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951 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Locação comercial - A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o veículo é efetivamente utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial - Injustificada a juntada de novos documentos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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952 - TJSP. Processual. Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência do exequente contra decisão que deferiu a penhora apenas dos direitos aquisitivos que o executado tem sobre bem imóvel. Se a unidade condominial geradora das despesas condominiais foi alienada fiduciariamente, a penhora pode recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciante sobre esse bem. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. RECURSO DESPROVIDO
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Pressupostos de Admissibilidade - PREPARO - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante que teve o benefício indeferido em Primeira Instância, sem opor qualquer oposição - Intimação para providenciar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Não cumprimento da determinação, nem mesmo tendo sido oportunizado o recolh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Requerimento da agravante de arresto executivo de bens da agravada pessoa jurídica - Tentativa de citação que ocorreu em endereço atualizado fornecido pela devedora - Resultado negativo que indica possível ocultação e permite o arresto executivo - Recurso provido no ponto - Pedido de penhora de imóvel do executado pessoa física- Decisão agravada que não negou definitivamente o pedido, estando a questão pendente de análise na origem - Descabida a determinação da penhora neste recurso quando ainda é possível a concessão em primeiro grau - Agravo parcialmente provido, determinando o arresto de bens da agravada VR Distribuidor
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955 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ação embasada em título executivo. Contrato de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas e notas promissórias dadas em garantia. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, pode o credor escolher a via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos. Autores que podem dispensar o processo executivo e optar pela ação monitória. Extinção do processo, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI afastada. Recurso provido.
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para adequação do feito ao procedimento monitório ou comum. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Cessão de títulos promovidos pelos agravados em favor de empresa securitizadora. Atividade que não se confunde com fomento mercantil («factoring»). Contrato regularmente assinado pelos devedores e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Obrigação certa, líquida e exigível. Documentos apresentados são suficientes para início da execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada.
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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - CONSUMAÇÃO AUSENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.
É imprescindível fazer uma interpretação mais detida do enunciado da Súmula 150/STF nas execuções fundadas em título de crédito, para que sempre seja aplicado o prazo prescricional de cinco anos às hipóteses de prescrição intercorrente, sob pena de se permitir que, com a extinção do processo de execução fundado em título extrajudicial, seja iniciada ação de conhecimento pelo credor. 2. Deve ser cassada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente se a inação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 576/STJ. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Banco. Execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Possibilidade de questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais relativos aos demonstrativos da dívida. Súmula 233/STJ. Súmula 247/STJ. Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 576/STJ - Discute-se a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei 10.931/2004. Tese jurídica firmada: - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.Anotações Nugep: 1. Força e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral, ausente prejuízo ao recorrente. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência, sob alegação de falta de título executivo. Descabimento. Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário, que é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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960 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE 30% DOS LUCROS E DIVIDENDOS E DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE FIGURA COMO SÓCIO - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Veículos penhorados. Remoção. Depósito. Exequente. Revisão. Súmula 7/STJ. Menor onerosidade.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de remoção dos veículos penhorados, os quais devem ser depositados em poder do exequente mediante regular termos nos autos, é providência que esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - No caso, tendo sido efetivada a penhora e a remoção dos bens do executado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B». IRRELEVÂNCIA DO FATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS TER ASSINADO O TÍTULO POSTERIORMENTE. LEI PROCESSUAL NÃO EXIGE QUE AS TESTEMUNHAS ESTEJAM PRESENTES NO ATO OU QUE SUAS ASSINATURAS SEJAM CONTEMPORÂNEAS À DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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963 - STJ. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado. Legitimidade ativa ad causam do estado. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.
