2701.4305

264 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Tentativas frustradas de localização do devedor para citação pessoal - Diligências realizadas em todos os endereços possíveis, inclusive nos obtidos via pesquisa pelo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASA - Citação por edital requerida - Indeferimento que não se justifica - Providência necessária a fim de evitar a prescrição: - Não se justifica o indeferimento de citação por edital nos autos de ação de execução de título extrajudicial, quando, mesmo esgotadas todas as providê... ()

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Doc. 231.0021.0485.8825

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 651.3206.2314.2419

266 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DISCUSSÃO SOBRE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - ADVERTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 117.3032.2037.9917

267 - TJSP. *Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Título executivo extrajudicial - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Alegações genéricas - Recurso improvido.

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Doc. 806.1725.8199.1693

268 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de acolher alegação de nulidade de citação, bem como, nulidade por ausência de título executivo extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Pretensão reabertura prazo para apresentação de embargos à execução - Improcedência do inconformismo - Validade da citação - Carta encaminhada ao endereço indicado no contrato foi recebida sem ressalvas pela portaria do edifício - Art. 248, § 4º CPC - Comparecimento da executada aos autos, logo após a citação, corrobora a validade do ato - Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por disposição expressa da Lei 10.931/2004 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, recurso desprovido

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Doc. 164.4075.4010.8000

269 - TJSP. Embargos infringentes. Título executivo extrajudicial. Sistema financeiro da habitação. Amortização, reajuste a demandar cálculos a implicar ausência de liquidez do título. Prevalência do entendimento majoritário.

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Doc. 240.3040.2382.1215

270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Taxa condominial. Título executivo extrajudicial. Boleto bancário. Documentação insuficiente. Verificação vedada. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, as cotas condominiais tem força de título executivo extrajudicial, em relação ao «crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas» (, X). 2 - O Tribunal de origem considerou idôneos, suficientes e co... ()

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Doc. 146.8983.5012.1700

271 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota de empenho. Embargos opostos. Sentença de extinção por ausência de título. Descabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo extrajudicial existente. Teoria da causa madura. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelo provido.

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Doc. 233.2242.7648.9974

272 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que afastou o reconhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Exequente que providenciou regular andamento do feito, não havendo paralisação dos autos em arquivo pelo prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição intercorrente no processo de execução se caracteriza pela inércia injustificada do credor. Decisão mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.5270.2686.5648

273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Preenchimento dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que a adoção de conclusões diversas a que chegou a instância de origem - preenchimento do título executivo extrajudicial (contrato particular de prestação de serviços) dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade apresentado pelo exequente - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - A incidência de óbice sumular em relação à interposição pela alínea a do permissivo constitucional inviabili... ()

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Doc. 103.1674.7139.7800

274 - STJ. Cambial. Cédula rural hipotecária. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais satisfeitos.

«Firmado o aditivo à cédula rural pela emitente e avalistas, tem-se como ratificados os termos em que vazado o corpo principal da cártula, finalidade mesma para a qual se lavrou o mencionado aditivo. Na cédula rural hipotecária, não constitui requisito indispensável a assinatura do credor, representando a sua falta, no aditivo, uma mera irregularidade.»

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Doc. 798.6858.5797.2784

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DO TÍTULO APÓS A CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - O

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Doc. 240.4271.2280.1138

276 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Vaga de garagem. Matrícula própria. Bem de família. Penhorabilidade. Súmula 449/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - duplicatas e contrato de abertura de crédito. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Nos termos da Súmula 449/STJ, «a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". 4 - Agravo inte... ()

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Doc. 250.1061.0189.7788

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 946.7765.0631.1963

278 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anotação restritiva do débito da execução. Possibilidade de anotação restritiva também nas execuções de título executivo extrajudicial. Recurso provido

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Doc. 293.6996.6363.1762

279 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade. Insurgência. Contrato de locação que é título executivo extrajudicial, sendo dispensada as assinaturas de duas testemunhas. Assinaturas que são exigíveis para configurar como executivos títulos documentos particulares em geral, não os já definidos em lei como tal. Agravo não provido

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Doc. 240.8201.2324.0882

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de mútuo. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 532.8146.6393.7075

281 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que acolheu impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Valor bloqueado decorrente de salário. Crédito que não possui natureza alimentar. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários mínimos mensais. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5016.6000

282 - 2TACSP. Execução. Contrato escrito de locação. Caracterização como título executivo extrajudicial, ainda que não seja assinado por duas testemunhas. CPC/1973, art. 585, IV.

A questão da ausência de testemunhas no contrato de locação é irrelevante para afastar a pretensão executória do locador.

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Doc. 130.5224.6460.4984

283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial fundamentado em termo de confissão de dívida, firmado sem a assinatura de duas testemunhas, e utilizado como base para ação de execução de título extrajudicial. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no termo de confissão de dívida compromete a exigibilidade... ()

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Doc. 240.6100.1217.0145

284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Título executivo extrajudicial configurado. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o título executivo extrajudicial está configurado, foi baseada no contrato celebrado entre as partes e duas testemunhas, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 169.7872.1750.4703

285 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos à execução por título executivo extrajudicial. Sentença de improcedência. Município de Arraial do Cabo. Execução por título executivo extrajudicial na origem que busca pagamento por fornecimento de vestuário hospitalar para atender o Hospital Geral de Arraial do Cabo. Nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade (REsp. 894.726). Requisitos que vieram acompanhados da comprovação do cumprimento dos termos e condições que lhe deram causa. Mero defeito formal que não desconstitui o título. Inadimplemento incontroverso. Exequente que requereu o pagamento em procedimento administrativo. Apelante que aprovou os valores que deveriam ter sido pagos em favor da parte Apelada, sendo emitidas as respectivas notas fiscais eletrônicas. Conjunto probatório que demonstra a existência da relação jurídica entre as partes e a entrega dos bens. Impossibilidade de a Administração Pública se beneficiar de sua própria desídia. Vedação ao enriquecimento ilícito. Apelante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Recurso em que se nega provimento. Sentença mantida nos termos lançados.

