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401 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de refinanciamento de dívida. Título executivo extrajudicial que apresenta as características de liquidez, certeza e exigibilidade. Discussão relativa aos valores cobrados, em especial à ocorrência da capitalização, que não tem o condão de retirar sua executividade. Recurso provido em parte.
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402 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Debênture. Título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I). Escritura pública de emissão e subscrição que declara a obrigação de pagar. Natureza jurídica de título de crédito e título de valor. Irrelevância de tratar-se ou não de empréstimo pecuniário. Executividade patente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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403 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -
Inteligência do art. 5º, II.3 e § 3º da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃ(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução movidos pelos apelantes, com base em título executivo extrajudicial oriundo de contrato de mútuo habitacional garantido por hipoteca. A parte apelante pleiteia a extinção da execução, alegando iliquidez e inexigibilidade do título, excesso de execução e aplicação indevida de capitalização de juros, além da nulidade de cláusulas contratuais e da inversão do ônus da prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Contrato de prestação de serviço de transporte sob regime de fretamento. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para a adoção do procedimento adequado, porque ausente título executivo por se tratar de contrato bilateral. Consideração de que a circunstância de o título se consubstanciar em contrato bilateral não lhe retira, por si só, a força executiva. Discussão acerca das obrigações recíprocas avençadas no instrumento contratual que deve ser realizada e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de encargos locatícios em atraso, decorrentes de contrato de locação residencial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Título executivo extrajudicial. Contrato bancário de financiamento pessoal assinado por duas testemunhas e não prescrito. Ajuizamento de ação de cobrança pelo procedimento monitório. Possibilidade. Recurso provido.
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Débito condominial. Título executivo extrajudicial. Liquidez e certeza. Interpretação de cláusula contratual. M atéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que reconheceu que o crédito perseguido se encontra estampado em documentação que se qualifica como título executivo extrajudicial, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Inexistência de título ao qual a lei oferece eficácia executiva, tornando-se inviável o ajuizamento da ação de execução. A despeito da assinatura das partes, o instrumento particular não conta com nome e assinatura de testemunhas. Espaços de assinatura, nome e documento de identificação (CPF) em branco. Há menção de «minuta particular» ao invés de «contrato particular», levando-se a crer que o contrato estava sendo construído, fase em que há discussão de termos do contrato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Abusividade. Ocorrência. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios no âmbito extrajudicial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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411 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação recursal - Pretensão julgada procedente - Insurgência da ré, alegando que o contrato não conta com a assinatura de duas testemunhas - Ação de conhecimento que não requer a existência de título executivo extrajudicial - Possibilidade, inclusive, do credor portador de título executivo optar pelo ajuizamento da ação de conhecimento, inteligência do art. Ementa: RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação recursal - Pretensão julgada procedente - Insurgência da ré, alegando que o contrato não conta com a assinatura de duas testemunhas - Ação de conhecimento que não requer a existência de título executivo extrajudicial - Possibilidade, inclusive, do credor portador de título executivo optar pelo ajuizamento da ação de conhecimento, inteligência do CPC, art. 785 - Recurso desprovido - Sentença mantida. Recurso inominado interposto pelo autor - os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, considerando tratar-se de obrigação líquida e com termo certo - Recurso provido - Sentença parcialmente reformada.
