Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 463.6693.1817.7257

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Contrato de financiamento de veiculo. Cédula de crédito bancário que embasou a execução possui força executiva, que goza de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 29 da Lei o 29 da Lei 10.931/2004. Prescrição. Prazo prescricional trienal, a contar do vencimento da última parcela. Inteligência do, VIII, § 3º do Vencimento antecipado da dívida que não pode ser utilizado em benefício do devedor in... ()

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Doc. 147.4303.6003.7200

502 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Documento dotado de liquidez e certeza. Caracterização como título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 585, II, e 586 do CPC/1973. Relação contratual entre as partes subordinada ao CDC. Embargos de devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 154.0205.4001.5600

503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Contrato de franquia. Inexistência dos requisitos de validade do título executivo extrajudicial. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que eventual nulidade da decisão monocrática calcada no fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via do agravo regimental. Precedentes. 2. O Tribunal local, apreciando a prova dos autos concluiu pela ausência dos requisitos de validade do título executivo extrajudicial que aparelhava a execução, premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-pr... ()

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Doc. 175.4405.4002.6100

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 250.6020.1835.6102

505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de gradação.

1 - Ação e execção de título executivo extrajudicial. Exceção de pré- executividade. 2 - Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º);... ()

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Doc. 403.9539.2101.3868

506 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - ATA DE ASSEMBLEIA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO NÃO PODE SER CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO CPC, art. 784, X. - PRECEDENTES DA C. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 771.8034.0905.4244

507 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título executivo extrajudicial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia reconhecida de ofício. Possibilidade. Inteligência do Art. 63, 3º, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 849.1737.5164.4099

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Recurso não conhecido.

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Doc. 480.4851.1422.8261

509 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINADA EM BRANCO SOB COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução, mas chancelando a validade da nota promissória emitida. A parte embargante alegou coação ao assinar a nota promissória em branco, inexistência de débito e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se caracterizado cerceamento de defesa e, no mérito, se válida a nota promissória, eis que... ()

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Doc. 498.1613.0892.1678

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

Pretensão de bloqueio de circulação de veículos localizados pelo sistema Renajud. INADMISSIBILIDADE: Incabível o bloqueio de circulação do veículo, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. 830.8036.2143.8404

511 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. I.

Caso em Exame que versa sobre execução de título executivo extrajudicial, contrato de arrendamento mercantil. A embargante alega cerceamento de defesa pela ausência de produção de laudo pericial contábil. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil e se a documentação apresentada é suficiente para o julgamento do feito. III. Razões de Decidir: A documentação acostada aos autos foi suficiente p... ()

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Doc. 153.6393.1003.4100

512 - TRT2. Nota promissória e título extrajudicial execução direta de contrato particular inadimplido. Título extrajudicial. Inadequação da via eleita. O art. 876 da septuagenária CLT enumera os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta justiça especializada, sendo, portanto, taxativo e não exemplificativo. Não há, na norma processual trabalhista, lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária das normas do processo civil, no que diz respeito à matéria. Dessa forma, o contrato particular assinado pelo devedor com mais duas testemunhas, ainda que prevista no CPC/1973, art. 585, IIde 1973, não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da justiça do trabalho, nos termos da legislação trabalhista supramencionada. Recurso ordinário improvido.

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Doc. 175.1995.4000.1300

513 - TRT2. Nota promissória e título extrajudicial. Execução direta de acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias. Título extrajudicial. Inadequação da via eleita: O artigo 876 da septuagenária CLT enumera os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta Justiça Especializada, sendo, portanto, taxativo e não exemplificativo. Não há, na norma processual trabalhista, lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária das normas do processo civil, no que diz respeito à matéria. Dessa forma, o documento juntado denominado «acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias», não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista supramencionada. Recurso ordinário improvido.

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Doc. 163.9273.9022.4000

514 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora. Requisitos. Depósito e depositário não são imprescindíveis à formalização da penhora. Seguro de embarcação é garantia para exeqüente e executado, não para formalizar penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 679. Cumprimento, ademais, de decisão em anterior agravo de instrumento. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5019.8800

515 - TARS. Seguro. Vida em grupo. Execução pela beneficiária contra a seguradora. Desnecessidade da apólice. Caracterização do contrato de seguro, de resto não negado, como título executivo extrajudicial, e não apólice. Negativa evidente de pagamento. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 585, III. (Cita precedente).

