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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: titulo executivo extrajudicial

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Doc. 140.6591.0013.1000

551 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, V. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador estendida até a efetiva entrega das chaves ante a ausência de expressa disposição contratual em contrário. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3006.4800

552 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Bem imóvel. Desocupação do imóvel antes do termo final. Fato incontroverso nos autos. Ausência de comprovação da realização de acordo entre as partes. Despesa de consumo de água que deve ser suportada pelas apelantes. Multa compensatória indevida, eis que não constitui título executivo extrajudicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8004.4100

553 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título executivo extrajudicial. Feito paralisado. Existência de manifestação do credor informando que não houve abandono e pedindo o prosseguimento do feito. Suficiência. Desídia do credor não configurada. Rejeição da prescrição intercorrente argüida. Recurso improvido

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Doc. 137.0703.4009.2500

554 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Prestação de serviços médicos. Juntada da nota fiscal eletrônica de serviços e do cálculo do débito originado pelas parcelas não pagas. Documentos escritos sem eficácia de título executivo extrajudicial. Adequação da via eleita. Recurso provido.

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Doc. 161.6732.2002.4700

555 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautela Inominada. Extinção sem julgamento do mérito. Pretensão de suspender o curso de ação de execução de título executivo extrajudicial. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual patente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 159.3463.4384.2013

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL» -

Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio total do veículo automotor da executada (transferência, circulação e licenciamento) - Restrição de circulação e licenciamento de veículo é medida excepcional - Medida injustificável no caso - Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) - Bloqueio da transferência do veículo é suficiente para assegurar eventual direito do exequente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 498.4864.9344.2959

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Negada a gratuidade processual ao agravante pelo juízo monocrático. Inconformismo. Determinação de juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Ante a inércia, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7259.1400

558 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Documento particular. CPC/1973, art. 627.

«Constitui título executivo extrajudicial o documento particular firmado pelo devedor e duas testemunhas para qualquer modalidade de obrigação.»

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Doc. 220.3030.5584.4314

559 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Validade.

2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC e no Regimento Interno do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 537.6496.0625.6216

560 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 677.8975.4038.4919

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXEQUENTE QUE SE TORNOU VENCEDORA DO PREGÃO ELETRÔNICO 031/2018 REALIZADO PELO EXECUTADO, CONCERNENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA A CONFECÇÃO DE UNIFORME E AQUISIÇÃO DE COTURNOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ATENDENDO A GUARDA MUNICIPAL. 1.

Comprovada a prestação do serviço e a inadimplência do embargante quanto ao pagamento do valor constante da nota de empenho 002086, conforme se verificam dos documentos constantes dos autos (notas fiscais, recibos e as autorizações de pagamento) e (ordens de pagamento).. 2. Embargante que não nega a prestação do serviço e a sua inadimplência. Incontroverso, portanto, que a contratada cumpriu a sua obrigação. Todavia, o mesmo não se deu em relação ao contratante. Dito isso, impe... ()

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Doc. 163.5721.0010.7200

562 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo extrajudicial. Interrupção. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Quitação. Prova. Ausência. Cobrança devida. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Protesto facultativo. Causa interruptiva da prescrição. CPC/1973, art. 202, III. Prescrição. Não configurada. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do cc. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do Lei 7.357/1985, art. 48. Precedente. Causa debendi. O cheque é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução, sendo ordem de pagamento à vista e autônomo em relação ao negócio que lhe deu causa. Além disso, no caso, o embargante não comprovou os fatos extintivos do direito do exequente. Ausência de prova do quitação da dívida proveniente da venda de gado terneiro. Apelação desprovida.

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Doc. 241.0260.7742.0665

563 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Execução de título executivo extrajudicial. Condenação pelo Tribunal de Contas. Ministério Público. Legitimidade. Situação excepcional configurada. Falha do sistema ordinário de representação e defesa do erário.

1 - Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional - i.e. quando o sistema de legitimação ordinária de defesa do erário falha. Precedentes. 2 - O recorrente-agravante não logrou demonstrar a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acór... ()

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Doc. 751.9570.5899.2627

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO DESPROVIDO DE ASSINATURA E OUTROS ELEMENTOS HÍGIDOS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVADO QUE NÃO COMPROVAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 603.4793.5694.4592

565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. LIQUIDEZ DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. O apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia quanto à autenticidade das assinaturas nas duplicatas que embasam a execução e sustenta a inexistência de liquidez do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São que... ()

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Doc. 196.9225.9003.7000

566 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 21/02/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a decisão proferida em ação cautelar de arresto faz coisa julgada material com relação à tese de impenhorabilidade de bem de família arguida no bojo desta ação executiva. 4 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recurs... ()

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Doc. 164.7844.8004.8800

567 - TJSP. Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial caracterizado. Inteligência dos artigos 28 e 29, da Lei nº: 10931/04. Inadequação procedimental. Ausência de interesse de agir-adequação. Carência da ação. Reconhecimento. Ação extinta, sem julgamento do mérito