«A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência no Ag 1.138.822/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas Estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Execução de título extrajudicial. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Execução de título extrajudicial. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Lei 10.931/2004 - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS - RECURSO UTILIZADO NO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - SUJEIÇÃO À TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ABUSIVA - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA E MÉDIA DE MERCADO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O
julgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. - Não se aplica o CDC na relação entre a instituição financeira e a pessoa jurídica emitente da cédula de crédito bancário que se utilizou do crédito como capital de giro para financiar sua atividade econômic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - ART. 28, LEI 10.931/2004. TEMA 576 DO C. STJ. 2. QUESTÕES SUSCITADAS (REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO - 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO
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968 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. locação comercial. execução de título extrajudicial. pretensão de inclusão do cônjuge da locatária no polo passivo da ação. impossibilidade. 1. Decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge da executada, no polo passivo da demanda. 2. Inconformismo da imobiliária exequente não acolhido. 3. A execução não pode atingir o cônjuge da locatária, porque não integrou o título executivo extrajudicial 4. Recurso desprovido. Decisão mantida
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969 - TRT2. Execução trabalhista. Competência. Ação monitória. Cabimento no processo do trabalho. Utilização de título executivo extrajudicial. Caracterização de título executivo no processo do trabalho. Ampliação da competência da justiça do trabalho e aplicação subsidiária do CPC. A ação monitória condiz com os princípios do processo do trabalho e não é por ele regulamentada. Sua utilidade avoluma-se expressiva, pelo notório encurtamento do tempo do processo de conhecimento. O CLT, art. 876, relaciona apenas dois títulos executivos extrajudiciais, os termos de conciliação firmados nas comissões de conciliação prévia e os termos de ajuste de conduta adotados com o Ministério Público do Trabalho. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, conforme a Emenda Constitucional 45/2004, permite interpretação extensiva, a adotar outros títulos. O título apresentado é hábil e deve aparelhar execução.
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970 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Admissibilidade, por não se tratar de título executivo extrajudicial. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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971 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Pretensão da parte, alegando erro na nomeação da peça, de recebimento dos embargos do devedor como se impugnação à penhora fossem. Impossibilidade, uma vez que inexiste na petição inicial qualquer questionamento à constrição, havendo tão somente impugnação à validade de título executivo extrajudicial. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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972 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Nulidade de citação - Inviabilidade - Embargante alega que não residia no local, porque trabalhava em outra cidade, porém os argumentos e documentos apresentados são frágeis a sustentar a assertiva. Nulidade por ausência de eficácia executiva, por inconsistências no título - Inocorrência - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29) - Execução instruída com contrato e extratos - Título legível, com informações necessárias e formalmente regular - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Recurso negado
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subvenção social. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da aludida norma. Decadência não caracterizada. Título executivo extrajudicial. Presunção de legalidade e veracidade. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da vigência dessa lei; se praticado em momento posterior, o prazo quinquenal da Administração terá início a partir da sua prática, sob pena de decadência, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54. (v.g.: AgRg no REsp 1.321.448/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel. Indeferimento. Princípio da menor onerosidade. Eficácia da execução. Súmula 7/STJ. Agravo intern o desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Para rever a conclusão das instâncias locais acerca do indeferimento da penhora do bem imóvel oferecido pelo executado é necessário revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Legitimidade ativa. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Honorários advocatícios. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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976 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE QUE RESULTA NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EM EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO
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977 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida prima facie, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO
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978 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos, quando há discussão sobre ausência de pressupostos para a constituição válida e desenvolvimento regular do processo, bem como de falta de condições da ação. Cédula de Crédito Bancário. Na espécie, restou caracterizado o título executivo extrajudicial. Rejeição mantida. Recurso desprovido.
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979 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO (ART. 485, III, CPC). RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE QUE RESULTA NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EM EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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980 - TJSP. Civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Diligência que deve ser deferida, tratando-se de medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor. RECURSO PROVIDO
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981 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Acordo apresentado nos autos. Determinação de reconhecimento da firma lançada pela devedora. Insurgência do exequente. Descabimento. Razoabilidade da medida, tendo em vista que a executada não tem patrono constituído nos autos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido
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982 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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983 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CPC, art. 784, III - EVENTUAL SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO ANTERIOR SUPERADO PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO AO SEGURADOR E PELA CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM EXPRESSA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA
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984 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Inexistência de citação válida. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.
«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. A pretensão de cobrança de eventuais créditos deve ser regida por normas de Direito Civil. Enquanto vigorava o Código Civil de 1.916 aplicava-se o prazo prescricional vintenário estipulado no art. 177. Com a entrada em vigor do novo Código,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Interrupção do prazo prescricional. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.