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Doc. 484.0831.3347.5108

516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - TRANSCURSO DE CURTO PERÍODO DE TEMPO - DECISÃO MANTIDA.

A reavaliação do bem penhorado está limitada as hipóteses do Não comprovada defasagem da avaliação, desnecessária nova avaliação do bem.

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Doc. 103.1674.7496.9300

517 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da Eletrobrás. Título executivo extrajudicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, I. Lei 6.404/76, art. 52. Lei 6.385/76, art. 2º. Lei 6.830/80, arts. 11, VIII e 15.

«O STJ tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. De acordo com pronunciamento do Min. Teori Albino Zavascki, a debênture título executivo extrajudicial (, I) é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere a seus titulares um d... ()

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Doc. 828.2494.5927.9175

518 - TJSP. Sentença transitada em julgado, determinando que o réu excluísse o autor do polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial - Não o fez, dando ensejo a continuidade na prática de atos de expropriação - Fatos são suficientes em si para dar ensejo à pretendida indenização a título de danos morais, já que extrapolam o limite do mero aborrecimento - Fixação - Manutenção da Ementa: Sentença transitada em julgado, determinando que o réu excluísse o autor do polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial - Não o fez, dando ensejo a continuidade na prática de atos de expropriação - Fatos são suficientes em si para dar ensejo à pretendida indenização a título de danos morais, já que extrapolam o limite do mero aborrecimento - Fixação - Manutenção da sentença.

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Doc. 382.9132.6003.8443

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A LIQUIDEZ. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRECLUSÃO.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (Art. 28, lei 10.931/2004) . O afastamento da mora não compromete a certeza, a liquidez e a exigibilidade da cédula de crédito, pelo que a execução deve prosseguir, apenas com a adequação do valor exequendo. Precedentes do STJ. «A renegoc... ()

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Doc. 222.1608.6488.4820

520 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Excesso de execução. Garantias contratuais. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo embargante, que alegava a impossibilidade do prosseguimento da execução em razão da existência das garantias contratuais, especificamente seguro de proteção financeira e título de capitalização, no montante de R$ 26.869,68. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a existência de garantias contratuais impede a execução com base em cédula de crédito bancário regularmente formalizada. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes não é de consumo, mas de insumo, afastando a incidência do CDC (CDC). 4. A cédula de crédito bancário, sendo título executivo extrajudicial formalmente em ordem, possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme a Lei 10.931/2004, art. 28. 5. A existência de garantias contratuais não desqualifica a higidez do título executivo extrajudicial, tampouco condiciona o exequente à sua utilização para satisfação do crédito. 6. Restaram incontroversas a contratação e a inadimplência do recorrente, configurando-se o interesse de agir do banco exequente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A existência de garantias contratuais não descaracteriza a higidez da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, nem impede a satisfação do crédito pela via executiva aparelhada.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/08/2013; TJSP, Súmula 14

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Doc. 137.6731.2007.3800

521 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Pretensão fundada em contrato de seguro de acidentes. Alegação de invalidez total e permanente. Inexistência de título, eis que somente o contrato de seguro de vida constitui título executivo extrajudicial. Extinção de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 932.8347.5551.3502

522 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A ausência de comprovação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos termos do , I, inviabiliza a execução, sendo necessária ação de cobrança para apuração probatória

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Doc. 108.3496.7250.1420

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reiterou a necessidade de expedição de mandado de penhora e avaliação para a efetivação da constrição dos direitos aquisitivos de veículo, conforme anterior deliberação, em razão da necessidade de sua localização - Impossibilidade - Inadmissibilidade do segundo agravo - Preclusão consumativa - Coexistência de dois recursos contra a mesma determinação que viola o princípio da unirrecorribilidade - , III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 424.6896.9524.6413