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412 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NESTA FASE LIMIAR QUE EVIDENCIEM A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL - DECISÃO MANTIDA
Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 924, I. O exequente-apelante alega que o contrato de compra e venda de imóvel constitui título executivo extrajudicial e pleiteia a execução de multa compensatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exequibilidade do contrato de compra e venda como título executivo extra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de verba salarial (CPC/2015, art. 833, IV) - Comprovado que o bloqueio se deu em parte dos proventos de aposentadoria da agravante - Verba impenhorável - Incidência do disposto no CPC, art. 833, IV - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Decisão do Tribunal de Contas que impõe pena pecuniária. Título executivo extrajudicial. Necessidade de apreciação prévia pelo poder legislativo municipal. Matéria constitucional. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - A tese recursal de que a certidão de decisão do Tribunal de Contas só adquire eficácia executiva após a apreciação pela Câmara de Vereadores possui nítido enfoque constitucional, diante da necessidade de interpretação do disposto na CF/88, art. 71, § 3º. 2 - Esta Corte possui entendimento de que as decisões proferidas por Tribunal de Contas são títulos executivos extrajudiciais. 3 - Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de execução. Contrato de «vendor». Modalidade de contrato de empréstimo rotativo. Falta de liquidez necessária para ser considerado título executivo extrajudicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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417 - TJSP. Petição inicial. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Nota Promissória. Indeferimento, por não ter ocorrido descrição da causa de pedir remota. Inadmissibilidade. Apresentação de título executivo com formalidades extrínsecas adequadas. Cambial, aliás, equiparada a sentença condenatória que transitou em julgado. Desnecessidade da comprovação do crédito. Determinação de prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.
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418 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Novação de dívida. Pretensão de revisão dos contratos anteriores. A discussão inserta nos embargos do devedor está adstrita ao título executivo extrajudicial, não se prestando a revisar outros contratos entabulados entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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419 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Dívida a ser quitada em duas parcelas, representadas por notas promissórias. Inadimplência da devedora. Embargada que possui título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.
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420 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que deixou de acolher impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. Valor bloqueado decorrente de remuneração por trabalho autônomo. Crédito que não possui natureza alimentar. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários mínimos mensais. Bloqueio de valor abaixo de 40 salários mínimos, depositados em conta corrente. Precedente do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Verificação de nulidade processual insanável. Hipótese em que os exequentes não foram regularmente intimados dos atos processuais praticados a partir da publicação da sentença que extinguiu o processo. Consideração de que o único advogado dos exequentes já havia falecido à época. Reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados a partir da publicação da sentença de extinção da execução. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL A EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A
assinatura de duas testemunhas é requisito essencial para que o instrumento particular firmado entre as partes tenha força executiva, sem a qual não é possível o prosseguimento da ação de execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea"c» da CF/88, art. 105, III. 5 - A incidência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos à execução. Execução de multa prevista em cláusula de instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Acórdão proferido pela Colenda 10ª Câmara de Direito Privado que decide pela falta de competência para apreciação do presente recurso, sob o fundamento de que se trata de título executivo extrajudicial. Acórdão anterior proferido pela mesma Colenda 10ª Câmara de Direito Privado com apreciação do mérito recursal. R. sentença guerreada que utilizou como fundamento provas emprestadas de outros recursos que envolvem a mesma embargante/apelada e que foram distribuídos à Primeira Subseção de Direito Privado, e reconheceu a ausência dos requisitos obrigatórios do título executivo extrajudicial. Risco de decisões conflitantes. Dúvida de competência suscitada, com suspensão do julgamento do recurso.
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425 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - DESCABIMENTO DE PRETENSÃO REVISIONAL NESSA FASE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA RECURSO DESPROVID
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426 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa inexistente. Débitos condominiais. Documentos necessários apresentados. Desnecessidade de formalidade excessiva. Título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Centro de Ensino Superior Minas Gerais Ltda. - CESMIG contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais contidos nos embargos à execução foram julgados procedentes, extinguindo-se a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se contrato de prestação de serviços educacionais registrado em cartório, mas sem a assinatura do devedor e de duas te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO -
Pretensão de que seja imposto ao executado o encargo - Cabimento parcial - Hipótese em que, como regra, tratando-se de penhora relativa a imóvel urbano, deve ser nomeado um depositário judicial - Ainda que o exequente concorde com a nomeação do executado como depositário, não existe a possibilidade de ser ele obrigado a aceitar o encargo - STJ, Súmula 319 - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Locação. Execução. Título executivo. CPC/1973, art. 585, II.