«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. A pretensão de cobrança de eventuais créditos deve ser regida por normas de Direito Civil. Enquanto vigorava o Código Civil de 1.916 aplicava-se o prazo prescricional vintenário estipulado no art. 177. Com a entrada em vigor do novo Código,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,
a teor do que preceitua a Lei 10.931/04, art. 28, que não faz qualquer alusão à necessidade de testemunhas na sua formação - Embargante que, em sede recursal, inova em seu ataque ao título executivo imputando ausência de denominação ao tipo de contrato, em descumprimento ao art. 29, da citada lei - Inocorrência - Instrumento que indica expressamente a espécie de contrato firmado entre as partes, o que se extrai da simples leitura de seus termos - Recurso manifestamente protelatório -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). Determinações do juízo no sentido de nova tentativa de citação e pesquisa de endereços em nome do executado. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Certidão de honorários periciais. Remuneração de profissional liberal que atuou em processo cuja parte autora era beneficiária da justiça gratuita. Ajuizamento da ação contra a Fazenda Pública. Título decorrente de certidões judiciais de arbitramento de honorários periciais. Documentos que possuem «status» de título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Parte contrária e sucumbente não beneficiada pela gratuidade. Irrelevância. Título considerado líquido, certo e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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989 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve inércia do exequente que configure a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR - A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de questão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pela instância ordinária. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos necessários à execução. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, «a confissão de dívida assinada pelo devedor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de suspensão da execução em razão de recuperação judicial que fora analisado por decisão anterior, a qual, por sua vez, não foi objeto de insurgência recursal, estando preclusa - Pedido de levantamento de valores formulado em sede de impugnação à penhora que ainda não foi analisado de forma definitiva em primeiro grau - Magistrada de origem que apenas rejeitou a alegação de irregularidade da constrição, facultando ao devedor a apresentação de documentos para que, então... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato. Execução. Título executivo extrajudicial. Procedimento cognitivo. Necessidade. Acórdão recorrido. Argumentos. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide e de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato. Execução. Título executivo extrajudicial. Procedimento cognitivo. Necessidade. Acórdão recorrido. Argumentos. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide e de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de gradação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, já em fase de cumprimento de sentença. Apresentada exceção de pré-executividade. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O CPC, art. 85, § 2º veicula regra geral, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução título extrajudicial - Decisão de origem acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Insurgência dos executados - Rejeição - Recuperação judicial da empresa exequente que não ocasiona a suspensão da demanda executiva contra os avalistas/coobrigados - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Tema 885 e súmula 581 ambos do E. STJ - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial e foi devidamente encartada aos autos acompanhada do extrato do débito dos executados - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 - Ausência de nulidade da demanda executiva proposta - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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996 - TJSP. *Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Título executivo extrajudicial - - Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada - Excesso de execução e irregularidade dos cálculos apresentados pelo exequente - Não vislumbrados - Embargante que deveria ter trazido aos autos planilha de cálculos (CPC, art. 917, § 3º - Capitalização - Possibilidade - R. sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.*
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997 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Acordo entre as partes. Decisão agravada que homologou o acordo, com ressalva em relação à fixação de honorários advocatícios. Insurgência da executada. Posterior notícia de cumprimento integral do acordo e sentença de extinção do feito. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Pretensão de aproveitamento de decisão liminar (e de futura sentença) proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposto em outro processo de execução igualmente movido contra a executada - Decisão que naqueles autos determinou a tutela de arresto de bens de pessoas físicas e jurídicas, reconhecendo esquema de blindagem de patrimônio pessoal e empresarial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de aproveitamento da medida - Insurgência do credor - Impossi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Apresentação de embargos à execução e, posteriormente, de reconvenção, esta direcionada à repetição do indébito em dobro. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido pelo tribunal a quo. Perícia contábil dissociada dos ajustes atuariais firmados e encartados expressamente no título executivo extrajudicial. Preclusão. Inocorrência. Inconformismo da empresa executada.
«Trata-se, na hipótese, de ação executiva de título de crédito extrajudicial (cédula de crédito industrial), tendo sido: a) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita; b) afastado pelo Tribunal a quo, em sede de apelação, o cabimento do pedido de reconvenção apresentado posteriormente aos embargos à execução, para condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro; e, c) determinada a realização de nova perícia contábil por ter o perito conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE REEMBOLSO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AO EXECUTADO. DOCUMENTO QUE FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E ACOMPANHADO DAS NOTAS FISCAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 784. INC. III, DO CPC. 2. QUESTÕES SUSCITADAS REFERENTES AO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POR MEIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO
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