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Doc. 342.0539.4990.1287

568 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade da citação/intimação da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes formulado pela parte exequente sem existência de citação formal nos termos do CPC, art. 246. Ausência de subscrição na avença de advogado constituído pela parte executada. Nulidade reconhecida. Ato extrajudicial, sem as advertências legais com fé pública, e sem a subscrição de patrono específico da parte executada que ... ()

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Doc. 126.6019.5900.0834

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 518.1105.6762.8509

570 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA -

Impossibilidade - Ausência de bens passíveis de penhora que não retira da parte exequente o interesse processual e não acarreta a extinção do processo, mas, se o caso, sua suspensão, nos termos do CPC, art. 921, III - Inexistência de previsão legal para extinção do feito por inexistência e/ou não localização de bens em nome do executado - Anulação da sentença apelada para que seja dado prosseguimento ao feito. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 231.1240.7768.0854

571 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contratos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Documentos dos autos. Suficiência. Débito e inadimplência. Comprovação. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que os documentos apresentados são suficientes para comprovar o débito e o inadimplemento dos agravante... ()

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Doc. 236.3710.6049.2668

572 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução singular fundada em título executivo extrajudicial. Competência da Subseção de Direito Privado II, conforme precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado deste E. Tribunal. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição

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Doc. 855.4689.8305.7756

573 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Tema Repetitivo 576 firmado pelo Colendo STJ. Planilha de débito. Composição da dívida bem evidenciada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 164.4495.8001.7300

574 - STJ. Processual civil. Cobrança de dívida. Serviço de propaganda. Existência de título executivo extrajudicial. Escolha do rito da ação monitória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 3º, 244, 249, § 1º, e 250 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi a... ()

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Doc. 145.3720.6000.2000

575 - TJSP. Interesse processual. Ação de execução. Borderô de descontos de cheques pré-datados e nota promissória que o acompanha. Documento assinado pelas partes e duas testemunhas. Caracterização como título executivo extrajudicial. Precedentes. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 205.8971.0004.2600

576 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587 E CPC/1973, art. 520.

«1 - É definitiva a execução fiscal após o julgamento dos embargos de devedor, ainda que pendente apelação que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 193.7134.1000.1500

577 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista. Título executivo extrajudicial. Precedentes.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que a parte embargante alega divergência entre acórdãos proferidos pela Primeira Turma, nos quais foram apresentados resultados diversos quanto à natureza jurídica de título executivo extrajudicial de contrato celebrado entre pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista com participação acionária majoritária de ente estatal (Companhia Rio Grandense de Saneamento - Corsan), integrante da administração indireta do Estad... ()

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Doc. 196.4015.6004.5400

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de execução. Título executivo. Cópia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - É possível o ajuizamento de execução aparelhada por cópia autenticada de título executivo extrajudicial, quando não se tratar de cambial. Precedentes. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a ... ()

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Doc. 271.0453.3375.3946

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente - Configuração - Execução fundada em duplicata - Prazo prescricional trienal, nos termos do nos termos da Lei 5.474/1968, art. 18 e do art. 206, §3º, VIII, do CC - Processo arquivado por mais de 08 anos - Ônus sucumbenciais - Impossibilidade de condenação das partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 146.8983.5003.6700

580 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual que não prescreve obrigação de pagamento de quantia certa. Iliquidez do título verificada. Contrato com obrigação bilateral. Afirmação do exequente acerca do cumprimento de suas obrigações. Ausência. Exigência de pagamento. Descabimento. Inexistência de título executivo extrajudicial apto a fundamentar a execução. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7578.2475.4791

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada não reconheceu o conflito entre coisas julgadas - Coisa julgada caracteriza-se «quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado», enquanto que «uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido» (art. 337, parágrafos segundo e quarto, do CPC) - Conflito entre coisas julgadas pressupõe a identidade das ações - Ausente a identidade de partes - Não configurado o conflito entre coisas ju... ()

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Doc. 956.9066.1427.4929

582 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD.

Decisão recorrida que indeferiu a utilização da ferramenta indicada e pleiteada pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Alegação de que é cabível inclusão do nome dos executados no órgão de proteção ao crédito. Verificado. Sistema que integra os mecanismos de quitação do débito. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Inscrição que não prejudica executada em recuperação judicial, tendo em vista qu... ()

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Doc. 540.6928.7212.8355

583 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da embargada-exequente. Execução instruída com instrumento particular de prestação de serviços, firmado pelas partes, mas sem a assinatura de testemunhas. Inviável a dispensa do requisito do art. 784, III do CPC, pois, no caso concreto, a obrigação está controvertida pelo devedor, com a exceção do contrato não cumprido. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no CPC, art. 803, I, por ausên... ()