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Doc. 103.2110.5033.9200

286 - TAMG. Execução. Quantia certa. Contrato de incorporação imobiliária pelo regime de administração a preço de custo. Iliquidez. Não caracterização como título executivo extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Embargos acolhidos. Execução extinta. (Com doutrina).

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Doc. 166.4515.1005.2100

287 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Emissão sob vigência da Lei 10931/04. Dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Título executivo extrajudicial hábil aparelhada a ação executiva com planilha de cálculo. Inexistência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0349.6214

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de imp ugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Execução de título executivo extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i. ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF; ii. Súmula 283/STF e iii. razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimen... ()

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Doc. 240.4271.2318.6959

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Título de crédito. D emonstrativo da dívida. Ausência. Emenda à inicial. Possibilidade (CPC/73, art. 616). Agravo interno improvido.

1 - A insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito correspondente ao crédito objeto do título executivo extrajudicial não implica, de imediato, a extinção do processo, devendo ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de sanar o vício ( ; ), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embar gos. 2 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 103.1674.7271.3200

290 - STJ. Execução. Borderô de desconto de duplicata. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586.

«Os borderôs de desconto de duplicatas não consubstanciam títulos executivos extrajudiciais. Precedente: REsp. 58.075/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14/09/98. (...)Controverte-se sobre se os borderôs de desconto de duplicatas constituem ou não títulos executivos extrajudiciais, afirmando a recorrente, sustentada em contrariedade aos arts. 583, 585, 586 e 618 do CPC/1973; 52 e 54 da Lei 8.078/90, que não. Já o v. acórdão recorrido entendeu que sim, qualificando-o como contrato de... ()

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Doc. 971.3784.7682.0024

291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA MANTIDA.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A teor do disposto no , I, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Não sendo isso demonstrado, de rigor a rejeição da exceção de pré-execut... ()

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Doc. 150.3743.4022.9200

292 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bilateral. Entrega de safra. Inadimplemento da obrigação. Questionamento do título executivo extrajudicial e da cláusula penal. Procedência parcial. Peculiaridade do caso. Existência de juízo de mérito. Apuração do valor devido mediante atividade cognitiva desenvolvida nos embargos. Exigência de sentença condenatória. Formalismo desnecessário. Instrumentalidade do processo. Admissibilidade da execução. Caracterização como título executivo extrajudicial. Artigos 582, 615, IV e 743, IV, todos do CPC/1973. Impossibilidade de cumprimento do contrato pelo vendedor. Perda parcial das safras. Perdas e danos estimadas em cláusula penal. Alternativa em favor do credor. Validade da cláusula penal, no entanto, valor excedente ao teto fixado em lei (Código Civil, art. 412). Redução da indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 420.9638.1627.6892

293 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, de que, em hipóteses em que a parte devedora não nega a existência do negócio jurídico entabulado, como a acontece na espécie, «o requisito da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigado, de maneira a conferir executividade ao instrumento particular de confissão de dívida» (REsp. 1.959.542, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 08/02/2022, conforme site do Eg. STJ) - Considerando as peculiaridades do caso dos aut... ()

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Doc. 241.1030.1961.1710

294 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Litispendência. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial. Presença dos requisitos legais. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-Se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação ao CPC, art. 535. 2. A solução da controvérsia, delimitada na não existência de litispendência entre a ação de reintegração de posse e a ação de execução, in casu, bem como da configuração do titulo executivo extrajudicial, apresentando aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, esbarra na censura da súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.

3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 727.9310.5008.5437

295 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DIGITAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - AUSENTE REQUISITOS A CONFIGURAR O TÍTULO EXECUTIVO I -

Contrato de locação assinado por meio da plataforma DocuSign, não credenciada junto à ICP - Brasil. Não observação às disposições estipuladas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001; II - Empresa embargante que não reconhece a validade do contrato de locação e a assinatura tida como do representante legal aposta no documento. Título que não pode embasar a ação executiva. Sentença mantida. Execução extinta. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 855.5395.0558.6427

296 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução por Quantia Certa. Mensalidades Escolares. Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado pela genitora do aluno, ora embargante. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Título executivo extrajudicial. Cobrança de mensalidades escolares. Legitimidade passiva. Verificada a legitimidade extraordinária do apontado genitor do aluno para figurar no polo passivo da execução, ainda que não conste como devedor no título executivo extrajudicial que lastreia a execução. Precedentes do STJ e desta Corte, em hipóteses como a presente. Sentença reformada, para determinar a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da ação de execução. Recurso provido

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Doc. 145.4863.9019.9700

297 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Assinatura dos devedores e de duas testemunhas. Contrato garantido por notas promissórias e acompanhado de demonstrativo do montante do débito. Título executivo extrajudicial líquido e certo. Cobrança pela via executiva. Admissibilidade. Juntada das promissórias. Desnecessidade. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1230.5446.0162

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo... ()

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Doc. 252.4127.3875.8353

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de valores pagos pelo excedente financeiro em previdência privada - Deferimento - Orientação do STJ no sentido de garantir a impenhorabilidade dessa espécie de bens em quantia até 40 salários mínimos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 493.5787.5963.9276

300 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta de sentença de improcedência em embargos à execução de título executivo extrajudicial, sob alegação de vício de vontade. 1. Termo de Confissão de Dívida, firmado pela executada que é revestido dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do , III. A alegação de coação moral e vício de consentimento não comprovada pela embargante, não afasta a presunção de validade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2... ()

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