«O contrato de locação, subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência do credor contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para verificar se o executado possui vínculo empregatício e eventual remuneração percebida - Cabimento - Medidas necessárias para aferir a viabilidade e proporcionalidade do bloqueio de valores - Possibilidade de constrição do salário do executado, ante a mitigação da regra da impenhorabilidade, desde que observada a dignidade e subsistência do devedor - Decisão reformada - Recurso provido para dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TAMG. Execução. Quantia certa. Carta de fiança vinculada a mútuo. Caracterização como título executivo extrajudicial. Exeqüente que paga o credor originário, subrogando-se nos direitos contra os fiadores. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 585, II. CCB, art. 1.495. (Com doutrina).
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. 1.
Trata-se de embargos à execução, em cuja peça inicial objetivam as autoras o reconhecimento da ausência de liquidez do título executado e a consequente extinção do processo de execução. 2. Apelo das embargantes. 3. Acorde ao art. 28, da Lei 10.931, de 2004, a cédula de crédito bancário «é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da execução. Alegação de ausência dos documentos que teriam dado origem ao título exequendo. Descabimento. Contrato que constitui título executivo extrajudicial. Aplicação da Súmula 300, do STJ. Recurso não provido.
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou realização de penhora «portas adentro» - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alega ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Prescrição não consumada - Suspensão do processo e prazo prescricional - inteligência do CPC, art. 313, I - Não retroação da nova redação do CPC, art. 921 - Prescrição não configurada - Execução que se realiza no intere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Recurso não conhecido.
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que em execução de título extrajudicial indeferiu o pleito da agravante de conversão dos autos originários para o rito de ação monitória. Nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II. 3) incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância da matéria tratada no título executivo extrajudicial que somente ampara a ação executiva or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Arquivamento provisório. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.
«1.- É necessária a intimação pessoal da parte para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios. Verba exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - CASAMENTO EM COMUNHAL UNIVERSAL DE BENS - PERTINÊNCIA. -
Nos termos do art. 1.667 do Código Civil e 790, IV do CPC, é autorizada a pesquisa e penhora de bens comuns do casal unido legalmente em comunal universal de bens.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário de desconto de título de crédito de terceiros (cheques). Um dos instrumentos firmados pelas partes sem duas testemunhas. Inexequibilidade. Reconhecimento. Outro deles, no entanto, firmado com duas testemunhas, portanto, enquadrando-se como título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II). Recurso parcialmente provido.
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO E EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, AO FUNDAMENTO AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE CANCELAMENTO DAS PRÉVIAS DE PRECATÓRIO EMITIDAS NESSES AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS LOCADORES. DESCABIMENTO.
Contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Inadimplemento parcial de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato. Locatário que confessou, nos autos dos embargos à execução em apenso, ser devedor da quantia de R$ 2.866.016,82. Expedição das prévias de precatório no presente feito, com as quais já anuiu o Estado do Rio de Janeiro. Superveniência de sentença nos autos dos embargos à execução em apenso que extinguiu integralmente a presente. Alegação de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Ilegitimidade de parte. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requisitos do título executivo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que o contrato de licenciamento de software anexado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Negada a gratuidade processual ao agravante. Perda do objeto recursal superveniente em razão da prolação da sentença. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJRJ. Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Locação de imóvel. Rescisão contratual antecipada. Sentença que julga pela improcedência dos embargos. Acerto da decisão. Não comprovação pelo embargante, dos fatos alegados, que poderiam elidir a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.
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447 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A RELAÇÃO DOS COMPROVANTES JUNTADOS E O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA PARTE AGRAVADA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL» -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar - Medida que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Pleito de arresto deduzido antes da tentativa de citação - Presença de verossimilhança e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Incidente de assunção de competência. Admissão. Barragem. Brumadinho. Termo de compromisso. Título executivo extrajudicial. Devolução. Origem. Necessidade.
1 - A Segunda Seção desta Corte admitiu para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência a matéria relativa à «caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução". 2 - Na hipótese de a questão objeto do recurso especial estar sendo examinada em Incidente de Assunção de Comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, sob alegação de ausência de título executivo extrajudicial, excesso de execução e abusividade dos juros aplicados. Os embargantes pleitearam o afastamento dos encargos abusivos e a devolução dos valores indevidamente cobrados. Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)