524 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que decidiu pela juntada dos documentos comprovatórios do título executivo extrajudicial, sob pena de extinção da Ação de Execução de Título extrajudicial. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 755.2428.4258.9812

525 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia centra-se na análise acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, com base na ausência de citação válida dentro do prazo legal, em ação de execução de duplicatas mercantis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição triena... ()

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Doc. 140.8133.0019.0600

526 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de pagamento antecipado de exportação. Arresto de bens. Indeferimento. Ausência dos requisitos que autorizam a medida (art. 813,CPC/1973). Caução à causa (art. 835,CPC/1973). Desnecessidade. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 836, I. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 332.0015.5392.9076

527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da embargada. Não convencimento. Negócio celebrado antes do lançamento de qualquer restrição judicial sobre o bem junto ao DETRAN. Inexistência, outrossim, de prova de má-fé dos terceiros adquirentes do imóvel. Inteligência da Súmula 375 do E. STJ em conjunto com o REsp Repetitivo Acórdão/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 553.0230.4130.8820

528 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a inicial, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da exequente. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços alegadamente inadimplido - Ausência de qualquer assinatura no contrato «principal» e ausência de assinatura de duas testemunhas no aditivo - Inadmissibilidade, na hipótese - Inobservância dos requisitos legais necessários previstos no art. 784, III do CPC - Extinção da execução bem decretada ante a ausência de título executivo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7034.2400

529 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. Precedentes.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado do extrato bancário, não constitui título executivo extrajudicial. Precedentes.»

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Doc. 438.8583.4239.8590

530 - TJSP. EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PRETENSÃO DA ASSOCIAÇÃO-EMBARGADA DE EXECUTAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE ABRANGE O PAGAMENTO DE DÉBITOS QUE, EM PROCESSO JUDICIAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, FORAM CONSIDERADOS INDEVIDOS - TÍTULO EXECUTIVO NULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 160.2774.2000.7900

531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004.

«1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004. Precedente da 4ª Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 772.7650.7294.9930

532 - TJSP. VOTO 41620 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Assinatura eletrônica sem certificação por entidade credenciada à ICP-Brasil. Validade. Permitida a assinatura eletrônica «simples» ou «avançada» em instrumento de negócio entre particulares. Art. 10, § 2º, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Art. 4º, Lei 14.063/2020. Precedentes. Título hábil à propositura da execução. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade atendidos. Decisão mantida. Recurso não prov... ()

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Doc. 518.6451.7064.4983

533 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Proferida sentença nos autos originários. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 739.3759.0555.7679

534 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 342.4294.5941.8463

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- ASSINATURA ELETRÔNICA. -

Instrumento de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas - Assinaturas eletrônica- Alegação de vício - Validade da assinatura digital lançada no documento, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada no título executivo extrajudicial, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme , §2º - Precedentes. RECURSO ... ()

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Doc. 659.4587.9255.0541

536 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Argumentos do exequente que não convencem - A exceção de pré-executividade foi acolhida para extinguir a execução, por ausência de título executivo - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, o que não se mostram presentes no caso vertente - Ausência de exequibilidade - Alegação de falsidade de assinatura e desacordo comercial. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 621.8759.6890.9617

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE CERTEZA - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DOS DEVEDORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

contrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar ação de execução, deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. - Com relação à liquidez mostra-se necessário que sua aferição se faça de plano, ainda que por simples cálculos aritméticos, já que não se cogita do incidente de liquidação no âmbito dos títulos executivos extrajudiciais. - Ausentes elementos que possibilitem a determinação de certeza do crédito exequ... ()

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Doc. 181.5970.3000.4200

538 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Títulos sem aceite. Relação jurídica não comprovada. Comprovante de entrega de mercadorias assinado por terceiro. Requisito do Lei 5474/1968, art. 15, II não preenchido. Ausência de título executivo extrajudicial. Extinção da ação que é de rigor. Verba honorária. Fixação de acordo com o limite mínimo estabelecido no CPC/2015, art. 85, § 2º. Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 364.9637.4696.3275