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Doc. 171.6385.7981.0529

584 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da Exequente. Alegação de que houve baixa da sociedade junto à Receita Federal. Inaptidão ou baixa na Receita Federal que não se mostra razoável ou adequado para sucessão processual. Ausência de morte da pessoa jurídica. Não há prova de distrato, extinção da empresa ou liquidação dos ativos e passivos. Personalidade jurídica que subsiste. Decisão ... ()

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Doc. 250.6020.1763.4501

585 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Requisitos presentes. Reexame fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda e na análise do contrato firmado entre as partes. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo tribunal de origem, para fazer valer a tese da recorrente de que o documento particular não possui força executiva, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não con... ()

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Doc. 143.4722.2000.7800

586 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata não aceita. Possibilidade de reconhecimento como título executivo extrajudicial, com o preenchimento cumulativo dos requisitos de exibição do instrumento de protesto, comprovante de entrega da mercadoria e ausência de recusa do aceite pelo sacado. Ausente um dos requisitos. Impossibilidade de utilização da via executiva para cobrança. Multa imposta afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.0291.0462.2435

587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título executivo extrajudicial. Insuficiência dos bens penhorados. Reforço de penhora. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente ao reforço de penhora se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.1240.0009.8600

588 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título executivo extrajudicial. Admissibilidade da suspensão ante a não localização do devedor e de seus bens. CPC/1973, art. 791, III. Irrelevância de ausência de citação do executado, inobstante inúmeras tentativas, inclusive no endereço fornecido pela Receita Federal. Suspensão determinada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 741.4267.3219.7755

589 - TJSP. Embargos à execução - contrato de confissão de dívida - título que goza de certeza, liquidez e exigibilidade - título executivo extrajudicial - juntada dos contratos anteriores dispensável - inexistência de ofensa à Súmula 286/STJ - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 406.1595.3156.3690

590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EXEQUIBILIDADE. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade da cobrança de despesas condominiais e condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados são suficientes para conferir exigibilidade ao crédito condominial e viabilizar a execução extrajudicial; e (ii) definir se a COHAB pode realiza... ()

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Doc. 252.8358.2022.0238

591 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS

à EXECUÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO, ILIQUIDEZ E ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS

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Doc. 607.9415.3636.4103

592 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E VALE S/A. EM DECORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BRUMADINHO, MINAS GERAIS. APLICABILIDADE DO CDC. PROVIMENTO. 1.

Execução individual de título executivo extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a defensoria pública do estado de Minas Gerais e a Vale S/A. em decorrência de dano ambiental. 2. A controvérsia recursal se cinge a analisar se o juízo de origem é competente para a demanda. 3. Relação de consumo por equiparação, a atrair a incidência das regras previstas no CDC. 4. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5005.5100

593 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de título executivo extrajudicial. Novas premissas da execução civil, consoante o CPC/1973, art. 587, pela Lei 11382/06, com base em título executivo extrajudicial é, em regra, definitiva, salvo pendência de apelação sobre sentença proferida em embargos do devedor e desde que estes últimos tenham sido recebidos com efeito suspensivo, preenchido os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Autorização da execução definitiva na pendência de apelação contra sentença proferida em quaisquer tipos de embargos (do devedor ou de terceiro). Levantamento de depósito em dinheiro exige prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III, aplicado subsidiariamente em razão do disposto no art. 598 do indigitado códex. Recurso parcialmente provido, com determinação quanto á caução.

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Doc. 885.3311.7566.5160

594 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicadas protestadas. Compra e venda de mercadorias. Recebimento das mercadorias comprovado. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de prova de pagamento das mercadorias. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 164.1153.8002.5600

595 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução. Apólice de seguro automotivo. Título executivo extrajudicial. Previsão legal. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 206.7055.4037.7936

596 - TJSP. Embargos à execução - Instrumento particular sem força executiva - Contrato de compra e venda de bem imóvel sem assinatura de duas testemunhas - Ausência de executividade - Título irregular incapaz de sustentar a execução - Documento que não ostenta a qualidade de título executivo e que carece de exigibilidade executiva - Inteligência do CPC, art. 784, III - Título executivo extrajudicial não caracterizado - Inexistência de dívida líquida, certa e exigível a autorizar o processamento da execução - Sentença reformada - Sucumbência invertida. Recurso provido

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Doc. 202.7781.5005.0200

597 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não ... ()

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Doc. 241.0301.1890.1375

598 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Termo de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Configuração. Súmula 300/STJ. Matéria de direito. Inaplicabilidade da súmula 07/STJ. Ocorrência de prequestionamento implícito. Afastamento da súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto. 2 - Se a matéria objeto de insurgência no recurso especial foi devidamente prequestionada, ainda que implicitamente, não há falar em aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívid... ()

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Doc. 165.1290.7000.0600

599 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Execução. Lei 10.931/2004. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.5423.7000.6100

600 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Comprovada avença entre as partes litigantes por meio de escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária, constituído resta o título executivo extrajudicial firmado perante o cartório de notas. Recurso não provido.

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