539 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. NULIDADE DE CITAÇÃO. Nulidade absoluta. AR que foi recebido por terceiro. Agravantes que juntaram aos autos Recibo de Entrega de Chaves, comprovando que não mais residiam no endereço COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Carta de citação emitida para antigo endereço dos executados. Nula a citação, tornam-se nulos os atos subsequentes que obstaram a defesa da parte executada, devendo ser d... ()

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Doc. 185.4875.3009.1700

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Astreintes. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 140.4040.1002.0300

541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Decreto que reconhece a condição de anistiado e autoriza o pagamento de indenização. Título executivo extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com suporte nos elementos fático-probatórios, entendeu que decreto estadual que determina pagamento de indenização a anistiado político reveste-se da qualidade de título executivo extrajudicial ao enquadrar-se no disposto do , II. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por ana... ()

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Doc. 111.4855.6846.0137

542 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CPC, art. 784, X. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.

Nos termos do , X, as contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovadas por convenção condominial, ata de assembleia e planilhas de débito. 2. As despesas condominiais possuem natureza propter rem e recaem sobre o proprietário do imóvel, salvo prova de ciência inequívoca do condomínio sobre eventual transferência de titularidade. 3. A mera alegação de ilegitimidade passiva sem de... ()

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Doc. 196.4264.2001.9500

543 - TJDF. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.

«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o e 2. O , III, estabelece, com clareza, que o título executivo extrajudicial, em se tratando de documento particular, deve vir assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sob pena de violação dos atributos da exigibilidade e da certeza da obri... ()

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Doc. 576.4777.8725.1848

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da empresa executada - Medida cabível quando inexistentes outros bens penhoráveis ou, se existentes, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida - Inteligência do - Penhora fixada em percentual razoável, que poderá ser reapreciado pelo administrador judicial já nomeado nos autos - Ausência de elementos a demonstrar que a medida inviabilizará a continuidade da empresa -... ()

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Doc. 470.3381.6296.0200

545 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA.

Determinada a expedição de mandado, por precatória, para penhora de bens que eventualmente guarneçam o imóvel dos devedores, observado o limite do débito, e deferido o depósito dos bens penhorados ao exequente. Possibilidade. Bens móveis constritos devem ficar em poder do depositário judicial e, na falta deste, serão entregues ao exequente, quando este se opuser à sua manutenção com os executados. Regra prevista no art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DE... ()

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Doc. 595.5619.7962.0132

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação dos executados por por Oficial de Justiça - Descabimento - Incidência do - A citação por via postal é regra geral e preferencial na nova sistemática do processo civil e não é incompatível com a disposição do , § 1º - Execução que se realiza no interesse do credor, que, na espécie, postulou a citação dos devedores pelo correio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 174.6215.1000.6300

547 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Empréstimos compulsórios. Eletrobras. Título executivo extrajudicial.

«1. A questão do prazo prescricional para cobrança de debêntures da Eletrobrás cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de verbas honorárias em 25% e aplicação de multa, nos termos dos arts. 85, § § 21, 31 e 11, e 1.021, § 4º, do CPC/2015.»

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Doc. 167.6944.7001.1400

548 - TJSP. Penhora. Intimação. Execução por título executivo extrajudicial. Intimação do ato de constrição na pessoa dos patronos constituídos. CPC, art. 659 de 1973 e CPC, art. 841 de 2015. Rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso não provido.

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Doc. 176.2524.2001.2000

549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Multa contratual. Contrato principal. Título executivo extrajudicial. Falta de interesse de agir. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusula. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que reconheceu a falta de interesse de agir da ora embargante para a propositura de ação de cobrança, haja vista a existência de título executivo extrajudicial, pois a análise do tema demandaria o reexame do co... ()

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Doc. 330.8673.1585.5348

550 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Comparecimento espontâneo nos autos - Acordo homologado - Título executivo judicial- Descumprimento do acordo - Incidência dos novos encargos pactuados em detrimento dos constantes no título executivo extrajudicial originário - Intimação suprida: - Em ação de execução de título extrajudicial, se houver acordo entre as partes e devidamente homologado em juízo, as condições originárias do título extrajudicial não prevalecem sobre transação havida, pois a substituiu, devendo, po... ()

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